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"0013020-41.2022.8.26.0502" - Resultados da Busca – Página 14 de 21

João Edson Vidal Martinez e outros x Débora Godinho e outros

ID: 308251744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1015192-69.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO EDSON VIDAL MARTINEZ ROSANGELA ONGARELLI MARTINEZ

Polo Passivo:

DéBORA GODINHO FERNANDO SOARES DE BARROS

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA KRAUSS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA IANACO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015192-69.2025.8.26.0554 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - João Edson Vidal Martinez - - Rosangela Ongarelli Martinez - Fernando Soares de Barros - - Débora…

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Processo nº 0013020-28.2018.8.13.0604

ID: 312524984

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013020-28.2018.8.13.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DARCI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIS FERREIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo …

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Processo nº 0008752-41.2022.8.26.0502

ID: 324709250

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008752-41.2022.8.26.0502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR VIEIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

TIAGO MIRANDA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TADEU LINARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado … Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado IGOR VIEIRA DE JESUS. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse. DECIDO. Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional. Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena". Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena. A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E. STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Ademais, o sentenciado sequer atingiu o requisito objetivo, previsto para 24/07/2025. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. Aguarde-se o lapso para o regime aberto. Prossiga-se regularmente na execução. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: FELIPE TADEU LINARDI (OAB 326190/SP), TIAGO MIRANDA CUNHA (OAB 386519/SP)

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Processo nº 0008752-41.2022.8.26.0502

ID: 324710159

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008752-41.2022.8.26.0502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR VIEIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

TIAGO MIRANDA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TADEU LINARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado … Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado IGOR VIEIRA DE JESUS. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse. DECIDO. Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional. Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena". Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena. A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E. STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Ademais, o sentenciado sequer atingiu o requisito objetivo, previsto para 24/07/2025. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. Aguarde-se o lapso para o regime aberto. Prossiga-se regularmente na execução. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: FELIPE TADEU LINARDI (OAB 326190/SP), TIAGO MIRANDA CUNHA (OAB 386519/SP)

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Processo nº 0008752-41.2022.8.26.0502

ID: 324703446

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008752-41.2022.8.26.0502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR VIEIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

TIAGO MIRANDA CUNHA

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FELIPE TADEU LINARDI

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Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado … Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado IGOR VIEIRA DE JESUS. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse. DECIDO. Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional. Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena". Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena. A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E. STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Ademais, o sentenciado sequer atingiu o requisito objetivo, previsto para 24/07/2025. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. Aguarde-se o lapso para o regime aberto. Prossiga-se regularmente na execução. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: FELIPE TADEU LINARDI (OAB 326190/SP), TIAGO MIRANDA CUNHA (OAB 386519/SP)

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Processo nº 0008752-41.2022.8.26.0502

ID: 324678236

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008752-41.2022.8.26.0502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

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IGOR VIEIRA DE JESUS

Intimação

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Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado … Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado IGOR VIEIRA DE JESUS. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse. DECIDO. Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional. Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena". Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena. A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E. STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Ademais, o sentenciado sequer atingiu o requisito objetivo, previsto para 24/07/2025. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. Aguarde-se o lapso para o regime aberto. Prossiga-se regularmente na execução. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: FELIPE TADEU LINARDI (OAB 326190/SP), TIAGO MIRANDA CUNHA (OAB 386519/SP)

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Processo nº 0008752-41.2022.8.26.0502

ID: 324732998

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008752-41.2022.8.26.0502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

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IGOR VIEIRA DE JESUS

Intimação

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Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado … Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado IGOR VIEIRA DE JESUS. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse. DECIDO. Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional. Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena". Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena. A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E. STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Ademais, o sentenciado sequer atingiu o requisito objetivo, previsto para 24/07/2025. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. Aguarde-se o lapso para o regime aberto. Prossiga-se regularmente na execução. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: FELIPE TADEU LINARDI (OAB 326190/SP), TIAGO MIRANDA CUNHA (OAB 386519/SP)

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Processo nº 0008752-41.2022.8.26.0502

ID: 324725294

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008752-41.2022.8.26.0502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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IGOR VIEIRA DE JESUS

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FELIPE TADEU LINARDI

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Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado … Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado IGOR VIEIRA DE JESUS. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse. DECIDO. Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional. Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena". Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena. A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E. STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Ademais, o sentenciado sequer atingiu o requisito objetivo, previsto para 24/07/2025. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. Aguarde-se o lapso para o regime aberto. Prossiga-se regularmente na execução. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: FELIPE TADEU LINARDI (OAB 326190/SP), TIAGO MIRANDA CUNHA (OAB 386519/SP)

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Processo nº 0008752-41.2022.8.26.0502

ID: 324715353

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008752-41.2022.8.26.0502

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Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado … Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado IGOR VIEIRA DE JESUS. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse. DECIDO. Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional. Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena". Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena. A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E. STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Ademais, o sentenciado sequer atingiu o requisito objetivo, previsto para 24/07/2025. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. Aguarde-se o lapso para o regime aberto. Prossiga-se regularmente na execução. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: FELIPE TADEU LINARDI (OAB 326190/SP), TIAGO MIRANDA CUNHA (OAB 386519/SP)

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Processo nº 0008752-41.2022.8.26.0502

ID: 324721955

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008752-41.2022.8.26.0502

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FELIPE TADEU LINARDI

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Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado … Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado IGOR VIEIRA DE JESUS. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse. DECIDO. Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional. Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena". Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena. A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E. STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Ademais, o sentenciado sequer atingiu o requisito objetivo, previsto para 24/07/2025. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. Aguarde-se o lapso para o regime aberto. Prossiga-se regularmente na execução. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: FELIPE TADEU LINARDI (OAB 326190/SP), TIAGO MIRANDA CUNHA (OAB 386519/SP)

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