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Banco Do Brasil Sa x Aida Suelma De Souza Costa e outros

ID: 325157749

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0013020-22.2014.8.14.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

AIDA SUELMA DE SOUZA COSTA A S DE SOUZA COSTA E CIA LTDA ME FRANCISCO MACEDO BRITO

Decisão

Advogados:

VINICIUS ALEXANDRE CHAVES NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERMOM DIAS MONTEIRO PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0013020-22.2014.8.14.0028 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: A S DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0013020-22.2014.8.14.0028 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: A S DE SOUZA COSTA E CIA LTDA ME e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de A. S. de Souza Costa & Cia Ltda ME, Aida Suelma de Souza Costa e Francisco Macedo Brito, visando ao pagamento de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito. Analisando a marcha processual, verifico que a pessoa jurídica A. S. de Souza Costa & Cia Ltda ME foi devidamente citada, tendo inclusive apresentado embargos monitórios. Após diversas diligências infrutíferas, o réu Francisco Macedo Brito foi finalmente localizado e citado em 23 de outubro de 2024, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 130088970). Permanece pendente a citação pessoal da ré Aida Suelma de Souza Costa. A controvérsia processual instalada neste momento cinge-se à interrupção do prazo prescricional e aos próximos passos para o impulso do feito. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Interrupção da Prescrição e da Solidariedade Passiva A questão central a ser dirimida para o regular prosseguimento do feito é se a citação dos réus A. S. de Souza Costa & Cia Ltda ME e Francisco Macedo Brito tem o condão de interromper a prescrição em relação à ré ainda não citada, Aida Suelma de Souza Costa. A resposta é afirmativa. Conforme se extrai da análise dos autos, a dívida foi contraída pela pessoa jurídica e garantida por aval prestado pelas pessoas físicas, incluindo os réus Francisco e Aida. O aval, por sua natureza, estabelece uma relação de solidariedade entre o avalista e o devedor principal, nos termos do art. 899 do Código Civil. O avalista equipara-se ao avalizado, respondendo pela dívida em sua integralidade, sem benefício de ordem. Tratando-se de devedores solidários, a interrupção da prescrição operada contra um deles se estende a todos os demais coobrigados. É a clara dicção do art. 204, § 1º, do Código Civil: Art. 204. (...) § 1º A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. Dessa forma, a citação válida da empresa ré e do corréu Francisco Macedo Brito interrompeu o fluxo do prazo prescricional para todos os devedores, inclusive para a ré Aida Suelma de Souza Costa, retroagindo à data de ajuizamento da demanda, em conformidade com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. II.II. Da Prescrição Intercorrente e do Impulso Oficial Superada a questão da prescrição da pretensão, o processo avança para a fase de satisfação do crédito. Neste ponto, cumpre a este juízo velar pela razoável duração do processo e coibir a inércia processual, o que nos remete à análise do instituto da prescrição intercorrente, disciplinado pelo art. 921 do CPC. Uma vez interrompido o prazo prescricional pela citação, o ônus de impulsionar o feito para a efetiva satisfação da obrigação recai sobre o credor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação ao referido dispositivo, consolidou o entendimento de que os prazos para a configuração da prescrição intercorrente fluem de forma automática. Assim, a partir da ciência do exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano. Findo este, sem que o credor promova diligências frutíferas, inicia-se, também de forma automática, a contagem do prazo prescricional propriamente dito. II.III. Do Dever de Prevenção (Art. 10 do CPC) Em observância ao princípio da não surpresa, insculpido no art. 10 do CPC, e considerando o novo cenário processual que se desenha – com a superação da prescrição inicial e a iminência da fase de busca de bens –, é imperativo que se intime a parte autora para que tenha ciência do entendimento deste juízo e para que exerça seu ônus de dar o devido impulso ao processo, sob pena de, em caso de inércia futura, se sujeitar aos efeitos da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1- DECLARO, com fundamento no art. 204, § 1º, do Código Civil, que a citação dos réus A. S. de Souza Costa & Cia Ltda ME e Francisco Macedo Brito interrompeu a prescrição em relação a todos os devedores solidários, incluindo a ré Aida Suelma de Souza Costa. 2- Em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora, Banco do Brasil S.A., para que se manifeste sobre a configuração da prescrição intercorrente. 3- Após, remetam-se os autos à UNAJ. 4- Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Decisão desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Serve a presente como Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 0013020-76.2014.8.14.0301

ID: 332343557

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013020-76.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. P. COM. REP. E PREST. DE SERVICOS LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0013020-76.2014.8.14.0301 EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: M. A. P. COM. REP. E PREST. DE SERVICOS LTD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0013020-76.2014.8.14.0301 EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: M. A. P. COM. REP. E PREST. DE SERVICOS LTDA R.H. DECISÃO 1. Tratam os autos de demanda judicial promovida pelo Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Pará. 2. Em análise dos autos processuais, constata-se a propositura de feito pela Fazenda Pública do Estado do Pará, por intermédio da Procuradoria Fiscal, composta por Procuradores do Estado com atribuições em matéria fiscal, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual n. 41/2002, que alterou a organização da Procuradoria Geral do Estado do Pará, dispondo sobre a sua competência e sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a representação processual do Estado do Pará é realizada pelo (a) Exmo. ( a ) Procurador ( a) do Estado subscritor das petições contidas nos autos, como também pelo ato processual de juntada das petições, realizado à época, pela Exma. Sra. Procuradora do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl, em exercício no cargo de Procurador Geral Adjunto, em consonância com o disposto no art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 41/2002. 4. A Lei n. 11.409/2006, que disciplina a informatização do processo judicial , dispõe em seu art. 1º, §2º, inciso III: “ Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I (...) II(...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” 5. Em continuidade à lógica operacional adotada pela Lei n. 11.419/2006, transcreve-se abaixo o disposto no art. 2º, “ in verbis”: “ Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.” 6. De acordo com os parâmetros legais instituídos pela legislação referida, extrai-se que os atos processuais praticados pelos Srs. Advogados, inclusive os Advogados públicos, como é o caso dos Procuradores do Estado, são dotados para a sua prática, em meio eletrônico, de assinatura pessoal e intransferível, previamente cadastrada perante o Poder Judiciário. 7. Neste sentido, ao proceder à juntada de petições aos autos processuais, ainda que assinadas por outro Procurador do Estado, a Exma. Sra. Procuradora Geral Adjunta, Dra. Ana Carolina Lobo Glück Paúl, participou dos trâmites processuais, com assinatura digital própria e pessoal, mediante o ato de juntada das petições, as quais, em muitos casos, encontravam-se assinadas pela Procuradora e juntadas pela mesma. 8. Feita a contextualização fática e procedimental adotada no processo judicial eletrônico, cabe – me proceder ao enquadramento legal que conduz à declaração de impedimento nos feitos processuais em que haja a atuação dos Exmos. Srs. Procuradores do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl e Rodrigo Nogueira Baía. 9. Esta Magistrada demanda judicialmente ambos os Procuradores do Estado acima citados nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, de natureza pessoal, e, portanto, sem o acionamento do Estado do Pará no polo passivo da demanda, registrada sob o n. 0916008-93.2024.814.0301, junto ao juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, ajuizada na data de 11 de dezembro de 2024. 10. Em relação à disciplina do impedimento do Magistrado, o Código de Processo Civil rege-o da seguinte forma: “Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I- em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II- de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III- quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV- quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V- quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI- quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII- em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII- em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX- quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1ºNa hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2ºÉ vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3ºO impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.” 11. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero em seu livro Código de Processo Cívil comentado: “Juiz impedido de julgar tem o dever de abster-se (art. 144, CPC). As hipóteses de impedimento dão conta de situações em que se proíbe o juiz de atuar no feito. Os impedimentos são de índole pessoal, no sentido de que afastam a pessoa física do juiz do julgamento da causa, não tendo o condão de deslocar a competência para outro órgão jurisdicional (STJ, 5ª Turma, REsp 731.766/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.09.2005, Dj 10.10.2005, p. 425), e são objetivos, bastando a configuração do caso para caracterização do impedimento (STJ, 5.ª Turma, REsp 298.439/RS, rel. Min. Gilson Dipp, j. 18.04.2002, DJ 10.06.2002, p. 244) Os atos processuais praticados por juiz impedido são passíveis de invalidação (STJ, 4.ª Turma, REsp 230.009/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 08.02.2000, DJ 27.03.2000, p. 113).” 12. Ademais, nos termos da Lei n. 11.419/2006, anteriormente citada, dispõe em seu artigo 11, “ ipisi litteris”: “Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” 13. Em consonância com a referida legislação, a Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe em seu art. 22: “Art. 22. A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, mediante recibo eletrônico de protocolo, disponível permanentemente para guarda do peticionante.” 14. No âmbito do sistema normativo que regula o processo judicial eletrônico, os documentos peticionados eletronicamente, bem como a realização do ato de juntada da petição, são dotados da mesma capacidade postulatória cuja atribuição incumbe aos Advogados em Geral, públicos e privados. 15. Assim sendo, observadas as diretrizes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional como também do Código de Ética da Magistratura, o qual, este último, impõe ao Magistrado o dever de imparcialidade que, em sua outra face, constitui-se em segurança jurídica assegurada ao jurisdicionado, declaro-me impedida de atuar nos presentes autos, na forma do art. 144, inciso IX do Código de Processo Civil. 16. Fundamental frisar que o marco temporal do impedimento iniciou-se na data de 11 de dezembro de 2024, na qual foi ajuizada a Ação de Reparação por Danos Morais em face dos Srs. Procuradores do Estado, o que não invalida, em momento algum, os atos judiciais praticados no período anterior à sua propositura. 17. Destaca-se que a declaração de impedimento em questão foi objeto de comunicação oficial feita pelo Advogado desta Magistrada à Presidência e à Corregedoria - Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 18. Em razão das implicações de natureza estatísticas, estas informações, segundo a primeira reunião do Programa de Acompanhamento Processual realizada na data de 25 de abril de 2025, as mesmas serão colhidas pelo código registrado da decisão em consonância com a tabela processual unificada disponível no sistema Pje. 19. Nos moldes da Portaria n. 4638/2013-GP, Dje 26/11/2013, emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, proceda-se à substituição automática de Magistrado. 20. Após, retornem conclusos independentemente do trânsito em julgado da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª vara de Execução fiscal da Comarca da Capital

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0013020-41.2022.8.26.0502"

Banco Do Brasil Sa x Aida Suelma De Souza Costa e outros

Processo nº 0013020-76.2014.8.14.0301