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Fabiano Cunha Burns e outros x Alcar Veiculos Ltda e outros

ID: 300297529

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021572-14.2018.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO CUNHA BURNS JAQUICELLI DO CARMO ALMONFREY BURNS

Polo Passivo:

ALCAR VEICULOS LTDA LUCIANO MONTEIRO ROSEIRA SELECT PRIME AUTOMOVEIS LTDA ME

Intimação - Diário

Advogados:

FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL

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GIOVANI PAVESI IZOTON

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KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0021572-14.2018.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAQUICELLI DO CARMO ALMONFREY BURNS, FABIANO CUNHA BURNS REQUERIDO: SELECT PRIME AUTOMOVEIS LTDA ME, ALCAR VEICULOS LTDA, LUCIANO MONTEIRO ROSEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA - ES14859 Advogado do(a) REQUERIDO: GIOVANI PAVESI IZOTON - ES8762 Advogados do(a) REQUERIDO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES24514, GIOVANI PAVESI IZOTON - ES8762 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Cobrança com fundamento em alegado locupletamento ilícito (enriquecimento sem causa) ajuizada por Jaquicelli do Carmo Almonfrey Burns e Fabiano Cunha Burns em face de Select Prime Automóveis Ltda ME, Alcar Veículos Ltda e Luciano Monteiro Roseira. Alegam os autores que venderam aos requeridos um veículo automotor marca MMC/ASX 2.0, AWD CVT, ano/modelo 2014/2015, mediante pagamento por cheques assinados por Luciano Monteiro Roseira e vinculados à Select Prime Automóveis Ltda ME, os quais foram posteriormente devolvidos por insuficiência de fundos e divergência de assinaturas. Sustentam que, embora a negociação formal tenha ocorrido com a Select Prime e o Sr. Luciano, a real beneficiária do automóvel foi a empresa Alcar Veículos Ltda, configurando seu enriquecimento sem causa e responsabilidade solidária pelo inadimplemento. Requererem, assim, a condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 25.356,57. A Select Prime Automóveis Ltda ME e Luciano Monteiro Roseira foram citados, mas não apresentaram defesa, razão pela qual foram declarados reveis. A Alcar Veículos Ltda apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva, sustentando que não emitiu, endossou ou avalizou os cheques e não celebrou contrato com os autores, razão pela qual não pode ser responsabilizada. Decisão saneadora, com afastamento das preliminares arguidas, fixação dos pontos controvertidos e deferimento da realização de provas orais (ID 43683646). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as partes, dando-se todos por satisfeitos com as provas produzidas, conforme ata da ID 50446102. As partes apresentaram alegações finais (ID´s 51372257 e 63619647). É o relatório, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Revelia da Select Prime Automóveis Ltda ME e de Luciano Monteiro Roseira A decretação de revelia nos termos do art. 344 do CPC implica a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial em relação aos réus ausentes. Contudo, a revelia não implica confissão quanto ao direito alegado, cabendo ao juízo verificar a verossimilhança e a suficiência das provas dos autos. No caso, os documentos juntados e os depoimentos prestados pelos autores confirmam a emissão e a devolução dos cheques por Luciano Monteiro Roseira, vinculados à Select Prime Automóveis Ltda ME, caracterizando o inadimplemento contratual e ensejando sua responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos, razão pela qual procedem os pedidos autorais em relação a estes requeridos. 2. Da Alcar Veículos Ltda – Rejeição da Pretensão dos Autores. Embora os autores tenham apresentado documentos (nota fiscal e transferência do veículo) que indicam que o automóvel foi destinado à Alcar, tais elementos não comprovam a existência de vínculo obrigacional direto entre Alcar e os autores no que pertine aos cheques, nem que a Alcar tivesse ciência ou participação na inadimplência dos cheques emitidos por Luciano e Select Prime. A prova oral produzida em audiência reforça esse entendimento: os próprios autores declararam que a negociação do veículo foi feita exclusivamente com a Select Prime Automóveis e Luciano Monteiro Roseira, sem qualquer contato ou ajuste contratual com a Alcar Veículos. Para a configuração do locupletamento ilícito, nos termos do art. 884 e seguintes do Código Civil, é indispensável a demonstração inequívoca de que a parte alegadamente beneficiada tenha obtido vantagem econômica injusta, sem a correspondente contraprestação e com ciência do vício. Entretanto, restou claro nos autos que os autores inicialmente alienaram o veículo à empresa Select Prime, emitente dos cheques reclamados, a qual, posteriormente veio a negociá-lo com a segunda requerida Alcar. Assim, o negócio subjacente, por si só, não caracteriza enriquecimento sem causa da Alcar, especialmente diante da ausência de indícios de má-fé ou conluio. De outra banda, competia aos autores a comprovação dos elementos do enriquecimento ilícito imputado à Alcar Veículos, o que não ocorreu na hipótese, de modo que não há solução que não a improcedência do pleito em relação à segunda requerida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONDENO os requeridos Select Prime Automóveis Ltda ME e Luciano Monteiro Roseira, solidariamente, ao pagamento do valor dos cheques devolvidos (R$ 25.356,57), devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a última atualização, condenando-os ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à Alcar Veículos Ltda, condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da segunda requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na foarma do art. 487,I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada no sistema VITÓRIA-ES, 2 de junho de 2025. GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito

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Célio Moreira De Lima x Elislaine Cássia De Assis Bastos

ID: 280927191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021572-69.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CéLIO MOREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ELISLAINE CáSSIA DE ASSIS BASTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO VALLEJO MILANI

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JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA

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ALINNE POLYANE GOMES LUZ

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ADV: Marcos Antonio Vallejo Milani (OAB 262831/SP), Jane Aparecida Gomes Luz Malveira (OAB 283542/SP), Alinne Polyane Gomes Luz (OAB 394680/SP) Processo 0021572-69.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sen… ADV: Marcos Antonio Vallejo Milani (OAB 262831/SP), Jane Aparecida Gomes Luz Malveira (OAB 283542/SP), Alinne Polyane Gomes Luz (OAB 394680/SP) Processo 0021572-69.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Célio Moreira de Lima - Exectda: Elislaine Cássia de Assis Bastos - Fls. 112/115: Vistos. 1. Embora não se ignore a flexibilização da regra de impenhorabilidade aceita pela jurisprudência, no caso concreto, não se verifica tal possibilidade. Isso porque, nada há nos autos que confirme que a renda do devedor é elevada a permitir a penhora com segurança de que a subsistência deste será mantida. Ao contrário, o próprio credor alega que há tempos vem buscando, sem sucesso, por bens penhoráveis em nome dos executados, o que revela ausência de ganhos em valores elevados a permitir a constrição requerida. Ademais, medidas atípicas como a pretendida só possuem amparo em situações excepcionais, tais como para a satisfação do crédito decorrente de pensão alimentícia advinda de relação de parentesco, para que se evite a prisão civil do devedor de alimentos dessa espécie. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS a fim de buscar por informações sobre recebimento de benefício previdenciário pelos executados e posterior constrição parcial da verba. Inviabilidade. Ausência de mínimo indício de recebimento em valores elevados a possibilitar a penhora sem prejuízo do executado. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 2227756-97.2022.8.26.0000, Rel.Alfredo Attié, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/22) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, de penhora parcial do salário da executada, ora agravada - Os rendimentos provenientes de salário são totalmente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do novo CPC, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda Precedentes do STJ e TJ-SP Decisão mantida - Recurso improvido (Agravo de Instrumento Nº º 2168614-65.2022.8.26.0000 , PLINIO NOVAES DE ANDRADE JUNIOR , 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/22) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA BLOQUEIO DE SALDO DO FGTS EM NOME DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DA DÍVIDA EXECUTADA SER ORIUNDA DE VERBA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTE DO STJ. INDEFERIMENTO MANTIDO. O FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. A liberação de valores do fundo de garantia fora das hipóteses legais é medida excepcional, extrema, que não se justifica para o pagamento de dívidas do trabalhador, mesmo que originária de verba honorária de natureza alimentar, conforme é o caso. Aliás, o posicionamento ora adotado, quanto à impossibilidade de constrição do saldo em conta vinculada ao FGTS para fins de satisfação de crédito originário de verba honorária, está apoiado, inclusive, em entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp 1619868/SP. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento Nº 2173034-21.2019.8.26.0000, Rel.Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2019) Pelo exposto, indefiro o pedido para expedição de ofício PREVJUD conforme requerido. 2. Indefiro, ainda, a realização de pesquisa pelo sistema CRC-JUD, em observância à orientação do art. 13 da Resolução n.º 46/15 do CNJ, pois a exequente não é beneficiária da gratuidade da justiça. As informações pretendidas podem ser obtidas diretamente pela parte, inclusive pela via eletrônica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA JUNTO À CRC-JUD CERTIDÃO DE CASAMENTO DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE I - Decisão que indeferiu o pedido do agravante que visava a realização de pesquisa junto à Central de Informações do Registro Civil (CRC Jud) para obtenção de certidão de casamento da parte executada II - Ausência de notícia de diligências anteriores infrutíferas na tentativa de obtenção da certidão Informação pretendida não resguardada por sigilo - Pesquisa que pode ser realizada pela parte, sem interferência do Poder Judiciário Inteligência do Provimento n° 46/2015 do CNJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Decisão mantida Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2131500-58.2023.8.26.0000; Relator: Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; d. j.: 27/06/2023). 3. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 87.246,24, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Elislaine Cássia de Assis Bastos - CPF/CNPJ: 22548275884. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se.

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Isabelle Jacqueline Alice De Almeida Medeiros x Geap Autogestão Em Saúde

ID: 277112839

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021572-04.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLE JACQUELINE ALICE DE ALMEIDA MEDEIROS

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTãO EM SAúDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

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LUISA CAROLINE GOMES GADELHA

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RAFAEL D'ALESSANDRO CALAF

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MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021572-04.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ISABELLE JACQUELINE ALICE DE ALMEIDA MEDEIROS RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203767133, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ISABELLE JACQUELINE ALICE DE ALMEIDA MEDEIROS em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, objetivando o custeio do tratamento com Imunoglobulina Humana (IVIG), nos termos de prescrição médica, o reembolso de despesa médica no valor de R$ 5.500,00 e a condenação por danos morais em decorrência de negativa de cobertura por parte do plano de saúde. A parte autora litiga sob o benefício da gratuidade da justiça. Relata a parte requerente, em apertada síntese que: i) é beneficiária da ré, GEAP, por contrato de assistência à saúde, adimplente e com prazos de carência cumpridos; ii) é idosa (60 anos) e portadora de encefalite autoimune e parkinsonismo, doenças de evolução neurológica progressiva; iii) por prescrição médica, foi indicado tratamento com Imunoglobulina Humana (IVIG), com laudo que detalha a indicação clínica; iv) o plano réu negou o tratamento solicitado, alegando ausência de previsão contratual e uso “off label”, bem como recusou-se a custear exame médico necessário ao diagnóstico, que totalizou R$ 5.500,00, pagos diretamente pela autora. A ré, em contestação, sustenta: i) sua natureza jurídica como entidade de autogestão, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ; ii) inexistência de cláusula contratual que obrigue o custeio do tratamento com IVIG, principalmente por se tratar de uso "off label"; iii) ausência de cobertura pelo rol da ANS e pela PCDT do SUS; iv) inexistência de ato ilícito apto a justificar indenização por dano moral. A autora apresentou réplica, refutando todos os pontos defensivos e reafirmando o direito ao tratamento prescrito, bem como à reparação moral pela indevida negativa. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DA NATUREZA DO PLANO DE SAÚDE E DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONTRATUAIS A GEAP é entidade de autogestão multipatrocinada, conforme reconhecido em sua própria defesa. De fato, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos planos geridos sob a modalidade de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ. Contudo, essa natureza não isenta a operadora de cumprir os princípios contratuais gerais, notadamente a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), a função social do contrato (art. 421, CC) e as normas específicas da Lei nº 9.656/98, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022, que atribui ao rol da ANS caráter exemplificativo e não taxativo. Conforme decidido pela 4ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em caso análogo: “Aos planos de autogestão não se aplica o CDC, conforme Súmula 608 do STJ, o que não afasta a incidência dos princípios contratuais gerais, como a boa-fé objetiva, nem exime a operadora do cumprimento das normas específicas dos planos de saúde” (TJPE – Apelação Cível nº 0052013-36.2023.8.17.2001, Rel. Juiz Elio Braz Mendes, j. 22/10/2024). DA ABUSIVIDADE DA NEGATIVA A negativa de cobertura se deu mesmo diante de prescrição médica precisa, firmada por neurologista assistente, para uso de Imunoglobulina Humana (IVIG), medicamento registrado na ANVISA, e recomendado como tratamento para o quadro clínico da autora, que é de alta complexidade. A Lei nº 14.454/2022, ao alterar a Lei nº 9.656/98, positivou a possibilidade de fornecimento de tratamento não constante no rol da ANS, desde que presentes os critérios do art. 10, §13: “Art. 10, §13 – Em caso de tratamento [...] não previstos no rol [...], a cobertura deverá ser autorizada [...] desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico”. II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) O tratamento com IVIG é amplamente reconhecido pela literatura médica para doenças neurológicas autoimunes e encontra pareceres técnicos favoráveis do NAT-JUS/CNJ em hipóteses similares, conforme documentos constantes dos autos. Negar cobertura com base exclusivamente em cláusula contratual genérica ou na taxatividade do rol é conduta rechaçada pela jurisprudência. O Tribunal já pacificou que: “Prevalece a indicação do médico assistente quanto à escolha da terapêutica adequada, não cabendo ao plano de saúde tal decisão” (TJPE – Apelação Cível nº 0052013-36.2023.8.17.2001). DO DANO MATERIAL Comprovado documentalmente que a autora desembolsou o valor de R$ 5.500,00 com exame essencial ao diagnóstico (Painel para Encefalite Autoimune), indevidamente negado pela ré. O pedido de reembolso deve ser acolhido. Aplicam-se correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024, e, a partir de 29/08/2024, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 405 do Código Civil e da Lei nº 14.905/2024. DO DANO MORAL A autora é idosa, portadora de doença neurológica grave, e foi submetida a abalo emocional e risco real à sua saúde em razão da negativa do plano, o que caracteriza dano moral. A jurisprudência do TJPE já fixou entendimento de que: “A negativa indevida de procedimento médico urgente, em situação de risco à saúde de paciente idoso, configura dano moral indenizável” (TJPE – Apelação Cível nº 0052013-36.2023.8.17.2001). O valor de R$ 10.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ISABELLE JACQUELINE ALICE DE ALMEIDA MEDEIROS em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, para: a) CONDENAR a ré a custear integralmente o tratamento com Imunoglobulina Humana (IVIG), conforme prescrição médica; b) CONDENAR a ré a reembolsar a quantia de R$ 5.500,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora nos moldes legais já detalhados; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde esta sentença e juros de mora conforme art. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, com posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 1.010, §§1º e 3º, do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife-PE, data registrada no sistema. NEHEMIAS DE MOURA TENÓRIO Juiz de Direito " RECIFE, 22 de maio de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0021572-34.2024.4.05.8103

ID: 312779720

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021572-34.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUANA EMILY DUARTE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA EMILY DUARTE MELO

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0021572-34.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0021572-34.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA EMILY DUARTE MELO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por LUANA EMILY DUARTE MELO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de segurada facultativa de baixa renda, em decorrência do nascimento de FRANCISCO ERIC DE MELO TOMAZ ocorrido em 14/6/2024. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares, passo à apreciação do mérito. Acerca do salário-maternidade, o art. 71 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) Tratando-se de segurada contribuinte individual, a lei exige a comprovação de 10 contribuições mensais, nos termos do art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/91: Art.25.A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e No entanto, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, por decisão transitada em julgado, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/91, na redação conferida pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (...) 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. (....) 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Dessa forma, são requisitos para a concessão do referido benefício apenas a demonstração da maternidade e a comprovação da qualidade de segurada da Previdência Social. No caso dos autos, o nascimento do(a) filho(a) da autora foi comprovado a partir da juntada da respectiva certidão, que demonstra ter ocorrido o fato deflagrador do direito ao benefício em 14/6/2024. O segurado, por sua vez, mantém sua qualidade pelo período de 12 meses após a cessação de suas contribuições (Lei nº 8.213/91, art. 15, II), podendo tal período ser prorrogado para 24 meses se já houver vertido mais de 120 contribuições mensais consecutivas sem a perda da qualidade de segurado e, ainda, acrescido de mais 12 meses caso verificada situação de desemprego involuntário (Lei nº 8.213/91, art. 15, §§1º e 2º). O art. 13, §§1º e 2º, do Decreto nº 3.048/99 estabelece que a qualidade de segurado também é mantida, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade, admitindo as mesmas hipóteses de extensão da prorrogação acima mencionadas. O art. 184, inc. II, §§ 4º e 5º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 ainda prevê a prorrogação do período de graça por 12 meses após a cessação do benefício de salário-maternidade, admitindo as mesmas hipóteses de extensão do período de graça. No mesmo sentido era a previsão constante do art. 137, inc. II, da Instrução Normativa INSS nº 77/2015. Na espécie, depreende-se da análise do CNIS da autora (id. 58541903) que há recolhimentos, na qualidade de segurada contribuinte individual (MEI), referentes às competências de 3/2024 (paga em 2/4/2024) e 4/2024 (paga em 13/6/2024), assim, a primeira foi paga dentro do prazo correto e a segunda antes de a autora perder a qualidade de segurada, dessa forma, ambas podem ser contabilizadas como carência e para fins de qualidade de segurada. Assim, a última competência válida para fins de qualidade de segurado foi em 4/2024, dessa forma, não restam dúvidas de que ela ostentava a qualidade de segurada na data do parto (14/6/2024), haja vista ter sido anterior ao fim do prazo previsto no art. 15, II e § 4º, da Lei nº 8.213/91 (20/6/2025). Ademais, depreende-se do procedimento administrativo carreado aos autos (id. 58541904) que o indeferimento ocorreu por ausência de carência, tendo o INSS reconhecido duas contribuições (id. 58541904, fl. 26). No entanto, conforme inicialmente esposado, não há necessidade de observância da carência para o deferimento do benefício de salário-maternidade. Dessa forma, restando comprovada a qualidade de segurada da autora à época do fato gerador do benefício de salário-maternidade, a autora tem direito ao benefício pleiteado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao pagamento das prestações relativas ao benefício previdenciário de salário-maternidade em favor da parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 14/6/2024, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pela parte autora decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, à Contadoria para cálculo dos atrasados. Após, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0021572-31.2024.4.05.8201

ID: 319255642

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021572-31.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGEANO XAVIER BATISTA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0021572-31.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIAS I… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0021572-31.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIAS INACIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, bastando dizer tratar-se de ação previdenciária movida por ELIAS INÁCIO DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial. Dos requisitos da aposentadoria por idade Nos termos do art. 48, § 1º da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por idade é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, sendo estes limites reduzidos, respectivamente, para 60 e 55 anos com relação aos trabalhadores rurais, assim como para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o garimpeiro, o produtor rural e o pescador artesanal. Por regime de economia familiar, nos termos do art. 11, §1º da Lei já citada, entende-se a atividade em que trabalho é exercido pelos membros da família, em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanente, sendo o trabalho indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Para obter tal benefício, devem os trabalhadores rurais comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de maneira descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao de número de meses de contribuição correspondente ao período de carência do benefício, que está estabelecido na tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91. No que concerne à prova da atividade rural, o ordenamento jurídico admite a justificação administrativa ou judicial, desde que baseada em início razoável de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal, salvo nos casos de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º c/c art. 108, ambos da Lei n. 8.213/91). Importa consignar, ademais, os termos da Lei 13.846/2019 a qual modificou a Lei 8.213/91, estabelecendo o seguinte quanto à comprovação da atividade rural, para o(a) segurado(a) especial: "Art.38-B. § 1º § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. § Até 1º de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o art. 38-A poderá ser realizado, atualizado e corrigido, sem prejuízo do prazo de que trata o § 1º deste artigo e da regra permanente prevista nos §§ 4º e 5º do art. 38-A desta Lei. "Art. 106. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019): IV - IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua.” Em síntese, comprovada a idade do segurado (60 anos para o homem e 55 para as mulheres) mais o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência previsto na tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, ainda que de forma descontínua, a concessão da aposentadoria por idade é direito do agricultor e deverá ser concedida, desde que o reconhecimento do labor rurícola se dê por meio de prova material testemunhal. Da audiência de instrução Finalizada a audiência de conciliação, a advogada da parte autora requereu a realização de audiência de instrução. Considerando, porém, todas as provas já anexadas e o depoimento tomado nos termos do art. 16 c/c art. 26, da Lei 12.153/09, observado o contraditório e a ampla defesa, em respeito inclusive ao princípio da razoável duração do processo, indefiro o pedido autoral e passo ao julgamento do mérito. O caso dos autos Requer a parte autora que lhe seja concedida aposentadoria por idade em vista da alegada qualidade de segurado especial. Afirma que, em quantidade de tempo equivalente ao da carência, desempenhou atividades na referida condição. Verifico, de início, que não há controvérsia quanto ao preenchimento do requisito etário, conforme documentos pessoais trazidos aos autos (id 57330676). Já em relação ao segundo requisito, requer-se, nos termos da legislação vigente, a comprovação de exercício da atividade rural pelo período de carência necessário, ainda que de forma descontínua, anteriormente ao requerimento do benefício. Para o reconhecimento do trabalho rural, constam nos autos, em nome da parte promovente, os seguintes documentos, dos quais destaco: Recibo de entrega da declaração do ITR, em favor de SEVERINO INÁCIO DOS SANTOS, referente ao ano de 20089 (id. 57330675, pág. 4); Recibo de entrega da declaração do ITR, em favor de MARIA DO SOCORRO SANTOS (id. 57330675, pág. 5); Autodeclaração do segurado especial, em favor do autor, datado de 01/10/2024 (id. 65165278, págs. 11 - 12); Ficha de filiação ao STR de Campina Grande - PB, em favor do autor, com filiação em 10/12/1965 (id. 78088805, pág. 2); Em audiência de conciliação, o autor informou ser agricultor há mais de vinte anos, desde que deixou seu último vínculo urbano. Relatou que conta com a ajuda da esposa para realizar o cultivo. Alegou nunca ter emitido documentos que comprovem formalmente a atividade rurícola, contando apenas com os documentos registrados em nome de seu genitor. Questionado pelo preposto do INSS, o requerente informou que sua esposa teve o pedido de aposentadoria negado. A testemunha relatou ser vizinho do demandante desde a década de 1960. Afirmou que os pais do autor também eram agricultores e que, até os dias atuais, costuma vê-lo trabalhar nas mesmas terras. Analisando os autos, verifico que não há comprovação de labor rurícola pelo período de carência de 15 anos, conforme exigido pela legislação em vigor. Os documentos particulares ou públicos baseados em simples declaração da própria parte, sozinhos, não têm força necessária para provar os fatos alegados na inicial, já que servem apenas como reforço (id 78088805, págs 4-6). A parte autora não possui DAP, garantia safra ou outro documento, que comprove ter participado de política pública voltada à agricultura familiar. Ademais, o fato do autor possuir diversos vínculos urbanos em seu CNIS (id.63037098) somado às poucas provas que demonstram atividade rurícola pelo período de 15 anos, fragiliza por completo o pleito autoral. Deve ser levado em consideração a Súmula 34 da TNU, que diz que “para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”, cabendo ainda registrar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 149, a qual reza que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Assim sendo, ante a deficiência do conjunto fático-probatório, não tendo me convencido da qualidade de segurado especial do autor, a improcedência dos pedidos iniciais se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do CPC, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande/PB, data da validação no sistema. JUIZ(A) FEDERAL ASSINADO ELETRONICAMENTE

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Viamao x Alvaro Da Silva Cristina & Filhos Ltda

ID: 317762979

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0021572-67.2024.5.04.0411

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE VIAMAO

Polo Passivo:

ALVARO DA SILVA CRISTINA & FILHOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ZANCHI

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REJANE OSORIO DA ROCHA

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ZILA MARIA ROCHA FAGANELLO

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MARCELO ROCHA FAGANELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO TutAntAnt 0021572-67.2024.5.04.0411 REQUERENTE: SINDICATO DOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO TutAntAnt 0021572-67.2024.5.04.0411 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE VIAMAO REQUERIDO: ALVARO DA SILVA CRISTINA & FILHOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c7fa85 proferido nos autos. Vistos etc. 1. Com o trânsito em julgado, faculto às partes a apresentação de cálculos de liquidação, a iniciar pelo reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT. 2. Em caso de silêncio, será nomeado para o encargo contador ad hoc, às expensas da parte reclamada, que terá prazo de 30 (trinta) dias para entregar o laudo. 3. Ressalvada a existência de expressa disposição em contrário no título executivo, na elaboração dos cálculos, tanto os elaborados pelas partes quanto pelo perito designado pelo Juízo, deverão ser observadas as seguintes premissas: a) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: i. Em razão do recente julgamento proferido na ADC nº 58 pelo Supremo Tribunal Federal, com publicação da certidão de julgamento em 12.02.2021, bem como em razão do entendimento vinculante nele contido previsto no artigo 28, parágrafo único, da Lei nº. 9.868/99, os critérios de juros e correção monetária passam a ser os seguintes, na ausência de estipulação diversa no título executivo transitado em julgado: a) na fase pré-judicial (desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação), aplique-se o IPCA-E como índice de atualização monetária, acrescido dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 equivalentes à TRD; b) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, utilize-se a taxa SELIC como índice de atualização monetária, de forma simples, sem incidência adicional dos juros de 1% ao mês previstos no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, considerando-se que a taxa SELIC engloba conjuntamente a correção monetária e a incidência de juros. A atualização monetária será feita pelos critérios acima fixados, observada a incidência da Súmula nº 381 do C. TST. ii. Indenizações por danos morais e materiais têm sua atualização e cômputo de juros na forma da Súmula n. 50 do TRT e Súmula n. 439 do TST, em caso de condenações que fixem índice específico para atualização monetária. iii. Nas condenações que não fixem índice específico para atualização monetária de indenizações de danos morais e materiais, deverá ser adotada a SELIC. Todavia, ante a impossibilidade de separação dos juros da taxa SELIC, siga-se o atual procedimento que vem sendo adotado pela Seção Especializada em Execução deste Tribunal, no aspecto. Assim, os valores de condenações em danos morais e danos materiais devem ser considerados a contar da citação inicial da executada, incidindo a partir daí a taxa SELIC (nesta já englobados os juros de mora). iv. A atualização e os juros dos créditos previdenciários obedecerão os critérios próprios abaixo definidos. b) FGTS: i. Os valores relativos ao FGTS (sem prejuízo da multa de 40%, quando devida) deverão ser apurados no percentual de 8% sobre as verbas indicadas no título executivo; ii. Respeite-se os mesmos índices de correção monetária dos débitos trabalhistas (OJ. 302, da SDI-1 e entendimento constante na ADC nº 58). c) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: i. É cabível, independentemente de previsão expressa no título executivo (Súmula n. 25 do TRT; art. 879, § 1º-A, da CLT); ii. Apura-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observados as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos; iii. A quota de responsabilidade do empregado será deduzida do seu crédito (art. 11, parágrafo único, alíneas "a" e "c", da Lei 8.212/1991), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, da Lei 8.212/1991); iv. As quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas juntamente com o crédito trabalhista (art. 114, inciso VIII, da CF; artigos 876, parágrafo único e 880, ambos da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (art. 878-A da CLT), ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão competente (art. 889-A, parágrafo 1°, da CLT), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos; v. Incide sobre as parcelas de natureza salarial (art. 195, inciso I, alínea "a", da CF, observado o rol do art. 28, § 9°, da Lei n. 8212/1991; Súmula n. 368 do TST; STF - RE n. 569056/PR, Rel. Min. Menezes Direito, j. 11-09-2008), bem como sobre o aviso-prévio indenizado (Súmula n. 49 do TRT); vi. Não incide sobre o vale-transporte indenizado em decorrência de decisão ou acordo judicial, tampouco sobre vale ou ticket alimentação (Súmulas n. 30 e 31 do TRT) quando seu pagamento decorrer de decisão ou acordo judicial, ressalvada a hipótese de que trata a súmula 241 do TST; vii. Em caso de conciliação, antes do trânsito em julgado, os valores pagos sem discriminação serão considerados de natureza exclusivamente salarial (Súmula n. 39 do TRT). Se a celebração for após o transito em julgado, aplica-se o entendimento da OJ. 376, da SDI-1, do TST, independentemente de eventual discriminação proposta na petição de acordo; viii. Se, ao tempo da efetiva prestação dos serviços, a reclamada estava regularmente enquadrada no sistema do Simples Nacional instituído (LC 123/2006, cujo art. 13, VI, já inclui a contribuição patronal previdenciária), deverá comprovar tal condição (mediante certidão da Receita Federal do Brasil) no mesmo prazo para manifestar o interesse na apresentação de cálculos, ao que ficará isenta de sua quota previdenciária; em caso de inércia, estará preclusa a discussão nestes autos; ix. A atualização será procedida pela taxa SELIC e seguirá os critérios definidos nos itens IV e V da Súmula nº 368 do C. TST, não sendo aplicáveis multas na conta de liquidação. Após homologada a conta, a reclamada deverá, até o prazo legal, realizar o recolhimento por guia própria e comprovar nos autos (definido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91). x. Tão somente a comprovação nos autos dos recolhimentos realizados é facultada em até 15 dias após o vencimento da obrigação, sem prejuízo dos prazos estabelecidos em lei, sob pena de prosseguimento da execução; d) IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA: i.O resumo do cálculo deverá seguir o padrão sugerido pelo TRT; ii. Deve o cálculo discriminar a natureza jurídica das parcelas calculadas, e a fonte pagadora comprovar, no prazo de quinze dias após o pagamento, o valor retido; iii. Incide, quando do pagamento, sobre o valor total tributável, monetariamente atualizado, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente; iv. Caso existentes créditos relativos a competências correspondentes ao próprio ano-calendário do recebimento, aplicar-se-á o art. 12 da Lei n. 7.713/88. Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, aplicar-se-á o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pela Lei n. 12.350, de 20/12/2010, devendo ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo um-mês calendário quando integrar a condenação o 13º salário nos termos do parágrafo 1º, artigo 3º, da IN RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011) a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, incidindo tal tabela sobre o montante apurado segundo os critérios acima; v. Tão somente a comprovação nos autos dos recolhimentos realizados é facultada em até 15 dias após o vencimento da obrigação, sem prejuízo dos prazos estabelecidos em lei, sob pena de prosseguimento da execução; e) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na hipótese de o título executivo contemplar honorários periciais ou advocatícios devidos pela parte autora, caso ela beneficiária da justiça gratuita, ainda que na forma de compensação, tal condenação deverá ser desconsiderada em decorrência da inconstitucionalidade pronunciada na ADI nº. 5.766, com publicação em 20.10.2021, sem modulação de efeitos. Assim, tal condenação consiste em coisa julgada fundada em dispositivo declarado inconstitucional, incidindo o efeito da inexigibilidade previsto no artigo 884, § 5º da CLT. 4. Apresentada a conta pelas partes ou pelo contador, terá a parte adversa ou ambas as partes, conforme o caso, prazo preclusivo de 8 dias para manifestação, mediante específica intimação. Oportunamente, dê-se vista a União/Procuradoria Federal, se for o caso, observando o disposto no Provimento n. 13/11 da Presidência e da Corregedoria Regional do Trabalho da 4ª Região, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 3º, CLT). VIAMAO/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE KNORST Juiz do Trabalho Substituto - J3 Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE VIAMAO

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Processo nº 0021572-34.2024.4.05.8200

ID: 298508542

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021572-34.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSÉ SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIANGELLES DE AMORIM MELO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0021572-34.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0021572-34.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA JOSÉ SILVA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: DIANGELLES DE AMORIM MELO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 10.259/2001, art. 1º c/c Lei n. 9.099/95, art. 38). Fundamento e decido. MARIA JOSÉ SILVA DE SOUZA propõe a presente ação em face do INSS para pleitear a concessão de amparo social ao deficiente O benefício foi requerido administrativamente em 31/10/2023 (NB: 713.997.165-0) e indeferido sob o fundamento de não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. A parte autora tem 65 anos de idade. A demanda preenche os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. REQUISITOS O amparo social é devido (a) à pessoa idosa (maior de 65 anos) ou à pessoa com doença/deficiência que a impeça de prover, por seus meios, a manutenção pessoal e de sua família, e que (b) integre grupo familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, de acordo com a renda per capita e as condições de vida concretas do núcleo familiar. Digno de nota que o grupo familiar é composto pelas pessoas previstas no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e art. 20, §1º, da LOAS (com redação da Lei n. 12.435/11). O art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 exclui do cálculo da renda per capita o valor de amparo social ao idoso percebido por outros membros da mesma família. A Lei n.º 14.176/2021, alterando o art. 20, §3º, Lei n. 8.742/1993, estabeleceu que, quando comprovada a renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, sequer seria necessária a realização de perícia social. Há uma presunção da situação de miserabilidade que só poderia ser excepcionada por início de prova clara e concreta em sentido contrário (que sugira fraude, má-fé, dolo ou simulação na declaração de renda formal e/ou informal). O art. 3º da Lei n. 14.176/2021 indica que o laudo social administrativo do INSS só deverá ser realizado quando a renda per capita superar ¼ do salário mínimo, reforçando a presunção acima. Ao contrário, quando a renda per capita ficar entre ½ (um meio) e ¼ (um quarto) do salário mínimo, a perícia social continuará a ser realizada nos termos do art. 20-B, que herdou a consideração de todas as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos (que antes eram aplicadas genericamente, posto que estavam previstas no revogado art. 20, §3º, Lei n. 8.742/1993) Logo, a hipossuficiência econômica deve utilizar como norte: a) objetivamente o valor da renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo; b) mediante análise da perícia social quando a renda estiver acima de ¼ (um quarto) e até ½ (um meio) do salário mínimo; e c) sem se descuidar do mandamento jurisprudencial que fixou a sua maleabilidade conforme o caso concreto (em situações excepcionais). Feitas essas considerações, passo à análise específica do presente caso. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. INCAPACIDADE Em regra, as demandas que se fundamentam na afirmação de incapacidade laborativa decorrente de doença ou deficiência são decididas com base nos achados descritos, na fundamentação e nas conclusões expostas pelo perito médico no laudo médico da perícia judicial. O laudo da perícia médica judicial, realizada em 25 de novembro de 2024, atestou que o autor é portador de esquizofrenia paranoide (CID 10 F20.0); transtorno afetivo bipolar, episódio atual hipomaníaco (CID 10 F31.0). A conclusão do perito foi de que existe incapacidade total e definitiva para as atividades habituais da autora. O perito considerou definitiva a incapacidade laborativa da parte autora, fixando-lhe a respectiva data de início (DII) em 27 de março de 2012. Sendo assim, não cabe falar em estimativa para tempo de recuperação, estando configurado o impedimento de longo prazo para fins de amparo social. Satisfeito o requisito da incapacidade, passo ao exame da vulnerabilidade socioeconômica. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA O laudo de constatação realizado em 27 de fevereiro de 2025 revelou que a autora reside com seu marido Edmilson Silvino de Sousa (aposentado, com renda de um salário mínimo), seu filho Ednilton Luiz de Sousa (desempregado), sua filha Maria Jaqueline de Sousa (auxiliar de serviços gerais, com renda de um salário mínimo), e quatro netos menores e maiores de idade. As fontes de renda informadas no laudo de constatação são: aposentadoria do marido da autora (um salário mínimo), salário de sua filha Maria Jaqueline de Sousa (um salário mínimo) e Bolsa Família no valor de R$ 600,00. Para fins de cálculo da renda per capita familiar, considerando que os netos não devem ser computados no grupo familiar para fins de BPC-LOAS, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, o grupo familiar considerado é de 4 (quatro) pessoas: a autora, seu marido, seu filho e sua filha (não há informação se os filhos já têm filhos). Considerando o valor do salário mínimo atual, conclui-se que a renda familiar total declarada e computável é de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), correspondente à aposentadoria do marido da autora (um salário mínimo de R$ 1.518,00) e ao salário de sua filha Maria Jaqueline de Sousa (um salário mínimo de R$ 1.518,00) – valores não impugnados pelo INSS. O valor do Bolsa Família (R$ 600,00) não deve ser incluído no cômputo da renda familiar para fins de concessão do BPC-LOAS, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Dividindo-se a renda computável de R$ 3.036,00 pela composição familiar de 4 pessoas, obtém-se renda per capita de R$ 759,00, valor que corresponde exatamente a ½ salário mínimo vigente (R$ 759,00). Mesmo que se considere apenas o núcleo familiar básico composto pela autora, seu marido e apenas dois filhos (4 pessoas), sem incluir os netos, a renda per capita seria de R$ 759,00, valor que corresponde exatamente a ½ salário mínimo, permitindo a análise das condições socioeconômicas mediante avaliação das circunstâncias pessoais e ambientais, conforme previsto na Lei n. 14.176/2021. A análise das condições de vida e habitação constatadas no laudo de constatação demonstra situação de vulnerabilidade social. A residência, embora própria, apresenta condições precárias: teto sem forro, piso em cimento, e as fotografias anexas ao laudo revelam ambiente com sinais de deterioração e precariedade. Ademais, considerando que a autora, aos 65 anos de idade e portadora de graves transtornos psiquiátricos que a incapacitam totalmente para o trabalho, necessita de cuidados especiais e não possui renda própria, sua condição de vulnerabilidade fica evidenciada. O fato de residir com familiares que possuem renda não afasta sua situação de dependência e necessidade do amparo social, especialmente considerando que já atingiu a idade de 65 anos, enquadrando-se no critério etário previsto no art. 20 da LOAS. Em suma, tenho como comprovada a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora e não vejo nos autos prova em sentido contrário. CONCLUSÃO Por todo o exposto, considero que é devido o benefício assistencial. Ressalvo, todavia, a possibilidade de revisão do benefício, caso constatada alteração na situação de fato que levou ao seu deferimento (art. 21 da Lei n. 8.742/1993). A data do início do benefício deve ser fixada na DER do NB 713.997.165-0, conforme pacífica jurisprudência do STJ, já que, nessa data, estavam presentes os requisitos exigidos para a sua manutenção. Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora (CPC/2015, art. 487, I) e condeno o INSS: (I) À concessão do benefício com as seguintes características: DADOS DO BENEFÍCIO Campo Informação TIPO: amparo social CPF (titular): 031.984.554-05 NB: 713.997.165-0 Espécie: 87 DIB: 31/10/2023 DIP: 01/06/2025 RMI: R$ 1.518,00 II) Determinar o pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão, desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, corrigidas e com juros de mora, observadas a prescrição qüinqüenal (parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91), e a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo INSS) dos valores a descontar, até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n. 870.947/SE e pelo STJ (Tema n. 905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art. 3º da EC n. 113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54, parágrafo único c/c CPC/2015, art. 98, § 1º) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e, após elaboração de planilha pela Contadoria Judicial, efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações dos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. João Pessoa, 12 de junho de 2025. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

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Carlos Jose Lucas x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 307394266

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0039535-33.2014.8.24.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE LUCAS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAITON LUIS BORK

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RENATO MARCONDES BRINCAS

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Apelação Nº 0039535-33.2014.8.24.0023/SC APELANTE : CARLOS JOSE LUCAS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) APELADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 0039535-33.2014.8.24.0023/SC APELANTE : CARLOS JOSE LUCAS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) APELADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO CARLOS JOSE LUCAS interpôs o presente apelo contra a sentença prolatada nos autos do cumprimento de sentença de ação de adimplemento contratualnos seguintes termos: 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença promovido por CARLOS JOSE LUCAS . Em suas razões, a parte impugnante alegou: a) impossibilidade de realização de atos expropriatórios; b) afastamento das sanções do art. 523, § 1º, do CPC; c) liquidação zero. Estabelecido o contraditório, a parte exequente, ora impugnada, aduziu a higidez do incidente executivo. Após divergência entre as partes, a Contadoria apresentou cálculo no evento 147. A parte executada concordou com o cálculo e a parte exequente pediu a utilização do valor da Portaria Ministerial como valor do contrato. É o relatório. Decido. 2. Não conheço da petição de evento 153. O valor da radiografia já havia sido afastado pela Contadoria no cálculo de evento 46 e a parte exequente não se insurgiu no momento apropriado, de modo que houve a preclusão consumativa sobre a análise da matéria. Ademais, o valor do contrato não modificaria a conclusão de liquidação zero. 3. Da impugnação ao cumprimento de sentença. Em análise minuciosa da apuração realizada pela Contadoria no evento 147, a conclusão extraída é a de que foram emitidas ações em número maior a que tinha direito a parte exequente, de modo que não há diferença a ser indenizada. Registro que a referida conclusão não viola a coisa julgada, pois, em se tratando de cumprimento de sentença baseado em pronunciamento judicial ilíquido, ou seja, em que apenas foi reconhecido o direito e postergada a sua apuração em moeda corrente, é possível a ocorrência de "liquidação zero", sobretudo quando o título exequendo é fundado em sentença de subscrição de ações de telefonia, matéria que envolve diversos fatores instáveis para realização dos cálculos. Nesse sentido, descontados os valores relativos às ações da Telefonia Celular, não há valores a serem adimplidos pela parte executada à parte exequente, motivo pelo qual não há razão para a continuidade do processo. 4. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a hipótese de liquidação zero e extinguir o cumprimento de sentença apenso sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir, com fulcro nos artigos 485, VI, e 924, III do CPC. 5. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando se tratar de ação em massa e sem desdobramentos complexos (CPC, art. 85, § 8º, do CPC). A exigibilidade está suspensa em virtude do deferimento da gratuidade da justiça à parte exequente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, a qual se estende ao cumprimento de sentença. 6. Não há restrições a serem levantadas. 7. Providências após o trânsito em julgado: a) levantar a suspensão do cumprimento de sentença apenso e enviar concluso para extinção formal; b) cumprir os procedimentos de praxe e arquivar o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC/73). (Evento 159) Nas razões recursais (Evento 164), pretende a reforma do pronunciamento judicial atacado " para que seja reconhecida a necessidade de utilização do valor integralizado constante na portaria vigente, qual seja o valor de R$ 1.117,63 ". Houve apresentação de contrarrazões (Evento 180). É o necessário relatório. Insurge-se a impugnada contra pronunciamento judicial de acolhimento da peça de impugnação, objetivando seja utilizado como parâmetro para fins de apuração do "quantum" o valor do contrato de R$ 1.117,63 (um mil e cento e dezessete reais e sessenta e três centavos). Esta Câmara de Direito Comercial reconhece que, para os contratos celebrados na modalidade Plano de Expansão (PEX), mostra-se imprescindível a juntada do contrato de participação financeira na fase de cumprimento de sentença a fim de que seja verificado o valor efetivamente investido pela parte acionista, considerando que tal quantia é que era verdadeiramente revertida em ações, informação esta que não se mostra presente nas radiografias. E, presente nos autos o instrumento, lembre-se que, caso estejam registrados tanto o valor a prazo como o preço à vista, deve-se adotar para a apuração do número de ações originalmente devidas o último. Com efeito, no montante a prazo a soma das parcelas pode embutir encargos financeiros da contratação, afastando-se, assim, da importância realmente transformada em títulos acionários. Por outro lado, caso a avença não indique o importe à vista, resta como melhor alternativa a opção, para fins de cálculo, pela soma das parcelas adimplidas pela parte consumidora, pois mais benéfica àquele que é parte hipossuficiente na relação contratual. É da jurisprudência: TJSC, Apelação n. 5000587-84.2011.8.24.0008, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2022; Apelação n. 5001165-10.2018.8.24.0038, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2021; Agravo de Instrumento n. 4032493-55.2019.8.24.0000, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2020. De outro modo, em não havendo a exibição da contratação PEX, conquanto intimada a parte para tal finalidade, o magistrado está autorizado a presumir verdadeiro o valor integralizado indicado pelo credor, cujo contrato não foi exibido, na forma do disposto no art. 525, §4º, da Lei Adjetiva Civil, segundo o qual: " se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõ e". E, embora a presunção de veracidade estabelecida no referido dispositivo não seja absoluta, o reconhecimento da relatividade decorre somente de eventual demonstração, pelo executado, de incorreção da quantia apontada pelo credor, de modo que, caso a empresa de telefonia não confronte a afirmação com a juntada do contrato, está o Togado Singular autorizado a reputar correto o valor indicado pelo exequente. Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0021572-04.2007.8.24.0008, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2019. De qualquer forma, sob hipótese nenhuma há possibilidade de utilização do valor de integralização constante de contrato paradigma, como prova emprestada, por não refletir necessariamente a mesma realidade jurídica das partes. A titulo exemplificativo: TJSC, Apelação n. 5000468-10.2013.8.24.0023, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2021; Agravo de Instrumento n. 5027703-40.2021.8.24.0000, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2022. Sob esse prisma, examinando o caderno processual, verifica-se que as partes possuem pleno conhecimento e acesso ao contrato celebrado no feito originário n. 0025068-30.2006.8.24.0023. Isso porque, constam juntados os instrumentos n. 005671730 e n. 005811570 ajustados na modalidade Plano de Expansão – PEX (fl. 22 - SAJ/PG). Logo, não há falar em incidência da presunção de veracidade (art. 524, 5º, do CPC), nem em admissibilidade de utilização de prova emprestada, nem em utilização de portaria para apuração das contas. Considerando que o contrato n. 005671730, assinado em 14/11/1995, traz indicação como valor de integralização à vista a quantia de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), inexiste qualquer reparo a ser feito nos cálculos do "quantum" indenizatório, uma vez que referida importância foi utilizada pelo auxiliar do juízo. E, acerca do pacto n. 005811570, datado de 25/11/1996, percebe-se que a parte apelante sequer tem interesse recursal, porque a quantia utilizada nas contas do Órgão Auxiliar é idêntica exatamente a de R$1.117,63 (um mil e cento e dezessete reais e sessenta e três centavos). Por isso, necessário afastar a tese recursal em apreço. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. A ÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO. INCONFORMISMO DO AUTOR. [...] JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BENESSE CONCEDIDA ANTERIORMENTE. DEBUXE VEDADO QUANTO AO TEMA. VALOR INTEGRALIZADO. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DO DEMANDANTE COM BASE NO VALOR MÁXIMO APRESENTADO NAS PORTARIAS MINISTERIAIS. INACOLHIMENTO. PACTO FIRMADO NA MODALIDADE PEX QUE FOI JUNTADO NOS AUTOS E CONSTA EXATAMENTE A QUANTIA PAGA À VISTA PELO CONSUMIDOR QUE, INCLUSIVE, FOI UTILIZADA NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. CÔMPUTO QUE DEVE SE PAUTAR NO VALOR DO CONTRATO PAGO À VISTA. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001782-36.2013.8.24.0008, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-02-2023) Por derradeiro, destaca-se que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes a hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (STJ, RCD no AREsp 2107689/SP, rel. Ministro Francisco Falcão, 21/03/2023, publ. em 23/03/2023). Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

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1. R F J (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 333271670

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1500467-29.2023.8.26.0185

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. R F J (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DIEGO DONIZETE FRANCO DE MELLO

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DIEGO RIBEIRO GUERREIRO

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AREsp 2841448/SP (2025/0021572-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : R F J ADVOGADOS : DIEGO RIBEIRO GUERREIRO - SP468318 DIEGO DONIZETE FRANCO DE MELLO - SP464813 AGRAVADO : MINIST… AREsp 2841448/SP (2025/0021572-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : R F J ADVOGADOS : DIEGO RIBEIRO GUERREIRO - SP468318 DIEGO DONIZETE FRANCO DE MELLO - SP464813 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO R. F. J. agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500467-29.2023.8.26.0185. Consta nos autos que o réu foi condenado pela prática do crime de estupro – art. 213, § 1º, do Código Penal –, à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado. A defesa requereu, em síntese, a absolvição do recorrente, sob o argumento da fragilidade do conjunto fático-probatório que amparou a condenação. Assim, apontou violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O reclamo foi inadmitido na origem, com base nos enunciados sumulares n. 7 do STJ e 282 e 356, ambos do STF, o que ensejou a interposição deste agravo, no qual a parte impugna os óbices mencionados. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo. Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e refutou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento. Observo que o especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivos pelos quais avanço na análise de mérito da controvérsia. II. Pleito absolutório A Corte de origem, ao rechaçar a tese defensiva (fragilidade das provas que ampararam a condenação), dispôs o que se segue (fls. 342-354, grifei): [...] Consta que, na data dos fatos, o réu abordou a vítima na via pública e, com uso de violência física, puxou-a pelo braço, dizendo que queria conversar e lhe propôs encontro amoroso. Diante da negativa da menina, o acusado conduziu-a à força até a esquina, onde a constrangeu a permitir a prática de atos libidinosos, passando a acariciá-la e tentar beijá-la. Não obstante a nova recusa da ofendida, R., ainda com o emprego de violência física, arrastou-a à força para local ermo (lote vago) e, ainda com uso de força física, colocou sua mão por dentro das vestes da adolescente e introduziu o dedo em sua vagina. Ato seguinte, no mesmo contexto, virou T. de costas, abaixou suas vestes e com ela praticou conjunção carnal e tentativa de coito anal. Após ter concluído a relação, o réu soltou a vítima e disse que não contasse a ninguém, porque havia acabado de se separar. A materialidade está comprovada demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 2/4), laudo psicológico e estudo psicossocial (fls. 205/210), prova oral e demais elementos acostados aos autos, malgrado não tenha havido a conjunção carnal e o crime não tenha deixado vestígios, eis que circunscritos a atos libidinosos diversos da conjunção carnal. A autoria é igualmente certa [...]. [...] A vítima, em depoimento especial, relatou estudava no horário das 14h15 às 21h15 e, na data dos fatos, ao retornar da escola, após desembarcar do ônibus, passou pelo réu e o cumprimentou dizendo “boa noite”, como costuma fazer com todas as pessoas que encontra. Após o cumprimento, o acusado chamou-a para conversar um pouco e foram até a esquina, onde ficava a casa dele, segundo lhe falou. Ele perguntou onde morava, se estudava, respondeu e disse que precisava ir para casa, pois no dia seguinte tinha que trabalhar e sua avó ficaria brava. Nesse momento, ele pegou seu braço. Ficou sem reação. Foi puxada para um local perto da creche, nos barrancos e, apesar de haver residências próximas, ninguém estava na rua. Lá chegando, o acusado falou que era bonita e passou tocar em seus seios. Não gostou, tentava se soltar e dizia que precisava voltar para casa. Não conseguida falar alto, pois estava com vergonha que alguém visse e a julgasse. Na sequência, levou-a à força mais para baixo, num terreno abandonado, onde colocou o genital para fora e abaixou a calça social marrom que a depoente usava. Ficou bem assustada e se afastou, com nojo. Ele tentou penetrá-la com o dedo, mas doeu muito e não gostou. Por fim, o réu ordenou que fosse embora, não contasse a ninguém o que havia acontecido e, se o visse na rua, era para fingir que não o conhecia. Foi chorando para casa e, preocupada com a avó, não quis contar a ela o ocorrido. No entanto, telefonou para a tia, que acabou por contar à sua avó, que telefonou para a genitora da depoente e chamou a polícia. O abusador lembrava muito as características de um personagem que gosta, com barba, óculos “tipo professor”, o que ajudou a assimilar sua fisionomia e o reconheceu através de uma fotografia. Acrescentou que foi conduzida à força ao barranco, tanto que ficou com dor no braço. Indagada se houve conjunção carnal, afirmou que o réu tentou penetrá-la por trás (ânus), mas como sentiu muita dor, ele parou. [...] A. R. O, genitora da ofendida, contou que estava trabalhando, quando recebeu ligação de sua mãe, pedindo que levasse Thaís no médico. Ao chegar em sua casa, deparou-se com a filha em estado de choque, chorando, pálida e gelada. Sua genitora lhe disse que a menina tinha acabado de ser estuprada. A vítima relatou os acontecimentos detalhadamente, sendo puxada para um terreno, onde ele praticou os atos contra a vontade dela. Policiais foram à sua residência com uma foto, que foi exibida a Thaís, ela ficou muito nervosa novamente e reconheceu aquela pessoa como o criminoso. Sua filha disse que o acusado a pegou pela mão, levando-a para o mato contra a vontade dela e ele passou a mão nas partes íntimas dela. Levou a filha para realizar exame de corpo de delito, sendo orientada para não tomar banho e guardar a roupa que usava, a blusa da escola e um short. Por fim, relatou que a filha mudou o comportamento após o abuso sofrido, sempre foi "um doce" e passou a ficar somente dentro do seu quarto, teimosa e respondona. Os policiais militares Flávio Marques Vieira e Rodrigo de Paula Pereira narraram que, ao receberem o plantão no início do expediente, foram informados sobre a ocorrência de tentativa de estupro na noite anterior, sendo que o criminoso teria arrastado a vítima para um lote vazio e tentou estuprá-la. Com as características do agressor, conseguiram identificar um indivíduo que se enquadrava. Apresentaram uma foto dele à mãe da ofendida, a qual mostrou à filha, que o reconheceu como o autor do crime. Realizaram diligências pela cidade e foram ao local de trabalho do réu. Contaram-lhe sobre as acusações e ele admitiu os fatos, descrevendo que estava próximo à residência da genitora dele, quando viu uma moça passar. Cumprimentou-a e passaram a conversar. Depois, levou-a para outro local, tentou beijá-la, mas ela recusou. Passou acariciá-la, conduziu-a até um lote, onde continuou com as carícias e tentou penetrá-la com os dedos, tirando as roupas dela e dele e praticou a conjunção carnal. Depois de uns quinze minutos, os dois se vestiram e ele mandou que a moça não contasse nada a ninguém. Segundo ele alegou, não forçou a ofendida. Diante disso, conduziram-no à Delegacia, onde ele ratificou a versão. A genitora da vítima relatou que a filha foi categórica quanto a ter sido levada à força ao terreno baldio e não consentiu com os atos do acusado. Por se tratar de vítima menor, não puderam ter contato direto com ela, mas puderam vê-la, observando que estava em estado de choque [...] O réu, na polícia, confessou a prática dos atos libidinosos. Na data dos fatos, estava sentado na frente da casa de sua mãe, quando viu a vítima descendo do ônibus. Convidou-a para se sentar ao seu lado e conversaram um pouco. Em seguida, chamou-a para irem até a esquina “conversar mais de boa”, tendo ela dito “de boa''. Foram para o local, onde ''demos uns amassos''. Ela não queria que a beijasse por causa do cheiro de cigarro. Chupou o peito dela e passou a mão nela na parte íntima. Na sequência, convidou-a para irem ao lote, onde continuaram os “amassos”. Colocou a vítima de costas e a penetrou um pouco. Quando acabaram, cada um ergueu a própria calça. Falou para ela não comentar com ninguém, porque tinha separado há pouco tempo e não queria “conversa”. Em seguida, ela foi para a casa dela, ao passo que o interrogando foi para a de sua genitora. Negou o emprego de força, dizendo que tudo aconteceu com o consentimento da vítima (fl.12). [...] Em juízo, o acusado alterou a narrativa. Estava na frente da casa de sua mãe quando, em torno das 22h, a vítima passou e se cumprimentaram. Convidou-a para se sentar ao seu lado e ficaram conversando sobre a vida da adolescente. Passados dez ou quinze minutos, convidou-a para ir à outra esquina. Apenas pegou na mão de Thaís, que o acompanhou por vontade própria. Foram até próximo à creche, onde tentou beijá-la, mas a menina não quis, porque o interrogando estava com cheiro de cigarro. Disse: ''Beleza então!!''. Falou para que ela fosse embora e pediu para não comentar com ninguém porque havia se separado recentemente. Não chegou a praticar ato sexual com a ofendida, somente tentou beijá-la. Afirmou que, na verdade, no inquérito policial, não falou em momento algum sobre penetração e demais alegações, cuja versão somente ficou sabendo através de seu advogado. Não a puxou pelo braço à força, houve consentimento e ela não gritou [...]. Quanto ao sistema de valoração das provas, no processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente. Ao concluir pela condenação do recorrente, o Tribunal estadual ressaltou que o conjunto probatório, notadamente os relatos das vítimas, corroborados pelas declarações testemunhais dos policiais responsáveis pelas diligências, infirma a autodefesa apresentada. Portanto, é irrefutável que o ora recorrente foi o autor do delito em apreço (estupro qualificado – art. 213, § 1º, do Código Penal). Dessa forma, justamente porque verificado que a instância de origem, ao entender pela autoria do réu no cometimento do crime em apreço, sopesou as provas colhidas e os depoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar a absolvição, como pretendido. Confira-se: [...] - Perquirir sobre a existência de provas suficientes para a condenação implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula n. 7/STJ. - O art. 155 do Código de Processo Penal permite que elementos colhidos na fase inquisitorial possam servir de fundamento à condenação, desde que em harmonia com o conteúdo produzido em juízo. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 651.663/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), 6ª T., DJe 7/5/2015, destaquei). Promover outras incursões na dosagem das provas constantes dos autos para se concluir sobre a viabilidade ou não da condenação do recorrente é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência, matéria que não pode ser dirimida em recurso especial, segundo o enunciado da Súmula n. 7 do STJ, porquanto exige o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória, conforme também assinalado no precedente acima citado. E adito: [...] 4. Modificar o entendimento do Tribunal de origem no intuito de absolver o agravante demandaria inevitavelmente o reexame dos elementos fático-proba tórios, medida vedada em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.174.586/CE, Rel. Ministro Jesuíno Rissato [Desembargador convocado do TJDFT], 6ª T., DJe 30/6/2023, grifei). Assim, reitero: a tese absolutória não encontra espaço na via do recurso manejado pela defesa, uma vez que a aferição do pedido exigiria incursão no conjunto de fatos e provas dos autos. III. Dosimetria – pena inaugural Relativamente à pretendida redução da pena-base, destaco que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Esses dispositivos remetem o aplicador do Direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleita a quantidade de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, com vistas à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o magistrado, com amparo na discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto. Cumpre-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no art. 59 do Código Penal, as quais não se deve furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima. A defesa requer o decote dos maus antecedentes, sob o argumento do direito ao esquecimento. O acórdão assinalou o seguinte quanto à matéria suscitada (fls. 352-354, destaquei): [...] 1ª fase. Desfavoráveis as circunstâncias judiciais, haja vista os maus antecedentes (proc. n° 0000666-48.2011.8.26.0185, fls. 39/40), a pena foi corretamente fixada 1/6 acima do mínimo legal, ou seja, 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Não assiste razão à defesa, ainda, ao pleitear a desconsideração dos maus antecedentes tendo em vista o transcurso do período depurador previsto no art. 64, inc. I, do Estatuto Repressivo. O mencionado dispositivo legal faz referência expressa somente à reincidência, no que diz respeito ao período de cinco anos. Conclui-se, portanto, que a limitação temporal afasta apenas a reincidência, que não se confunde com os maus antecedentes. Assim, adequado o reconhecimento dos envolvimentos criminais anteriores, não caracterizadores de reincidência, como maus antecedentes, eis que indicadores de personalidade voltada ao delito, o que não pode ser desprezado, mas ao inverso, deve ser sopesado no estabelecimento da reprimenda, em atenção ao princípio da individualização da pena, não havendo qualquer ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, nem mesmo se podendo falar em direito ao esquecimento. [...] Ressalte-se, ainda, o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 150 de Repercussão Geral: ‘Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal’ [...]. A jurisprudência deste Tribunal entende que condenações criminais pretéritas, mesmo extintas há mais de cinco anos, podem ser consideradas como maus antecedentes na dosimetria da pena, desde que não ultrapassado o lapso temporal de 10 anos entre a extinção da pena e o cometimento da nova infração (AgRg no HC n. 993.939/SP, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo [Desembargador Convocado do TJSP], 6ª T., DJEN 25/6/2025). No caso em apreço, constato que a condenação usada para recrudescer a pena-base pelos antecedentes (Processo n. 0000666-48.2011.8.26.0185), às fls. 39-42, consta que houve o trânsito em julgado no ano de 2012. Refere-se à conduta do art. 310 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a pena aplicada foi de 6 meses de detenção substituída por restritiva de direitos. O crime ora em análise deu-se no ano de 2023, portanto está preenchido o requisito do lapso superior a 10 anos da prática do novo delito. Assim, reduzo a pena inicial para o mínimo legal de 8 anos de reclusão, uma vez que ela foi exasperada em 1/6, tão somente, pelos maus antecedentes. Na fase subsequente, ausentes atenuantes. Todavia, conservo a agravante da reincidência e o quantum de 1/6 de acréscimo, o que resulta em 9 anos e 4 meses de reclusão, que se estabiliza como a reprimenda final, pois ausentes causas de aumento ou diminuição na última etapa da individualização da pena. IV. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento para reduzir o quantum da sanção para 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime fechado, em virtude da aplicação da pena-base no mínimo legal. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Rita De Cassia Scarpino x Massa Falida De Cássaro S/A Indústria

ID: 314952132

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004615-80.2022.8.08.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SCARPINO

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE CáSSARO S/A INDúSTRIA

Decisão

Advogados:

TENORIO MIGUEL MERLO FILHO

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JACQUELINE DE ANDRADE SANTOS FREDERICO

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BELINE JOSE SALLES RAMOS

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LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

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EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

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BRUNA ROCHA PASSOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004615-80.2022.8.08.0000 RECORRENTE: RITA DE CÁSSIA SCARPINO ADVOGA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004615-80.2022.8.08.0000 RECORRENTE: RITA DE CÁSSIA SCARPINO ADVOGADOS DA RECORRENTE: BRUNA ROCHA PASSOS - OAB ES16049, EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS - OAB ES11520-A, LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA - OAB BA13676 E BELINE JOSÉ SALLES RAMOS - OAB ES5520 - RECORRIDA: MASSA FALIDA DE CÁSSARO S/A INDÚSTRIA ADVOGADOS DA RECORRIDA: JACQUELINE DE ANDRADE SANTOS FREDERICO - OAB ES7383 E TENORIO MIGUEL MERLO FILHO - OAB ES14775 - DECISÃO RITA DE CÁSSIA SCARPINO interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 12446931), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 10439549) lavrado pela Egrégia Primeira Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO apresentado pela Recorrente, mantendo a DECISÃO proferida pelo Juízo da Vara de Falência e Recuperação Judicial de Vitória, no processo nº 1073324-09.1998.8.08.0024, que decretou a falência de CASSARO S/A - INDÚSTRIA, estendendo seus efeitos a todo o grupo empresarial e desconsiderando a personalidade jurídica das empresas envolvidas para alcançar o patrimônio dos respectivos sócios, dentre as quais a Recorrente. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA – EFEITOS DA FALÊNCIA – EXTENSÃO A EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – VERIFICAÇÃO DE ATOS FRAUDULENTOS – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - ALCANCE DOS BENS DOS SÓCIOS – PROCEDIMENTO AUTÔNOMO E CITAÇÃO – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a sistemática processual aplicável a partir do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica foi arrolada como uma das hipóteses de intervenção de terceiros (art. 133 a art. 137), sujeita à observância de procedimento formal que assegure o contraditório e ampla defesa após a necessária citação, na forma dos artigos 135 e 136, do novo diploma processual. 2. No entanto, a jurisprudência é firme em assentar que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a desconsideração da personalidade jurídica poderia ser levada a efeito, de forma incidental, sem a prévia citação dos sócios, assegurando-se o exercício postergado do contraditório e da ampla defesa. 3. No caso vertente, restou reconhecido, tanto nos autos da ação de falência, quanto em julgamentos proferidos por Egrégio Tribunal de Justiça, a existência de atos fraudulentos e de confusão patrimonial engendrados pela empresa falida e pelas demais componentes do grupo econômico, que justificaram a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos respectivos sócios. (TJES. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004615-80.2022.8.08.0000. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RELATOR: Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR. JULGAMENTO: 16/10/2024) Opostos Embargos de Declaração, foram mantidas as conclusões assentadas (id. 11470530). Irresignada, a Recorrente sustenta, em síntese, violação aos artigos 489, § 1º, IV, 926 e 1.022, I, II, e § único, II, do Código de Processo Civil; artigos 9º e 472, do Código de Processo Civil de 1973, artigo 12, do Decreto-Lei 7.661/45, artigos 81 e 103, § único, da Lei 11.101/05, e artigo 506, do Código de Processo Civil de 2015; artigo 82, da Lei 11.101/05, artigo 6º, do Decreto-Lei 7.661/45, artigo 472, do Código de Processo Civil de 1973, e artigos 10, 14 e 133 a 137, do Código de Processo Civil de 2015; artigos 997 e 1.052, do Código Civil, artigos 502 e 926, do Código de Processo Civil, e artigo 6º, do Decreto-Lei 7.661/45; artigos 5º, § único, e artigo 6º, do Decreto-Lei 7.661/45, e 266 da Lei 6.404/76; arts. 123, 130, 132, 134, 135 e 136 da Lei 11.101/05. Assevera, ainda, que restou conferida interpretação divergente ao artigo 5º, do Decreto-Lei 7.661/45, e artigo 14 do Decreto-Lei 7.661/45, e ao artigo 73, da Lei 11.101/05. Contrarrazões apresentadas pela Recorrida pugnando pelo desprovimento (id. 13120269). Na espécie, a Recorrente sustenta, em síntese, divergência jurisprudencial e violação aos artigos 489, § 1º, IV, 926 e 1.022, I, II, e § único, II, do Código de Processo Civil, contradição/omissão acerca da aplicabilidade do CPC/2015 à decisão de redirecionamento, proferida em 10.06.2016, especialmente à luz do art. 14 do CPC; obscuridade/omissão na aplicação do entendimento fixado em outros AIs, julgados sob a égide do CPC/73 enquanto a decisão de redirecionamento é de 10.06.2016, especialmente à luz do art. 10 do CPC/2015; omissão quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC e quanto à ausência de individualização da conduta da recorrente; omissão acerca da necessidade de individualização da conduta dos sócios, antes da prática de atos de disposição patrimonial; omissão quanto ao paralelo entre a recorrente e Miltozalem (supostamente, também relacionado à Kompete, em desfavor de quem os efeitos da falência foram estendidos, e posteriormente absolvido na esfera criminal); omissão quanto ao fato de que a negociação do imóvel de matrícula 47.312 não foi adquirido em fraude à falência, não podendo ser arrecadado; omissão quanto ao fato de que havia uma acusação criminal defendia a ocorrência de crime falimentar e relacionada à Kompete, referente aos mesmos fatos que serviram para a extensão da falência, e na qual foi registrada sentença absolutória; e omissão quanto à nulidade decorrente da ausência de citação da recorrente antes que ela sofresse os efeitos da extensão.” Com efeito, é cediço que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que inexiste contradição e omissão a ser sanada quando a fundamentação e as conclusões do Acórdão estão em harmonia, e quando enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo o Julgador obrigado a rebater um a um os argumentos das partes. Extrai-se do Voto Condutor proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, in litteris: “Pois bem. Conforme discorrido, a Agravante, Rita de Cássia Scarpino, alega que não foi devidamente citada para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Kompete Comércio e Indústria de Alimentos LTDA da qual era sócia, sustentando a necessidade de instauração de processo autônomo para alcance do patrimônio dos sócios. Em que pese a alegação, a tese recursal apresentada pela Agravante não merece acolhimento. Não se descuida de que, segundo a sistemática processual aplicável a partir do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica foi arrolada como uma das hipóteses de intervenção de terceiros (art. 133 a art. 137), sujeita à observância de procedimento formal que assegure o contraditório e ampla defesa após a necessária citação, na forma dos artigos 135 e 136, do novo diploma processual. No entanto, conforme se extrai dos autos, a decisão que determinou a extensão dos efeitos da falência e a desconsideração da personalidade jurídica das demais empresas do grupo econômico e respectivos sócios é datada de 28.03.2012 (id 5066774) e a decisão que estendeu os efeitos à Agravante é de 10.06.2016 (id 2672378), sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a desconsideração da personalidade jurídica poderia ser levada a efeito, de forma incidental, sem a prévia citação dos sócios, assegurando-se o exercício postergado do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO BANCO, DETERMINADA A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência do STJ: (i) "sob a égide do CPC/73, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa"; e (ii) "de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1.735.004/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26.06.2018, DJe 29.06.2018). 4. A Corte estadual atestou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, razão pela qual considerou incidente a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica à espécie, o que encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.575.588/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 5/3/2020.) “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC/73. APELAÇÃO. CAUSA MADURA. REQUISITOS. PRESENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CPC/73. INCIDÊNCIA DO CDC. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. COOPERATIVA HABITACIONAL. SÚMULA 602/STJ. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. SUFICIÊNCIA. (...) 8. Sob a égide do CPC/73, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. (...) (REsp n. 1.735.004/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.) Ademais, sobreleva salientar que os mesmos fundamentos jurídicos tecidos pela Agravante no presente recurso foram postos sob o crivo deste Egrégio Tribunal de Justiça e rejeitados quando da interposição de recursos pelos outros sócios alcançados pelos efeitos da falência da pessoa jurídica Cassaro S/A Indústria. É o que se extrai do teor do julgamento dos agravos de instrumento nº. 0021112-37.2012.8.08.0024, 0019818-47.2012.8.08.0024, 0021572-24.2012.8.08.0024, 0020145-89.2012.8.08.0024, por meio dos quais esta Colenda Primeira Câmara Cível corroborou a decisão judicial que desconsiderou a personalidade jurídica dos sócios para alcançar o patrimônio pessoal independentemente da necessidade de processo autônomo ou de realização de prévia formalização de citação. Os referidos arestos foram assim ementados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021112-37.2012.8.08.0024 AGRAVANTE: TANIA MARIA CASSARO PEREIRA AGRAVADA: MASSA FALIDA DE CASSARO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO ACÓRDÃO EMENTA EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A SENTENÇA DE FALÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE OFENSA - MÉRITO - APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS OU ACIONISTAS POR AÇÃO ORDINÁRIA - DESNECESSIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - LEGITIMIDADE - REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo os argumentos aduzidos pela parte apelante capazes, em abstrato, de refutar a tese jurídica desenvolvida na decisão recorrida não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as peças não previstas no artigo 525, I, do CPC, mas de juntada facultativa, somente impedem o conhecimento do recurso se a parte, instada a apresentá-las, não o fizer dentro do prazo determinado pelo tribunal de origem. 3. Sendo inequívoca a pretensão deduzida no recurso, não há que se falar em irregularidade formal do mesmo (recurso) por suposta ausência de pretensão recursal. 4. A declaração de nulidade deve ser comprovada pela parte que a alega, pressupondo, ainda, a efetiva comprovação do prejuízo que acarretou (pas de nullité sans grief). 5. Inexiste nulidade no exercício diferido do direito de defesa em casos de extensão de efeitos de decreto de falência e desconsideração de personalidade jurídica, mormente ante o risco de ocultamento dos bens em prejuízo dos interesses dos credores da falida. 6. “A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros.” (STJ, RMS nº 14168, Min. Rel. Nancy Andrighi). 7. O administrador judicial da massa falida detém legitimidade para requerer a desconsideração da personalidade jurídica observando os interesses daquela (massa falida). 8. Segundo a Teoria Maior da Desconsideração, acolhida como regra geral pelo ordenamento jurídico pátrio (como ilustra o art. 50, do Código Civil de 2002), a desconsideração da personalidade jurídica tem como pressuposto a comprovação do abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade ou pela demonstração de confusão patrimonial. 9. Demonstrada a relação da parte com os atos abusivos que tiveram como finalidade o desvio de bens da empresa falida, deve ser mantido o decreto de desconsideração da personalidade jurídica. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024129009700, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/11/2013, Data da Publicação no Diário: 22/11/2013) “EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A SENTENÇA DE FALÊNCIA - MÉRITO - APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS OU ACIONISTAS POR AÇÃO ORDINÁRIA - DESNECESSIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE OFENSA - REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Caracterizada a diversidade de advogados defendendo o interesse das partes prejudicadas pelas decisões judicias impugnadas no processo de origem, não se afigura possível afastar a aplicação do artigo 191, do Código de Processo Civil. 2. Sendo os argumentos aduzidos pela parte apelante capazes, em abstrato, de refutar a tese jurídica desenvolvida na decisão recorrida não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as peças não previstas no artigo 525, I, do CPC, mas de juntada facultativa, somente impedem o conhecimento do recurso se a parte, instada a apresentá-las, não o fizer dentro do prazo determinado pelo tribunal de origem. 4. A declaração de nulidade deve ser comprovada pela parte que a alega, pressupondo, ainda, a efetiva comprovação do prejuízo que acarretou (pas de nullité sans grief). 5. "A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros." (STJ, RMS nº 14168, Min. Rel. Nancy Andrighi). 6. Requerida a desconsideração da personalidade jurídica pela administradora judicial da falida, não subsiste o argumento quanto à impossibilidade de decretação ex officio da medida. 7. Inexiste nulidade no exercício diferido do direito de defesa em casos de extensão de efeitos de decreto de falência e desconsideração de personalidade jurídica, mormente ante o risco de ocultamento dos bens em prejuízo dos interesses dos credores da falida. 8. Segundo a Teoria Maior da Desconsideração, acolhida como regra geral pelo ordenamento jurídico pátrio (como ilustra o art. 50, do Código Civil de 2002), a desconsideração da personalidade jurídica tem como pressuposto a comprovação do abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade ou pela demonstração de confusão patrimonial. 9. Demonstrada a relação da parte com os atos abusivos que tiveram como finalidade o desvio de bens da empresa falida, deve ser mantido o decreto de desconsideração da personalidade jurídica. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024129009825, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/11/2013, Data da Publicação no Diário: 22/11/2013) “EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A SENTENÇA DE FALÊNCIA - MÉRITO - APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS OU ACIONISTAS POR AÇÃO ORDINÁRIA - DESNECESSIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE OFENSA - REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo os argumentos aduzidos pela parte apelante capazes, em abstrato, de refutar a tese jurídica desenvolvida na decisão recorrida não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as peças não previstas no artigo 525, I, do CPC, mas de juntada facultativa, somente impedem o conhecimento do recurso se a parte, instada a apresentá-las, não o fizer dentro do prazo determinado pelo tribunal de origem. 3. A declaração de nulidade deve ser comprovada pela parte que a alega, pressupondo, ainda, a efetiva comprovação do prejuízo que acarretou (pas de nullité sans grief). 4. "A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros." (STJ, RMS nº 14168, Min. Rel. Nancy Andrighi). 5. Requerida a desconsideração da personalidade jurídica pela administradora judicial da falida, não subsiste o argumento quanto à impossibilidade de decretação ex officio da medida. 6. Inexiste nulidade no exercício diferido do direito de defesa em casos de extensão de efeitos de decreto de falência e desconsideração de personalidade jurídica, mormente ante o risco de ocultamento dos bens em prejuízo dos interesses dos credores da falida. 7. Segundo a Teoria Maior da Desconsideração, acolhida como regra geral pelo ordenamento jurídico pátrio (como ilustra o art. 50, do Código Civil de 2002), a desconsideração da personalidade jurídica tem como pressuposto a comprovação do abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade ou pela demonstração de confusão patrimonial. 8. Demonstrada a relação da parte com os atos abusivos que tiveram como finalidade o desvio de bens da empresa falida, deve ser mantido o decreto de desconsideração da personalidade jurídica. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024129009304, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/11/2013, Data da Publicação no Diário: 22/11/2013) “EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A SENTENÇA DE FALÊNCIA - MÉRITO - APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS OU ACIONISTAS POR AÇÃO ORDINÁRIA - DESNECESSIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE OFENSA - REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BEM DE FAMÍLIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo os argumentos aduzidos pela parte apelante capazes, em abstrato, de refutar a tese jurídica desenvolvida na decisão recorrida não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as peças não previstas no artigo 525, I, do CPC, mas de juntada facultativa, somente impedem o conhecimento do recurso se a parte, instada a apresentá-las, não o fizer dentro do prazo determinado pelo tribunal de origem. 3. A declaração de nulidade deve ser comprovada pela parte que a alega, pressupondo, ainda, a efetiva comprovação do prejuízo que acarretou (pas de nullité sans grief). 4. "A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros." (STJ, RMS nº 14168, Min. Rel. Nancy Andrighi). 5. Requerida a desconsideração da personalidade jurídica pela administradora judicial da falida, não subsiste o argumento quanto à impossibilidade de decretação ex officio da medida. 6. Inexiste nulidade no exercício diferido do direito de defesa em casos de extensão de efeitos de decreto de falência e desconsideração de personalidade jurídica, mormente ante o risco de ocultamento dos bens em prejuízo dos interesses dos credores da falida. 7. Segundo a Teoria Maior da Desconsideração, acolhida como regra geral pelo ordenamento jurídico pátrio (como ilustra o art. 50, do Código Civil de 2002), a desconsideração da personalidade jurídica tem como pressuposto a comprovação do abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade ou pela demonstração de confusão patrimonial. 8. Demonstrada a relação da parte com os atos abusivos que tiveram como finalidade o desvio de bens da empresa falida, deve ser mantido o decreto de desconsideração da personalidade jurídica. 9. Embora a matéria relativa à proteção do bem de família tenha natureza cogente, caso haja necessidade de dilação probatória a respeito da questão não se afigura possível a análise imediata da matéria pelo Tribunal de Justiça, pena de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024129009403, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/11/2013, Data da Publicação no Diário: 22/11/2013) Não subsiste, portanto, a fundamentação sustentada pela Agravante quanto à suposta nulidade da desconsideração da personalidade jurídica no caso vertente. Ademais, insta salientar que restou reconhecido, tanto nos autos da ação de falência, quanto em julgamentos proferidos por Egrégio Tribunal de Justiça, a existência de atos fraudulentos engendrados pela empresa falida e as componentes do grupo econômico, incluindo a pessoa jurídica Kompete Comércio e Indústria de Alimentos LTDA, da qual a Agravante figura como sócia. Em decorrência, conforme manifestação da douta Procuradoria de Justiça no parecer id 7043972, a Agravante figura como uma das partes denunciadas pelo Ministério Público, no ano de 2016 por crime falimentar, conforme se observa do documento juntado aos autos (id 5066758). Por fim, suscita a Agravante a necessidade de ajuizamento de ação revocatória com a finalidade de declarar a ineficácia das alienações efetuadas durante a concordata preventiva, fazendo menção ao contrato de permuta celebrado entre a Agravante e a Construtora Galwan. Aduz a Agravante que não seria possível desconstituir o negócio jurídico firmado com a referida construtora incidentalmente na falência, sendo necessário ajuizar ação própria dentro do prazo prescricional. Em que pesem as alegações, reputo escorreitas as considerações tecidas pelo douto magistrado a quo na decisão que decidiu pela manutenção da constrição do imóvel para fins de arrecadação patrimonial no âmbito do processo falimentar, razão pela qual trago à colação breve excerto do decisum como razões de decidir (id 2672378): “(...) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, é patente que seus efeitos retroagem no tempo, exatamente para alcançar situações jurídicas que tenham sido efetivadas de modo a fraudar credores, resguardando esses credores da Massa Falida do risco de prejuízo de díficil reparação. A referida questão já foi objeto de três Agravos de Instrumento (AI nºs 0019818-47.2012.8.08.0024; 0020145-89.2012.8.08.0024; e 0021112-37.2012.8.08.0024), todos julgados pela Primeira Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a qual conheceu dos recursos negando-lhes provimento. Ao se examinar a matrícula nº 47.312, da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Vila Velha, é possível verificar que o referido bem era de propriedade da família Cassaro, alcançados pela desconsideração das personalidades jurídicas citadas acima, inclusive a Sra. Rita de Cássia Scarpino, com a exceção de Leila dos Santos Cassaro e Thainna dos Santos Cassaro, estas atingidas indiretamente por serem herdeiras do Espólio de Angelina Fioret Cassaro. Em verdade, a uma profunda análise da referida matrícula, é possível averiguar que o referido imóvel objeto da cessão entre as partes e GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A também foi atingido pelos efeitos da desconsideração das personalidades jurídicas, visto que tal decretação retroage de modo a atingir possíveis atos fraudulentos praticados durante a gestão dos sócios nas sociedades empresárias. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao tratar sobre o instituto: DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como espécies de interditos restitutórios, no desiderato de devolver à massa, falida ou insolvente, os bens necessários ao adimplemento dos credores, agora em igualdade de condições (arts. 129 e 130 da Lein.º 11.101/05 e art. 165 do Código Civil de 2002). 2. A desconsideração da personalidade jurídica, a sua vez, é técnica consistente não na ineficácia ou invalidade de negócios jurídicos celebrados pela empresa, mas na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade. 3. Com efeito, descabe, por ampliação ou analogia, sem qualquer previsão legal, trazer para a desconsideração da personalidade jurídica os prazos decadenciais para o ajuizamento das ações revocatória falencial e pauliana. 4. Relativamente aos direitos potestativos para cujo exercício a lei não vislumbrou necessidade de prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer momento. 5. A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos da falência, nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ. 6. Não há como confundir a ação de responsabilidade dos sócios e administradores da sociedade falida (art. 6º do Decreto-lei n.º 7.661/45 e art. 82 da Lei n.º 11.101/05) com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Na primeira, não há um sujeito oculto, ao contrário, é plenamente identificável e evidente, e sua ação infringe seus próprios deveres de sócio/administrador, ao passo que na segunda, supera-se a personalidade jurídica sob cujo manto se escondia a pessoa oculta, exatamente para evidenciá-la como verdadeira beneficiária dos atos fraudulentos. Ou seja, a ação de responsabilização societária, em regra, é medida que visa ao ressarcimento da sociedade por atos próprios dos sócios/administradores, ao passo que a desconsideração visa ao ressarcimento de credores por atos da sociedade, em benefício da pessoa oculta. 7. Em sede de processo falimentar, não há como a desconsideração da personalidade jurídica atingir somente as obrigações contraídas pela sociedade antes da saída dos sócios. Reconhecendo o acórdão recorrido que os atos fraudulentos, praticados quando os recorrentes ainda faziam parte da sociedade, foram causadores do estado de insolvência e esvaziamento patrimonial por que passa a falida, a superação da pessoa jurídica tem o condão de estender aos sócios a responsabilidade pelos créditos habilitados, de forma a solvê-los de acordo com os princípios próprios do direito falimentar, sobretudo aquele que impõe igualdade de condição entre os credores (par conditio creditorum), na ordem de preferência imposta pela lei. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ , Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/04/2011, T4 - QUARTA TURMA) Não se coaduna com o direito a prática de atos praticados à margem e em desfavor da universalidade dos credores. Ademais, conforme afirmado pela Ilustre Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira no Agravo de Instrumento nº 0020145-89.2012.808.0024: Na hipótese, a decisão agravada não definiu exatamente o alcance e a participação da agravante nos atos tidos como ilícitos porque, evidentemente, é mera antecipação de efeito da tutela pretendida para resguardo do risco de prejuízo de difícil reparação dos credores da massa falida, o que não dispensa, a meu ver, a necessidade de que o juízo de origem, em decisão exauriente, após oportunização do oferecimento de defesa e produção de provas, estabeleceça o exato alcance, participação e responsabilidade da agravante nas dívidas. Diante disso, pelas razões acima discorridas, indefiro o requerimento de fls. 3951/3954, devendo o imóvel de matrícula 47.312, da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Vila Velha permanecer indisponível até ulterior decisão deste juízo. (...)” À luz de tais considerações, entendo não merecer reforma a decisão judicial impugnada, razão pela qual deve ser rejeitada a pretensão recursal ora deduzida. Ante o exposto, conheço do presente recurso e lhe nego provimento.” Neste contexto, em que pese a irresignação da Recorrente, mostra-se clara a fundamentação sobre a matéria posta em debate, a justificar a conclusão perfilhada pela Câmara Julgadora, restando evidenciada sua pretensão de rediscussão da causa. Em sendo assim, sob esse prisma o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, na esteira do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbatim: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. Comprovada a tempestividade do recurso especial, os embargos de declaração devem ser acolhidos para se conhecer do agravo e proceder ao exame do recurso especial. 4. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando verificada omissão no julgado. 2. A manifestação clara e suficiente do Tribunal de origem afasta a alegação de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. (STJ. EDcl no AgInt no AREsp n. 2.509.104/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024.) Por conseguinte, na hipótese sub examen, incide a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.304.431/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Quanto à ofensa aos artigos 9º e 472, do Código de Processo Civil de 1973, artigo 12, do Decreto-Lei 7.661/45, artigos 81 e 103, § único, da Lei 11.101/05, e artigo 506, do Código de Processo Civil de 2015, “porque o juízo de origem fez recair sobre o Página 12 de 70 patrimônio da recorrente medidas de constrição patrimonial posteriores ao redirecionamento, mas anteriores à sua citação; e ao artigo 82 da Lei 11.101/05, artigo 6º, do Decreto-Lei 7.661/45, artigo 472, do Código de Processo Civil de 1973, e artigos 10, 14 e 133 a 137, do Código de Processo Civil de 2015, “porque, considerando a data de prolação da decisão de extensão, a responsabilização da recorrente demandava a instauração de procedimento autônomo pelo rito ordinário, a ela não se estendendo automaticamente os efeitos de decisão proferida em processo no qual não era parte, muito menos se autorizando decisão surpresa em casos como o dos autos”, infere-se que o entendimento firmado no Aresto Objurgado de que “a decisão que determinou a extensão dos efeitos da falência e a desconsideração da personalidade jurídica das demais empresas do grupo econômico e respectivos sócios é datada de 28.03.2012 (id 5066774) e a decisão que estendeu os efeitos à Agravante é de 10.06.2016 (id 2672378), sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a desconsideração da personalidade jurídica poderia ser levada a efeito, de forma incidental, sem a prévia citação dos sócios, assegurando-se o exercício postergado do contraditório e da ampla defesa”, está em consonância com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum: EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA DEFESA. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de incidente processual, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida nos próprios autos, sendo desnecessária a prévia citação dos sócios da pessoa jurídica cuja personalidade foi superada, caracterizando-se possível e suficiente a posterior apresentação de defesa, de forma diferida, para perfectibilizar o contraditório. 2. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.598.188/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Esta Corte se manifestou em diversas ocasiões no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal" (REsp 1.071.643/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2009). 2. "Sob a égide do CPC/73, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. Precedentes" (REsp 1.735.004/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/6/2018). 3. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não havendo prazo prescricional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp n. 491.300/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 19/11/2019.) Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso especial”, cujo teor “aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp 1484037/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). No que tange à inobservância aos artigos 997 e 1.052, do Código Civil, artigos 502 e 926, do Código de Processo Civil, e artigo 6º do Decreto-Lei 7.661/45, “porque se estenderam os efeitos da falência em face da recorrente sem limitar sua responsabilidade patrimonial, contrariando a jurisprudência da própria corte de origem”, e ao artigo 50, do Código Civil, na medida em que “a decisão que estende os efeitos da falência sobre o patrimônio da recorrente foi extremamente genérica, não individualizando as condutas que ensejaram a sua responsabilização direta e pessoal”, nota-se que a Recorrente deixou de impugnar fundamento do Aresto de que “Na hipótese, a decisão agravada não definiu exatamente o alcance e a participação da agravante nos atos tidos como ilícitos porque, evidentemente, é mera antecipação de efeito da tutela pretendida para resguardo do risco de prejuízo de difícil reparação dos credores da massa falida, o que não dispensa, a meu ver, a necessidade de que o juízo de origem, em decisão exauriente, após oportunização do oferecimento de defesa e produção de provas, estabeleceça o exato alcance, participação e responsabilidade da agravante nas dívidas”, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284, do Excelso Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Com relação ao desrespeito aos artigos 123, 130, 132, 134, 135 e 136, da Lei 11.101/05, “porque o caso demandava Ação Revocatória para permitir a anulação do negócio firmado entre a recorrente e a Galwan”, constata-se que a Recorrente não refutou o argumento do decisum de que “em verdade, a uma profunda análise da referida matrícula, é possível averiguar que o referido imóvel objeto da cessão entre as partes e GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A também foi atingido pelos efeitos da desconsideração das personalidades jurídicas, visto que tal decretação retroage de modo a atingir possíveis atos fraudulentos praticados durante a gestão dos sócios nas sociedades empresárias”, incidindo na hipótese a Súmula nº 284, do Excelso Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” No que tange à contrariedade aos artigos 5º, § único, e 6º do Decreto-Lei 7.661/45, e artigo 266, da Lei 6.404/76, “porque não se autoriza a extensão dos efeitos da falência a sócio de sociedade limitada, carecendo de previsão legal para tanto”, infere-se que o Apelo Nobre não comporta admissibilidade, haja vista que a tese ora suscitada pelo Recorrente não foi objeto de análise pelo Órgão Fracionário, não subsistindo, outrossim, Embargos de Declaração objetivando prequestionar a matéria correlacionada aos dispositivos legais em questão, o que impede a admissão do excepcional, por ausência de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356, do Excelso Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia ao Recurso Especial, in litteris: Súmula 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Súmula 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Note-se, por oportuno e relevante que, consoante o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento.” (STJ, AgRg no REsp n. 1.940.937/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa do dispositivo de lei federal tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada pelo recorrente.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.080.761/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024), o que inocorreu na espécie. Destarte, uma vez ausente o prequestionamento dos dispositivos ditos vulnerados, ressai incabível a análise da irresignação. Do mesmo modo não estão prequestionadas as teses de que o artigo 14, do Decreto-Lei 7.661/45, e artigo 73, da Lei 11.101/05, foram desrespeitados, em razão dos efeitos ex nunc da decisão que declara a falência, e o artigo 5º, do Decreto-Lei 7.661/45, no que se refere à possibilidade de estender à recorrente os efeitos da falência, considerando ter ela responsabilidade limitada. Nesse contexto, conforme jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “a falta de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional.” (STJ. REsp n. 2.170.856/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) Isto posto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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