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Processo nº 0023159-45.2007.4.01.3400

ID: 278131280

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023159-45.2007.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILTON BRUNELLI DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

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JORGE AUGUSTO MOLINA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023159-45.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023159-45.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS HENTSCHKE CUN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023159-45.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023159-45.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS HENTSCHKE CUNHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JORGE AUGUSTO MOLINA - DF32189-A e CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0023159-45.2007.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelos Embargados de sentença na qual foram acolhidos os embargos à execução de título judicial, reconhecendo-se excesso de execução e fixando-se como devido o valor de R$ 57.249,39 (cinquenta e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), com a condenação dos Embargados no pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o excesso da execução, pro rata (fls. 174/177). Em suas razões, os Embargados sustentam que: a) as planilhas apresentadas pela União não contêm dados suficientes para demonstração do valor a ser deduzido; b) é indevida a compensação, por não ter ocorrido a restituição. De forma subsidiária, requerem a redução dos honorários advocatícios. Nas contrarrazões, a União (PFN) pugna pela manutenção da sentença. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0023159-45.2007.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Colhe-se dos autos que, no título executivo, a União foi condenada a restituir o valor do imposto sobre a renda incidente sobre parcelas indenizatórias a título de férias, licenças-prêmio e abonos-assiduidade não gozados pelos Embargados. Da dedução dos valores restituídos por ocasião do ajuste anual: A matéria não mais comporta discussão, sendo objeto de julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.001.655/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que foi firmada a seguinte tese: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual" (Tema 81). Das planilhas apresentadas pela União (PFN): O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.298.407/DF, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que as planilhas elaboradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com base em informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes, existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, gozam do atributo de presunção relativa de legitimidade, consistindo em prova idônea, uma vez não ilidida por prova em sentido contrário. Nesse mesmo sentido voltou a julgar a Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PLANILHA DA FAZENDA NACIONAL APONTANDO VALORES QUE DEVERIAM SER DEDUZIDOS NO SALDO DO IRPF A RESTITUIR APÓS OS AJUSTES NECESSÁRIOS. DESCONSIDERAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE EFETIVA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DOS EMBARGADOS NO AJUSTE ANUAL. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO DO CONTRIBUINTE. REFAZIMENTO DA CONTA PELO JUÍZO A QUO CONSIDERANDO TODOS OS DADOS INFORMADOS NA PLANILHA OFICIAL DO FISCO, SALVO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL DE COMPENSAR OS VALORES INDICADOS COMO JÁ RESTITUÍDOS. 1. A controvérsia sub examine versa sobre a idoneidade e suficiência de planilhas apresentadas pela União para comprovar compensação ocorrida de valores já restituídos ao contribuinte por ocasião do ajuste anual da declaração de rendimentos. 2. Defende a recorrente a "presunção juris tantum de veracidade das planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional" (negrito no original) (fl. 385, e-STJ). 3. O acórdão recorrido, malgrado consigne aderir "à conclusão de que as planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional têm presunção juris tantum de legitimidade e, assim, a menos que específica e comprovadamente afastada a veracidade das alegações pelo embargado, os valores apontados como já restituídos devem ser decotados do valor da execução do título judicial" (fl . 329, e-STJ), confirmou a sentença de primeira instância que assentou: "Entretanto, a União não comprovou, nestes autos, que o valor do Imposto de Renda recolhido indevidamente na fonte foi, efetivamente, restituído aos embargados na oportunidade do Ajuste Anual. Isto é, embora a União tenha apresentado as planilhas de fls.175-180 e 236-241, com a indicação do saldo de IRPF restituível após ajustes, as referidas planilhas não comprovam que houve a efetiva restituição do imposto de renda retido sobre as contribuições dos Embargados para a PREVI, em razão do ajuste anual." (fls . 285 e 331, e-STJ) (negritei). 4. O entendimento firmado na sentença apelada e confirmado no Tribunal a quo contraria a orientação do STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.298 .407/DF, Rel. Ministro Mauto Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe 29/5/2012). De acordo com a decisão exarada pelo STJ sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973, e da Resolução STJ 8/2008: "2 . Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade. 3. Desse modo, os dados informados em tais planilhas constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade, na forma do art. 333, I e 334, IV, do CPC, havendo o contribuinte que demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante o art . 333, II, do CPC. Precedentes: REsp. Nº 992.786 - DF, Segunda Turma, Rel . Min. Eliana Calmon, julgado em 10.6.2008; REsp. Nº 980.807 - DF, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 27 .5.2008; REsp. n. 1 .103.253/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22 .06.2010; REsp 1.095.153/DF, Primeira Turma, Rel . Min. Francisco Falcão, julgado em 16/12/2008; REsp 1.003.227/DF, Primeira Turma, Rel . Min. Benedito Gonçalves, DJe de 28.9.2009; EDcl no AgRg no REsp. n. 1.073.735/DF, Primeira Turma, Rel . Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2009; AgRg no REsp. n. 1.074.151/DF, Primeira Turma, Rel . Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 17.8.2010". 5. Considerando que, a despeito de afirmar o contrário, o acórdão recorrido recusou às planilhas apresentadas pela União o efeito de prova dos valores indicados como já restituídos na Declaração de Ajuste Anual, procede a irresignação da recorrente formulada no Recurso Especial. 6. Não se está no presente Recurso Especial adentrando o mérito do resultado dos cálculos apresentados pelas partes e pela Contadoria do Juízo, mas apenas assegurando que na elaboração e homologação da conta não pode a instância de origem desconsiderar os valores indicados em planilha da Fazenda Pública como já restituídos, sob o pretexto de que a União não comprovou, na referida planilha, que houve a "efetiva restituição do imposto de renda retido". 7. Deve a Contadoria Judicial refazer a conta presumindo como verdadeiras as informações prestadas pela União em suas planilhas oficiais, salvo comprovação por parte do contribuinte de "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante o art. 333, II, do CPC." ( REsp 1 .298.407/DF, Rel. Ministro Mauto Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe 29/5/2012). 8 . Recurso Especial provido. STJ - REsp: 1696993 DF 2017/0202889-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017 (Grifou-se) Assim, os dados constantes das planilhas elaboradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a respeito do valor a ser compensado constituem prova idônea, uma vez que dotadas de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi ilidida. Dos honorários advocatícios: Como a pretensão da União foi acolhida na sua totalidade, com reconhecimento da existência de excesso de execução, está correta a sentença ao condenar os Embargados no pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. O valor foi arbitrado em 10% do valor do excesso da execução, pro rata, não podendo ser considerado excessivo a justificar o reconhecimento de violação ao princípio da proporcionalidade. Não é o caso, portanto, de redução. Assim já decidiu esta Corte, como se vê do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA HONORÁRIA. VALOR COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS ESTATUÍDOS NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC/73. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. A regra geral para fixação dos honorários advocatícios é de que a parte vencida deverá ser condenada entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC). 3. Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios não se restringem a limites percentuais, devendo ser fixados com modicidade, consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o trabalho realizado pelo advogado, mas também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. A não vinculação do julgador à regra geral do art. 20, § 3º, do CPC/73 permite que se adote como base de cálculo o valor da causa ou mesmo um valor determinado, sobretudo nos casos em que o valor dos honorários se apresente irrisório ou exorbitante. 5. Mantido o valor da verba honorária, fixado em R$3.000,00 (três mil reais), eis que tal valor, estabelecido por equidade pelo juízo de origem, bem atende aos critérios estatuídos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73. 6. Apelação da União Federal desprovida. (AC 0051570-59.2011.4.01.3400 Desembargador Federal Morais Da Rocha, Trf1 - Primeira Turma, PJe 30/05/2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelos Embargados. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0023159-45.2007.4.01.3400 APELANTE: CARLOS HENTSCHKE CUNHA, VALERIA MARIA BORGES TEIXEIRA, HOMERO FERNANDO ROIEK, URBANO WEBER, NILTON BRUNELLI DE AZEVEDO Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUÍDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS PLANILHAS APRESENTADAS PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Embargados de sentença na qual foi reconhecido excesso de execução quanto ao pedido formulado em cumprimento de sentença na qual foi a União condenada a restituir valores de imposto de renda indevidamente retidos sobre verbas de natureza indenizatória – férias, licenças-prêmio e abonos-assiduidade não gozados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores restituídos pela União em razão do ajuste anual do imposto de renda podem ser compensados com os valores devidos; e (ii) saber se é os honorários advocatícios foram fixados corretamente. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.001.655/DF, em sede de recurso repetitivo, decidiu que “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual" (Tema 81). 4. As planilhas apresentadas pela União gozam de presunção relativa de veracidade, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, sendo documento hábil para apuração do crédito, desde que não elididas por prova em contrário (REsp 1.298.407/DF, Tema 527). 5. Na sentença foram observados os critérios previstos no art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação interposta pelos Embargados não provida. Tese de julgamento: “1. É admissível a compensação de valores de imposto de renda indevidamente retidos com valores restituídos ao contribuinte por ocasião da declaração de ajuste anual (Tema 81, STJ). 2. As planilhas elaboradas pela PGFN com base em dados da Receita Federal gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade. 3. Os honorários advocatícios podem ser fixados com base no valor do excesso de execução, observados os critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973.” Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 20, caput, § 3º e § 4º; CPC, art. 333, I e II; CPC, art. 334, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.001.655/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 10.03.2010 (Tema 81); STJ, REsp 1.298.407/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23.05.2012, DJe 29.05.2012; STJ, REsp 1.696.993/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.10.2017, DJe 19.12.2017; TRF1, AC 0051570-59.2011.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 30.05.2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta pelos Embargados, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 0023159-45.2007.4.01.3400

ID: 278131268

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023159-45.2007.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILTON BRUNELLI DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

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JORGE AUGUSTO MOLINA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023159-45.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023159-45.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS HENTSCHKE CUN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023159-45.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023159-45.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS HENTSCHKE CUNHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JORGE AUGUSTO MOLINA - DF32189-A e CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0023159-45.2007.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelos Embargados de sentença na qual foram acolhidos os embargos à execução de título judicial, reconhecendo-se excesso de execução e fixando-se como devido o valor de R$ 57.249,39 (cinquenta e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), com a condenação dos Embargados no pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o excesso da execução, pro rata (fls. 174/177). Em suas razões, os Embargados sustentam que: a) as planilhas apresentadas pela União não contêm dados suficientes para demonstração do valor a ser deduzido; b) é indevida a compensação, por não ter ocorrido a restituição. De forma subsidiária, requerem a redução dos honorários advocatícios. Nas contrarrazões, a União (PFN) pugna pela manutenção da sentença. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0023159-45.2007.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Colhe-se dos autos que, no título executivo, a União foi condenada a restituir o valor do imposto sobre a renda incidente sobre parcelas indenizatórias a título de férias, licenças-prêmio e abonos-assiduidade não gozados pelos Embargados. Da dedução dos valores restituídos por ocasião do ajuste anual: A matéria não mais comporta discussão, sendo objeto de julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.001.655/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que foi firmada a seguinte tese: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual" (Tema 81). Das planilhas apresentadas pela União (PFN): O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.298.407/DF, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que as planilhas elaboradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com base em informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes, existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, gozam do atributo de presunção relativa de legitimidade, consistindo em prova idônea, uma vez não ilidida por prova em sentido contrário. Nesse mesmo sentido voltou a julgar a Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PLANILHA DA FAZENDA NACIONAL APONTANDO VALORES QUE DEVERIAM SER DEDUZIDOS NO SALDO DO IRPF A RESTITUIR APÓS OS AJUSTES NECESSÁRIOS. DESCONSIDERAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE EFETIVA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DOS EMBARGADOS NO AJUSTE ANUAL. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO DO CONTRIBUINTE. REFAZIMENTO DA CONTA PELO JUÍZO A QUO CONSIDERANDO TODOS OS DADOS INFORMADOS NA PLANILHA OFICIAL DO FISCO, SALVO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL DE COMPENSAR OS VALORES INDICADOS COMO JÁ RESTITUÍDOS. 1. A controvérsia sub examine versa sobre a idoneidade e suficiência de planilhas apresentadas pela União para comprovar compensação ocorrida de valores já restituídos ao contribuinte por ocasião do ajuste anual da declaração de rendimentos. 2. Defende a recorrente a "presunção juris tantum de veracidade das planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional" (negrito no original) (fl. 385, e-STJ). 3. O acórdão recorrido, malgrado consigne aderir "à conclusão de que as planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional têm presunção juris tantum de legitimidade e, assim, a menos que específica e comprovadamente afastada a veracidade das alegações pelo embargado, os valores apontados como já restituídos devem ser decotados do valor da execução do título judicial" (fl . 329, e-STJ), confirmou a sentença de primeira instância que assentou: "Entretanto, a União não comprovou, nestes autos, que o valor do Imposto de Renda recolhido indevidamente na fonte foi, efetivamente, restituído aos embargados na oportunidade do Ajuste Anual. Isto é, embora a União tenha apresentado as planilhas de fls.175-180 e 236-241, com a indicação do saldo de IRPF restituível após ajustes, as referidas planilhas não comprovam que houve a efetiva restituição do imposto de renda retido sobre as contribuições dos Embargados para a PREVI, em razão do ajuste anual." (fls . 285 e 331, e-STJ) (negritei). 4. O entendimento firmado na sentença apelada e confirmado no Tribunal a quo contraria a orientação do STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.298 .407/DF, Rel. Ministro Mauto Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe 29/5/2012). De acordo com a decisão exarada pelo STJ sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973, e da Resolução STJ 8/2008: "2 . Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade. 3. Desse modo, os dados informados em tais planilhas constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade, na forma do art. 333, I e 334, IV, do CPC, havendo o contribuinte que demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante o art . 333, II, do CPC. Precedentes: REsp. Nº 992.786 - DF, Segunda Turma, Rel . Min. Eliana Calmon, julgado em 10.6.2008; REsp. Nº 980.807 - DF, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 27 .5.2008; REsp. n. 1 .103.253/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22 .06.2010; REsp 1.095.153/DF, Primeira Turma, Rel . Min. Francisco Falcão, julgado em 16/12/2008; REsp 1.003.227/DF, Primeira Turma, Rel . Min. Benedito Gonçalves, DJe de 28.9.2009; EDcl no AgRg no REsp. n. 1.073.735/DF, Primeira Turma, Rel . Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2009; AgRg no REsp. n. 1.074.151/DF, Primeira Turma, Rel . Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 17.8.2010". 5. Considerando que, a despeito de afirmar o contrário, o acórdão recorrido recusou às planilhas apresentadas pela União o efeito de prova dos valores indicados como já restituídos na Declaração de Ajuste Anual, procede a irresignação da recorrente formulada no Recurso Especial. 6. Não se está no presente Recurso Especial adentrando o mérito do resultado dos cálculos apresentados pelas partes e pela Contadoria do Juízo, mas apenas assegurando que na elaboração e homologação da conta não pode a instância de origem desconsiderar os valores indicados em planilha da Fazenda Pública como já restituídos, sob o pretexto de que a União não comprovou, na referida planilha, que houve a "efetiva restituição do imposto de renda retido". 7. Deve a Contadoria Judicial refazer a conta presumindo como verdadeiras as informações prestadas pela União em suas planilhas oficiais, salvo comprovação por parte do contribuinte de "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante o art. 333, II, do CPC." ( REsp 1 .298.407/DF, Rel. Ministro Mauto Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe 29/5/2012). 8 . Recurso Especial provido. STJ - REsp: 1696993 DF 2017/0202889-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017 (Grifou-se) Assim, os dados constantes das planilhas elaboradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a respeito do valor a ser compensado constituem prova idônea, uma vez que dotadas de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi ilidida. Dos honorários advocatícios: Como a pretensão da União foi acolhida na sua totalidade, com reconhecimento da existência de excesso de execução, está correta a sentença ao condenar os Embargados no pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. O valor foi arbitrado em 10% do valor do excesso da execução, pro rata, não podendo ser considerado excessivo a justificar o reconhecimento de violação ao princípio da proporcionalidade. Não é o caso, portanto, de redução. Assim já decidiu esta Corte, como se vê do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA HONORÁRIA. VALOR COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS ESTATUÍDOS NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC/73. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. A regra geral para fixação dos honorários advocatícios é de que a parte vencida deverá ser condenada entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC). 3. Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios não se restringem a limites percentuais, devendo ser fixados com modicidade, consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o trabalho realizado pelo advogado, mas também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. A não vinculação do julgador à regra geral do art. 20, § 3º, do CPC/73 permite que se adote como base de cálculo o valor da causa ou mesmo um valor determinado, sobretudo nos casos em que o valor dos honorários se apresente irrisório ou exorbitante. 5. Mantido o valor da verba honorária, fixado em R$3.000,00 (três mil reais), eis que tal valor, estabelecido por equidade pelo juízo de origem, bem atende aos critérios estatuídos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73. 6. Apelação da União Federal desprovida. (AC 0051570-59.2011.4.01.3400 Desembargador Federal Morais Da Rocha, Trf1 - Primeira Turma, PJe 30/05/2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelos Embargados. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0023159-45.2007.4.01.3400 APELANTE: CARLOS HENTSCHKE CUNHA, VALERIA MARIA BORGES TEIXEIRA, HOMERO FERNANDO ROIEK, URBANO WEBER, NILTON BRUNELLI DE AZEVEDO Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUÍDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS PLANILHAS APRESENTADAS PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Embargados de sentença na qual foi reconhecido excesso de execução quanto ao pedido formulado em cumprimento de sentença na qual foi a União condenada a restituir valores de imposto de renda indevidamente retidos sobre verbas de natureza indenizatória – férias, licenças-prêmio e abonos-assiduidade não gozados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores restituídos pela União em razão do ajuste anual do imposto de renda podem ser compensados com os valores devidos; e (ii) saber se é os honorários advocatícios foram fixados corretamente. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.001.655/DF, em sede de recurso repetitivo, decidiu que “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual" (Tema 81). 4. As planilhas apresentadas pela União gozam de presunção relativa de veracidade, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, sendo documento hábil para apuração do crédito, desde que não elididas por prova em contrário (REsp 1.298.407/DF, Tema 527). 5. Na sentença foram observados os critérios previstos no art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação interposta pelos Embargados não provida. Tese de julgamento: “1. É admissível a compensação de valores de imposto de renda indevidamente retidos com valores restituídos ao contribuinte por ocasião da declaração de ajuste anual (Tema 81, STJ). 2. As planilhas elaboradas pela PGFN com base em dados da Receita Federal gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade. 3. Os honorários advocatícios podem ser fixados com base no valor do excesso de execução, observados os critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973.” Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 20, caput, § 3º e § 4º; CPC, art. 333, I e II; CPC, art. 334, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.001.655/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 10.03.2010 (Tema 81); STJ, REsp 1.298.407/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23.05.2012, DJe 29.05.2012; STJ, REsp 1.696.993/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.10.2017, DJe 19.12.2017; TRF1, AC 0051570-59.2011.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 30.05.2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta pelos Embargados, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 0023159-45.2007.4.01.3400

ID: 278131273

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023159-45.2007.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILTON BRUNELLI DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO MOLINA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023159-45.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023159-45.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS HENTSCHKE CUN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023159-45.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023159-45.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS HENTSCHKE CUNHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JORGE AUGUSTO MOLINA - DF32189-A e CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0023159-45.2007.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelos Embargados de sentença na qual foram acolhidos os embargos à execução de título judicial, reconhecendo-se excesso de execução e fixando-se como devido o valor de R$ 57.249,39 (cinquenta e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), com a condenação dos Embargados no pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o excesso da execução, pro rata (fls. 174/177). Em suas razões, os Embargados sustentam que: a) as planilhas apresentadas pela União não contêm dados suficientes para demonstração do valor a ser deduzido; b) é indevida a compensação, por não ter ocorrido a restituição. De forma subsidiária, requerem a redução dos honorários advocatícios. Nas contrarrazões, a União (PFN) pugna pela manutenção da sentença. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0023159-45.2007.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Colhe-se dos autos que, no título executivo, a União foi condenada a restituir o valor do imposto sobre a renda incidente sobre parcelas indenizatórias a título de férias, licenças-prêmio e abonos-assiduidade não gozados pelos Embargados. Da dedução dos valores restituídos por ocasião do ajuste anual: A matéria não mais comporta discussão, sendo objeto de julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.001.655/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que foi firmada a seguinte tese: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual" (Tema 81). Das planilhas apresentadas pela União (PFN): O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.298.407/DF, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que as planilhas elaboradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com base em informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes, existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, gozam do atributo de presunção relativa de legitimidade, consistindo em prova idônea, uma vez não ilidida por prova em sentido contrário. Nesse mesmo sentido voltou a julgar a Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PLANILHA DA FAZENDA NACIONAL APONTANDO VALORES QUE DEVERIAM SER DEDUZIDOS NO SALDO DO IRPF A RESTITUIR APÓS OS AJUSTES NECESSÁRIOS. DESCONSIDERAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE EFETIVA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DOS EMBARGADOS NO AJUSTE ANUAL. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO DO CONTRIBUINTE. REFAZIMENTO DA CONTA PELO JUÍZO A QUO CONSIDERANDO TODOS OS DADOS INFORMADOS NA PLANILHA OFICIAL DO FISCO, SALVO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL DE COMPENSAR OS VALORES INDICADOS COMO JÁ RESTITUÍDOS. 1. A controvérsia sub examine versa sobre a idoneidade e suficiência de planilhas apresentadas pela União para comprovar compensação ocorrida de valores já restituídos ao contribuinte por ocasião do ajuste anual da declaração de rendimentos. 2. Defende a recorrente a "presunção juris tantum de veracidade das planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional" (negrito no original) (fl. 385, e-STJ). 3. O acórdão recorrido, malgrado consigne aderir "à conclusão de que as planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional têm presunção juris tantum de legitimidade e, assim, a menos que específica e comprovadamente afastada a veracidade das alegações pelo embargado, os valores apontados como já restituídos devem ser decotados do valor da execução do título judicial" (fl . 329, e-STJ), confirmou a sentença de primeira instância que assentou: "Entretanto, a União não comprovou, nestes autos, que o valor do Imposto de Renda recolhido indevidamente na fonte foi, efetivamente, restituído aos embargados na oportunidade do Ajuste Anual. Isto é, embora a União tenha apresentado as planilhas de fls.175-180 e 236-241, com a indicação do saldo de IRPF restituível após ajustes, as referidas planilhas não comprovam que houve a efetiva restituição do imposto de renda retido sobre as contribuições dos Embargados para a PREVI, em razão do ajuste anual." (fls . 285 e 331, e-STJ) (negritei). 4. O entendimento firmado na sentença apelada e confirmado no Tribunal a quo contraria a orientação do STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.298 .407/DF, Rel. Ministro Mauto Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe 29/5/2012). De acordo com a decisão exarada pelo STJ sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973, e da Resolução STJ 8/2008: "2 . Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade. 3. Desse modo, os dados informados em tais planilhas constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade, na forma do art. 333, I e 334, IV, do CPC, havendo o contribuinte que demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante o art . 333, II, do CPC. Precedentes: REsp. Nº 992.786 - DF, Segunda Turma, Rel . Min. Eliana Calmon, julgado em 10.6.2008; REsp. Nº 980.807 - DF, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 27 .5.2008; REsp. n. 1 .103.253/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22 .06.2010; REsp 1.095.153/DF, Primeira Turma, Rel . Min. Francisco Falcão, julgado em 16/12/2008; REsp 1.003.227/DF, Primeira Turma, Rel . Min. Benedito Gonçalves, DJe de 28.9.2009; EDcl no AgRg no REsp. n. 1.073.735/DF, Primeira Turma, Rel . Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2009; AgRg no REsp. n. 1.074.151/DF, Primeira Turma, Rel . Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 17.8.2010". 5. Considerando que, a despeito de afirmar o contrário, o acórdão recorrido recusou às planilhas apresentadas pela União o efeito de prova dos valores indicados como já restituídos na Declaração de Ajuste Anual, procede a irresignação da recorrente formulada no Recurso Especial. 6. Não se está no presente Recurso Especial adentrando o mérito do resultado dos cálculos apresentados pelas partes e pela Contadoria do Juízo, mas apenas assegurando que na elaboração e homologação da conta não pode a instância de origem desconsiderar os valores indicados em planilha da Fazenda Pública como já restituídos, sob o pretexto de que a União não comprovou, na referida planilha, que houve a "efetiva restituição do imposto de renda retido". 7. Deve a Contadoria Judicial refazer a conta presumindo como verdadeiras as informações prestadas pela União em suas planilhas oficiais, salvo comprovação por parte do contribuinte de "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante o art. 333, II, do CPC." ( REsp 1 .298.407/DF, Rel. Ministro Mauto Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe 29/5/2012). 8 . Recurso Especial provido. STJ - REsp: 1696993 DF 2017/0202889-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017 (Grifou-se) Assim, os dados constantes das planilhas elaboradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a respeito do valor a ser compensado constituem prova idônea, uma vez que dotadas de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi ilidida. Dos honorários advocatícios: Como a pretensão da União foi acolhida na sua totalidade, com reconhecimento da existência de excesso de execução, está correta a sentença ao condenar os Embargados no pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. O valor foi arbitrado em 10% do valor do excesso da execução, pro rata, não podendo ser considerado excessivo a justificar o reconhecimento de violação ao princípio da proporcionalidade. Não é o caso, portanto, de redução. Assim já decidiu esta Corte, como se vê do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA HONORÁRIA. VALOR COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS ESTATUÍDOS NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC/73. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. A regra geral para fixação dos honorários advocatícios é de que a parte vencida deverá ser condenada entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC). 3. Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios não se restringem a limites percentuais, devendo ser fixados com modicidade, consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o trabalho realizado pelo advogado, mas também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. A não vinculação do julgador à regra geral do art. 20, § 3º, do CPC/73 permite que se adote como base de cálculo o valor da causa ou mesmo um valor determinado, sobretudo nos casos em que o valor dos honorários se apresente irrisório ou exorbitante. 5. Mantido o valor da verba honorária, fixado em R$3.000,00 (três mil reais), eis que tal valor, estabelecido por equidade pelo juízo de origem, bem atende aos critérios estatuídos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73. 6. Apelação da União Federal desprovida. (AC 0051570-59.2011.4.01.3400 Desembargador Federal Morais Da Rocha, Trf1 - Primeira Turma, PJe 30/05/2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelos Embargados. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0023159-45.2007.4.01.3400 APELANTE: CARLOS HENTSCHKE CUNHA, VALERIA MARIA BORGES TEIXEIRA, HOMERO FERNANDO ROIEK, URBANO WEBER, NILTON BRUNELLI DE AZEVEDO Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUÍDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS PLANILHAS APRESENTADAS PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Embargados de sentença na qual foi reconhecido excesso de execução quanto ao pedido formulado em cumprimento de sentença na qual foi a União condenada a restituir valores de imposto de renda indevidamente retidos sobre verbas de natureza indenizatória – férias, licenças-prêmio e abonos-assiduidade não gozados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores restituídos pela União em razão do ajuste anual do imposto de renda podem ser compensados com os valores devidos; e (ii) saber se é os honorários advocatícios foram fixados corretamente. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.001.655/DF, em sede de recurso repetitivo, decidiu que “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual" (Tema 81). 4. As planilhas apresentadas pela União gozam de presunção relativa de veracidade, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, sendo documento hábil para apuração do crédito, desde que não elididas por prova em contrário (REsp 1.298.407/DF, Tema 527). 5. Na sentença foram observados os critérios previstos no art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação interposta pelos Embargados não provida. Tese de julgamento: “1. É admissível a compensação de valores de imposto de renda indevidamente retidos com valores restituídos ao contribuinte por ocasião da declaração de ajuste anual (Tema 81, STJ). 2. As planilhas elaboradas pela PGFN com base em dados da Receita Federal gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade. 3. Os honorários advocatícios podem ser fixados com base no valor do excesso de execução, observados os critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973.” Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 20, caput, § 3º e § 4º; CPC, art. 333, I e II; CPC, art. 334, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.001.655/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 10.03.2010 (Tema 81); STJ, REsp 1.298.407/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23.05.2012, DJe 29.05.2012; STJ, REsp 1.696.993/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.10.2017, DJe 19.12.2017; TRF1, AC 0051570-59.2011.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 30.05.2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta pelos Embargados, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Banco Bradesco S/A x Antonio Alfredo Cavichiolo e outros

ID: 313981526

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0024576-19.2012.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO ALFREDO CAVICHIOLO IRACI CAVICHIOLO & CIA LTDA IRACI NUNES CAVICHIOLO

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0024576-19.2012.8.16.0001 Processo: 0024576-19.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$525.052,19 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTONIO ALFREDO CAVICHIOLO IRACI NUNES CAVICHIOLO Iraci Cavichiolo & Cia Ltda 1. Por intermédio da petição anexada no mov. 444.1, a pessoa jurídica credora requereu a penhora dos valores contidos no plano de seguro de vida no nome da devedora, IRACI CAVICHIOLO, que possui o status cancelado, totalizando o importe de R$ 1.206,33 (mil duzentos e seis reais e trinta e três centavos). 2. Pois bem. 3. Por primeiro, insta salientar que a jurisprudência pátria vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte do valor não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. Verifica-se, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A expedição de ofício à SUSEP (superintendência de seguros privados), a fim de obter informações acerca da existência de planos de Previdência Privada de titularidade do executado, é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud).Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059566-87.2022.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.12.2022) 5. Nesse sentido, a aplicação do art. 833 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. 6. Para que se possa admitir o temperamento à regra da impenhorabilidade prevista deve-se examinar as circunstâncias particulares do caso concreto. 7. No caso vertente, nota-se que a devedora IRACI CAVICHIOLO, celebrou contrato de seguro de vida com a Instituição Financeira BRADESCO SEGUROS S/A, todavia, conforme denota-se do mov. 444.1, o status deste seguro se encontra cancelado. 8. Dessa forma, haja vista o cancelamento do seguro de vida do devedor, verifica-se pertinência no deferimento da penhora pretendida, uma vez que tais valores não possuem caráter impenhoráveis, considerando que não se enquadram no disposto no artigo 833, VI do CPC. 9. Além disso, observa-se que a presente ação de execução tramita desde o ano de 2012, sem que os credores tenham logrado êxito em satisfazer o débito. 10. Nota-se, inclusive, que este é o atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SEGURO DE VIDA CANCELADO. REGRA DO ART. 833, INCISO VI DO CPC. NÃO INCIDENTE. VALORES DISPONÍVEIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA APÓLICE. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X DO CPC. INCABÍVEL, NO CASO. VALORES SEM CARACTERÍSTICA DE POUPANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0098234-93.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO EM EXAME, NA QUAL SE AUTORIZARA A PENHORA DE VALORES RELATIVOS AO SEGURO DE VIDA CANCELADO, DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DESTA. ARGUMENTO DE QUE SERIAM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VALORES CONSTRITADOS, POR ESTAREM ABAIXO DOS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS E SEREM PROVENIENTES DE SEGURO DE VIDA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. ALEGAÇÕES DEMASIADAMENTE GENÉRICAS, SOBRE A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTE TRIBUNAL, ADMITINDO A CONSTRIÇÃO. EMBORA HAJA PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EM RESERVA PESSOAL E/OU SEGURO DE VIDA, É DEVIDO AFERIR SE OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS AO ENQUADRAMENTO DESSA EFETIVA RESERVA OU ORIGEM, E, PARA ISSO, A PRÓPRIA PARTE, DEVE INFORMAR E ESCLARECER TAIS PARTICULARIDADES, ATÉ PORQUE ASPECTOS FÁTICOS DA ALEGAÇÃO IN CONCRETO E ALUSIVOS À VALORES RECEBIDOS PELA PRÓPRIA PARTE. A PROPÓSITO, É A PARTIR DAÍ QUE SE ABRE À PARTE CREDORA A POSSIBILIDADE DE QUESTIONÁ-LOS, QUANTO À EVENTUAL PRESUNÇÃO QUE RECOBRE O QUE SE DEIXARA CLARO SER RESERVA E, CONCOMITANTEMENTE, O ENCARGO DE ELIDIR O QUE TENDO PODIDO SER PRESUMIDO. POR ISSO, TANTO O ENQUADRAMENTO QUANTO EVENTUAL EXCLUSÃO DO VALOR SUBMETIDO A BLOQUEIO OU CONSTRIÇÃO DEVEM SER AFERIDOS E DECIDIDOS CASO A CASO, NÃO SE DISPENSANDO A PARTE QUE INVOCA A TAL PROTEÇÃO ESCLARECER, JÁ COM O PLEITO, TODAS ESSAS PARTICULARIDADES ESSENCIAIS A QUE SE PRESUMA A NATUREZA DA VERBA, E, DE RESTO, A IMPENHORABILIDADE, NEM A PARTE CREDORA, UMA VEZ CUMPRIDAS DEMONSTRAÇÕES INICIAIS, PODER QUESTIONÁ-LAS, E, ENTÃO, PROVÁ-LAS. AUSÊNCIA, AQUI, DE INSTRUÇÃO SATISFATÓRIA DO PLEITO DE IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE SER IMPENHORÁVEL VERBA PROVENIENTE DE SEGURO DE VIDA, PORÉM, NÃO SE TRATARA DE APÓLICE VIGENTE OU INDENIZAÇÃO DE EVENTUAL SINISTRO, MAS DE SEGURO DE VIDA CANCELADO. DECISÃO QUE, ASSIM, ORDENARA TAL CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO AQUI CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051570-67.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 16.08.2024) 11. Por tais motivos e fundamentos, acolho o requerimento formulado na petição de mov. 444.1 e, em consequência, determino a penhora dos valores registrados em nome da devedora IRACI CAVICHIOLO relativo ao seguro de vida cancelado junto à Instituição Financeira Bradesco Seguros S/A. 12. Assim, promova-se à penhora dos valores de titularidade da devedora IRACI CAVICHIOLO depositados junto à Instituição Financeira Bradesco Seguros S/A, conforme requerimento formulado no teor da petição de mov. 444.1. 13. Lavre-se o termo de penhora. 14. Expeça-se ofício à Instituição Financeira Bradesco Seguros S/A, requisitando a transferência, para a conta judicial vinculada aos presentes autos, dos valores de titularidade da devedora IRACI CAVICHIOLO, relativo ao seu seguro de vida cancelado. 15. Formalizada a penhora, intime-se o executado, IRACI CAVICHIOLO, para que, querendo, requeira a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, do CPC) ou impugnar a penhora por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC). 16. Por fim, deve a pessoa jurídica credora, credora realizar juntada da planilha de cálculos atualizada. 17. Após, manifeste-se a parte credora quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito LR

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Banco Bradesco S/A x Alfredo Roberto Marczak e outros

ID: 324874282

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004970-58.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALFREDO ROBERTO MARCZAK GALBRAX INTERNATIONAL LTDA

Conclusão

Advogados:

DJONATHAN DEBUS

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JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0004970-58.2019.8.16.0001 Processo: 0004970-58.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.930,94 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALFREDO ROBERTO MARCZAK GALBRAX INTERNATIONAL LTDA 1. Por intermédio da petição anexada no mov. 625.1, a pessoa jurídica credora requereu a penhora dos valores contidos no plano de previdência privada registrado no nome do devedor, ALFREDO ROBERTO MARCZAK, que possui o status cancelado, totalizando o importe de R$ 91.535,54 (noventa e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais, e cinquenta e quatro centavos). 2. Pois bem. 3. Por primeiro, insta salientar que a jurisprudência pátria vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte do valor não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. Verifica-se, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A expedição de ofício à SUSEP (superintendência de seguros privados), a fim de obter informações acerca da existência de planos de Previdência Privada de titularidade do executado, é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud).Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059566-87.2022.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.12.2022) 5. Nesse sentido, a aplicação do art. 833 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. 6. Para que se possa admitir o temperamento à regra da impenhorabilidade prevista deve-se examinar as circunstâncias particulares do caso concreto. 7. No caso vertente, nota-se que o devedor ALFREDO ROBERTO MARCZAK, celebrou contrato de seguro de vida com a Instituição Financeira BRADESCO SEGUROS S/A, todavia, conforme denota-se do mov. 625.1, o status deste seguro se encontra cancelado. 8. Dessa forma, haja vista o cancelamento do seguro de vida do devedor, verifica-se pertinência no deferimento da penhora pretendida, uma vez que tais valores não possuem caráter impenhoráveis, considerando que não se enquadram no disposto no artigo 833, VI do CPC. 9. Além disso, observa-se que a presente ação de execução tramita desde o ano de 219, sem que os credores tenham logrado êxito em satisfazer o débito. 10. Nota-se, inclusive, que este é o atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SEGURO DE VIDA CANCELADO. REGRA DO ART. 833, INCISO VI DO CPC. NÃO INCIDENTE. VALORES DISPONÍVEIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA APÓLICE. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X DO CPC. INCABÍVEL, NO CASO. VALORES SEM CARACTERÍSTICA DE POUPANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0098234-93.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO EM EXAME, NA QUAL SE AUTORIZARA A PENHORA DE VALORES RELATIVOS AO SEGURO DE VIDA CANCELADO, DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DESTA. ARGUMENTO DE QUE SERIAM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VALORES CONSTRITADOS, POR ESTAREM ABAIXO DOS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS E SEREM PROVENIENTES DE SEGURO DE VIDA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. ALEGAÇÕES DEMASIADAMENTE GENÉRICAS, SOBRE A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTE TRIBUNAL, ADMITINDO A CONSTRIÇÃO. EMBORA HAJA PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EM RESERVA PESSOAL E/OU SEGURO DE VIDA, É DEVIDO AFERIR SE OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS AO ENQUADRAMENTO DESSA EFETIVA RESERVA OU ORIGEM, E, PARA ISSO, A PRÓPRIA PARTE, DEVE INFORMAR E ESCLARECER TAIS PARTICULARIDADES, ATÉ PORQUE ASPECTOS FÁTICOS DA ALEGAÇÃO IN CONCRETO E ALUSIVOS À VALORES RECEBIDOS PELA PRÓPRIA PARTE. A PROPÓSITO, É A PARTIR DAÍ QUE SE ABRE À PARTE CREDORA A POSSIBILIDADE DE QUESTIONÁ-LOS, QUANTO À EVENTUAL PRESUNÇÃO QUE RECOBRE O QUE SE DEIXARA CLARO SER RESERVA E, CONCOMITANTEMENTE, O ENCARGO DE ELIDIR O QUE TENDO PODIDO SER PRESUMIDO. POR ISSO, TANTO O ENQUADRAMENTO QUANTO EVENTUAL EXCLUSÃO DO VALOR SUBMETIDO A BLOQUEIO OU CONSTRIÇÃO DEVEM SER AFERIDOS E DECIDIDOS CASO A CASO, NÃO SE DISPENSANDO A PARTE QUE INVOCA A TAL PROTEÇÃO ESCLARECER, JÁ COM O PLEITO, TODAS ESSAS PARTICULARIDADES ESSENCIAIS A QUE SE PRESUMA A NATUREZA DA VERBA, E, DE RESTO, A IMPENHORABILIDADE, NEM A PARTE CREDORA, UMA VEZ CUMPRIDAS DEMONSTRAÇÕES INICIAIS, PODER QUESTIONÁ-LAS, E, ENTÃO, PROVÁ-LAS. AUSÊNCIA, AQUI, DE INSTRUÇÃO SATISFATÓRIA DO PLEITO DE IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE SER IMPENHORÁVEL VERBA PROVENIENTE DE SEGURO DE VIDA, PORÉM, NÃO SE TRATARA DE APÓLICE VIGENTE OU INDENIZAÇÃO DE EVENTUAL SINISTRO, MAS DE SEGURO DE VIDA CANCELADO. DECISÃO QUE, ASSIM, ORDENARA TAL CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO AQUI CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051570-67.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 16.08.2024) 11. Por tais motivos e fundamentos, acolho o requerimento formulado na petição de mov. 625.1 e, em consequência, determino a penhora dos valores registrados em nome do devedor ALFREDO ROBERTO MARCZAK relativo a seguro de vida cancelado junto à Instituição Financeira Bradesco Seguros S/A (mov. 622.1). 12. Assim, promova-se à penhora dos valores de titularidade do devedor ALFREDO ROBERTO MARCZAK depositados junto à Instituição Financeira Bradesco Seguros S/A, conforme requerimento formulado no teor da petição de mov. 622.1. 13. Lavre-se o termo de penhora. 14. Expeça-se ofício à Instituição Financeira Bradesco Seguros S/A, requisitando a transferência, para a conta judicial vinculada aos presentes autos, dos valores de titularidade do devedor ALFREDO ROBERTO MARCZAK, relativo ao seu seguro de vida cancelado. 15. Formalizada a penhora, intime-se o executado, ALFREDO ROBERTO MARCZAK, para que, querendo, requeira a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, do CPC) ou impugnar a penhora por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC). 16. Após, manifeste-se a parte credora quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito y

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Jorge Nelson Ferreira Da Silva e outros x Cia De Desemvolv E Adm Da Area Metropolitana De Belem e outros

ID: 298960116

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0049528-94.2009.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE NELSON FERREIRA DA SILVA MARIA ODETE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM JOAO SIMAO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

JUSCELINO GOUVEIA FURTADO BELEM SEGUNDO

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IGOR NOVOA DOS SANTOS VELASCO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0049528-94.2009.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) AUTOR: MARIA ODETE COSTA DA SILVA, JORGE NELSON FERREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0049528-94.2009.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) AUTOR: MARIA ODETE COSTA DA SILVA, JORGE NELSON FERREIRA DA SILVA REU: CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM, JOAO SIMAO DOS SANTOS INTERESSADO: AMANDA VILHENA (CONFINANTE), OTIMA MABE Nome: CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM Endereço: AVENIDA NAZARÉ, Nº 708, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-135 Nome: JOAO SIMAO DOS SANTOS Endereï¿½o: desconhecido Nome: AMANDA VILHENA (CONFINANTE) Endereço: Avenida José Bonifácio, 282, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66090-363 Nome: OTIMA MABE Endereço: Avenida José Bonifácio, 274, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66090-363 [SALOMÃO DOS SANTOS VILHENA (CONFINANTE FUNDOS) (INTERESSADO), GILVAN FERREIRA (CONFINANTE DOS FUNDOS) (INTERESSADO), CURADOR ESPECIAL (AUTORIDADE)] DECISÃO Trata-se de ação de usucapião, em que a autora MARIA ODETE COSTA DA SILVA pleiteia que seja declarado o domínio pleno em relação ao imóvel localizado na Travessa da Mercês, integrado pelos números 21 e 23, Bairro São Braz, alegando, em síntese, que inicialmente adquiriu o imóvel nº. 21 e depois a parte dos fundos do imóvel nº. 23, e que veio a ocupar integralmente o imóvel nº. 23 após o falecimento (27/02/2009) de RITA MESQUITA VIEIRA FREITA, quem exercia a posse do nº. 23 à época, uma vez que o domínio direto pertence à CODEM. Foi determinado no ID 37468877, pág. 5 que fosse desentranhada petição de OPOSIÇÃO e distribuída em autos apartados, tendo a AÇÃO DE OPOSIÇÃO recebido nº. 0051570-82.2010.8.14.0301 (EM APENSO) tendo como oponente o sr. CARLOS EDUARDO SOUSA DOS SANTOS em que a audiência de instrução lá designada foi suspenda, tendo sido proferido despacho que que os autos de oposição fossem acautelados até julgamento da presente ação de usucapião, para que ocorresse julgamento simultâneo. Analisando os presentes autos, verifico que (i) foram citados por edital os desconhecidos e terceiros interessados, inclusive confinantes desconhecidos, mas permaneceram silentes, tendo sido nomeada a Defensoria Pública do Estado do Pará para curadoria especial, a qual apresentou contestação por negativa geral; que (ii) consta TODOS os confinantes foram citados e não apresentaram contestação; (iii) que TODAS as fazendas públicas foram intimados, e APENAS o Município e a CODEM manifestaram interesse, tendo a CODEM apresentado contestação; (iv) que a autora se manifestou em réplica quanto à contestação da curadoria especial dos citados por edital e da CODEM. Verifico, ainda, que no ID 37468877, pág. 5 o juízo determinou que passasse a contar no polo passivo o sr. JOÃO SIMÃO DOS SANTOS; entretanto, o ofício do CRI do 2º Ofício ID 37468876, pág. 6, informa que foi constatado que existe em nome de JOÃO SIMÃO DOS SANTOS FILHO o seguinte registro: Travessa das Mercês, s/n, nesta cidade, o que motivou o oponente a peticionar no ID 37468877, pág. 8, informando que o ofício do CRI do 2º Ofício não se refere aos imóveis nº. 21 e 23. Ademais, a própria CODEM informa em sua peça contestatório que (i) detém o domínio pleno do imóvel nº 23, considerando que foi SUSPENSO o processo de regularização fundiária, em razão do imbróglio instaurado na presente demanda e na demanda de oposição; bem como (ii) do imóvel nº.21, em que o sr. JOÃO SIMÃO DOS SANTOS FILHO solicitou o aforamento do referido imóvel, aguardando o Registro de Imóveis para averbação. No ID 44688499 foi atravessada contestação por JOÃO SIMÃO DOS SANTOS NETO, na qualidade de sucessor de JOÃO SIMÃO DOS SANTOS FILHO, atendendo a despacho que ordenou a citação do réu registral do imóvel nº. 23, que não existe conforme informado pela própria CODEM, tendo a autora se manifestado a respeito (réplica) no ID 68726887, pág. 1-3. Anoto que na referida contestação 44688499, pág. 1-5, foi informado in verbis: “O imóvel 21 reclamado pela senhora Maria Odete incialmente era de posse do Sr. João Simão dos Santos (avô do contestante) que posteriormente fora alienado ao Sr. Antonio Ramiro, de quem a Sra Maria Odete adquiriu a posse do bem.” Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para excluir do polo passivo o senhor JOÃO SIMÃO DOS SANTOS NETO, em razão de sua ilegitimidade para figurar enquanto réu relativo ao imóvel sito na Travessa das Mercês nº. 23. Entretanto, considerando a existência de manifestação (sem oposição) quanto ao imóvel nº. 21 (também objeto da presente demanda), deixo de determinar o desentranhamento da referida peça. Em impulso processual, determino: 1)- Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 98.869,63, nos termos do art. 292, IV do CPC (por analogia) e 292, §3º CPC, considerando a soma do valor venal dos imóveis para fins de cobrança do IPTU (ID 37468869, pág. 5 destes autos e ID 37468305, pág. 2 da ação de oposição em apenso), devendo a UPJ promover a retificação no cadastro do PJE; 2)- RATIFICO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA concedido à autora, considerando a documentação apresentada no ID 98065137; 3)- Ainda, INTIME-SE a parte requerente para EMENDAR a inicial para que, no prazo de 15 dias: a)- PROCEDA À JUNTADA aos autos do memorial descritivo do imóvel usucapiendo, com a devida caracterização dos imóveis e logradouros confrontantes e suas coordenadas geodésicas; b)- PROCEDA À JUNTADA aos autos da declaração de próprio punho e reconhecer firma, afirmando não ser proprietária de outro imóvel além do pretendido e declarar que o referido imóvel é utilizado para sua moradia e da sua família; c)- PROCEDA À JUNTADA aos autos da certidão vintenária de distribuição cível em nome da autora para comprovar a posse mansa e pacífica; 4)- Sem prejuízo, entendo prudente a realização de audiência de instrução, com o fito de comprovar as alegações constantes da inicial e melhor deslinde da causa, mormente considerando o tempo de tramitação dos presentes autos e idade da autora; 4.1)- Assim, DESIGNO desde já AUDIÊNCIA CONJUNTA de instrução para o dia 09/10/2025, às 11 horas, para realização de audiência de instrução, para oitiva das partes e de suas testemunhas, esclarecendo que este é o primeiro dia desimpedido da pauta. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Pela sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, é dever do advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do NCPC). A intimação deve ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência designada, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ficam as partes advertidas que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. Dê-se ciência a Defensoria Pública, inclusive enquanto Curadoria dos ausentes, bem como a CODEM, da audiência acima designada, de forma pessoal, isto é, por meio eletrônico (via sistema PJE), nos termos do art. 183, §1º do CPC. Intime-se pessoalmente a parte autora, por ser hipossuficiente assistida pela Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 10 de junho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Processo nº 5671976-03.2023.8.09.0162

ID: 281563303

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5671976-03.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO VILAS BOAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO HEITOR SILVA VILAR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5671976-03.2023.8.09.0162Autor: Flavio Vilas Boas De SouzaRéu: G10 Urbanismo S/… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5671976-03.2023.8.09.0162Autor: Flavio Vilas Boas De SouzaRéu: G10 Urbanismo S/aObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos por G10 URBANISMO S/A (evento 37) e por FLAVIO VILAS BOAS DE SOUZA e MAYRA MARIA RODRIGUES TORRES VILAS BOAS (evento 38), em face da sentença proferida no evento 33, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e declaração de nulidade de cláusula contratual.A requerida G10 URBANISMO S/A, em seus embargos (evento 37), sustenta contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora, afirmando que, nos termos do Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça, tais juros deveriam incidir a partir do trânsito em julgado, e não desde a citação, como fixado na sentença embargada.Por sua vez, os autores FLAVIO VILAS BOAS DE SOUZA e MAYRA MARIA RODRIGUES TORRES VILAS BOAS, em seus embargos (evento 38), alegam contradição quanto à fixação da sucumbência recíproca, sustentando que decaíram de parcela mínima do pedido, aplicando-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como omissão quanto ao termo inicial da correção monetária, que deveria incidir desde o efetivo desembolso de cada parcela.Os autores também apresentaram impugnação aos embargos da G10 URBANISMO S/A (evento 39), alegando caráter protelatório e requerendo aplicação de multa. No evento 40, foi determinada a intimação da parte embargada para manifestar-se sobre os embargos do evento 38. O evento 43 certificou a tempestividade dos embargos, e o evento 44 certificou o decurso do prazo sem manifestação da G10 URBANISMO S/A sobre os embargos dos autores.É o relatório. DECIDO.Os embargos de declaração encontram previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que estabelece seu cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. O parágrafo único do mesmo artigo considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.O art. 489, §1º, do CPC estabelece que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.O STJ entende que: "O art. 489, § 1º, VI, do CPC/15, possui, em sua essência, uma indissociável relação com o sistema de precedentes tonificado pela nova legislação processual, razão pela qual a interpretação sobre o conteúdo e a abrangência daquele dispositivo deve levar em consideração que o dever de fundamentação analítica do julgador, no que se refere à obrigatoriedade de demonstrar a existência de distinção ou de superação, limita-se às súmulas e aos precedentes de natureza vinculante, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos" (STJ, AgInt no AREsp 1.843.196, NANCY ANDRIGHI).Quanto aos embargos da G10 URBANISMO S/A, assiste razão à embargante no tocante ao termo inicial dos juros de mora. A sentença embargada expressamente reconheceu que "os autores não comprovaram qualquer conduta da Requerida apta a ensejar a rescisão ora pleiteada", caracterizando que a rescisão decorreu de iniciativa dos compradores por questões financeiras, sem inadimplemento da vendedora.O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1002, firmou a seguinte tese:"Tema Repetitivo 1002. Situação: Trânsito em Julgado. Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO. Ramo do direito: DIREITO CIVIL. Questão submetida a julgamento: Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador. Tese Firmada: Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Anotações NUGEPNAC: Resp em IRDR n. 0051570-97.2016.8.07.0000/TJDFT. Vide Controvérsia n. 55/STJ. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/11/2018 e finalizada em 4/12/2018 (Segunda Seção). Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti. Informações Complementares: Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 10/12/2018)" (STJ, Tema 1002, Segunda Seção).A jurisprudência do STJ confirma a aplicação desta tese:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO ÀS MATÉRIAS APONTADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA NÃO INDICADO COMO OMITIDO PELA RECORRENTE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. SÚMULA 543 DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. IMEDIATA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. TEMA 1002/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (STJ - AgInt no REsp: 1879977 SP 2020/0147309-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022).No caso concreto, estão presentes todos os requisitos para aplicação do Tema 1002: contrato anterior à Lei 13.786/2018, rescisão por iniciativa do comprador, e forma diversa da cláusula penal convencionada. A sentença embargada, ao aplicar a regra geral do art. 405, CC (juros desde a citação), sem considerar o precedente específico invocado pela parte, incorreu em contradição passível de correção pela via dos embargos de declaração, configurando também violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC.No que concerne aos embargos dos autores, procede igualmente a alegação quanto ao termo inicial da correção monetária. A Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" (SÚMULA 43, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074).Nas restituições de valores pagos em contratos imobiliários, o "efetivo prejuízo" corresponde ao momento do desembolso de cada parcela, quando o consumidor efetivamente se despojou dos valores. A fixação do termo inicial da correção monetária na data da planilha configura omissão relevante, passível de correção pela via dos embargos de declaração, na forma do art. 1.022, II, do CPC.Relativamente à distribuição dos ônus sucumbenciais, igualmente assiste razão aos autores. O art. 86, parágrafo único, do CPC estabelece que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". A jurisprudência é consolidada neste sentido:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível de Passos, que homologou cálculos apresentados pelo requerente e fixou honorários advocatícios em 10% do montante devido, distribuindo proporcionalmente 50% para cada parte. O agravante sustenta que, em razão da sua vitória quase integral no processo, faz jus à totalidade dos honorários, conforme art. 86, parágrafo único, CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: definir se, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, a parte agravante, que obteve êxito quase total na liquidação e cumprimento de sentença, faz jus a 100% dos honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária sucumbiu em parcela mínima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 86, parágrafo único, do CPC, prevê que, se uma parte sucumbir em parcela mínima do pedido, a outra deve arcar integralmente com as despesas e honorários. 4. Na decisão recorrida, a única parcela acolhida da impugnação do Município foi relativa à prescrição de uma pequena parte do valor devido (R$ 167,39), o que configura sucumbência mínima da parte agravante. 5. A jurisprudência aplicada ao caso demonstra que, diante da sucumbência mínima, os honorários devem ser integralmente atribuídos à parte agravante, conforme interpretação do art. 86, parágrafo único, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, quando a parte adversa sucumbir em parcela mínima do pedido, os honorários advocatícios devem ser integralmente atribuídos à parte vencedora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 345. TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.22.214606-0/001, Pub. 2024." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30265648820248130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 22/10/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2024).Analisando objetivamente os pedidos formulados e o resultado da sentença, verifica-se que os autores obtiveram êxito na rescisão contratual, na devolução dos valores pagos, no afastamento da taxa de fruição de 0,75%, na declaração de nulidade de cláusulas abusivas e na determinação de restituição imediata e em parcela única. O decaimento restringiu-se apenas à revogação da gratuidade de justiça e ao marco inicial da correção monetária, caracterizando sucumbência em parcela mínima de aproximadamente 15% dos pedidos. A aplicação da sucumbência recíproca contraria a literalidade do art. 86, parágrafo único, do CPC, configurando contradição sanável pelos embargos de declaração.Quanto ao pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios, não procede a alegação. O art. 1.026, §2º, do CPC prevê a aplicação de multa "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração". Para configuração da protelatória, é necessário que os embargos sejam manifestamente desprovidos de fundamento, tendo exclusivo intuito procrastinatório. No caso, os embargos da G10 alegam contradição baseada no Tema 1002/STJ, precedente qualificado, não havendo evidente propósito de rediscutir o mérito, mas sim apontamento de contradição na fundamentação.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.022, I e II, e 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, na Súmula nº 43 do STJ e na tese vinculante firmada no Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça, ACOLHO INTEGRALMENTE os embargos da G10 URBANISMO S/A e PARCIALMENTE os embargos de FLAVIO VILAS BOAS DE SOUZA e MAYRA MARIA RODRIGUES TORRES VILAS BOAS, rejeitando o pedido de multa por embargos protelatórios.CORRIJO a sentença embargada nos seguintes termos: a) O item "b" do dispositivo passa a estabelecer que os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado desta decisão, em observância ao Tema 1002/STJ; b) A correção monetária incidirá desde o efetivo desembolso de cada parcela, nos termos da Súmula 43/STJ; c) e a sucumbência será integral da requerida G10 URBANISMO S/A, incluindo custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)

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Processo nº 5671976-03.2023.8.09.0162

ID: 281563312

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5671976-03.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAYRA MARIA RODRIGUES TORRES VILAS BOAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO HEITOR SILVA VILAR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5671976-03.2023.8.09.0162Autor: Flavio Vilas Boas De SouzaRéu: G10 Urbanismo S/… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5671976-03.2023.8.09.0162Autor: Flavio Vilas Boas De SouzaRéu: G10 Urbanismo S/aObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos por G10 URBANISMO S/A (evento 37) e por FLAVIO VILAS BOAS DE SOUZA e MAYRA MARIA RODRIGUES TORRES VILAS BOAS (evento 38), em face da sentença proferida no evento 33, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e declaração de nulidade de cláusula contratual.A requerida G10 URBANISMO S/A, em seus embargos (evento 37), sustenta contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora, afirmando que, nos termos do Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça, tais juros deveriam incidir a partir do trânsito em julgado, e não desde a citação, como fixado na sentença embargada.Por sua vez, os autores FLAVIO VILAS BOAS DE SOUZA e MAYRA MARIA RODRIGUES TORRES VILAS BOAS, em seus embargos (evento 38), alegam contradição quanto à fixação da sucumbência recíproca, sustentando que decaíram de parcela mínima do pedido, aplicando-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como omissão quanto ao termo inicial da correção monetária, que deveria incidir desde o efetivo desembolso de cada parcela.Os autores também apresentaram impugnação aos embargos da G10 URBANISMO S/A (evento 39), alegando caráter protelatório e requerendo aplicação de multa. No evento 40, foi determinada a intimação da parte embargada para manifestar-se sobre os embargos do evento 38. O evento 43 certificou a tempestividade dos embargos, e o evento 44 certificou o decurso do prazo sem manifestação da G10 URBANISMO S/A sobre os embargos dos autores.É o relatório. DECIDO.Os embargos de declaração encontram previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que estabelece seu cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. O parágrafo único do mesmo artigo considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.O art. 489, §1º, do CPC estabelece que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.O STJ entende que: "O art. 489, § 1º, VI, do CPC/15, possui, em sua essência, uma indissociável relação com o sistema de precedentes tonificado pela nova legislação processual, razão pela qual a interpretação sobre o conteúdo e a abrangência daquele dispositivo deve levar em consideração que o dever de fundamentação analítica do julgador, no que se refere à obrigatoriedade de demonstrar a existência de distinção ou de superação, limita-se às súmulas e aos precedentes de natureza vinculante, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos" (STJ, AgInt no AREsp 1.843.196, NANCY ANDRIGHI).Quanto aos embargos da G10 URBANISMO S/A, assiste razão à embargante no tocante ao termo inicial dos juros de mora. A sentença embargada expressamente reconheceu que "os autores não comprovaram qualquer conduta da Requerida apta a ensejar a rescisão ora pleiteada", caracterizando que a rescisão decorreu de iniciativa dos compradores por questões financeiras, sem inadimplemento da vendedora.O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1002, firmou a seguinte tese:"Tema Repetitivo 1002. Situação: Trânsito em Julgado. Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO. Ramo do direito: DIREITO CIVIL. Questão submetida a julgamento: Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador. Tese Firmada: Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Anotações NUGEPNAC: Resp em IRDR n. 0051570-97.2016.8.07.0000/TJDFT. Vide Controvérsia n. 55/STJ. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/11/2018 e finalizada em 4/12/2018 (Segunda Seção). Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti. Informações Complementares: Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 10/12/2018)" (STJ, Tema 1002, Segunda Seção).A jurisprudência do STJ confirma a aplicação desta tese:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO ÀS MATÉRIAS APONTADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA NÃO INDICADO COMO OMITIDO PELA RECORRENTE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. SÚMULA 543 DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. IMEDIATA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. TEMA 1002/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (STJ - AgInt no REsp: 1879977 SP 2020/0147309-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022).No caso concreto, estão presentes todos os requisitos para aplicação do Tema 1002: contrato anterior à Lei 13.786/2018, rescisão por iniciativa do comprador, e forma diversa da cláusula penal convencionada. A sentença embargada, ao aplicar a regra geral do art. 405, CC (juros desde a citação), sem considerar o precedente específico invocado pela parte, incorreu em contradição passível de correção pela via dos embargos de declaração, configurando também violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC.No que concerne aos embargos dos autores, procede igualmente a alegação quanto ao termo inicial da correção monetária. A Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" (SÚMULA 43, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074).Nas restituições de valores pagos em contratos imobiliários, o "efetivo prejuízo" corresponde ao momento do desembolso de cada parcela, quando o consumidor efetivamente se despojou dos valores. A fixação do termo inicial da correção monetária na data da planilha configura omissão relevante, passível de correção pela via dos embargos de declaração, na forma do art. 1.022, II, do CPC.Relativamente à distribuição dos ônus sucumbenciais, igualmente assiste razão aos autores. O art. 86, parágrafo único, do CPC estabelece que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". A jurisprudência é consolidada neste sentido:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível de Passos, que homologou cálculos apresentados pelo requerente e fixou honorários advocatícios em 10% do montante devido, distribuindo proporcionalmente 50% para cada parte. O agravante sustenta que, em razão da sua vitória quase integral no processo, faz jus à totalidade dos honorários, conforme art. 86, parágrafo único, CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: definir se, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, a parte agravante, que obteve êxito quase total na liquidação e cumprimento de sentença, faz jus a 100% dos honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária sucumbiu em parcela mínima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 86, parágrafo único, do CPC, prevê que, se uma parte sucumbir em parcela mínima do pedido, a outra deve arcar integralmente com as despesas e honorários. 4. Na decisão recorrida, a única parcela acolhida da impugnação do Município foi relativa à prescrição de uma pequena parte do valor devido (R$ 167,39), o que configura sucumbência mínima da parte agravante. 5. A jurisprudência aplicada ao caso demonstra que, diante da sucumbência mínima, os honorários devem ser integralmente atribuídos à parte agravante, conforme interpretação do art. 86, parágrafo único, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, quando a parte adversa sucumbir em parcela mínima do pedido, os honorários advocatícios devem ser integralmente atribuídos à parte vencedora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 345. TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.22.214606-0/001, Pub. 2024." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30265648820248130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 22/10/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2024).Analisando objetivamente os pedidos formulados e o resultado da sentença, verifica-se que os autores obtiveram êxito na rescisão contratual, na devolução dos valores pagos, no afastamento da taxa de fruição de 0,75%, na declaração de nulidade de cláusulas abusivas e na determinação de restituição imediata e em parcela única. O decaimento restringiu-se apenas à revogação da gratuidade de justiça e ao marco inicial da correção monetária, caracterizando sucumbência em parcela mínima de aproximadamente 15% dos pedidos. A aplicação da sucumbência recíproca contraria a literalidade do art. 86, parágrafo único, do CPC, configurando contradição sanável pelos embargos de declaração.Quanto ao pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios, não procede a alegação. O art. 1.026, §2º, do CPC prevê a aplicação de multa "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração". Para configuração da protelatória, é necessário que os embargos sejam manifestamente desprovidos de fundamento, tendo exclusivo intuito procrastinatório. No caso, os embargos da G10 alegam contradição baseada no Tema 1002/STJ, precedente qualificado, não havendo evidente propósito de rediscutir o mérito, mas sim apontamento de contradição na fundamentação.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.022, I e II, e 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, na Súmula nº 43 do STJ e na tese vinculante firmada no Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça, ACOLHO INTEGRALMENTE os embargos da G10 URBANISMO S/A e PARCIALMENTE os embargos de FLAVIO VILAS BOAS DE SOUZA e MAYRA MARIA RODRIGUES TORRES VILAS BOAS, rejeitando o pedido de multa por embargos protelatórios.CORRIJO a sentença embargada nos seguintes termos: a) O item "b" do dispositivo passa a estabelecer que os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado desta decisão, em observância ao Tema 1002/STJ; b) A correção monetária incidirá desde o efetivo desembolso de cada parcela, nos termos da Súmula 43/STJ; c) e a sucumbência será integral da requerida G10 URBANISMO S/A, incluindo custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)

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Processo nº 5671976-03.2023.8.09.0162

ID: 281563320

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5671976-03.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G10 URBANISMO S/A

Decisão

Advogados:

RIEVANE SANTOS FONSÊCA

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WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5671976-03.2023.8.09.0162Autor: Flavio Vilas Boas De SouzaRéu: G10 Urbanismo S/… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5671976-03.2023.8.09.0162Autor: Flavio Vilas Boas De SouzaRéu: G10 Urbanismo S/aObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos por G10 URBANISMO S/A (evento 37) e por FLAVIO VILAS BOAS DE SOUZA e MAYRA MARIA RODRIGUES TORRES VILAS BOAS (evento 38), em face da sentença proferida no evento 33, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e declaração de nulidade de cláusula contratual.A requerida G10 URBANISMO S/A, em seus embargos (evento 37), sustenta contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora, afirmando que, nos termos do Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça, tais juros deveriam incidir a partir do trânsito em julgado, e não desde a citação, como fixado na sentença embargada.Por sua vez, os autores FLAVIO VILAS BOAS DE SOUZA e MAYRA MARIA RODRIGUES TORRES VILAS BOAS, em seus embargos (evento 38), alegam contradição quanto à fixação da sucumbência recíproca, sustentando que decaíram de parcela mínima do pedido, aplicando-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como omissão quanto ao termo inicial da correção monetária, que deveria incidir desde o efetivo desembolso de cada parcela.Os autores também apresentaram impugnação aos embargos da G10 URBANISMO S/A (evento 39), alegando caráter protelatório e requerendo aplicação de multa. No evento 40, foi determinada a intimação da parte embargada para manifestar-se sobre os embargos do evento 38. O evento 43 certificou a tempestividade dos embargos, e o evento 44 certificou o decurso do prazo sem manifestação da G10 URBANISMO S/A sobre os embargos dos autores.É o relatório. DECIDO.Os embargos de declaração encontram previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que estabelece seu cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. O parágrafo único do mesmo artigo considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.O art. 489, §1º, do CPC estabelece que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.O STJ entende que: "O art. 489, § 1º, VI, do CPC/15, possui, em sua essência, uma indissociável relação com o sistema de precedentes tonificado pela nova legislação processual, razão pela qual a interpretação sobre o conteúdo e a abrangência daquele dispositivo deve levar em consideração que o dever de fundamentação analítica do julgador, no que se refere à obrigatoriedade de demonstrar a existência de distinção ou de superação, limita-se às súmulas e aos precedentes de natureza vinculante, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos" (STJ, AgInt no AREsp 1.843.196, NANCY ANDRIGHI).Quanto aos embargos da G10 URBANISMO S/A, assiste razão à embargante no tocante ao termo inicial dos juros de mora. A sentença embargada expressamente reconheceu que "os autores não comprovaram qualquer conduta da Requerida apta a ensejar a rescisão ora pleiteada", caracterizando que a rescisão decorreu de iniciativa dos compradores por questões financeiras, sem inadimplemento da vendedora.O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1002, firmou a seguinte tese:"Tema Repetitivo 1002. Situação: Trânsito em Julgado. Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO. Ramo do direito: DIREITO CIVIL. Questão submetida a julgamento: Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador. Tese Firmada: Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Anotações NUGEPNAC: Resp em IRDR n. 0051570-97.2016.8.07.0000/TJDFT. Vide Controvérsia n. 55/STJ. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/11/2018 e finalizada em 4/12/2018 (Segunda Seção). Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti. Informações Complementares: Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 10/12/2018)" (STJ, Tema 1002, Segunda Seção).A jurisprudência do STJ confirma a aplicação desta tese:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO ÀS MATÉRIAS APONTADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA NÃO INDICADO COMO OMITIDO PELA RECORRENTE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. SÚMULA 543 DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. IMEDIATA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. TEMA 1002/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (STJ - AgInt no REsp: 1879977 SP 2020/0147309-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022).No caso concreto, estão presentes todos os requisitos para aplicação do Tema 1002: contrato anterior à Lei 13.786/2018, rescisão por iniciativa do comprador, e forma diversa da cláusula penal convencionada. A sentença embargada, ao aplicar a regra geral do art. 405, CC (juros desde a citação), sem considerar o precedente específico invocado pela parte, incorreu em contradição passível de correção pela via dos embargos de declaração, configurando também violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC.No que concerne aos embargos dos autores, procede igualmente a alegação quanto ao termo inicial da correção monetária. A Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" (SÚMULA 43, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074).Nas restituições de valores pagos em contratos imobiliários, o "efetivo prejuízo" corresponde ao momento do desembolso de cada parcela, quando o consumidor efetivamente se despojou dos valores. A fixação do termo inicial da correção monetária na data da planilha configura omissão relevante, passível de correção pela via dos embargos de declaração, na forma do art. 1.022, II, do CPC.Relativamente à distribuição dos ônus sucumbenciais, igualmente assiste razão aos autores. O art. 86, parágrafo único, do CPC estabelece que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". A jurisprudência é consolidada neste sentido:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível de Passos, que homologou cálculos apresentados pelo requerente e fixou honorários advocatícios em 10% do montante devido, distribuindo proporcionalmente 50% para cada parte. O agravante sustenta que, em razão da sua vitória quase integral no processo, faz jus à totalidade dos honorários, conforme art. 86, parágrafo único, CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: definir se, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, a parte agravante, que obteve êxito quase total na liquidação e cumprimento de sentença, faz jus a 100% dos honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária sucumbiu em parcela mínima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 86, parágrafo único, do CPC, prevê que, se uma parte sucumbir em parcela mínima do pedido, a outra deve arcar integralmente com as despesas e honorários. 4. Na decisão recorrida, a única parcela acolhida da impugnação do Município foi relativa à prescrição de uma pequena parte do valor devido (R$ 167,39), o que configura sucumbência mínima da parte agravante. 5. A jurisprudência aplicada ao caso demonstra que, diante da sucumbência mínima, os honorários devem ser integralmente atribuídos à parte agravante, conforme interpretação do art. 86, parágrafo único, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, quando a parte adversa sucumbir em parcela mínima do pedido, os honorários advocatícios devem ser integralmente atribuídos à parte vencedora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 345. TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.22.214606-0/001, Pub. 2024." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30265648820248130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 22/10/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2024).Analisando objetivamente os pedidos formulados e o resultado da sentença, verifica-se que os autores obtiveram êxito na rescisão contratual, na devolução dos valores pagos, no afastamento da taxa de fruição de 0,75%, na declaração de nulidade de cláusulas abusivas e na determinação de restituição imediata e em parcela única. O decaimento restringiu-se apenas à revogação da gratuidade de justiça e ao marco inicial da correção monetária, caracterizando sucumbência em parcela mínima de aproximadamente 15% dos pedidos. A aplicação da sucumbência recíproca contraria a literalidade do art. 86, parágrafo único, do CPC, configurando contradição sanável pelos embargos de declaração.Quanto ao pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios, não procede a alegação. O art. 1.026, §2º, do CPC prevê a aplicação de multa "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração". Para configuração da protelatória, é necessário que os embargos sejam manifestamente desprovidos de fundamento, tendo exclusivo intuito procrastinatório. No caso, os embargos da G10 alegam contradição baseada no Tema 1002/STJ, precedente qualificado, não havendo evidente propósito de rediscutir o mérito, mas sim apontamento de contradição na fundamentação.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.022, I e II, e 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, na Súmula nº 43 do STJ e na tese vinculante firmada no Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça, ACOLHO INTEGRALMENTE os embargos da G10 URBANISMO S/A e PARCIALMENTE os embargos de FLAVIO VILAS BOAS DE SOUZA e MAYRA MARIA RODRIGUES TORRES VILAS BOAS, rejeitando o pedido de multa por embargos protelatórios.CORRIJO a sentença embargada nos seguintes termos: a) O item "b" do dispositivo passa a estabelecer que os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado desta decisão, em observância ao Tema 1002/STJ; b) A correção monetária incidirá desde o efetivo desembolso de cada parcela, nos termos da Súmula 43/STJ; c) e a sucumbência será integral da requerida G10 URBANISMO S/A, incluindo custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)

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Walace Batista Da Silva x Gran Park Bom Despacho Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 314882036

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004710-73.2024.8.13.0074

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALACE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

GRAN PARK BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS GARCIA CADAMURO

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EMILIA VIRIATO PAULINO

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JESSICA NOGUEIRA NUNES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5004710-73.2024.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] AUTOR: WALACE BATISTA DA SILVA CPF: 666.910.286-00 e outros RÉU: GRAN PARK BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 14.673.697/0001-76 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais proposta por Walace Batista da Silva e Angélia Maria Porto Silva contra Gran Park Bom Despacho Empreendimentos Imobiliários S/A. Os autores alegaram que, em 2013, firmaram contrato de compra e venda de um lote de terreno (nº 23, quadra 31) no Gran Park Bom Despacho, área de aproximadamente 373,79 m², matrícula 29.179, livro 02. O pagamento de R$82.166,94 (oitenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos) foi parcelado em 138 vezes de R$400,00, além de sinal de R$1.325,52 e corretagem no valor de R$1.233,44. Afirmaram que, com o passar do tempo, os autores passaram por dificuldades financeiras que os impediram de continuar arcando com as obrigações contratuais, que até o momento foram adimplidas 83 parcelas, total de R$53.000,00, ainda refinanciaram o contrato pagando as parcelas do saldo devedor (R$ 3.500,40) e pagamento de corretagem e encargos (R$ 5.097,92). Todavia, sustentaram que a empresa recusou o pedido de rescisão e impôs que deixassem de pagar três parcelas para que operasse a rescisão de pleno direito. Mesmo após os autores iniciarem o procedimento, a ré prosseguiu com cobranças, inclusive com negativação do nome da autora Angelia Maria Porto Silva. Afirmaram, ainda, que durante as tratavas de distrato, em abril de 2024, os autores constataram que o lote foi vendido a terceiro (Geraldo Oliveira Couto), sem aviso ou distrato formal com os autores. A petição denuncia a abusividade de cláusulas contratuais que impõem retenções superiores a 25% dos valores pagos (somando corretagem, taxa de administração e multa rescisória). Os autores requereram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, destacando-se como partes hipossuficientes e requereram a inversão do ônus da prova. Alegaram que o contrato é de adesão, sem possibilidade de negociação das cláusulas, e que a prática contratual adotada pela ré configura enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do Código Civil. Posto isso, requereram em sede de tutela de urgência, que a ré retire o nome da primeira autora dos cadastros de inadimplentes, bem como a declaração de que a negativação foi indevida. A condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais não menos que 10% sob o valor da causa ou outro montante que este juiz entenda ser cabível. Requereram, ainda, a rescisão contratual, a restituição dos valores pagos, devolução dos valores pagos a título de IPTU, os valores pagos referentes a parcelas e corretagem, devidamente corrigidos, totalizando o valor de R$163.211,46 (cento e sessenta e três mil, duzentos e onze mil reais e quarenta e seis centavos). Em decisão de id 10325703935, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferidos os pedidos de inversão do ônus da prova e a tutela de urgência. Em audiência de conciliação, não foi firmado acordo (id 10353481624). Contestação em id 10365252096. Em contestação, a ré alegou que não houve falha na prestação do serviço e não existe dano moral a ser ressarcido, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pelos autores. A ré argumentou que os autores firmaram livremente contrato de promessa de compra e venda do lote, cientes das cláusulas estabelecidas, inclusive da possibilidade de rescisão por inadimplemento após a ausência de pagamento de três parcelas consecutivas. Alegou que o contrato é válido e que não houve vício de consentimento. Defendeu que os autores deixaram de adimplir voluntariamente com as parcelas avençadas, configurando, portanto, rescisão contratual por culpa dos promitentes compradores. Sustentou, ainda, que, em tais casos, é legítima a retenção de parte dos valores pagos, conforme previsão contratual e jurisprudência consolidada. A empresa também refutou a alegação de má-fé e afirma que a alienação do lote a terceiro ocorreu após a rescisão contratual de pleno direito, não havendo irregularidade nesse procedimento. Quanto à negativação do nome da autora, sustentou que foi legítima diante do inadimplemento contratual, não configurando dano moral indenizável. Por fim, a ré requereu a total improcedência dos pedidos dos autores, especialmente quanto à devolução integral dos valores pagos, indenização por danos morais e materiais, e pedido de tutela de urgência, reiterando a validade do contrato e a inexistência de abusividade nas cláusulas pactuadas. Impugnação em id 10394765772. Intimadas para informarem se tem interesse em produção de novas provas, requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC, considerando que a prova documental juntada é suficiente para formar o convencimento, não sendo necessária a produção de outras provas. Ademais, o juiz é o destinatário da prova, artigo 370 do CPC, e, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever legal imposto pelos artigos 4º e 6º do CPC, em homenagem à duração razoável do processo. Não havendo preliminares ou questões sanáveis de ofício, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, registro que à relação jurídica contratual estabelecida entre as partes aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º, § 2º, ambos do mesmo diploma legal, figurando a parte autora como consumidora e a ré como fornecedora. 1 – MÉRITO Os autores Angélia Maria Porto Silva e Walace Batista da Silva propõem ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, devolução de valores referentes ao IPTU, indenização por danos materiais e morais, e tutela de urgência para retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, contra a empresa Gran Park Bom Despacho Empreendimentos Imobiliários S/A. A ré concorda apenas com a rescisão contratual, mas defende a retenção parcial de valores pagos pelos autores, justificando estar conforme cláusulas contratuais ajustadas, além de negar as alegações relativas a danos morais e o pedido de devolução de corretores e tributos. O mérito, portanto, concentra-se na verificação da abusividade das cláusulas contratuais de retenção, da responsabilidade da ré pela negativação indevida após a venda do imóvel, e do direito à restituição proporcional das quantias pagas, além de analisar se é cabível indenização por danos materiais e morais aos autores. 1. Da Rescisão Contratual – Reconhecimento da procedência pelo réu No caso dos autos, a parte ré, em contestação de ID 10365252096, concordou com a rescisão contratual. Como se sabe, o reconhecimento da procedência do pedido, ainda que parcial, manifestado de forma inequívoca pelo réu, é irretratável e leva à extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea a, do CPC. Desta forma, em razão do reconhecimento do pedido, no que diz respeito a rescisão contratual, o feito deve ser extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. O processo seguirá quanto aos demais pedidos formulados pelos autores e contestados pelo réu. 2. Da devolução dos valores pagos Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)” (REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019). A retenção de parte do montante pelo promitente vendedor se justifica para em razão das despesas com administração do imóvel. Quanto ao valor a ser retido pelo promitente vendedor “a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, tendo a resilição contratual sido levada a cabo pelo promitente comprador, é cabível a retenção pela promitente vendedora do montante entre 10% e 25% do quantum já pago” (AgInt no AREsp 1552723/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020). A magistrada, ao fixar o percentual a ser retido pelo promitente vendedor no caso do desfazimento do contrato por iniciativa do promitente comprador, deve avaliar os prejuízos suportados, notadamente com as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, a eventual utilização do bem pelo comprador, assim como para desestimular o rompimento unilateral do contrato. Assim, definido o valor da restituição em percentual sobre o quantum já pago, ficam englobados eventuais despesas com corretagem e tributos sobre o imóvel. Ademais, no contrato celebrado entre as partes não foi estipulado direito de arrependimento (cláusula vigésima – ID 10277866139, sendo devido a indenização suplementar (art. 420 do Código Civil, a contrario sensu). Neste contexto, considerando as despesas arcadas pela ré/promitente vendedora, bem como levando-se em consideração a finalidade de desestimular o rompimento unilateral do contrato, fixo o valor da retenção em razão da rescisão do contrato em 20% sobre os valores pagos pela parte autora. Por outro lado, além do percentual de retenção estabelecido em razão da indenização pelas despesas com administração do imóvel, é devido ao promitente vendedor os valores pagos a título de sinal/arras. No contrato celebrado entre as partes consta expressamente o pagamento de sinal no valor de R$1.325,52, pago no ato de sua celebração. Assim, como o sinal/arras é objeto do contrato, nos termos da expressa previsão do art. 418 do Código Civil, o respectivo valor será perdido em favor do promitente vendedor, pois foi a autora (parte que deu o sinal) que não executou o contrato. Os valores deverão ser restituídos em parcela única pela ré ao autor, conforme entendimento da recente jurisprudência já citada (REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019). A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. Cita-se como precedentes: AgInt no ARESP 1.674.588/SP, 3ª Turma, DJe de 27/08/2020; e, AgInt no RESP 1.839.011/SP, 4ª Turma, DJe de 24/04/2020. No mais, quanto ao termo a quo dos juros moratórios, o Tema/Repetitivo do Colendo Superior Tribunal de Justiça (IRDR 0051570-97.2016.8.07.0000/TJDFT-REsp em IRDR) firmou a tese de que “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão”. 3. Da devolução da taxa de corretagem Conforme se extrai dos autos, o pedido de rescisão contratual tem como fundamento a desistência dos autores, os quais alegam não dispor mais de condições financeiras para manter o adimplemento da avença. Como já mencionado, a parte ré manifestou concordância com o pedido, reconhecendo a procedência da rescisão contratual. Resta, portanto, analisar a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem imobiliária. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 938, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ações visando à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem é de três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Ressalte-se que referido prazo somente deixará de ser aplicado nas hipóteses em que a culpa pela rescisão contratual for atribuída à parte vendedora, o que não se verifica no presente caso. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo. No caso em análise, consoante os documentos de Ids 10277868329, 10277864357, 10277864560 e 10277874222, há nos autos tanto o contrato de corretagem quanto o respectivo recibo de pagamento, sendo este último datado de 30 de outubro de 2013. Dessa forma, considerando que o pagamento da comissão de corretagem ocorreu em 30 de outubro de 2013 e que a presente ação somente foi ajuizada em 1.º de agosto de 2024, ou seja, mais de 11 (onze) anos após a referida data, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. 4. Da devolução dos valores pagos a título de IPTU Assim como requereu a restituição da comissão de corretagem, os autores também formularam pedido de devolução dos valores pagos a título de IPTU, relativamente aos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019. Consoante entendimento consolidado, os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, como o IPTU e outras taxas, são de responsabilidade dos compradores a partir da imissão na posse, sendo-lhes assegurado o direito à restituição dos valores eventualmente pagos antes da efetiva entrega do bem. Nos termos do instrumento particular de contrato de compra e venda com alienação fiduciária de imóvel em garantia, com efeitos de escritura pública, restou pactuado, no parágrafo quinto da cláusula primeira — intitulada “Do Imóvel, da Compra e Venda e da Posse” — que a posse do imóvel seria transmitida após a conclusão das obras. Ademais, a cláusula décima segunda estabelece expressamente que os encargos fiscais são de responsabilidade dos compradores a partir da imissão na posse. De acordo com o documento de ID 10277845755, a imissão na posse pelos compradores ocorreu em 20 de agosto de 2015. O Código Tributário Nacional, em seu art. 34, dispõe que o contribuinte do IPTU pode ser o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No mesmo sentido, o Código Tributário do Município de Bom Despacho, em seu art. 133, prevê que o contribuinte do imposto será o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 122, firmou a tese que deu origem à Súmula n.º 399, segundo a qual: 1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU Diante disso, conclui-se que, a partir de 20 de agosto de 2015, data em que se deu a imissão na posse, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU passou integralmente aos compradores, razão pela qual não há que se falar em restituição dos valores pagos a esse título nos exercícios subsequentes. 5. Da indenização por danos morais No que tange ao pleito de indenização por danos morais, este somente se mostra cabível quando evidenciada a violação à honra, à liberdade ou à integridade psíquica do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento ou humilhação de forma significativa, e não diante de meros dissabores ou contrariedades decorrentes da vida em sociedade. Conforme se verifica do documento de ID 10277871771, o nome da parte autora foi inserido nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida contraída junto à parte ré, sendo alega tal inscrição como indevida. Contudo, na própria petição inicial, a autora admite que, por ausência de condições financeiras, deixou de adimplir as parcelas do contrato, caracterizando inadimplemento. O instrumento particular de contrato de compra e venda com alienação fiduciária de imóvel em garantia, com efeitos de escritura pública, dispõe expressamente, no parágrafo primeiro da cláusula terceira — intitulada “Da Impontualidade” — a possibilidade de inscrição do nome do comprador nos cadastros restritivos de crédito em caso de mora ou inadimplemento. Dessa forma, considerando a inadimplência contratual confessada e a expressa previsão contratual autorizando a inscrição nos cadastros de inadimplentes, a negativação do nome da autora foi legítima, não configurando ilícito apto a ensejar reparação por danos morais no caso em exame. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHECER A PRESCRIÇÃO quanto ao direito da autora no que diz respeito a restituição da comissão de corretagem, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1 – HOMOLOGAR o reconhecimento da procedência do pedido de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel de Lote 23, quadra 31, área total de 373,79m², inscrito sob a matrícula nº 29.179, Livro 2, do Registro do Cartório de Imóveis de Bom Despacho; 2 - condenar a ré, Gran Park Bom Despacho Empreendimentos Imobiliários S/A, a restituir aos autores, Walace Batista da Silva e Angelica Maria Porto Silva, os valores por estes pagos, em uma única parcela, com retenção de 20% (vinte por cento) sobre tais valores, para fins de liquidação dos prejuízos decorrentes da resilição, bem como retenção dos valores pagos pela autora a título de arras/sinal. Os valores restantes deverão ser restituídos pela ré ao autor em parcela única, os quais serão atualizados com base na tabela da CGJ/TJMG, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir do trânsito em julgado desta sentença ou, havendo recurso, a partir do trânsito em julgado do acórdão. Com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC e tendo em vista a sucumbência recíproca, com base no artigo 86 do CPC, condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios fixados em 70% (quinze por cento) sobre do contrato. Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios fixados em 30% (trinta por cento) sobre o valor da restituição devida nos termos desta sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais, à razão de 40% devidos pela parte autora e de 60% devidos pela parte ré. Com o trânsito em julgado adotadas as providências necessárias para o pagamento as custas e sem mais requerimentos, arquive-se, com baixa. Na ausência de pagamento das custas, expeça-se CNPDP. Havendo recurso de quaisquer das partes: 1 - No caso de interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de cinco dias, vindo-me os autos conclusos após transcorrido o prazo, para decisão sobre os embargos (art. 1.023, §2º, do CPC); 2 - INTIME-SE o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 3 - Apresentadas tão-somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item 2, REMETAM-SE os autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). 4 - Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). 5 - Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 4, REMETAM-SE autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

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