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"0051570-98.2011.4.03.6182" - Resultados da Busca

Processo nº 5671976-03.2023.8.09.0162

ID: 281563303

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5671976-03.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO VILAS BOAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO HEITOR SILVA VILAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5671976-03.2023.8.09.0162Autor: Flavio Vilas Boas De SouzaRéu: G10 Urbanismo S/… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5671976-03.2023.8.09.0162Autor: Flavio Vilas Boas De SouzaRéu: G10 Urbanismo S/aObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos por G10 URBANISMO S/A (evento 37) e por FLAVIO VILAS BOAS DE SOUZA e MAYRA MARIA RODRIGUES TORRES VILAS BOAS (evento 38), em face da sentença proferida no evento 33, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e declaração de nulidade de cláusula contratual.A requerida G10 URBANISMO S/A, em seus embargos (evento 37), sustenta contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora, afirmando que, nos termos do Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça, tais juros deveriam incidir a partir do trânsito em julgado, e não desde a citação, como fixado na sentença embargada.Por sua vez, os autores FLAVIO VILAS BOAS DE SOUZA e MAYRA MARIA RODRIGUES TORRES VILAS BOAS, em seus embargos (evento 38), alegam contradição quanto à fixação da sucumbência recíproca, sustentando que decaíram de parcela mínima do pedido, aplicando-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como omissão quanto ao termo inicial da correção monetária, que deveria incidir desde o efetivo desembolso de cada parcela.Os autores também apresentaram impugnação aos embargos da G10 URBANISMO S/A (evento 39), alegando caráter protelatório e requerendo aplicação de multa. No evento 40, foi determinada a intimação da parte embargada para manifestar-se sobre os embargos do evento 38. O evento 43 certificou a tempestividade dos embargos, e o evento 44 certificou o decurso do prazo sem manifestação da G10 URBANISMO S/A sobre os embargos dos autores.É o relatório. DECIDO.Os embargos de declaração encontram previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que estabelece seu cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. O parágrafo único do mesmo artigo considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.O art. 489, §1º, do CPC estabelece que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.O STJ entende que: "O art. 489, § 1º, VI, do CPC/15, possui, em sua essência, uma indissociável relação com o sistema de precedentes tonificado pela nova legislação processual, razão pela qual a interpretação sobre o conteúdo e a abrangência daquele dispositivo deve levar em consideração que o dever de fundamentação analítica do julgador, no que se refere à obrigatoriedade de demonstrar a existência de distinção ou de superação, limita-se às súmulas e aos precedentes de natureza vinculante, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos" (STJ, AgInt no AREsp 1.843.196, NANCY ANDRIGHI).Quanto aos embargos da G10 URBANISMO S/A, assiste razão à embargante no tocante ao termo inicial dos juros de mora. A sentença embargada expressamente reconheceu que "os autores não comprovaram qualquer conduta da Requerida apta a ensejar a rescisão ora pleiteada", caracterizando que a rescisão decorreu de iniciativa dos compradores por questões financeiras, sem inadimplemento da vendedora.O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1002, firmou a seguinte tese:"Tema Repetitivo 1002. Situação: Trânsito em Julgado. Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO. Ramo do direito: DIREITO CIVIL. Questão submetida a julgamento: Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador. Tese Firmada: Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Anotações NUGEPNAC: Resp em IRDR n. 0051570-97.2016.8.07.0000/TJDFT. Vide Controvérsia n. 55/STJ. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/11/2018 e finalizada em 4/12/2018 (Segunda Seção). Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti. Informações Complementares: Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 10/12/2018)" (STJ, Tema 1002, Segunda Seção).A jurisprudência do STJ confirma a aplicação desta tese:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO ÀS MATÉRIAS APONTADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA NÃO INDICADO COMO OMITIDO PELA RECORRENTE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. SÚMULA 543 DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. IMEDIATA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. TEMA 1002/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (STJ - AgInt no REsp: 1879977 SP 2020/0147309-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022).No caso concreto, estão presentes todos os requisitos para aplicação do Tema 1002: contrato anterior à Lei 13.786/2018, rescisão por iniciativa do comprador, e forma diversa da cláusula penal convencionada. A sentença embargada, ao aplicar a regra geral do art. 405, CC (juros desde a citação), sem considerar o precedente específico invocado pela parte, incorreu em contradição passível de correção pela via dos embargos de declaração, configurando também violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC.No que concerne aos embargos dos autores, procede igualmente a alegação quanto ao termo inicial da correção monetária. A Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" (SÚMULA 43, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074).Nas restituições de valores pagos em contratos imobiliários, o "efetivo prejuízo" corresponde ao momento do desembolso de cada parcela, quando o consumidor efetivamente se despojou dos valores. A fixação do termo inicial da correção monetária na data da planilha configura omissão relevante, passível de correção pela via dos embargos de declaração, na forma do art. 1.022, II, do CPC.Relativamente à distribuição dos ônus sucumbenciais, igualmente assiste razão aos autores. O art. 86, parágrafo único, do CPC estabelece que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". A jurisprudência é consolidada neste sentido:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível de Passos, que homologou cálculos apresentados pelo requerente e fixou honorários advocatícios em 10% do montante devido, distribuindo proporcionalmente 50% para cada parte. O agravante sustenta que, em razão da sua vitória quase integral no processo, faz jus à totalidade dos honorários, conforme art. 86, parágrafo único, CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: definir se, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, a parte agravante, que obteve êxito quase total na liquidação e cumprimento de sentença, faz jus a 100% dos honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária sucumbiu em parcela mínima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 86, parágrafo único, do CPC, prevê que, se uma parte sucumbir em parcela mínima do pedido, a outra deve arcar integralmente com as despesas e honorários. 4. Na decisão recorrida, a única parcela acolhida da impugnação do Município foi relativa à prescrição de uma pequena parte do valor devido (R$ 167,39), o que configura sucumbência mínima da parte agravante. 5. A jurisprudência aplicada ao caso demonstra que, diante da sucumbência mínima, os honorários devem ser integralmente atribuídos à parte agravante, conforme interpretação do art. 86, parágrafo único, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, quando a parte adversa sucumbir em parcela mínima do pedido, os honorários advocatícios devem ser integralmente atribuídos à parte vencedora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 345. TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.22.214606-0/001, Pub. 2024." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30265648820248130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 22/10/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2024).Analisando objetivamente os pedidos formulados e o resultado da sentença, verifica-se que os autores obtiveram êxito na rescisão contratual, na devolução dos valores pagos, no afastamento da taxa de fruição de 0,75%, na declaração de nulidade de cláusulas abusivas e na determinação de restituição imediata e em parcela única. O decaimento restringiu-se apenas à revogação da gratuidade de justiça e ao marco inicial da correção monetária, caracterizando sucumbência em parcela mínima de aproximadamente 15% dos pedidos. A aplicação da sucumbência recíproca contraria a literalidade do art. 86, parágrafo único, do CPC, configurando contradição sanável pelos embargos de declaração.Quanto ao pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios, não procede a alegação. O art. 1.026, §2º, do CPC prevê a aplicação de multa "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração". Para configuração da protelatória, é necessário que os embargos sejam manifestamente desprovidos de fundamento, tendo exclusivo intuito procrastinatório. No caso, os embargos da G10 alegam contradição baseada no Tema 1002/STJ, precedente qualificado, não havendo evidente propósito de rediscutir o mérito, mas sim apontamento de contradição na fundamentação.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.022, I e II, e 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, na Súmula nº 43 do STJ e na tese vinculante firmada no Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça, ACOLHO INTEGRALMENTE os embargos da G10 URBANISMO S/A e PARCIALMENTE os embargos de FLAVIO VILAS BOAS DE SOUZA e MAYRA MARIA RODRIGUES TORRES VILAS BOAS, rejeitando o pedido de multa por embargos protelatórios.CORRIJO a sentença embargada nos seguintes termos: a) O item "b" do dispositivo passa a estabelecer que os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado desta decisão, em observância ao Tema 1002/STJ; b) A correção monetária incidirá desde o efetivo desembolso de cada parcela, nos termos da Súmula 43/STJ; c) e a sucumbência será integral da requerida G10 URBANISMO S/A, incluindo custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)

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Processo nº 5671976-03.2023.8.09.0162

ID: 281563312

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5671976-03.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAYRA MARIA RODRIGUES TORRES VILAS BOAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO HEITOR SILVA VILAR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5671976-03.2023.8.09.0162Autor: Flavio Vilas Boas De SouzaRéu: G10 Urbanismo S/… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5671976-03.2023.8.09.0162Autor: Flavio Vilas Boas De SouzaRéu: G10 Urbanismo S/aObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos por G10 URBANISMO S/A (evento 37) e por FLAVIO VILAS BOAS DE SOUZA e MAYRA MARIA RODRIGUES TORRES VILAS BOAS (evento 38), em face da sentença proferida no evento 33, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e declaração de nulidade de cláusula contratual.A requerida G10 URBANISMO S/A, em seus embargos (evento 37), sustenta contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora, afirmando que, nos termos do Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça, tais juros deveriam incidir a partir do trânsito em julgado, e não desde a citação, como fixado na sentença embargada.Por sua vez, os autores FLAVIO VILAS BOAS DE SOUZA e MAYRA MARIA RODRIGUES TORRES VILAS BOAS, em seus embargos (evento 38), alegam contradição quanto à fixação da sucumbência recíproca, sustentando que decaíram de parcela mínima do pedido, aplicando-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como omissão quanto ao termo inicial da correção monetária, que deveria incidir desde o efetivo desembolso de cada parcela.Os autores também apresentaram impugnação aos embargos da G10 URBANISMO S/A (evento 39), alegando caráter protelatório e requerendo aplicação de multa. No evento 40, foi determinada a intimação da parte embargada para manifestar-se sobre os embargos do evento 38. O evento 43 certificou a tempestividade dos embargos, e o evento 44 certificou o decurso do prazo sem manifestação da G10 URBANISMO S/A sobre os embargos dos autores.É o relatório. DECIDO.Os embargos de declaração encontram previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que estabelece seu cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. O parágrafo único do mesmo artigo considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.O art. 489, §1º, do CPC estabelece que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.O STJ entende que: "O art. 489, § 1º, VI, do CPC/15, possui, em sua essência, uma indissociável relação com o sistema de precedentes tonificado pela nova legislação processual, razão pela qual a interpretação sobre o conteúdo e a abrangência daquele dispositivo deve levar em consideração que o dever de fundamentação analítica do julgador, no que se refere à obrigatoriedade de demonstrar a existência de distinção ou de superação, limita-se às súmulas e aos precedentes de natureza vinculante, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos" (STJ, AgInt no AREsp 1.843.196, NANCY ANDRIGHI).Quanto aos embargos da G10 URBANISMO S/A, assiste razão à embargante no tocante ao termo inicial dos juros de mora. A sentença embargada expressamente reconheceu que "os autores não comprovaram qualquer conduta da Requerida apta a ensejar a rescisão ora pleiteada", caracterizando que a rescisão decorreu de iniciativa dos compradores por questões financeiras, sem inadimplemento da vendedora.O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1002, firmou a seguinte tese:"Tema Repetitivo 1002. Situação: Trânsito em Julgado. Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO. Ramo do direito: DIREITO CIVIL. Questão submetida a julgamento: Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador. Tese Firmada: Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Anotações NUGEPNAC: Resp em IRDR n. 0051570-97.2016.8.07.0000/TJDFT. Vide Controvérsia n. 55/STJ. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/11/2018 e finalizada em 4/12/2018 (Segunda Seção). Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti. Informações Complementares: Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 10/12/2018)" (STJ, Tema 1002, Segunda Seção).A jurisprudência do STJ confirma a aplicação desta tese:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO ÀS MATÉRIAS APONTADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA NÃO INDICADO COMO OMITIDO PELA RECORRENTE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. SÚMULA 543 DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. IMEDIATA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. TEMA 1002/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (STJ - AgInt no REsp: 1879977 SP 2020/0147309-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022).No caso concreto, estão presentes todos os requisitos para aplicação do Tema 1002: contrato anterior à Lei 13.786/2018, rescisão por iniciativa do comprador, e forma diversa da cláusula penal convencionada. A sentença embargada, ao aplicar a regra geral do art. 405, CC (juros desde a citação), sem considerar o precedente específico invocado pela parte, incorreu em contradição passível de correção pela via dos embargos de declaração, configurando também violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC.No que concerne aos embargos dos autores, procede igualmente a alegação quanto ao termo inicial da correção monetária. A Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" (SÚMULA 43, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074).Nas restituições de valores pagos em contratos imobiliários, o "efetivo prejuízo" corresponde ao momento do desembolso de cada parcela, quando o consumidor efetivamente se despojou dos valores. A fixação do termo inicial da correção monetária na data da planilha configura omissão relevante, passível de correção pela via dos embargos de declaração, na forma do art. 1.022, II, do CPC.Relativamente à distribuição dos ônus sucumbenciais, igualmente assiste razão aos autores. O art. 86, parágrafo único, do CPC estabelece que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". A jurisprudência é consolidada neste sentido:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível de Passos, que homologou cálculos apresentados pelo requerente e fixou honorários advocatícios em 10% do montante devido, distribuindo proporcionalmente 50% para cada parte. O agravante sustenta que, em razão da sua vitória quase integral no processo, faz jus à totalidade dos honorários, conforme art. 86, parágrafo único, CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: definir se, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, a parte agravante, que obteve êxito quase total na liquidação e cumprimento de sentença, faz jus a 100% dos honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária sucumbiu em parcela mínima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 86, parágrafo único, do CPC, prevê que, se uma parte sucumbir em parcela mínima do pedido, a outra deve arcar integralmente com as despesas e honorários. 4. Na decisão recorrida, a única parcela acolhida da impugnação do Município foi relativa à prescrição de uma pequena parte do valor devido (R$ 167,39), o que configura sucumbência mínima da parte agravante. 5. A jurisprudência aplicada ao caso demonstra que, diante da sucumbência mínima, os honorários devem ser integralmente atribuídos à parte agravante, conforme interpretação do art. 86, parágrafo único, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, quando a parte adversa sucumbir em parcela mínima do pedido, os honorários advocatícios devem ser integralmente atribuídos à parte vencedora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 345. TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.22.214606-0/001, Pub. 2024." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30265648820248130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 22/10/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2024).Analisando objetivamente os pedidos formulados e o resultado da sentença, verifica-se que os autores obtiveram êxito na rescisão contratual, na devolução dos valores pagos, no afastamento da taxa de fruição de 0,75%, na declaração de nulidade de cláusulas abusivas e na determinação de restituição imediata e em parcela única. O decaimento restringiu-se apenas à revogação da gratuidade de justiça e ao marco inicial da correção monetária, caracterizando sucumbência em parcela mínima de aproximadamente 15% dos pedidos. A aplicação da sucumbência recíproca contraria a literalidade do art. 86, parágrafo único, do CPC, configurando contradição sanável pelos embargos de declaração.Quanto ao pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios, não procede a alegação. O art. 1.026, §2º, do CPC prevê a aplicação de multa "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração". Para configuração da protelatória, é necessário que os embargos sejam manifestamente desprovidos de fundamento, tendo exclusivo intuito procrastinatório. No caso, os embargos da G10 alegam contradição baseada no Tema 1002/STJ, precedente qualificado, não havendo evidente propósito de rediscutir o mérito, mas sim apontamento de contradição na fundamentação.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.022, I e II, e 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, na Súmula nº 43 do STJ e na tese vinculante firmada no Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça, ACOLHO INTEGRALMENTE os embargos da G10 URBANISMO S/A e PARCIALMENTE os embargos de FLAVIO VILAS BOAS DE SOUZA e MAYRA MARIA RODRIGUES TORRES VILAS BOAS, rejeitando o pedido de multa por embargos protelatórios.CORRIJO a sentença embargada nos seguintes termos: a) O item "b" do dispositivo passa a estabelecer que os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado desta decisão, em observância ao Tema 1002/STJ; b) A correção monetária incidirá desde o efetivo desembolso de cada parcela, nos termos da Súmula 43/STJ; c) e a sucumbência será integral da requerida G10 URBANISMO S/A, incluindo custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)

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Processo nº 5671976-03.2023.8.09.0162

ID: 281563320

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5671976-03.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G10 URBANISMO S/A

Decisão

Advogados:

RIEVANE SANTOS FONSÊCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5671976-03.2023.8.09.0162Autor: Flavio Vilas Boas De SouzaRéu: G10 Urbanismo S/… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5671976-03.2023.8.09.0162Autor: Flavio Vilas Boas De SouzaRéu: G10 Urbanismo S/aObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos por G10 URBANISMO S/A (evento 37) e por FLAVIO VILAS BOAS DE SOUZA e MAYRA MARIA RODRIGUES TORRES VILAS BOAS (evento 38), em face da sentença proferida no evento 33, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e declaração de nulidade de cláusula contratual.A requerida G10 URBANISMO S/A, em seus embargos (evento 37), sustenta contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora, afirmando que, nos termos do Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça, tais juros deveriam incidir a partir do trânsito em julgado, e não desde a citação, como fixado na sentença embargada.Por sua vez, os autores FLAVIO VILAS BOAS DE SOUZA e MAYRA MARIA RODRIGUES TORRES VILAS BOAS, em seus embargos (evento 38), alegam contradição quanto à fixação da sucumbência recíproca, sustentando que decaíram de parcela mínima do pedido, aplicando-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como omissão quanto ao termo inicial da correção monetária, que deveria incidir desde o efetivo desembolso de cada parcela.Os autores também apresentaram impugnação aos embargos da G10 URBANISMO S/A (evento 39), alegando caráter protelatório e requerendo aplicação de multa. No evento 40, foi determinada a intimação da parte embargada para manifestar-se sobre os embargos do evento 38. O evento 43 certificou a tempestividade dos embargos, e o evento 44 certificou o decurso do prazo sem manifestação da G10 URBANISMO S/A sobre os embargos dos autores.É o relatório. DECIDO.Os embargos de declaração encontram previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que estabelece seu cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. O parágrafo único do mesmo artigo considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.O art. 489, §1º, do CPC estabelece que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.O STJ entende que: "O art. 489, § 1º, VI, do CPC/15, possui, em sua essência, uma indissociável relação com o sistema de precedentes tonificado pela nova legislação processual, razão pela qual a interpretação sobre o conteúdo e a abrangência daquele dispositivo deve levar em consideração que o dever de fundamentação analítica do julgador, no que se refere à obrigatoriedade de demonstrar a existência de distinção ou de superação, limita-se às súmulas e aos precedentes de natureza vinculante, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos" (STJ, AgInt no AREsp 1.843.196, NANCY ANDRIGHI).Quanto aos embargos da G10 URBANISMO S/A, assiste razão à embargante no tocante ao termo inicial dos juros de mora. A sentença embargada expressamente reconheceu que "os autores não comprovaram qualquer conduta da Requerida apta a ensejar a rescisão ora pleiteada", caracterizando que a rescisão decorreu de iniciativa dos compradores por questões financeiras, sem inadimplemento da vendedora.O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1002, firmou a seguinte tese:"Tema Repetitivo 1002. Situação: Trânsito em Julgado. Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO. Ramo do direito: DIREITO CIVIL. Questão submetida a julgamento: Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador. Tese Firmada: Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Anotações NUGEPNAC: Resp em IRDR n. 0051570-97.2016.8.07.0000/TJDFT. Vide Controvérsia n. 55/STJ. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/11/2018 e finalizada em 4/12/2018 (Segunda Seção). Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti. Informações Complementares: Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 10/12/2018)" (STJ, Tema 1002, Segunda Seção).A jurisprudência do STJ confirma a aplicação desta tese:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO ÀS MATÉRIAS APONTADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA NÃO INDICADO COMO OMITIDO PELA RECORRENTE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. SÚMULA 543 DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. IMEDIATA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. TEMA 1002/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (STJ - AgInt no REsp: 1879977 SP 2020/0147309-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022).No caso concreto, estão presentes todos os requisitos para aplicação do Tema 1002: contrato anterior à Lei 13.786/2018, rescisão por iniciativa do comprador, e forma diversa da cláusula penal convencionada. A sentença embargada, ao aplicar a regra geral do art. 405, CC (juros desde a citação), sem considerar o precedente específico invocado pela parte, incorreu em contradição passível de correção pela via dos embargos de declaração, configurando também violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC.No que concerne aos embargos dos autores, procede igualmente a alegação quanto ao termo inicial da correção monetária. A Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" (SÚMULA 43, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074).Nas restituições de valores pagos em contratos imobiliários, o "efetivo prejuízo" corresponde ao momento do desembolso de cada parcela, quando o consumidor efetivamente se despojou dos valores. A fixação do termo inicial da correção monetária na data da planilha configura omissão relevante, passível de correção pela via dos embargos de declaração, na forma do art. 1.022, II, do CPC.Relativamente à distribuição dos ônus sucumbenciais, igualmente assiste razão aos autores. O art. 86, parágrafo único, do CPC estabelece que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". A jurisprudência é consolidada neste sentido:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível de Passos, que homologou cálculos apresentados pelo requerente e fixou honorários advocatícios em 10% do montante devido, distribuindo proporcionalmente 50% para cada parte. O agravante sustenta que, em razão da sua vitória quase integral no processo, faz jus à totalidade dos honorários, conforme art. 86, parágrafo único, CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: definir se, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, a parte agravante, que obteve êxito quase total na liquidação e cumprimento de sentença, faz jus a 100% dos honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária sucumbiu em parcela mínima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 86, parágrafo único, do CPC, prevê que, se uma parte sucumbir em parcela mínima do pedido, a outra deve arcar integralmente com as despesas e honorários. 4. Na decisão recorrida, a única parcela acolhida da impugnação do Município foi relativa à prescrição de uma pequena parte do valor devido (R$ 167,39), o que configura sucumbência mínima da parte agravante. 5. A jurisprudência aplicada ao caso demonstra que, diante da sucumbência mínima, os honorários devem ser integralmente atribuídos à parte agravante, conforme interpretação do art. 86, parágrafo único, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, quando a parte adversa sucumbir em parcela mínima do pedido, os honorários advocatícios devem ser integralmente atribuídos à parte vencedora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 345. TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.22.214606-0/001, Pub. 2024." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30265648820248130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 22/10/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2024).Analisando objetivamente os pedidos formulados e o resultado da sentença, verifica-se que os autores obtiveram êxito na rescisão contratual, na devolução dos valores pagos, no afastamento da taxa de fruição de 0,75%, na declaração de nulidade de cláusulas abusivas e na determinação de restituição imediata e em parcela única. O decaimento restringiu-se apenas à revogação da gratuidade de justiça e ao marco inicial da correção monetária, caracterizando sucumbência em parcela mínima de aproximadamente 15% dos pedidos. A aplicação da sucumbência recíproca contraria a literalidade do art. 86, parágrafo único, do CPC, configurando contradição sanável pelos embargos de declaração.Quanto ao pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios, não procede a alegação. O art. 1.026, §2º, do CPC prevê a aplicação de multa "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração". Para configuração da protelatória, é necessário que os embargos sejam manifestamente desprovidos de fundamento, tendo exclusivo intuito procrastinatório. No caso, os embargos da G10 alegam contradição baseada no Tema 1002/STJ, precedente qualificado, não havendo evidente propósito de rediscutir o mérito, mas sim apontamento de contradição na fundamentação.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.022, I e II, e 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, na Súmula nº 43 do STJ e na tese vinculante firmada no Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça, ACOLHO INTEGRALMENTE os embargos da G10 URBANISMO S/A e PARCIALMENTE os embargos de FLAVIO VILAS BOAS DE SOUZA e MAYRA MARIA RODRIGUES TORRES VILAS BOAS, rejeitando o pedido de multa por embargos protelatórios.CORRIJO a sentença embargada nos seguintes termos: a) O item "b" do dispositivo passa a estabelecer que os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado desta decisão, em observância ao Tema 1002/STJ; b) A correção monetária incidirá desde o efetivo desembolso de cada parcela, nos termos da Súmula 43/STJ; c) e a sucumbência será integral da requerida G10 URBANISMO S/A, incluindo custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0051570-98.2011.4.03.6182"

Processo nº 5671976-03.2023.8.09.0162

Processo nº 5671976-03.2023.8.09.0162

Processo nº 5671976-03.2023.8.09.0162