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"0282364-68.2021.8.06.0001" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Processo nº 5693301-60.2021.8.09.0079

ID: 322027193

Tribunal: TJGO Órgão: Mozarlândia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5693301-60.2021.8.09.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLYTON FELIX PEREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

HERMES JOSE PINTO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUELTO DE SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HEBIO DE QUEIROZ FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187E-mail: cartcri1mozarlandia@tjgo.jus.br. Processo nº: 5693301-60.2021.8.09.0079 SENTENÇA Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público em face de Wellyton Felix Pereira Dos Santos, por ofensa aos artigos 129, § 13º e art. 147, todos do Código Penal, c/c os arts. 5º, II, e 7º, I, e II, da Lei 11.340/06. Maior de 21 anos na data dos fatos.Narra a peça acusatória (evento 26) que:No dia 29 de dezembro de 2021, por volta das 18h51min, na Rua Pio Mota, Quadra 30, Lote 08, Centro, na cidade e comarca de Mozarlândia/GO, o denunciado WELLYTON FELIX PEREIRA DOS SANTOS, prevalecendo de relações íntima de afeto, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Luciana Ferreira da Silva, causando-lhe as lesões descritas no relatório médico de acostado aos autos. 2. Ainda, na mesma data, hora e local acima mencionados, a denunciada WELLYTON FELIX PEREIRA DOS SANTOS, prevalecendo de relação intima de afeto, ameaçou por palavras de causar mal injusto e grave à sua companheira Luciana Ferreira da Silva. B) NARRATIVA FÁTICADepreende-se que o denunciado e a vítima mantiveram um relacionamento por aproximadamente 8 (oito) anos.Nesta condição, no dia, hora e local supracitados, o denunciado veio a agredir fisicamente à ofendida, com tapas e murros, em razão de ela se recursar a desbloquear a tela de seu aparelho celular para que ele pudesse visualizar suas mensagens.Não satisfeito, ainda veio a lhe injuriar, bem como a ameaçou dizendo “quando eu sair da cadeia eu vou te matar (sic)”.Acionada, a polícia militar foi ao local e efetuou a prisão em flagrante do denunciado.A denúncia foi recebida em 26/04/2022 (evento 30).O acusado foi devidamente citado (evento 37).A defesa apresentou resposta à acusação (evento 36).Ausentes as situações previstas nos artigos 395 e 397, ambos do Código de Processo Penal, restou rejeitado o pedido de rejeição da denúncia e de absolvição sumária. Do mesmo modo, foi rejeitada a tese de ausência de dolo aventada pela defesa, momento em que foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 39).Durante a audiência de instrução e julgamento, colheram-se as declarações da vítima. A acusação dispensou as testemunhas Clayton Moreira Lopes e Marcelo Barbosa de Ávila e, sem oposição da defesa, a MM. Juíza homologou as dispensas . Após, colheu-se o interrogatório do acusado. Acusação e defesa não requereram mais diligências. A acusação apresentou alegações finais orais pela condenação nos termos da denúncia. A defesa requereu apresentação de alegações finais via memoriais (evento 91).A defesa apresentou suas alegações finais, via memoriais (evento 107). Na oportunidade, suscitou, a ausência de dolo de lesionar por parte do autor. Afirma que apesar de ter confessado empurrar a vítima, não tinha nenhuma intenção de lhe causar lesões. Assevera que a vítima ao ser questionada em audiência de instrução e julgamento sobre a intenção do autor, isto é, se este havia lhe puxado de propósito, não respondeu afirmativamente ao questionamento. Aduz que a vítima caiu sozinha no chão, ao tentar correr do réu, no intento de impedi-lo de ver seu celular. Requer, em face do alegado, a absolvição do réu, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.De início, destaco que o feito encontra-se em ordem, porquanto observado o rito processual penal, em respeito ao princípio do devido processo legal. Não existem nulidades a serem sanadas, tampouco preliminares arguidas. Passo, portanto, à análise do mérito. Importante mencionar, desde já, que, se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA P R O B A T Ó R I A . I M P O S S I B I L I D A D E . M A T E R I A L I D A D E E A U T O R I A COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ?E? DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial queatesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) -grifeiInclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira- se:“(…) As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo)”.Desse modo, realizados os apontamentos iniciais, passo à análise do caso concreto.Do crime previsto do art. 129, § 13º, do Código PenalImportante consignar que a Lei 14.188/2021, acrescentou ao art. 129 do Código Penal, uma qualificadora para a lesão simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.Vejamos:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.§13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).O crime de lesão corporal é a ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Para que o delito seja configurado, é preciso que a vítima sofra algum tipo de dano, alterando o seu organismo interna ou externamente. Consiste, portanto, em crime material.A circunstância qualificadora, isto é, as razões da condição do sexo feminino, é elucidada pelo § 2º-A do art. 121 do Código Penal:Art. 121. (...) § 2º-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:I - violência doméstica e familiar;II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.Portanto, para que haja a condenação do agente na figura qualificada do § 13, faz-se necessário que a lesão envolva violência doméstica e familiar, ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.A materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ev. 1, p. 3), pelo Inquérito Policial 17/2022 (evento 22), pelo Registro de Atendimento Integrado nº 22696943 (evento 01 – págs. 17-29), pelas fotos da vítima (ev. 1, p. 28-29) e pelo relatório médico acostado aos autos (evento 01, p. 33), o qual descreve escoriações no cotovelo esquerdo e infraauricular direita e hematoma na região frontal direita, causados por força física. A materialidade também se evidencia pelo depoimento da vítima prestado em sede judicial.A autoria, por sua vez, recai sobre o acusado. A vítima Luciana Ferreira Da Silva, ouvida em juízo, afirmou:Luciana: Então, de que eu me lembre, faz tempo né, foi por um ciúme dele, alguma coisa de algum ciúme dele, ele queria o meu telefone, ele pediu o meu telefone, eu não vim dar o telefone pra ele e aí eu fui correr e foi onde que aconteceu a agressão, até então eu não tinha chamado a polícia, corri pra fora pra pedir ajuda e eu não cheguei a ligar pra polícia, quem ligou pra polícia foi os vizinhos, eu não chamei a polícia.Ministério Público: Não, não tem problema o fato de deixar quem chamou a polícia ou não, isso é irrelevante nesse momento, o que eu quero saber é como ele te agrediu, por que ele te agrediu, eu entendi, você falou ciúme e por que você se recusou a desbloquear a tela do celular, isso eu entendi, agora eu quero saber como ele te agrediu.Luciana: Então, a gente estava sentado no sofá, ele veio pegar o telefone, não conseguiu pegar o telefone, ele veio e deu um murro no rosto, no que eu saí correndo, ele saiu correndo atrás de mim, puxou o meu cabelo, eu caí, ele veio pra cima de mim, eu consegui levantar e foi onde que eu corri pra fora, na casa de uma vizinha.O acusado, ao ser interrogado, afirmou que não agiu motivado por uma suposta traição da vítima Luciana, bem como confessou a ter agredido:Wellington: Uma coisa que eu achei estranha, porque, realmente, eu dei um empurrão nela, ela caiu, machucou o cotovelo, e a cabeça não foi jogada no sofá, igual foi falado aí, e nem espancada ela, não foi assim. E outra coisa, foi por causa de traição, eu tenho, inclusive, hoje eu não consigo recuperar mais as mensagens, porque já foi muito tempo, já foi de outros celulares, eu não consigo recuperar a mensagem. Mas, o que que acontece, eu fui, tipo assim, eu me senti traído, e fui procurar ela, e ela pegou, queria o telefone, ela não quis me entregar o telefone, eu perdi a cabeça, como o Clayton e o Marcelo, e mesmo o Sábio, que são as outras duas testemunhas que vocês sobsteram, o que que acontece, eu trabalhava de sol a sol, eu me senti injustiçado.Porém, me arrependo muito do que eu fiz, se fosse na atualidade hoje, eu nunca teria feito isso aí, teria virado minha cabeça e ido embora, jamais ia fazer isso com ela mais, entendeu? E o que que acontece, não tô querendo ser inocente, e sei que eu fiz pelo meu erro, porém, eu não quero, tipo assim, que seja de forma que ela tá levando, distorcendo os fatos, entendeu? Tinha que ser dentro dos fatos mesmo, reais.Juíza? Tá, então vamos por partes, né? O senhor falou que ela chegou a cair e machucar o cotovelo, né?Wellington: Isso, isso.Juíza: Quando ela caiu, foi o senhor que puxou, o senhor que empurrou alguma coisa, ou ela caiu sozinha?Wellington: Doutora, eu não me lembro realmente se foi um puxão de cabelo ou se foi um empurrão, eu sei que realmente aconteceu.Juíza: Tá, mas não foi sozinha, o senhor só não lembra se foi um empurrão ou se foi puxão, mas...Wellington: Isso, isso. O senhor que fez ela cair? Isso, realmente foi eu que fiz ela cair.Juíza: Tá, e aqui no laudo tem, além disso no cotovelo esquerdo dela, uma lesão infraauricular direita e um hematoma na região frontal direita, ou seja, tem uma lesão constatada no rosto direito dela, na parte direita do rosto dela.Wellington: Foi do tombo, doutora. Como se observa, os depoimentos colhidos na fase policial e em juízo apresentam riqueza de detalhes e são harmônicos entre si, bem como com as demais provas constantes dos autos.Apesar da defesa alegar que há contradições entre os depoimentos da vítima (entre àquele prestado em sede policial e àquele prestado em juízo), friso que razão não lhe assiste. Como se observa, a data dos fatos é dezembro de 2021. A vítima prestou seu depoimento em sede policial em 2021. Já o depoimento prestado em juízo se deu apenas em 22/08/2024, ou seja, quase 3 anos após os fatos. Desse modo, é natural que a vítima não se recorde mais com riqueza de detalhes dos fatos ocorridos, ainda mais em se considerando a carga traumática que fatos dessa natureza causam. Contudo, apesar de os depoimentos não serem exatamente os mesmo, ipsi literis, eles são harmônicos entre si, pois a vítima não se contradisse quanto ao fato delituoso em si, ou seja, sobre as lesões por ela sofridas. A ocorrência das lesões já se encontra devidamente comprovado nos autos (exame de corpo de delito, ev. 1, p.33). A vítima, ouvida em juízo, afirmou de forma categórica que o acusado a agrediu, tendo batido em seu rosto e puxado seu cabelo. Nota-se que o laudo médico acostado aos autos (evento 01, p. 33), que descreve escoriações no cotovelo esquerdo e infraauricular direita e hematoma na região frontal direita, coaduna-se com o depoimento da vítimaAlém disso, o réu confessou ter agredido a vítima, tendo “ou empurrado-a ou puxado seu cabelo”. O próprio réu afirma que não se lembra exatamente da dinâmica da agressão, mas que se lembra de tê-la agredido. Importa destacar que, em delitos relacionados à violência doméstica, a palavra da vítima adquire especial relevância, não havendo nos autos qualquer elemento que comprometa a veracidade de suas declarações. Nesse sentido, STJ, AgRg no RHC 119747-SP e RHC 71049-BA.Desse modo, diante do relato coerente da vítima e do laudo médico acostado aos autos, é possível a formação de juízo de cognição positiva quanto à prática do crime de lesão corporal qualificada (art. 129, § 13, do Código Penal).Por fim, ressalto que a circunstância qualificadora resta plenamente demonstrada, uma vez que as agressões foram cometidas contra a ex-companheira do acusado, em contexto de violência doméstica e familiar.QUANTO À TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE DOLOO réu alega ausência de dolo, contudo, a análise dos elementos fáticos e contextuais do caso revela o contrário. O dolo, como elemento subjetivo do tipo penal, consiste na vontade consciente de realizar a conduta descrita no tipo, ou seja, no caso em tela, a vontade livre e consciente de ofender a integridade corporal da vítima.No presente caso, a conduta se deu no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, cenário em que o agente, valendo-se da vulnerabilidade da vítima no âmbito da relação íntima de afeto, age de modo a afirmar seu domínio e controle sobre a mesma.A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao reconhecer que, em casos de violência doméstica, a dinâmica relacional entre autor e vítima deve ser considerada na análise do elemento subjetivo do tipo. A agressão no contexto doméstico raramente ocorre como ato isolado ou acidental, inserindo-se em um ciclo de violência caracterizado pelo crescente controle do agressor sobre a vítima.A própria vítima afirmou, tanto em seu depoimento em sede extrajudicial quanto em sede judicial, que a agressão em julgamento neste processo não foi a primeira que o réu perpetrou contra ela, o que demonstra a possível existência de um ciclo de violência doméstica.Ademais, as circunstâncias da agressão ocorridas em ambiente privado, no âmbito de uma relação de afeto, onde a vítima se encontrava em situação de vulnerabilidade, evidenciam que o réu agiu de forma deliberada, tendo plena consciência de que sua conduta resultaria em lesões corporais na vítima.O ciúme manifestado pelo réu, conforme relatado nos autos, longe de constituir excludente ou atenuante de culpabilidade, representa importante elemento para a caracterização do dolo. O comportamento movido pelo ciúme demonstra o desejo de controle e posse sobre a vítima, característico de relacionamentos abusivos.Nesse contexto, as agressões motivadas por ciúme não ocorrem por acidente ou descuido, mas sim como forma de punição à vítima por condutas que o agressor considera inadequadas ou desafiadoras à sua autoridade e controle. Há, portanto, claro direcionamento da vontade do agente no sentido de causar sofrimento físico à vítima, visando puni-la e reafirmar seu domínio.O Supremo Tribunal Federal já se manifestou neste mesmo sentido por diversas vezes (AREsp 2652231; AREsp 2287544). Outro também não é o entendimento deste Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO E CÁRCERE PRIVADO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. 1) Não há que se falar em nulidade da sentença, por insuficiência/falta de fundamentação quando o sentenciante, ainda que de forma sucinta, demonstra com base no arcabouço probatório as razões do seu convencimento. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA OU AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE 2) Comprovadas a autoria e materialidade dos crimes epigrafados, diante da coerência e firmeza das palavras da vítima, corroboradas pelo Laudo de Lesões Corporais, impossível falar-se em absolvição por ausência de dolo ou insuficiência probatória. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 3) Verificado desacerto na apreciação das circunstâncias judiciais, ela há de ser retificada para, no caso, reduzir-se as penas-base. DE OFÍCIO: DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ?e?, CP. 4) Verificado o bis in idem entre a agravante e o tipo penal em que condenado o apelante, imperioso o decote daquela. DE OFÍCIO: AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. 5) Cuidando-se de penas de reclusão e de detenção, afasta-se, de ofício, o concurso material (art. 69, CP), aplicando-se o artigo 76 do Código Penal. APLICAÇÃO DO SURSIS. VIABILIDADE. 6) Sendo o apelante primário e não contando com nenhuma circunstância judicial em seu desfavor, aplica-se o sursis especial para o crime de lesões corporais em ambiente doméstico (art. 78, § 2º, CP) e o sursis, previsto no artigo 77, CP, para o crime de cárcere privado. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO, DECOTA-SE A AGRAVANTE INSCULPIDA NO ARTIGO 61, II, ?E?, DO CP, BEM COMO AFASTA-SE O CONCURSO MATERIAL. NA SEQUÊNCIA, APLICA-SE O SURSIS ESPECIAL NO CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM AMBIENTE DOMÉSTICO E O SURSIS DO ART. 77, CAPUT, DO CP PARA O CRIME DE CÁRCERE PRIVADO.Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0000817-61.2020.8.09.0091,WILD AFONSO OGAWA - (DESEMBARGADOR),4ª Câmara Criminal,Publicado em 15/03/2024 08:29:25 – grifeiAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 129, § 13, do Código Penal, bem como a intenção do apelante de provocar lesão na vítima, não há falar em absolvição. 2. À luz do contexto fático probatório e da aplicação adequada do modelo trifásico, revela-se imperiosa a manutenção da dosimetria tal como lançada pela magistrada de primeiro grau, não havendo excesso ou inobservância de direito que esteja a merecer reforma. 3. O dano moral advindo de crime praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é presumido (in re ipsa), ou seja, ínsito à situação, pois a honra (subjetiva ou objetiva) é um direito da personalidade que, ao ser lesado, enseja reparação pecuniária, independentemente de prova de sofrimento. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO. Apelação Criminal 5659699-31.2022.8.09.0051. Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier. 3ª Câmara Criminal. Julgado em 17/06/2024. DJe de 17/06/2024) – grifeiAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. EVIDENCIADO O DOLO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCESSÃO DO SURSIS. 1. Se o conjunto probatório é idôneo e uniforme quanto à materialidade e à autoria do crime, não há que se falar em absolvição. 2. Comprovado, pelo contexto fático, que as agressões não foram acidentais, incabível a absolvição por ausência de dolo na conduta ou desclassificação para lesão corporal culposa. 3. Inviável a exasperação da pena-base quanto a culpabilidade se revelar ínsita ao tipo penal. 4. Satisfeitas as condições da suspensão condicional da pena, imperiosa a sua concessão. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.” (TJGO. Apelação Criminal 5586277-23.2022.8.09.0051. Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, Goiânia. UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º. Julgado em 20/02/2024. DJe de 20/02/2024) - grifeiAlém disso, 5474111-88.2021.8.09.0049, o Desembargador Relator Gustavo Dalul Faria, da 4ª Câmara Criminal (Publicado em 12/02/2025) assim decidiu em caso análogo:A configuração do dolo no crime de lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino (art. 129, § 13, do Código Penal) exige a conduta consciente e voluntária do agente em lesionar a integridade física ou a saúde da vítima, considerando também a motivação relacionada ao gênero.Na espécie, Nelson admitiu que, em um momento de fúria, desferiu tapas em sua esposa, gerando as lesões descritas no laudo pericial. Essa confissão demonstra claramente a intenção de agredir. Além disso, o contexto de violência doméstica reforça a motivação de submissão e controle da vítima, característica de violência por razões do sexo feminino. Logo, não há como acolher a alegação de ausência de dolo.A tese de agressões mútuas tampouco merece prosperar. O laudo de c o r p o d e d e l i t o e v i d e n c i a q u e a s l e s õ e s d e B r u n a f o r a m significativamente mais graves e numerosas do que as de Nelson,indicando que as escoriações deste foram consequência de uma possível tentativa de defesa da vítima. Além disso, no contexto de violência doméstica, a conduta de submissão e intimidação da mulher não pode ser relativizada sob o pretexto de "agressões mútuas". A gravidade das lesões impingidas por Nelson reflete sua intenção de perpetuar um padrão de violência e domínio sobre sua esposa, conduta que não pode ser justificada” - grifeiAs lesões verificadas no corpo da vítima são compatíveis com agressões deliberadas e intencionais, não se coadunando com a narrativa de ação sem dolo. A natureza, localização e extensão das lesões, conforme descrito no laudo pericial, indicam claramente a intenção de causar dano à integridade física da vítima.Nesse diapasão, tem-se que os depoimentos colhidos tanto em fase inquisitorial como na fase judicial, bem como os documentos acostados aos autos e os demais elementos de convicção existentes, apontam o acusado como autor do crime em questão, não havendo razão aos pedidos defensivos de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória, sendo forçosa a condenação do réu.Destarte, estando devidamente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo na conduta do agente, impõe-se o reconhecimento da prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 129, §9º do Código Penal, c/c art. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).Vale lembrar que a Lei Maria da Penha visa proteger a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica, justamente em razão de sua particular condição de vulnerabilidade.Portanto, toda e qualquer agressão cometida neste contexto constitui conduta penalmente relevante.Como se vê, o conjunto probatório expressa coerência e harmonia, registrando o dolo do acusado que consciente e voluntariamente lesionou a vítima.Nesse cenário, a alegação de ausência de dolo não encontra amparo nos demais elementos constantes dos autos, tratando-se de mero exercício de direito de defesa, porém sem força suficiente para afastar a condenação.Forte nessas razões, rejeito o pedido para absolvição. O dolo está comprovado. A conduta é típica, antijurídica e culpável. Não se verificam causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, razão pela qual a condenação é medida que se impõe.Do crime previsto no art. 147, caput, do Código PenalO crime de ameaça é delito formal, que se perfaz com a prática do ato. Nessa espécie, o objeto da tutela penal é a liberdade individual, sob o aspecto da livre autodeterminação da vontade, segundo os próprios motivos, envolvendo ofensa ao sentimento de segurança da ordem jurídica, com a intranquilidade que gera no espírito do cidadão.No entanto, após análise das provas produzidas nos autos, especialmente o depoimento da vítima, não restou evidenciado que o réu tenha proferido qualquer ameaça que causasse temor à vítima no dia dos fatos.Vejamos. A vítima, quando ouvida em juízo expressamente afirmou que:Juíza: Tá, e foi a vizinha que chamou a polícia, a senhora até falou. E depois que aconteceu isso, ele chegou a dizer pra senhora que iria matá-la, alguma coisa assim, se eu for preso eu vou te matar, alguma coisa assim?Luciana: Nesse dia não, porque assim, não foi a primeira agressão que aconteceu nesse dia não. Mas assim, eu não tô aqui pra prejudicar ele, tô aqui pra falar a minha versão dos fatos. E assim, não vai ter alguma coisa de cair, eu só tô aqui falando a minha versão e tipo assim, não vou esconder também, não posso esconder, né?Juíza: Tá, mas nesse dia específico ele não ameaçou a senhora?Luciana: Não, ele só pediu pra que eu tirasse a queixa, né? Tirasse a queixa.No mesmo sentido, o acusado, ao ser interrogado, negou ter ameaçado a vítima, mantendo a versão de que não cometeu o crime de ameaça:Juíza: Tá certo. E o senhor ameaçou ela naquele dia?Wellington: Não, não ameacei ela, doutora.Dessa forma, observa-se que não há provas jurisdicionalizadas aptas a sustentar a imputação do crime ao acusado. Tanto é assim que o próprio órgão acusador pugnou pela absolvição, ante a ausência de material probatório.Com efeito, uma condenação não pode se lastrear tão somente em evidências produzidas exclusivamente na fase extrajudicial, de modo que, se não foi produzida prova em juízo para alicerçar os elementos formados no inquérito policial, o que se tem são apenas indícios não confirmados.A dúvida, como se sabe, deve ser revolvida em proveito do agente, com fincas na máxima do in dubio pro reo, que tem origem no princípio constitucional da inocência (art. 5º, LVII, CF).Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. Constatado que os elementos informativos do inquérito não foram confirmados em juízo, impende ratificar a sentença que absolveu o acusado. A condenação criminal reclama certeza quanto à configuração das elementares da definição típica, e eventual dúvida em relação à autoria, deve ser decidida em favor do acusado (in dubio pro reo). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 0282364- 86.2017.8.09.0175, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/04/2021, DJe de 23/04/2021).Logo, se há dúvida razoável no que toca a materialidade e autoria delitivas, impõe-se a absolvição do acusado em relação ao crime de ameação (art. 147, caput, do CP), nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição quando não houver prova suficiente para a condenação. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CONDENO o acusado Wellyton Felix Pereira Dos Santos, por ofensa ao artigo 129, § 13º, do Código Penal c.c o art. 5º, inciso II e artigo 7º, incisos I e II, ambos da Lei 11.340/2006. De outro lado, ABSOLVO o acusado Wellyton Felix Pereira Dos Santos em relação ao crime previsto no artigo e artigo 147, caput, do Código Penal, na forma na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.DOSIMETRIAAtenta aos ditames constitucionais, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado, por meio do critério trifásico, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: verifico que a culpabilidade do acusado não extrapolou os limites contidos no tipo penal, pelo que, deixo de valorar negativamente esta circunstância; Antecedentes: não são desfavoráveis (evento 108); Personalidade: não concorrem elementos para a aferição do conjunto de características psicológicas que determinam os padrões de pensar, sentir e agir do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la; Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social; Motivo: será valorado na segunda fase, como circunstância agravante. Circunstâncias: apresentam-se como normais à espécie; Consequências: não foram além das próprias do crime. Nos casos de violência doméstica é notório que as vítimas desses crimes sofrem consequências de ordem psicológica e emocional que são muitas vezes irreversíveis. Porém, não restando comprovada nos autos de forma concreta as consequências da prática criminosa, impossível desvalorá-las abstratamente; Comportamento da vítima: no presente caso, não consta de forma clara que a vítima tenha contribuído para o comportamento agressivo do réu, razão pela qual deixo de desvalorar tal circunstância.Ausentes circunstâncias negativas a serem valoradas, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão.Na segunda fase, há tanto a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”), quanto a agravante do motivo torpe (art. 61, II, “a”, do CP), uma vez que o delito foi praticado pelo réu motivado pelos ciúmes e sentimento de posse em relação à vítima (ARE 1435448, HC 243796 STF, TJGO 5585175-33.2020.8.09.0116; TJGO 5046112-14.2021.8.09.0087). Portanto, tendo em vista que ambas as circunstâncias são preponderantes (art, 67 do CP), compenso-as e mantenho a pena intermediária eem 01 (um) ano de reclusão.Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena aplicada em 01 (um) ano de reclusão.REGIME INICIALO regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, uma vez que o réu é primário e a pena restou fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, consoante disposto no artigo 33, § 2º, "c" do Código Penal.Substituição do artigo 44 do Código PenalNão promovo a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por ter sido o crime perpetrado com violência. Ainda, há de se observar que é vedada a substituição da pena corpórea por pena restritiva de direitos no âmbito da violência doméstica e familiar, conforme entendimento pacificado na Súmula n. 588 do Superior Tribunal de Justiça.Suspensão condicional da penaDe outro lado, cabe a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77, CP.CONCEDO ao condenado a suspensão condicional da pena, por 02 (dois) anos, desde que, durante o prazo de suspensão o condenado: a) preste serviços comunitários durante o primeiro ano de suspensão; b) abstenha-se de se ausentar da comarca sem autorização judicial; e c) compareça bimestralmente ao fórum para justificar suas atividades.Advirta-se o sentenciado que, caso decida pelo cumprimento do benefício da suspensão condicional da pena, o descumprimento de qualquer uma das condições impostas poderá ensejar a revogação do benefício, passando este a cumprir pena privativa de liberdade.DetraçãoO réu não permaneceu preso provisoriamente, portanto, não há que se falar em detração, razão pela qual deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2°, do Código de Processo Penal.IndenizaçãoAinda, verifico que consta pedido de indenização. A instrução demonstra a ocorrência de dano. O abalo psicológico é “in re ipsa”. Sopesadas proporcionalidade, condição econômica de autor e vítima e dignidade da mulher, chego ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização, acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC) a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a da Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ).Das custas processuaisCondeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).Do pistolete de pressão 5,5 mm aprendidoVerifica-se que foi apreendida pistolete de pressão 5,5 mm, conforme RAI Registro de Atendimento Integrado nº 22696943 (evento 01 – págs. 17-29), a qual foi submetida a exame de caracterização e eficiência de arma de pressão (laudo de perícia criminal de evento 27). Este laudo constatou pela imprestabilidade da arma para efetuar disparos, em decorrência de seu estado geral ser ruim, não tendo sido possível sequer remontá-la após a realização da perícia. Assim, usando por analogia o artigo 25, §1º, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), constatada a inutilidade da arma para fins de prova, poderá o juiz autorizar sua destruição, mediante laudo pericial e após a devida certificação nos autos.Assim, considerando o cumprimento dos requisitos legais e a inutilidade do objeto, não há óbice para autorização da destruição da pistolete de pressão 5,5 mm apreendida.Desse modo, determino a destruição do pistolete de pressão 5,5 mm apreendido.PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIAAntes do trânsito em julgado:A) Intimem-se da sentença o Ministério Público, o réu (pessoalmente) e o Defensor;B) Intime-se a vítima.Após certificado o trânsito em julgado:A) Oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação Criminal;B) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal;C) Expeça-se guia de execução penal definitiva;C.1) Certifique-se a existência de outras execuções penais no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Caso existente, protocole-se a guia de execução nos autos localizados para fins de unificação das penas.C.2) Se inexistente, formem-se novos autos de execução da pena para o condenado;D) Com relação às custas processuais finais, considerando-se que o réu foi condenado e não sendo beneficiário da gratuidade da justiça, tomem-se as seguintes providências, independentemente de nova conclusão:D.1) Expeça-se o documento correspondente e intime-se o acusado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o adimplemento das custas;D.2) Não adimplidas as custas acima referidas no prazo fixado, certifique-se nos autos e expeça-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) correspondente, devendo a Escrivania observar o regramento do Decreto Judiciário 1.932/2020. A sistemática de recebimento do débito, nesse caso, deve seguir as orientações da CGJGO, também expostas do referido Decreto, a cargo da serventia extrajudicial.Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025

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Processo nº 5693301-60.2021.8.09.0079

ID: 257857417

Tribunal: TJGO Órgão: Mozarlândia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5693301-60.2021.8.09.0079

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLYTON FELIX PEREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

HERMES JOSE PINTO JUNIOR

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HEBIO DE QUEIROZ FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187E-mail: cartcri1mozarlandia@tjgo.jus.br. Processo nº: 5693301-60.2021.8.09.0079 SENTENÇA Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público em face de Wellyton Felix Pereira Dos Santos, por ofensa aos artigos 129, § 13º e art. 147, todos do Código Penal, c/c os arts. 5º, II, e 7º, I, e II, da Lei 11.340/06. Maior de 21 anos na data dos fatos.Narra a peça acusatória (evento 26) que:No dia 29 de dezembro de 2021, por volta das 18h51min, na Rua Pio Mota, Quadra 30, Lote 08, Centro, na cidade e comarca de Mozarlândia/GO, o denunciado WELLYTON FELIX PEREIRA DOS SANTOS, prevalecendo de relações íntima de afeto, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Luciana Ferreira da Silva, causando-lhe as lesões descritas no relatório médico de acostado aos autos. 2. Ainda, na mesma data, hora e local acima mencionados, a denunciada WELLYTON FELIX PEREIRA DOS SANTOS, prevalecendo de relação intima de afeto, ameaçou por palavras de causar mal injusto e grave à sua companheira Luciana Ferreira da Silva. B) NARRATIVA FÁTICADepreende-se que o denunciado e a vítima mantiveram um relacionamento por aproximadamente 8 (oito) anos.Nesta condição, no dia, hora e local supracitados, o denunciado veio a agredir fisicamente à ofendida, com tapas e murros, em razão de ela se recursar a desbloquear a tela de seu aparelho celular para que ele pudesse visualizar suas mensagens.Não satisfeito, ainda veio a lhe injuriar, bem como a ameaçou dizendo “quando eu sair da cadeia eu vou te matar (sic)”.Acionada, a polícia militar foi ao local e efetuou a prisão em flagrante do denunciado.A denúncia foi recebida em 26/04/2022 (evento 30).O acusado foi devidamente citado (evento 37).A defesa apresentou resposta à acusação (evento 36).Ausentes as situações previstas nos artigos 395 e 397, ambos do Código de Processo Penal, restou rejeitado o pedido de rejeição da denúncia e de absolvição sumária. Do mesmo modo, foi rejeitada a tese de ausência de dolo aventada pela defesa, momento em que foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 39).Durante a audiência de instrução e julgamento, colheram-se as declarações da vítima. A acusação dispensou as testemunhas Clayton Moreira Lopes e Marcelo Barbosa de Ávila e, sem oposição da defesa, a MM. Juíza homologou as dispensas . Após, colheu-se o interrogatório do acusado. Acusação e defesa não requereram mais diligências. A acusação apresentou alegações finais orais pela condenação nos termos da denúncia. A defesa requereu apresentação de alegações finais via memoriais (evento 91).A defesa apresentou suas alegações finais, via memoriais (evento 107). Na oportunidade, suscitou, a ausência de dolo de lesionar por parte do autor. Afirma que apesar de ter confessado empurrar a vítima, não tinha nenhuma intenção de lhe causar lesões. Assevera que a vítima ao ser questionada em audiência de instrução e julgamento sobre a intenção do autor, isto é, se este havia lhe puxado de propósito, não respondeu afirmativamente ao questionamento. Aduz que a vítima caiu sozinha no chão, ao tentar correr do réu, no intento de impedi-lo de ver seu celular. Requer, em face do alegado, a absolvição do réu, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.De início, destaco que o feito encontra-se em ordem, porquanto observado o rito processual penal, em respeito ao princípio do devido processo legal. Não existem nulidades a serem sanadas, tampouco preliminares arguidas. Passo, portanto, à análise do mérito. Importante mencionar, desde já, que, se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA P R O B A T Ó R I A . I M P O S S I B I L I D A D E . M A T E R I A L I D A D E E A U T O R I A COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ?E? DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial queatesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) -grifeiInclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira- se:“(…) As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo)”.Desse modo, realizados os apontamentos iniciais, passo à análise do caso concreto.Do crime previsto do art. 129, § 13º, do Código PenalImportante consignar que a Lei 14.188/2021, acrescentou ao art. 129 do Código Penal, uma qualificadora para a lesão simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.Vejamos:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.§13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).O crime de lesão corporal é a ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Para que o delito seja configurado, é preciso que a vítima sofra algum tipo de dano, alterando o seu organismo interna ou externamente. Consiste, portanto, em crime material.A circunstância qualificadora, isto é, as razões da condição do sexo feminino, é elucidada pelo § 2º-A do art. 121 do Código Penal:Art. 121. (...) § 2º-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:I - violência doméstica e familiar;II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.Portanto, para que haja a condenação do agente na figura qualificada do § 13, faz-se necessário que a lesão envolva violência doméstica e familiar, ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.A materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ev. 1, p. 3), pelo Inquérito Policial 17/2022 (evento 22), pelo Registro de Atendimento Integrado nº 22696943 (evento 01 – págs. 17-29), pelas fotos da vítima (ev. 1, p. 28-29) e pelo relatório médico acostado aos autos (evento 01, p. 33), o qual descreve escoriações no cotovelo esquerdo e infraauricular direita e hematoma na região frontal direita, causados por força física. A materialidade também se evidencia pelo depoimento da vítima prestado em sede judicial.A autoria, por sua vez, recai sobre o acusado. A vítima Luciana Ferreira Da Silva, ouvida em juízo, afirmou:Luciana: Então, de que eu me lembre, faz tempo né, foi por um ciúme dele, alguma coisa de algum ciúme dele, ele queria o meu telefone, ele pediu o meu telefone, eu não vim dar o telefone pra ele e aí eu fui correr e foi onde que aconteceu a agressão, até então eu não tinha chamado a polícia, corri pra fora pra pedir ajuda e eu não cheguei a ligar pra polícia, quem ligou pra polícia foi os vizinhos, eu não chamei a polícia.Ministério Público: Não, não tem problema o fato de deixar quem chamou a polícia ou não, isso é irrelevante nesse momento, o que eu quero saber é como ele te agrediu, por que ele te agrediu, eu entendi, você falou ciúme e por que você se recusou a desbloquear a tela do celular, isso eu entendi, agora eu quero saber como ele te agrediu.Luciana: Então, a gente estava sentado no sofá, ele veio pegar o telefone, não conseguiu pegar o telefone, ele veio e deu um murro no rosto, no que eu saí correndo, ele saiu correndo atrás de mim, puxou o meu cabelo, eu caí, ele veio pra cima de mim, eu consegui levantar e foi onde que eu corri pra fora, na casa de uma vizinha.O acusado, ao ser interrogado, afirmou que não agiu motivado por uma suposta traição da vítima Luciana, bem como confessou a ter agredido:Wellington: Uma coisa que eu achei estranha, porque, realmente, eu dei um empurrão nela, ela caiu, machucou o cotovelo, e a cabeça não foi jogada no sofá, igual foi falado aí, e nem espancada ela, não foi assim. E outra coisa, foi por causa de traição, eu tenho, inclusive, hoje eu não consigo recuperar mais as mensagens, porque já foi muito tempo, já foi de outros celulares, eu não consigo recuperar a mensagem. Mas, o que que acontece, eu fui, tipo assim, eu me senti traído, e fui procurar ela, e ela pegou, queria o telefone, ela não quis me entregar o telefone, eu perdi a cabeça, como o Clayton e o Marcelo, e mesmo o Sábio, que são as outras duas testemunhas que vocês sobsteram, o que que acontece, eu trabalhava de sol a sol, eu me senti injustiçado.Porém, me arrependo muito do que eu fiz, se fosse na atualidade hoje, eu nunca teria feito isso aí, teria virado minha cabeça e ido embora, jamais ia fazer isso com ela mais, entendeu? E o que que acontece, não tô querendo ser inocente, e sei que eu fiz pelo meu erro, porém, eu não quero, tipo assim, que seja de forma que ela tá levando, distorcendo os fatos, entendeu? Tinha que ser dentro dos fatos mesmo, reais.Juíza? Tá, então vamos por partes, né? O senhor falou que ela chegou a cair e machucar o cotovelo, né?Wellington: Isso, isso.Juíza: Quando ela caiu, foi o senhor que puxou, o senhor que empurrou alguma coisa, ou ela caiu sozinha?Wellington: Doutora, eu não me lembro realmente se foi um puxão de cabelo ou se foi um empurrão, eu sei que realmente aconteceu.Juíza: Tá, mas não foi sozinha, o senhor só não lembra se foi um empurrão ou se foi puxão, mas...Wellington: Isso, isso. O senhor que fez ela cair? Isso, realmente foi eu que fiz ela cair.Juíza: Tá, e aqui no laudo tem, além disso no cotovelo esquerdo dela, uma lesão infraauricular direita e um hematoma na região frontal direita, ou seja, tem uma lesão constatada no rosto direito dela, na parte direita do rosto dela.Wellington: Foi do tombo, doutora. Como se observa, os depoimentos colhidos na fase policial e em juízo apresentam riqueza de detalhes e são harmônicos entre si, bem como com as demais provas constantes dos autos.Apesar da defesa alegar que há contradições entre os depoimentos da vítima (entre àquele prestado em sede policial e àquele prestado em juízo), friso que razão não lhe assiste. Como se observa, a data dos fatos é dezembro de 2021. A vítima prestou seu depoimento em sede policial em 2021. Já o depoimento prestado em juízo se deu apenas em 22/08/2024, ou seja, quase 3 anos após os fatos. Desse modo, é natural que a vítima não se recorde mais com riqueza de detalhes dos fatos ocorridos, ainda mais em se considerando a carga traumática que fatos dessa natureza causam. Contudo, apesar de os depoimentos não serem exatamente os mesmo, ipsi literis, eles são harmônicos entre si, pois a vítima não se contradisse quanto ao fato delituoso em si, ou seja, sobre as lesões por ela sofridas. A ocorrência das lesões já se encontra devidamente comprovado nos autos (exame de corpo de delito, ev. 1, p.33). A vítima, ouvida em juízo, afirmou de forma categórica que o acusado a agrediu, tendo batido em seu rosto e puxado seu cabelo. Nota-se que o laudo médico acostado aos autos (evento 01, p. 33), que descreve escoriações no cotovelo esquerdo e infraauricular direita e hematoma na região frontal direita, coaduna-se com o depoimento da vítimaAlém disso, o réu confessou ter agredido a vítima, tendo “ou empurrado-a ou puxado seu cabelo”. O próprio réu afirma que não se lembra exatamente da dinâmica da agressão, mas que se lembra de tê-la agredido. Importa destacar que, em delitos relacionados à violência doméstica, a palavra da vítima adquire especial relevância, não havendo nos autos qualquer elemento que comprometa a veracidade de suas declarações. Nesse sentido, STJ, AgRg no RHC 119747-SP e RHC 71049-BA.Desse modo, diante do relato coerente da vítima e do laudo médico acostado aos autos, é possível a formação de juízo de cognição positiva quanto à prática do crime de lesão corporal qualificada (art. 129, § 13, do Código Penal).Por fim, ressalto que a circunstância qualificadora resta plenamente demonstrada, uma vez que as agressões foram cometidas contra a ex-companheira do acusado, em contexto de violência doméstica e familiar.QUANTO À TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE DOLOO réu alega ausência de dolo, contudo, a análise dos elementos fáticos e contextuais do caso revela o contrário. O dolo, como elemento subjetivo do tipo penal, consiste na vontade consciente de realizar a conduta descrita no tipo, ou seja, no caso em tela, a vontade livre e consciente de ofender a integridade corporal da vítima.No presente caso, a conduta se deu no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, cenário em que o agente, valendo-se da vulnerabilidade da vítima no âmbito da relação íntima de afeto, age de modo a afirmar seu domínio e controle sobre a mesma.A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao reconhecer que, em casos de violência doméstica, a dinâmica relacional entre autor e vítima deve ser considerada na análise do elemento subjetivo do tipo. A agressão no contexto doméstico raramente ocorre como ato isolado ou acidental, inserindo-se em um ciclo de violência caracterizado pelo crescente controle do agressor sobre a vítima.A própria vítima afirmou, tanto em seu depoimento em sede extrajudicial quanto em sede judicial, que a agressão em julgamento neste processo não foi a primeira que o réu perpetrou contra ela, o que demonstra a possível existência de um ciclo de violência doméstica.Ademais, as circunstâncias da agressão ocorridas em ambiente privado, no âmbito de uma relação de afeto, onde a vítima se encontrava em situação de vulnerabilidade, evidenciam que o réu agiu de forma deliberada, tendo plena consciência de que sua conduta resultaria em lesões corporais na vítima.O ciúme manifestado pelo réu, conforme relatado nos autos, longe de constituir excludente ou atenuante de culpabilidade, representa importante elemento para a caracterização do dolo. O comportamento movido pelo ciúme demonstra o desejo de controle e posse sobre a vítima, característico de relacionamentos abusivos.Nesse contexto, as agressões motivadas por ciúme não ocorrem por acidente ou descuido, mas sim como forma de punição à vítima por condutas que o agressor considera inadequadas ou desafiadoras à sua autoridade e controle. Há, portanto, claro direcionamento da vontade do agente no sentido de causar sofrimento físico à vítima, visando puni-la e reafirmar seu domínio.O Supremo Tribunal Federal já se manifestou neste mesmo sentido por diversas vezes (AREsp 2652231; AREsp 2287544). Outro também não é o entendimento deste Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO E CÁRCERE PRIVADO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. 1) Não há que se falar em nulidade da sentença, por insuficiência/falta de fundamentação quando o sentenciante, ainda que de forma sucinta, demonstra com base no arcabouço probatório as razões do seu convencimento. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA OU AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE 2) Comprovadas a autoria e materialidade dos crimes epigrafados, diante da coerência e firmeza das palavras da vítima, corroboradas pelo Laudo de Lesões Corporais, impossível falar-se em absolvição por ausência de dolo ou insuficiência probatória. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 3) Verificado desacerto na apreciação das circunstâncias judiciais, ela há de ser retificada para, no caso, reduzir-se as penas-base. DE OFÍCIO: DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ?e?, CP. 4) Verificado o bis in idem entre a agravante e o tipo penal em que condenado o apelante, imperioso o decote daquela. DE OFÍCIO: AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. 5) Cuidando-se de penas de reclusão e de detenção, afasta-se, de ofício, o concurso material (art. 69, CP), aplicando-se o artigo 76 do Código Penal. APLICAÇÃO DO SURSIS. VIABILIDADE. 6) Sendo o apelante primário e não contando com nenhuma circunstância judicial em seu desfavor, aplica-se o sursis especial para o crime de lesões corporais em ambiente doméstico (art. 78, § 2º, CP) e o sursis, previsto no artigo 77, CP, para o crime de cárcere privado. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO, DECOTA-SE A AGRAVANTE INSCULPIDA NO ARTIGO 61, II, ?E?, DO CP, BEM COMO AFASTA-SE O CONCURSO MATERIAL. NA SEQUÊNCIA, APLICA-SE O SURSIS ESPECIAL NO CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM AMBIENTE DOMÉSTICO E O SURSIS DO ART. 77, CAPUT, DO CP PARA O CRIME DE CÁRCERE PRIVADO.Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0000817-61.2020.8.09.0091,WILD AFONSO OGAWA - (DESEMBARGADOR),4ª Câmara Criminal,Publicado em 15/03/2024 08:29:25 – grifeiAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 129, § 13, do Código Penal, bem como a intenção do apelante de provocar lesão na vítima, não há falar em absolvição. 2. À luz do contexto fático probatório e da aplicação adequada do modelo trifásico, revela-se imperiosa a manutenção da dosimetria tal como lançada pela magistrada de primeiro grau, não havendo excesso ou inobservância de direito que esteja a merecer reforma. 3. O dano moral advindo de crime praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é presumido (in re ipsa), ou seja, ínsito à situação, pois a honra (subjetiva ou objetiva) é um direito da personalidade que, ao ser lesado, enseja reparação pecuniária, independentemente de prova de sofrimento. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO. Apelação Criminal 5659699-31.2022.8.09.0051. Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier. 3ª Câmara Criminal. Julgado em 17/06/2024. DJe de 17/06/2024) – grifeiAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. EVIDENCIADO O DOLO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCESSÃO DO SURSIS. 1. Se o conjunto probatório é idôneo e uniforme quanto à materialidade e à autoria do crime, não há que se falar em absolvição. 2. Comprovado, pelo contexto fático, que as agressões não foram acidentais, incabível a absolvição por ausência de dolo na conduta ou desclassificação para lesão corporal culposa. 3. Inviável a exasperação da pena-base quanto a culpabilidade se revelar ínsita ao tipo penal. 4. Satisfeitas as condições da suspensão condicional da pena, imperiosa a sua concessão. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.” (TJGO. Apelação Criminal 5586277-23.2022.8.09.0051. Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, Goiânia. UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º. Julgado em 20/02/2024. DJe de 20/02/2024) - grifeiAlém disso, 5474111-88.2021.8.09.0049, o Desembargador Relator Gustavo Dalul Faria, da 4ª Câmara Criminal (Publicado em 12/02/2025) assim decidiu em caso análogo:A configuração do dolo no crime de lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino (art. 129, § 13, do Código Penal) exige a conduta consciente e voluntária do agente em lesionar a integridade física ou a saúde da vítima, considerando também a motivação relacionada ao gênero.Na espécie, Nelson admitiu que, em um momento de fúria, desferiu tapas em sua esposa, gerando as lesões descritas no laudo pericial. Essa confissão demonstra claramente a intenção de agredir. Além disso, o contexto de violência doméstica reforça a motivação de submissão e controle da vítima, característica de violência por razões do sexo feminino. Logo, não há como acolher a alegação de ausência de dolo.A tese de agressões mútuas tampouco merece prosperar. O laudo de c o r p o d e d e l i t o e v i d e n c i a q u e a s l e s õ e s d e B r u n a f o r a m significativamente mais graves e numerosas do que as de Nelson,indicando que as escoriações deste foram consequência de uma possível tentativa de defesa da vítima. Além disso, no contexto de violência doméstica, a conduta de submissão e intimidação da mulher não pode ser relativizada sob o pretexto de "agressões mútuas". A gravidade das lesões impingidas por Nelson reflete sua intenção de perpetuar um padrão de violência e domínio sobre sua esposa, conduta que não pode ser justificada” - grifeiAs lesões verificadas no corpo da vítima são compatíveis com agressões deliberadas e intencionais, não se coadunando com a narrativa de ação sem dolo. A natureza, localização e extensão das lesões, conforme descrito no laudo pericial, indicam claramente a intenção de causar dano à integridade física da vítima.Nesse diapasão, tem-se que os depoimentos colhidos tanto em fase inquisitorial como na fase judicial, bem como os documentos acostados aos autos e os demais elementos de convicção existentes, apontam o acusado como autor do crime em questão, não havendo razão aos pedidos defensivos de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória, sendo forçosa a condenação do réu.Destarte, estando devidamente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo na conduta do agente, impõe-se o reconhecimento da prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 129, §9º do Código Penal, c/c art. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).Vale lembrar que a Lei Maria da Penha visa proteger a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica, justamente em razão de sua particular condição de vulnerabilidade.Portanto, toda e qualquer agressão cometida neste contexto constitui conduta penalmente relevante.Como se vê, o conjunto probatório expressa coerência e harmonia, registrando o dolo do acusado que consciente e voluntariamente lesionou a vítima.Nesse cenário, a alegação de ausência de dolo não encontra amparo nos demais elementos constantes dos autos, tratando-se de mero exercício de direito de defesa, porém sem força suficiente para afastar a condenação.Forte nessas razões, rejeito o pedido para absolvição. O dolo está comprovado. A conduta é típica, antijurídica e culpável. Não se verificam causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, razão pela qual a condenação é medida que se impõe.Do crime previsto no art. 147, caput, do Código PenalO crime de ameaça é delito formal, que se perfaz com a prática do ato. Nessa espécie, o objeto da tutela penal é a liberdade individual, sob o aspecto da livre autodeterminação da vontade, segundo os próprios motivos, envolvendo ofensa ao sentimento de segurança da ordem jurídica, com a intranquilidade que gera no espírito do cidadão.No entanto, após análise das provas produzidas nos autos, especialmente o depoimento da vítima, não restou evidenciado que o réu tenha proferido qualquer ameaça que causasse temor à vítima no dia dos fatos.Vejamos. A vítima, quando ouvida em juízo expressamente afirmou que:Juíza: Tá, e foi a vizinha que chamou a polícia, a senhora até falou. E depois que aconteceu isso, ele chegou a dizer pra senhora que iria matá-la, alguma coisa assim, se eu for preso eu vou te matar, alguma coisa assim?Luciana: Nesse dia não, porque assim, não foi a primeira agressão que aconteceu nesse dia não. Mas assim, eu não tô aqui pra prejudicar ele, tô aqui pra falar a minha versão dos fatos. E assim, não vai ter alguma coisa de cair, eu só tô aqui falando a minha versão e tipo assim, não vou esconder também, não posso esconder, né?Juíza: Tá, mas nesse dia específico ele não ameaçou a senhora?Luciana: Não, ele só pediu pra que eu tirasse a queixa, né? Tirasse a queixa.No mesmo sentido, o acusado, ao ser interrogado, negou ter ameaçado a vítima, mantendo a versão de que não cometeu o crime de ameaça:Juíza: Tá certo. E o senhor ameaçou ela naquele dia?Wellington: Não, não ameacei ela, doutora.Dessa forma, observa-se que não há provas jurisdicionalizadas aptas a sustentar a imputação do crime ao acusado. Tanto é assim que o próprio órgão acusador pugnou pela absolvição, ante a ausência de material probatório.Com efeito, uma condenação não pode se lastrear tão somente em evidências produzidas exclusivamente na fase extrajudicial, de modo que, se não foi produzida prova em juízo para alicerçar os elementos formados no inquérito policial, o que se tem são apenas indícios não confirmados.A dúvida, como se sabe, deve ser revolvida em proveito do agente, com fincas na máxima do in dubio pro reo, que tem origem no princípio constitucional da inocência (art. 5º, LVII, CF).Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. Constatado que os elementos informativos do inquérito não foram confirmados em juízo, impende ratificar a sentença que absolveu o acusado. A condenação criminal reclama certeza quanto à configuração das elementares da definição típica, e eventual dúvida em relação à autoria, deve ser decidida em favor do acusado (in dubio pro reo). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 0282364- 86.2017.8.09.0175, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/04/2021, DJe de 23/04/2021).Logo, se há dúvida razoável no que toca a materialidade e autoria delitivas, impõe-se a absolvição do acusado em relação ao crime de ameação (art. 147, caput, do CP), nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição quando não houver prova suficiente para a condenação. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CONDENO o acusado Wellyton Felix Pereira Dos Santos, por ofensa ao artigo 129, § 13º, do Código Penal c.c o art. 5º, inciso II e artigo 7º, incisos I e II, ambos da Lei 11.340/2006. De outro lado, ABSOLVO o acusado Wellyton Felix Pereira Dos Santos em relação ao crime previsto no artigo e artigo 147, caput, do Código Penal, na forma na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.DOSIMETRIAAtenta aos ditames constitucionais, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado, por meio do critério trifásico, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: verifico que a culpabilidade do acusado não extrapolou os limites contidos no tipo penal, pelo que, deixo de valorar negativamente esta circunstância; Antecedentes: não são desfavoráveis (evento 108); Personalidade: não concorrem elementos para a aferição do conjunto de características psicológicas que determinam os padrões de pensar, sentir e agir do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la; Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social; Motivo: será valorado na segunda fase, como circunstância agravante. Circunstâncias: apresentam-se como normais à espécie; Consequências: não foram além das próprias do crime. Nos casos de violência doméstica é notório que as vítimas desses crimes sofrem consequências de ordem psicológica e emocional que são muitas vezes irreversíveis. Porém, não restando comprovada nos autos de forma concreta as consequências da prática criminosa, impossível desvalorá-las abstratamente; Comportamento da vítima: no presente caso, não consta de forma clara que a vítima tenha contribuído para o comportamento agressivo do réu, razão pela qual deixo de desvalorar tal circunstância.Ausentes circunstâncias negativas a serem valoradas, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão.Na segunda fase, há tanto a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”), quanto a agravante do motivo torpe (art. 61, II, “a”, do CP), uma vez que o delito foi praticado pelo réu motivado pelos ciúmes e sentimento de posse em relação à vítima (ARE 1435448, HC 243796 STF, TJGO 5585175-33.2020.8.09.0116; TJGO 5046112-14.2021.8.09.0087). Portanto, tendo em vista que ambas as circunstâncias são preponderantes (art, 67 do CP), compenso-as e mantenho a pena intermediária eem 01 (um) ano de reclusão.Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena aplicada em 01 (um) ano de reclusão.REGIME INICIALO regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, uma vez que o réu é primário e a pena restou fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, consoante disposto no artigo 33, § 2º, "c" do Código Penal.Substituição do artigo 44 do Código PenalNão promovo a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por ter sido o crime perpetrado com violência. Ainda, há de se observar que é vedada a substituição da pena corpórea por pena restritiva de direitos no âmbito da violência doméstica e familiar, conforme entendimento pacificado na Súmula n. 588 do Superior Tribunal de Justiça.Suspensão condicional da penaDe outro lado, cabe a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77, CP.CONCEDO ao condenado a suspensão condicional da pena, por 02 (dois) anos, desde que, durante o prazo de suspensão o condenado: a) preste serviços comunitários durante o primeiro ano de suspensão; b) abstenha-se de se ausentar da comarca sem autorização judicial; e c) compareça bimestralmente ao fórum para justificar suas atividades.Advirta-se o sentenciado que, caso decida pelo cumprimento do benefício da suspensão condicional da pena, o descumprimento de qualquer uma das condições impostas poderá ensejar a revogação do benefício, passando este a cumprir pena privativa de liberdade.DetraçãoO réu não permaneceu preso provisoriamente, portanto, não há que se falar em detração, razão pela qual deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2°, do Código de Processo Penal.IndenizaçãoAinda, verifico que consta pedido de indenização. A instrução demonstra a ocorrência de dano. O abalo psicológico é “in re ipsa”. Sopesadas proporcionalidade, condição econômica de autor e vítima e dignidade da mulher, chego ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização, acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC) a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a da Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ).Das custas processuaisCondeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).Do pistolete de pressão 5,5 mm aprendidoVerifica-se que foi apreendida pistolete de pressão 5,5 mm, conforme RAI Registro de Atendimento Integrado nº 22696943 (evento 01 – págs. 17-29), a qual foi submetida a exame de caracterização e eficiência de arma de pressão (laudo de perícia criminal de evento 27). Este laudo constatou pela imprestabilidade da arma para efetuar disparos, em decorrência de seu estado geral ser ruim, não tendo sido possível sequer remontá-la após a realização da perícia. Assim, usando por analogia o artigo 25, §1º, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), constatada a inutilidade da arma para fins de prova, poderá o juiz autorizar sua destruição, mediante laudo pericial e após a devida certificação nos autos.Assim, considerando o cumprimento dos requisitos legais e a inutilidade do objeto, não há óbice para autorização da destruição da pistolete de pressão 5,5 mm apreendida.Desse modo, determino a destruição do pistolete de pressão 5,5 mm apreendido.PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIAAntes do trânsito em julgado:A) Intimem-se da sentença o Ministério Público, o réu (pessoalmente) e o Defensor;B) Intime-se a vítima.Após certificado o trânsito em julgado:A) Oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação Criminal;B) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal;C) Expeça-se guia de execução penal definitiva;C.1) Certifique-se a existência de outras execuções penais no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Caso existente, protocole-se a guia de execução nos autos localizados para fins de unificação das penas.C.2) Se inexistente, formem-se novos autos de execução da pena para o condenado;D) Com relação às custas processuais finais, considerando-se que o réu foi condenado e não sendo beneficiário da gratuidade da justiça, tomem-se as seguintes providências, independentemente de nova conclusão:D.1) Expeça-se o documento correspondente e intime-se o acusado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o adimplemento das custas;D.2) Não adimplidas as custas acima referidas no prazo fixado, certifique-se nos autos e expeça-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) correspondente, devendo a Escrivania observar o regramento do Decreto Judiciário 1.932/2020. A sistemática de recebimento do débito, nesse caso, deve seguir as orientações da CGJGO, também expostas do referido Decreto, a cargo da serventia extrajudicial.Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025

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Antonia Suelene Moreira e outros x Banco Pan S.A.

ID: 301199991

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051511-10.2020.8.06.0029

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SUELENE MOREIRA RODRIGO DA FONSECA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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RONALDO NOGUEIRA SIMOES

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RENAN BARROS GUEDES

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NATHALIA ALVES DE LIMA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0051511-10.2020.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIA SUELENE MOREI… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0051511-10.2020.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIA SUELENE MOREIRA APELADO: BANCO PAN S.A. EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO JULGADO NULO. SENTENÇA QUE JULGOU ILEGAIS TAIS RETENÇÕES, QUE OCORRERAM POR 72 MESES A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2017, CONDENANDO O REQUERIDO À REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DE TAIS VALORES DE ACORDO COM O MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP Nº 676.608/RS). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: ARTS. 14 DO CDC. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 187, 927 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR EM ACÓRDÃOS ANÁLOGOS E AO LAPSO TEMPORAL EM QUE OCORRERAM OS DESCONTOS. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO LEVA À EXASPERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO MORAL, COMO POSTULADO NO APELO PARA CINCO MIL REAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA N º 54 DO STJ E ARTS. 398 E 405 DO CC/2002. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO NOVO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 326 DO STJ). ÍNDICE PARA A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: TAXA SELIC. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.795.982/SP (RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/8/2024, DJE DE 23/10/2024.). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1.Trata-se de feito judicial no qual a sentença julgou ilegais os descontos mensais na conta bancária da autora a título de empréstimo consignado, além de ter condenado o promovido à repetição simples e em dobro do indébito e deferido a indenização por danos morais arbitrada em quinhentos reais. II. Questão em Discussão 2.A apelação requer a reforma da sentença para o fim de majorar a fixação dos danos morais e dos honorários advocatícios, além de postular que a elevação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3.Declarado nulo o contrato, ausente a autorização para os descontos na conta bancária da promovente a título de empréstimo consignado, decidiu o juízo de primeiro grau pela restituição simples e em dobro, nos termos do art. 42, § único, do CDC e da tese proferida no julgamento do EAREsp nº 676.608/SC, aplicando o disposto na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012.), tema este que remanesce precluso ante a ausência de recurso quanto a este tópico. 4.A reparação por danos morais decorre da violação a direitos previstos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e 14, §§ 1º e 2º, do CDC, provada a falha na prestação do serviço, tendo como suporte a nulidade dos descontos mensais e sucessivos a título de empréstimo consignado por 72 meses e que ocorreram a partir de fevereiro de 2017, sendo razoável fixá-los em dois mil reais, levando-se em conta o período em que tais retenções ocorreram, o valor de face do contrato (R$ 565,58) e o montante projetado retido em favor do apelado (R$ 1.223,28). 5.Em razão do período em que as retenções ilegais ocorreram, ou seja, a partir de fevereiro de 2018 e por doze meses, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, posto que, anteriores ao dia 30/03/2021, marco jurisprudencial pacificado no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. 6.A indenização é medida de acordo com a extensão do dano (art. 944 e seu § único do CC/2002), não provada a "excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano", ausente a demonstração de que houve outros parâmetros probatórios que permitissem a exasperação da quantificação para o valor pretendido no apelo (R$ 5.000,00). 7.A responsabilidade extracontratual enseja o acréscimo de juros de mora de desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do CC/2002) e correção monetária contada desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), aplicando-se, para ambos os parâmetros a taxa Selic (art. 406 do Código Civil), como restou reafirmado no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP. 8.A sentença utilizou-se do critério percentual previsto no art. 85, § 2º, do CPC, sendo ínfima a fixação dos honorários advocatícios aproximadamente em 10% sobre o valor da condenação. A jurisprudência do órgão julgador entende que o arbitramento da verba profissional deve corresponder a mil reais, montante adotado nesta ocasião para remunerar os trabalhos desenvolvidos pelo profissional que assiste ao recorrente, em atenção aos critérios balizadores previstos nos incisos do § 2º da Lei Processual Civil, tratando-se de tema de ordem pública, indevida a utilização da tabela confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (§ 8º-A), esta última sequer postulada. IV. Dispositivo 9.Apelação conhecida e provida em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação e prover-lhe em parte, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Antonia Suelene Moreira contra o Banco PAN S/A objetivando reformar em parte a sentença constante dos Id's 20641478 e 20641487 proferidas pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial da ação ordinária, cujo dispositivo possui o seguinte teor: 3. Dispositivo: Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo o contrato n. 313172177-5; b) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição simples dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato n. 313172177-5 e em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, corrigida monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% (umpor cento) ao mês, a partir dos descontos indevidos feitos no benefício do(a) promovente (evento danoso), consoante Súmulas nº 43 e 54 do STJ, a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda; c) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de 1% ao mês desde o primeiro desconto; d) DEFERIR a compensação entre a quantia fixada a título de indenização e o valor transferido pela ré, o qual será atualizado pelo INPC a partir da transferência. Condeno o banco réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao(à) perito(a) acerca do cancelamento do exame pericial, devendo o valor depositado a título de honorários ser liberado em benefício do banco promovido. A autora apelou (Id 20641481) afirmando que a sentença reconheceu ser nulo o contrato de empréstimo consignado, assim como, indevidos os descontos relativos a relação obrigacional julgada inexistente, condenando o requerido à restituição dos valores indevidos, porém, pretende majorar a indenização por danos morais, entendendo ínfima a reparação fixada em R$ 500,00, requestando, ainda, que os honorários advocatícios sejam elevados para o patamar de 20% sobre o valor da condenação. Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões (Id 20641491). É o relatório. VOTO Recurso tempestivo, cabível, preparo não exigível, portanto, conhecido. O litígio está subsumido às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula nº 297 do CPC. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, entendendo ilegais os descontos praticados a título de empréstimo consignado em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora (contrato nº 313172177-5), determinando a restituição simples e em dobro dos valores descontados de acordo com o marco temporal definido pela jurisprudência uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp nº 676.608/RS), além de indenização por danos morais da ordem de quinhentos reais, devolvida à análise do tribunal a quantificação deste último tema e a elevação dos honorários advocatícios. A contratação nula ocasiona a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, tal qual disposto no art. 14 do CDC, ausente a prova a respeito da excludente de ilicitude, ensejando o dever de restituir as quantias indevidamente retidas do benefício previdenciário da apelante. No que tange à indenização por danos morais, verifico que a ilegalidade do contrato, com valor de face de R$ 565,58 (quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), aliada à retenção de parcelas mensais da ordem de R$ 16,99 (dezesseis reais e noventa e nove centavos) por 72 meses previstos no instrumento contratual julgado nulo, e projetado por todo o período contratual o montante de R$ 1.223,28 (mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), ensejando, como definido na sentença, a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, na forma expressada no art. 14 do CDC, não provadas as excludentes de ilicitude. O mencionado dispositivo legal assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, aplicável por analogia, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012.) A ilegalidade das cobranças, aliado à responsabilidade objetiva decorrente da explícita falha no fornecimento do serviço, enseja o dever de indenizar, aplicando-se o teor do art. 14 do CDC, já transcrito. A violação da honra, intimidade ou dignidade das pessoas tornam imprescindível a reparação do dano, material ou moral, seja o dano decorrente de conduta dolosa ou culposa por parte do agente decorre da presente o liame de causalidade entre a ação ou omissão e os resultados aptos a apontar a responsabilidade na reparação do dano sofrido assim como insculpido no artigo 186 do Código Civil de 2002: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." A Constituição Federal Brasileira, já no artigo 1º, III, elevou como fundamento do Estado Brasileiro a dignidade da pessoa humana. Ademais, gravou com especial proteção de direito fundamental, no artigo 5º, X, a inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Incidem os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No que se refere ao valor da reparação do dano sofrido, a doutrina e a jurisprudência definem que possui efeito reparatório e compensatório além do efeito punitivo e repressivo à conduta desta natureza, mensuração esta garantida a partir da sentença recorrida pela aferição da condição social da vítima e possibilidade econômica do promovido. A quantificação da indenização deve ser pautada com observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, consideradas as circunstâncias que envolvem o caso bem como a extensão dos danos suportados, visto que seu fim não é enriquecer o ofendido, nem, tampouco, incentivar o ofensor a ignorar a vedação legal, estimulando a repetição da conduta em razão de uma indenização cujo valor seja irrisório. A esse respeito o Superior Tribunal de Justiça afirma que "na fixação da indenização a esse título [dano moral], recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (cfr. REsp. n°s. 214.381-MG, 145.358-MG, e 135.202-SP, Rel. Min. SÁLVIO FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU, respectivamente, 29.11.99, 01.03.99 e 03.08.98). O Código Civil, no seu art. 944 dispõe que: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. O arbitramento do dano moral em face dos descontos das parcelas do contrato de empréstimo consignado julgado nulo por 72 meses no ano de 2017, suprimindo, desde o ingresso da petição inicial no protocolo judicial valores mensais de R$ 19,99, em parcelas sucessivas da conta-corrente da autora na qual recebe os proventos de aposentadoria, deve ser fixada em dois mil reais, importância inferior ao dobro do valor total projetado do contrato, considerando que o pedido de tutela de urgência para o fim de evitar a continuidade das retenções na conta bancária da apelante foi indeferido (Id 20641350). Considera-se, como parâmetro, a importância descontada indevidamente, antes aquilatada, e o período em que ocorreram tais retenções. A jurisprudência do órgão julgador assinala o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.De início, passa-se à análise da prejudicial de prescrição suscitada em sede de contrarrazões, antecipando que não merece acolhimento. Explico. 2.Em se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável ao caso a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 3. Desse modo, superada a análise da natureza do vínculo jurídico entre as partes e estabelecido trata-se de relação consumerista, forçoso destacar que, para analisar o prazo prescricional no caso vertente, tem-se que a aplicação do referido lapso temporal deve ser de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 27 do CDC. 4. Denote-se que, ao contrário do que alega a recorrida, termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido, portanto, considerando que o último desconto data de 29/01/2019, não há que se falar em ocorrência de prescrição, vez que a ação foi ajuizada em 15/02/2023. 5. Desse modo, não há que se falar em incidência da prescrição. 6. In casu, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição recorrida não demonstrou a regular pactuação do contrato objeto da lide, sobretudo porque não juntou, durante a instrução processual, o instrumento contratual, sendo prova da recorrida, por se tratar de ônus negativo para a apelante. 7. Tendo em vista que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a contrato não reconhecido pela parte apelante, no âmbito de operações financeiras, estando, portanto, a sentença em consonância com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 8. Assim, não há que se falar em ausência de dano moral, razão pela qual a sentença comporta reforma, vez que o fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento, configurando dano in re ipsa. 9. Em relação ao quantum indenizatório, sabe-se que o valor do arbitramento do dano sofrido deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. 10. Em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a fixação da verba indenizatória no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato, e analisando que foram realizados dois descontos no valor de R$89,04 (oitenta e nove reais e quatro centavos). 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível- 0200089-13.2023.8.06.0124, Rel. Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, julgado em: 27/03/2024, publicação: 27/03/2024) CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. REFORMA EX OFFICIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais julgada procedente, cuja sentença hostilizada por este recurso que devolve ao tribunal questão da legalidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora os quais se originam da anuidade de um cartão de crédito e proveniente de uma contratação que ela afirma desconhecer, bem como se tal conduta ensejaria a reparação por danos materiais e morais. 2) Compulsando os autos, infere-se que a demandante comprovou, através dos documentos que acompanham a inicial, que são descontados em seu benefício previdenciário valores mensais decorrentes de transação bancária que não reconhece. O banco promovido, por sua vez, não juntou nenhum elemento que comprovasse a legalidade do contrato. Ademais, também não apresentou os documentos pessoais da autora, necessários para confirmação da contratação, contribuindo para a inconsistência de suas alegações. 3)Configurado o ato ilícito, pela falha na prestação de serviços bancários, a responsabilidade da instituição financeira por desconto efetuado de forma irregular ficou caracterizada, devendo serem suspensas todas as cobranças intituladas "cartão de crédito anuidade". Dessa forma, certa é a obrigação de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em sua aposentadoria fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral "in re ipsa".4) 4)No que concerne ao quantum arbitrado a título de danos morais, tem-se que a quantia fixada em primeira instância, qual seja, R$500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais encontra-se em quantitativo ínfimo, melhor se adequando a fixação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5) Quanto à repetição do indébito, assertivo o entendimento do magistrado sentenciante, posto que a devolução deve ser feita de forma simples para as parcelas cobradas até março de 2021, porquanto não se apurou má-fé na conduta da parte requerida. Outrossim, a restituição deve ser dobrada para as parcelas debitadas a partir de abril de 2021. 6) No que diz respeito ao pedido subsidiário de compensação dos valores, não consta comprovação nos autos de valor algum transferido para conta de titularidade da autora. Para que referido pleito pudesse ser concedido o banco demandado deveria ter juntado referidos comprovantes bancários. 7) Concernente aos consectários legais dos juros moratórios, este deve ser contado a partir da data do ato ilícito, no presente caso, do primeiro desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível - 0201543-22.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/03/2024, data da publicação: 20/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO . CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Considerando que a validade da contratação do empréstimo consignado não é mais objeto de discussão no recurso, uma vez que sua inexistência foi reconhecida pelo juízo a quo, o escopo do recurso se restringe à busca pela repetição do indébito em dobro, ao pedido de majoração do valor indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao afastamento do prazo prescricional relativo à devolução das parcelas descontadas indevidamente há mais de cinco anos. 2.Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. 3. Observa-se que os descontos mensais no valor R$ 48,40 (quarenta e oito reais e quarenta centavos) referentes à cobrança do empréstimo tiveram início em julho de 2014 e encerraram em novembro de 2014(conforme fls.28). 4. Assim, a partir da análise dos autos, entendo que o valor de R$ 2.000,00(dois mil reais) fixado na sentença é adequado ao caso concreto, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato e as quantias descontadas, pelo que não acolho a pretensão de majoração do numérico. 5. Sobremais, quanto ao pleito de fixação da repetição do indébito em dobro, cumpre esclarecer que, também, não merece prosperar, pois as quantias debitadas no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da data retrocitada, amparado no entendimento esposado pelo STJ. 6. Portanto, considerando que os descontos tiveram início em julho de 2014 e encerraram em novembro de 2014 (conforme consta à fl. 28), ou seja, antes de 30/03/2021, devem ser restituídos de forma simples, pelo que mantenho a sentença nesse aspecto. 7. No que se refere à irresignação autoral em relação à prescrição parcial determinada pelo juízo primevo, em relação as parcelas que venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, entendo que não assiste razão à autora recorrente. 8. O art. 27 do CDC dispõe que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria" 9. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 27 de agosto de 2019 os descontos tiveram início em julho de 2014, ou seja, a mais de 5 (cinco) anos, foi acertada a decisão vergastada ao reconhecer a prescrição parcial das parcelas, eis que a recorrente poderia questionar os descontos efetuados até cinco anos antes do manejo da demanda ora em comento. Desse modo, não há que se reconhecer a prescrição integralmente, mas apenas em relação às parcelas descontadas anteriormente a esta data. 10.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.(Apelação nº 0008647-88.2019.8.06.0126, Rel. Desembargadora MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, julgado em: 03/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS RECONHECIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO A ESSE CAPÍTULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuida-se da verificação da necessidade de devolução do indébito em dobro e da razoabilidade do valor arbitrado a título de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos abalos sofridos em virtude dos descontos na conta salário que a parte autora recebe do INSS em razão do empréstimo consignado, ora considerado como irregular (nº 306304146-5). Da repetição do indébito: Através do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Desse modo, tratando-se de contrato cujo início dos descontos se deu em 05/2015, ou seja, antes da data de publicação do acórdão paradigma, impõe-se a reforma da sentença para que a parte ré seja condenada à restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente, contudo, devendo a restituição se dar de forma dobrada em relação aos descontos eventualmente realizados após 30/03/2021. Dos danos morais: Quanto à verificação da razoabilidade do valor arbitrado a título de indenização por danos morais em razão dos abalos sofridos em virtude dos descontos na conta salário que a parte autora recebe do INSS, as circunstâncias encerradas no caso concreto estabelecem que a condenação é suficiente para fins de reparabilidade da lesão moral causada à recorrida. Cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, sobretudo quando considerado o valor do empréstimo considerado irregular, tem-se que o valor de condenação por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) apresenta-se de todo modo razoável. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para condenar a ré à restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente, contudo, devendo a restituição se dar de forma dobrada em relação aos descontos eventualmente realizados após 30/03/2021.(Apelação nº 0050378-30.2020.8.06.0126, Rel. Desembargador EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, julgado em: 03/04/2024, publicação: 03/04/2024) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. SEGURO (BRADESCO SEGURO E PREVIDÊNCIA). DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA SEGURADORA. VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cuida-se de Apelação Cível interposta por Bradesco Vida e Previdência S/A e Banco Bradesco S.A, objurgando sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Chaval, nos autos da Ação Anulatória c/c Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por Jose Maurício Ferreira Viana, sob alegação de que foi surpreendido com descontos referentes a cobranças de seguro, sob a rubrica "BRADESCO SEGURO E PREVIDÊNCIA", produto jamais contratado, informando ainda que é analfabeto. 2.Tratando-se de relação de consumo, para que a seguradora, ora apelante, consiga se eximir da responsabilidade de indenizar o apelado, tem o dever de provar que o usuário autorizou o débito em sua conta, sob pena de arcar com eventuais prejuízos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos seus serviços. 3. A Resolução n. 4.790/2010 do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, preconiza, em seu art. 3º, caput, que "a realização de débitos nas contas mencionadas no art. 1º depende de prévia autorização do seu titular". 4. Embora o recorrente tenha defendido a higidez da contratação, não juntou aos autos provas suficientes na regularidade da contratação, ou seja, documentos pessoais da parte autora ou comprovante de endereço, além de existir patente divergência do endereço residencial do apelado no contrato que foi colacionado pelas partes apelantes nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Saliente-se que a parte apelada é pessoa analfabeta e, portanto, deve observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil, o qual prevê a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e também por duas testemunhas, o que não ocorreu na hipótese. 6. Verificado o prejuízo e não tendo o banco comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo causal. 7. Em respeito ao primado do colegiado, ressalvando-se o entendimento desta Relatoria, indefiro o pleito recursal de redução da indenização moral, fixada pelo juízo a quo no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), até inferior ao usualmente estabelecido por esta Câmara, conforme demonstrado supra. 8. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0000525-06.2018.8.06.0067, Rel. Desembargador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, julgado em: 28/02/2024, publicação: 28/02/2024) Desta forma, em relação ao quantum debeatur, tomando em conta as circunstâncias do caso concreto, em que a requerente vítima de fraude perpetrada, que resultou em descontos indevidos na conta-corrente na qual aufere seus proventos de aposentadoria do INSS, considerando ainda os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tem-se como adequada a condenação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), inexistindo parâmetro probatório para exasperar a condenação para a quantia postulada no apelo: FR 5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária devida quanto ao dano moral a partir da fixação em segundo grau, como prediz a Súmula nº 362 do STJ, de acordo com o IPCA; juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54/STJ e art. 398), por se tratar de responsabilidade extracontratual, aplicando-se a taxa selic, não permitindo a acumulação com outro índice de correção monetária. Aplica-se, para ambos os parâmetros a taxa Selic (art. 406 do Código Civil), como restou reafirmado no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido. (relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.) Aresto mais recente adotou a mesma tese de julgamento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) O apelo pugna, também, pela modificação da condenação em honorários advocatícios, por considerar ínfimo o arbitramento efetivado em patamar de percentual (§ 2º do art. 85 do CPC), requestando a fixação no patamar máximo previsto no mencionado dispositivo legal. Neste particular, a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça entende que a fixação da verba profissional deve corresponder a mil reais, como se depreende dos precedentes abaixo listados: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. DANO MORAL. ELEMENTOS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Nos autos não restou demonstrado efetivamente que a conduta da seguradora quanto ao pagamento da indenização trouxe a si constrangimento ou abalo capazes de vulnerar seus direitos de personalidade. 2.Inexiste prova de que a cobertura indenizatória fora negada na via administrativa, tanto que o documento de fls. 03 demonstra que houve pagamento realizado valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), constituindo o real objetivo da lide o complemento entre a importância recebida, postulando pela condenação da promovida em R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). 3. O pagamento incompleto do seguro na esfera administrativa não configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. Não restando evidencia qualquer conduta da seguradora que implique em ato ilícito, causador de um dano, e nexo causal entre eles, não há que se falar em danos morais. (TJ-MG - AC: 10000204687024001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 25/02/2021, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2021. 4. Dessa forma, é incabível o acolhimento do pedido acerca dos danos morais, isso porque, como demonstrado, inexiste na hipótese violação aos direitos da personalidade, o que acarreta a rejeição do pleito. 5. a sentença sob reexame versa sobre matéria de cunho condenatório, no entanto de valor inestimável, irrisório, devendo, na hipótese, ser aplicado apenas o aspecto qualitativo, disposto no § 8º, do art. 85, do Código de Ritos de 2015: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 6. Desta forma, percebe-se que o Magistrado, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da diferença, ou seja, no valor aproximado de R$ 236,25, deixou de observar o que determina a Lei quando trata de valor irrisório na condenação. Assim, entendo que o importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mostra-se como valor mais adequado ao presente caso. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível-0215373-13.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, julgado em: 12/07/2023, publicação: 12/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO. CONDENAÇÃO COM BASE NO GRAU DE LESÃO AFERIDO EM PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA EM QUANTIA INFERIOR AO QUE ERA EFETIVAMENTE DEVIDO. MERO DISSABOR. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Nos autos, Ação de cobrança em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, visando o recebimento de importância relacionada com Seguro Obrigatório - DPVAT, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 05/04/2019. 2.Em apreciação da lide, o Juízo processante julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a apelada à complementação do valor da indenização no montante de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). Outrossim, indeferiu o pedido de indenização por danos morais e definiu o ganho de causa em favor do autor em 80% e em favor da promovida em 20%, servindo de norte para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. 3. O cerne da questão controvertida consiste, em suma, na análise da existência de danos morais e da responsabilidade da seguradora promovida em repará-los; e do critério de fixação dos honorários advocatícios. 4. A simples recusa na via administrativa ou o pagamento em valor inferior do seguro DPVAT são fatos que, em regra, constituem mero dissabor e não geram presunção de existência de dano moral. Logo, para que seja reconhecido judicialmente, depende da efetiva comprovação de que a situação relatada tenha exposto a parte a vexame, humilhação ou constrangimento aptos a gerar o abalo na personalidade, o que não se verifica no caso. Assim, não tendo a parte autora obtido êxito em demonstrar o abalo sofrido em sua dignidade ou personalidade, a situação relatada na exordial configura mero aborrecimento não indenizável. 5. Não obstante a regra geral para a fixação dos honorários advocatícios seja a estabelecida no §2º, do art. 85, do CPC, quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for irrisório ou o valor da causa muito baixo, o valor dos honorários deverão ser fixados por apreciação equitativa, consoante os §§ 8º e 8º-A, do art. 85, do CPC. 6. Em atenção a proporcionalidade e a razoabilidade bem como levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, entendo correta a utilização do parâmetro da apreciação equitativa para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). 7.Recurso conhecido e parcialmente provido.(Apelação 0264711-87.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, julgado em: 27/03/2024, publicação: 27/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA AFASTADA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NOS TERMOS EM QUE PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA SEGURADORA. MANTIDO QUANTUM FIXADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VALOR IRRISÓRIO E DEMAIS REQUISITOS, CONFORME ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC E PRECEDENTES DO STJ (RESP. 1.850.512/SP; RESP.1.877.883/SP, RESP.1.906.623/SP e RESP.1.906.618/SP (Tema 1.076). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1.A controvérsia a ser dirimida no presente caso diz respeito a verificar-se a existência ou não, de sucumbência recíproca e a necessidade de redimensionamento dos honorários advocatícios, sob o argumento de que foram fixados em valores ínfimos. 2.Quanto à inexistência de sucumbência recíproca. Verifica-se na petição inicial da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT (fls. 1/15), que a parte autora/apelante, discordando do pagamento realizado na via administrativa pela Seguradora, requereu "Julgamento procedente do presente feito em todos os seus termos, condenando a Promovida ao pagamento do valor auferido através da subsunção entre a invalidez permanente constatada em perícia médica e os valores estabelecidos na tabela da Lei 11.945/2009, sendo deduzido, se houver, a quantia recebida na seara administrativa, devendo, em todo caso, o valor ser regularmente corrigido desde o evento danoso (Súmula 580 STJ), bem como acrescido de juros a partir da data da citação válida (Súmula 426 STJ);" [.]. Outrossim, requereu, para tanto, realização de perícia médica. 3. Ocorre que se observa da sentença do magistrado a quo, fls. 141/145, que o pedido de indenização por invalidez permanente da parte promovente foi deferido conforme pleiteado em sua exordial. Não havendo que se falar em sucumbência recíproca. Devendo, portanto, a Seguradora demandada vencida, em razão do princípio da sucumbência, conquanto deu causa à instauração da presente demanda, ser condenada no ônus da sucumbência de forma integral, ou seja, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como da verba honorária ao advogado da parte vencedora. 4. Quanto ao pedido recursal do pagamento dos honorários advocatícios fixados, por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, este não procede. 5. Destarte, no caso que se cuida, o magistrado a quo condenou seguradora demandada no pagamento da indenização por invalidez permanente parcial, no valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), assim, por ser valor razoável, há como se fixar a verba honorária em percentual sobre a condenação, vez que não resultará em honorários de valor irrisório, sendo suficiente para remunerar os serviços advocatícios, imprescindíveis à administração da Justiça, uma vez que 15% deste valor corresponde a R$1.012,50 (mil e doze reais e cinquenta centavos). 6. Desse modo, em face da justa remuneração aos serviços advocatícios, imprescindíveis à administração da Justiça, observando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o valor fixado para o presente caso, referente aos honorários advocatícios no valor de R$ 1.012,50 (mil e doze reais e cinquenta centavos), entendo como sento montante justo e adequado a casos dessa natureza, vez que envolve demanda de baixa complexidade e repetitiva, estando em consonância com os valores estabelecidos em reiterados julgados dessa Corte de Justiça. 7. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada em parte. (Apelação Cível - 0193619-83.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 07/02/2024) DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO DO AUTOR TOTALMENTE ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE RECAIR INTEGRALMENTE SOBRE A PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 85 §§ 2º E 8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 85 § 2º DO CPC. 1.Trazem os autos para apreciação Recurso de Apelação Cível interposto com o escopo de reformar a sentença de primeiro grau a qual julgou parcialmente procedente o pleito autoral, apenas no que concerne à condenação ao pagamento da sucumbência, pois o Magistrado a quo, entendendo pela sucumbência recíproca, definiu o ganho de causa em favor da parte autora em 50% e em favor da promovida em 50%, para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação. 2.Como razões da reforma, o suplicante argumenta que não houve sucumbência recíproca e que valor arbitrado a título de honorários advocatícios é ínfimo tendo em vista o trabalho que fora realizado. Pleiteia que a verba honorária seja fixada em apreciação equitativa. 3. Tem-se que, na peça exordial, o requerimento do autor concentra-se na condenação da seguradora ao pagamento do seguro obrigatório até o patamar máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a partir do grau de invalidez apurado através de perícia médica e, posteriormente, utilizado os reais percentuais de invalidez para cálculo da indenização, tudo conforme o determinado pela tabela implementada pela Lei 11.945/2009. 4. Verifica-se que o requerente teve seu direito reconhecido, tornando-se totalmente vencedor, e não apenas em parte mínima como apontado pelo Judicante de Origem. 5. Ademais, os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios devem estar de acordo com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando o valor ínfimo atribuído à condenação a remuneração do causídico deve ser arbitrada por apreciação equitativa, com fundamento no § 8º do mencionado artigo. 6. In casu, percebe-se que o Magistrado, ao fixar os honorários em 15% sobre o valor da diferença, deixou de observar o que determina a Lei quando trata de valor irrisório na condenação. O importe de R$ 1.000,00 (mil reais) mostra-se como valor mais adequado ao presente caso. 7. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível - 0242109-68.2021.8.06.0001, Rel. Desembargadora MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, julgado em: 29/11/2023, publicação: 29/11/2023) Com efeito, devida a quantificação dos honorários realizado com base no critério equitativo em mil reais em favor do advogado da autora, comporta a alteração da sentença, considerados os critérios definidos nos incisos do § 2º do art. 85 da Lei Processual Civil e nos precedentes desta Corte de Justiça em casos análogos, tratando-se de tema de ordem pública, indevida a utilização da tabela confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (§ 8º-A). Nestes termos, colaciono jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COFEN. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE e o Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, objetivando a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo COFEN que aplicou a autora a pena pecuniária de 3 vezes o valor da anuidade da categoria. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - "De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, 'a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto' (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019)" (AgInt no REsp n. 2.092.102/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) IV - Todavia, ao que se tem dos autos, por simples cotejo entre o que foi decidido e as razões recursais, observa-se que existem óbices a inviabilizar o próprio conhecimento do recurso. V - De fato, em relação ao art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, o recurso especial não pode ser admitido, diante da ausência do necessário prequestionamento do dispositivo legal e da tese a ele vinculada. Isso porque, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da alegada ofensa ao referido dispositivo legal, sob o viés pretendido pelo recorrente, nem foram opostos embargos declaratórios, para provocar a análise da tese recursal. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo, por analogia, o teor da Súmula n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). A propósito: (AgInt no AREsp n. 1.784.559/DF, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024 e AgRg no Ag 338.268/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU de 11/6/2001.) VI - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada. Ou seja, que haja juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto, o que não ocorreu na espécie. VII - Não há falar em prequestionamento implícito. Com efeito, no caso, não se pode adotar a ilação de que o acórdão recorrido, ao fixar os honorários advocatícios com espeque no art. 85, § 8º, do CPC, teria, implicitamente, afastado a jurisprudência do STJ a respeito do tema. VIII - "Para ter cabimento o Especial pela alínea a, deve o recorrente, de forma clara e precisa, mencionar os fatos constitutivos de seu pedido. Mais, a questão precisa ser debatida pelas instâncias ordinárias, não se admitindo o prequestionamento implícito, ou que se tire ilações sobre o que queria ou não dizer o aresto atacado" (AgRg no Ag n. 188.705/ES, relator Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em 17/11/1998, DJ de 3/5/1999, p. 148.) IX - A exigência do prequestionamento "não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E. Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. (...) A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação" (STJ, REsp 1.033.844/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 20/5/2009). Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 2.469.445/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) X - O entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à imprescindibilidade de oposição de embargos declaratórios, para fins de prequestionamento da matéria, mesmo quando a questão federal surja no julgado recorrido (STJ, EREsp 99.796/SP, relator Ministro Eduardo Ribeiro, DJU de 4/10/99; AgRg no Ag 1.034.497/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/8/2010; AgRg no REsp 929.340/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/3/2009 e AgInt no AREsp n. 814.847/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 13/6/2016.) XI - Assim. é de ser afastada, também, a hipótese de prequestionamento ficto, porquanto o "STJ possui o entendimento de que, para a admissão do prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem como também a indicação e o reconhecimento por Tribunal de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso" (AgInt no AREsp n. 1.949.666/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.) XII - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à redução dos honorários fixados por equidade, exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AgInt no REsp n. 2.131.493/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.175.340/CE, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. NATUREZA NÃO VINCULANTE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência desta Corte segue firme no sentido de não ser vinculante a tabela de honorários da OAB. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.189.112/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. TABELA DA OAB. NATUREZA NÃO VINCULATIVA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual a parte agravante sustentava nulidade do acórdão estadual por ausência de fundamentação válida, além de insurgir-se contra a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 2.000,00, requerendo observância à tabela de honorários da OAB e ao disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC. Alegou, ainda, inaplicabilidade do Tema n. 1.076 do STJ e divergência jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido está eivado de nulidade por ausência de fundamentação ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) definir se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 2.000,00 está em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC; (iii) determinar se há vinculação do magistrado à tabela de honorários da OAB, conforme interpretação do art. 85, § 8º-A, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão estadual observa os requisitos de fundamentação previstos no art. 1.022 do CPC, rejeitando a alegação de omissão, contradição ou ausência de motivação, uma vez que a controvérsia foi dirimida com fundamentação sólida, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, encontra-se devidamente justificada pelas peculiaridades da causa, incluindo o baixo valor da condenação (R$ 3.000,00), a natureza e a complexidade da demanda, o grau de zelo profissional e o tempo de duração do processo, sendo o montante de R$ 2.000,00 considerado adequado e proporcional. 5. Não há vinculação do magistrado à tabela de honorários da OAB, que possui caráter meramente referencial, conforme entendimento pacificado desta Corte. A fixação por equidade deve atender às peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da razoabilidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC, e não exclusivamente aos valores indicados pela entidade de classe. 6. A alteração das premissas do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.160.930/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Isto posto, conheço da apelação e lhe dou parcial provimento para majorar a indenização por dano moral, arbitrada em dois mil reais e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), por força do art. 85, § 8º, do CPC. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

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Processo nº 5693301-60.2021.8.09.0079

Processo nº 5693301-60.2021.8.09.0079

Antonia Suelene Moreira e outros x Banco Pan S.A.