Resultados para "0803767-07.2023.8.20.5100" – Página 14 de 16

I. B. L. N. x J. V. De A. Dos S.

ID: 333635436

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803767-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. B. L. N.

Polo Passivo:

J. V. DE A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

WALLACE MELO DE MIRANDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE MENDONÇA COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EVELYNE NAVES MAIA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803767-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: I. B. L. N. - Agravada: J. V. de A. dos S. - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, e… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803767-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: I. B. L. N. - Agravada: J. V. de A. dos S. - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de confirmar a liminar anteriormente concedida para, reformar a decisão atacada, no sentido de estabelecer os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário mínimo. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATERNIDADE E CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERIDO. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O RECURSOAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR I. B. L. N. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS E MEDIDA LIMINAR.2. O FATO RELEVANTEA DECISÃO AGRAVADA FIXOU ALIMENTOS GRAVÍDICOS NO VALOR DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO COM BASE EM INDÍCIOS DE PATERNIDADE. O AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O VALOR, TENDO EM VISTA QUE JÁ POSSUI OUTRA FILHA E AUFERE SALÁRIO MÍNIMO.3. A DECISÃO RECORRIDAFIXOU ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO COM BASE NA ANÁLISE DAS NECESSIDADES DA GESTANTE E NA RENDA PRESUMIDA DO AGRAVANTE, FUNDAMENTANDO-SE EM INDÍCIOS COMO TROCA DE MENSAGENS E PAGAMENTOS DE DESPESAS MÉDICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE A DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO DEVE SER MANTIDA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATERNIDADE E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM FOI AFASTADA, POR TRATAR-SE DE AUTOS ELETRÔNICOS.O RECURSO FOI CONHECIDO, POIS PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS.QUANTO AO MÉRITO, RESTOU DEMONSTRADA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE PATERNIDADE SUFICIENTES À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS, CONFORME PREVÊ O ART. 6º DA LEI Nº 11.804/2008.ENTRETANTO, DIANTE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVANTE — CASADO, COM OUTRA FILHA MENOR, E COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO —, ENTENDEU-SE POR BEM REDUZIR O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, VISANDO PRESERVAR O EQUILÍBRIO ENTRE A NECESSIDADE DA GESTANTE E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVOVOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDUZIR OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS FIXADOS PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 6º DA LEI Nº 11.804/2008ART. 1.018, §2º, CPCART. 1.019, I, CPCART. 82 E ART. 98, §1º, VIII, CPCJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-AL, AI 0803886-45.2020.8.02.0000, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIROTJ-DF, APELAÇÃO 0711612-78.2021.8.07.0003, REL. DES. SANDOVAL OLIVEIRA ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Evelyne Naves Maia (OAB: 6567/AL) - Adriana de Mendonça Costa (OAB: 4387/AL) - Wallace Melo de Miranda (OAB: 13277/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcela Pinheiro Da Silva x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 323236965

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803767-56.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803767-56.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELA PINHEIRO DA SILVA RÉU: ENEL - AMPLA 1 A PETIÇÃO INICIALatende aos requisitos estabelecidos na lei 9099/95, observando nos autos especialmente o comprovante de endereço da parte demandante e a respectiva procuração. 2. Requer a parte autora o deferimento da tutela provisória de urgência para que o seu nome seja retirado dos cadastros restritivos ao crédito. Há probabilidade do direito e presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIApara determinar a expedição de ofício ao(s) órgão(s) onde a parte autora informa constar negativação do seu nome, para que seja suspensa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a restrição objeto deste processo lançada pela parte ré na forma da súmula 144 do TJRJ. 3. CERTIFIQUE-SE QUANTO AO CORRETO REGISTRO DOS DADOSdo presente feito no sistema informatizado da serventia, conforme disposto no artigo 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023. Verificada eventual incorreção, retifique-se. 4. Retire-se o feito da pauta de Audiência de Conciliação, designada automaticamente pelo sistema informatizado. 5. Considerando a necessidade de conferir maior celeridade aos processos em trâmite neste JEC e com a finalidade de criar estratégias eficientes para cumprimento da Meta 01 do CNJ, DESIGNO ACIJ (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) para o dia 25/08/2025, às 13hque será presidida por Juiz Togado e/ou Juiz Leigo, na MODALIDADE PRESENCIAL, nos termos do disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ, no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 2/2023, no Ato Normativo TJ nº 5/2023 e no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 4/2023. 6. Citada a parte ré e intimadas as partes, tudo pelo sistema informatizado ou subsidiariamente pelos métodos convencionais, aguarde-se a audiência. Sem prejuízo, reforço que será aplicado no presente caso o princípio da concentração dos atos processuais em audiência, de modo que a defesa do réu, a manifestação da parte autora e a produção de eventuais provas deverão ocorrer preferencialmente até a realização do ato solene. Eventuais testemunhas, devidamente arroladas, deverão comparecer ordinariamente independentemente de intimação judicial, observando o que dispõe o artigo 34 da lei 9099/95. Nos casos em que o Juízo identificar que a oitiva de eventuais testemunhas poderá dificultar o cumprimento da pauta do dia, especialmente quando a questão tratada demandar maior cautela na tomada dos depoimentos, em virtude da complexidade da demanda, a audiência designada não será convolada em instrução e julgamento, e será realizada apenas audiência de conciliação, já saindo as partes e eventuais testemunhas presentes intimadas para a AIJ, que ocorrerá em data próxima. 7. As partes poderão, desde que expressamente nos autos, antes da realização da ACIJ, requerer o JULGAMENTO IMEDIATO DA DEMANDA, especialmente quando a matéria for exclusivamente de direito ou quando a solução da controvérsia não depender da produção de provas em ACIJ. Neste caso, o Juízo analisará a pertinência do requerimento e, caso acolhido, encaminhará imediatamente o feito para prolação de sentença. 8. A qualquer momento, as partes poderão apresentar proposta de acordo. Caso isso ocorra, o Cartório deverá intimar a parte contrária, para que se manifeste no prazo de 05 dias úteis, valendo o silêncio como resposta negativa. ITAPERUNA, 9 de julho de 2025. RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0803767-53.2025.8.15.2003

ID: 337056864

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0803767-53.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.… Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0803767-53.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CARMENIA MEDEIROS SOARES DA FONSECA Endereço: R AMARO PEREIRA DA SILVA, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-565 REQUERIDO: DARIENZO SOARES DA FONSECA Endereço: R AMARO PEREIRA DA SILVA, 98, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-565 Vistos os autos. Defiro a gratuidade da justiça, posto que a parte autora comprovou hipossuficiência, conforme se extrai dos documentos anexos à petição de Id. 115639713, demonstrado que é beneficiária de programa assistencial do Governo Federal, com inscrição do núcleo familiar no CadÚnico (Id. 115639715). CARMENIA MEDEIROS SOARES DA FONSECA, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de seu irmão, DARIENZO SOARES DA FONSECA, alegando que este é portador de diversas enfermidades que comprometem sua capacidade civil, conforme comprovado por laudos médicos acostados aos autos, notadamente com diagnóstico de deficiência intelectual leve (CID F70), transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2), entre outras comorbidades. A autora informa que os genitores do requerido são falecidos e que ela é a única familiar com condições de prestar o auxílio necessário, já exercendo, de fato, os cuidados essenciais à vida do interditando. Relatados, DECIDO. A nomeação de curador, ainda que provisoriamente, é medida de natureza extrema, sobretudo quando implica na perda da capacidade para os atos negociais e patrimoniais por parte do curatelado. Entretanto, em situações especiais, deve ser deferida. No caso em análise, os documentos médicos apresentados apontam que o requerido apresenta comprometimento cognitivo e mental, o que evidencia a verossimilhança das alegações da autora e demonstra o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não lhe seja concedida representação legal imediata para tratamento médico, requerimento de benefícios e prática de atos civis e patrimoniais em nome do curatelando. Na presente hipótese, a curatela provisória possibilitará que o curatelando possa requerer benefícios para sua condição. Assim, como medida protetiva de seus interesses , necessária para conseguir benefícios a que o mesmo faz jus, presentes a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca e perigo na demora, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para CONCEDER à requerente CARMENIA MEDEIROS SOARES DA FONSECA a CURATELA PROVISÓRIA de seu irmão DARIENZO SOARES DA FONSECA, nomeando-a sua curadora provisória para a prática de atos de natureza negocial e patrimonial, não permitia a venda de bens imóveis ou realização de empréstimos bancários sem a prévia autorização judicial, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Por oportuno, após cumpridas as formalidades atinentes à tutela provisória, e nos termos do artigo 751, do CPC, para entrevista do(a) curatelando(a) designo o dia 21/ 08/ 25, às 11:20 horas, no Fórum local. Embora seja admitida a presença no Fórum, considerando o estado de saúde dos curatelandos, autorizo a participação através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acompanhar: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt Cite-se o curatelando, emitindo certidão circunstanciada. Notifique-se o Ministério Público. Lavre-se o competente termo de compromisso. P.I. João Pessoa-PB, 28 de julho de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25061315022531600000107480663

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803767-47.2024.8.15.0141

ID: 277548962

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-47.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: cat-vmis01@tjpb.jus.br - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803767-47.2024.8.15.0141 AUTOR: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA - PB32497, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado do(a) REU: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO CUMPRIR COM URGÊNCIA Observado o integral cumprimento da diligência pela autora (ID 109778203), com fundamento nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO A EMENDA À INICIAL. Não vislumbro, inicialmente, os requisitos legais para a incidência do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, depende do objeto contratado, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. (STJ, AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Ocorre que, in casu, não houve a demonstração mínima da relação de consumo entre as partes, tendo em vista que, em regra, não subsistem direitos e obrigações recíprocos entre associação e associados, subsistindo vínculo jurídico de caráter cível, nos termos do art. 53 do Código Civil. O processo tramitará sob o rito ordinário, voluntariamente escolhido pela parte autora. Embora a autora tenha manifestado desinteresse na audiência de conciliação, a parte promovida informou seu interesse na composição consensual (ID 108896580).Sem prejuízo da determinação supra, as partes ficam expressamente advertidas que: (a) a ausência injustificada de qualquer das partes ao ato processual será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com eventual imposição de multa (art. 334, § 8º, NCPC); (b) caso não seja obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação (defesa do réu) começará a correr da data da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC; (c) a ausência de contestação ensejará a revelia do réu e as alegações do(a) autor(a) serão presumidas como verdadeiras, nos termos do art. 344 do CPC. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se, observada a urgência/prioridade legal, por se tratar o autor de pessoa idosa. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO Endereço: Rua Projetada, CENTRO, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE OAB: PB26712 Endereço: desconhecido Advogado: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES OAB: PB26250 Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 03, Centro, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 Advogado: HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA OAB: PB32497 Endereço: Coronel Candido de Assis, 445, Empresarial Almeida Melo, Sala 05, Centro, POMBAL - PB - CEP: 58840-000 Nome: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Endereço: Centro Empresarial Assis Chateaubriand_**, 701, SEDE NO SRTVS, QD 701, BL II, SL 428, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-906 Advogado: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS OAB: DF22748 Endereço: QE 42 CONJUNTO C CASA, 21, GUARA II, GUARÁ - DF - CEP: 71070-035

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Honda S A x Maria Lucia De Souza Rodrigues

ID: 260719619

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803767-27.2025.8.19.0068

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S A

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DE SOUZA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0803767-27.2025.8.19.0068 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S A RÉU: MARIA LUCIA DE SOUZA RODRIGUES 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no contrato de financiamento bancário, em razão da inadimplência do réu com as prestações assumidas. Como é cediço, a Segunda Seção do E. STJ, no julgamento do REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJede 20/10/2023, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Tema Repetitivo 1132/STJ). No caso em questão, a inicial foi devidamente instruída com o contrato (ID186764037), além de prova da remessa de notificação extrajudicial ao endereço do devedor fiduciante(ID 186764047), conforme estipulado no instrumento contratual, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Destaca-se que, conforme relatado na inicial, não houve o pagamento das prestações pactuadas, tampouco a entrega da motocicletaobjeto do contrato. Assim, estando preenchidos os requisitos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO a medida liminar requerida. 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, observando-se que a diligência deverá ser cumprida conforme os termos do art. 429 do Código de Normas da CGJ/TJRJ. No respectivo mandado, deverá constar a observação de que o Oficial de Justiça realizará a citação da parte ré, mesmo que o autor não compareça para fornecer os meios necessários à efetivação da medida liminar, ou caso o bem objeto da presente não seja localizado. 3. Fixado o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta, nos termos do art. 3°, § 3°, do Decreto-Lei nº 911/69, contados a partir da execução da liminar. Incumbe à parte ré, no mesmo prazo, juntar toda a prova documental necessária à demonstração de suas alegações, nos termos do art. 434, caput, do CPC, sob pena de preclusão. 4. Deverá constar ainda que, caso o devedor fiduciante, ora demandado, pretenda a restituição do bem apreendido (evitando a consolidação de sua propriedade e posse plena no patrimônio do credor, com possível alienação a terceiros, conforme o §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69), deverá proceder ao depósito, no prazo de 5 (cinco) dias, do valor correspondente à integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69). 5. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiçapor ausência de previsão legal para a circunstância indicada pelo autor. 6. Apresentada a resposta, deverá o Cartório certificar sua tempestividade e, em seguida, remeter os autos à conclusão para decisão. 7. Desde logo, advirto à parte autora que, caso a diligência de busca e apreensão se mostre infrutífera por 2 (duas) vezes, em razão de inércia da parte interessada em proceder ao respectivo agendamento junto à Central de Mandados, conforme previsto no art. 429 do Código de Normas da CGJ/TJRJ, bem como por não fornecer os meios necessários ao regular andamento do processo, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Publique-se, intimem-se. RIO DAS OSTRAS, 24 de abril de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803767-94.2023.8.12.0002

ID: 260953024

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803767-94.2023.8.12.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASTRO, GRILLO & PAVAN ADVOGADOS ASSOSSIADOS S/S

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO MACHADO GRILO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Machado Grilo (OAB 12212/MS), Daniel Castro Gomes da Costa (OAB 12480/MS) Processo 0803767-94.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Castro, Grillo & Pavan Advogados Assossiad… ADV: Thiago Machado Grilo (OAB 12212/MS), Daniel Castro Gomes da Costa (OAB 12480/MS) Processo 0803767-94.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Castro, Grillo & Pavan Advogados Assossiados S/s - 1. Citado para se manifestar acerca do pedido de habilitação, a parte interessada quedou-se inerte (p. 89), assim, ante a ausência de impugnação, com fulcro no art. 691 do Código de Processo Civil, determino a inclusão de Valmir Meza Marques no polo passivo da demanda. Anote-se na autuação junto ao SAJ. Outrossim, defiro o pedido da parte exequente, de penhora online do valor exequendo pelo Sistema SISBAJUD, atenta à ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. Ademais, a pretensão da parte exequente encontra respaldo no artigo 837 do CPC, o qual dispõe sobre a penhora por meio eletrônico - online. 2. Em 05/02/2025 formalizou-se protocolamento da Ordem de Bloqueio de Valores, na forma do disposto no art. 854 do CPC, com reiteração programada pelo prazo de sessenta dias, a fim de que ativos financeiros existentes em nome da parte executada se tornem indisponíveis, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme recibo de protocolamento em anexo. 3. Determino ao Cartório que ao final do prazo de sessenta dias, isto é 06/04/2025, promova a consulta, pelo sistema SISBAJUD, do resultado da tentativa de bloqueio, disponibilizando o extrato respectivo nos autos digitais, adotando-se as seguintes providências a depender do resultado obtido: 3.1.Constatada a existência de indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos, com urgência. 3.2. Se obtida resposta positiva, ainda que parcial, de valor que não seja ínfimo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar-se acerca do bloqueio no prazo de cinco dias. 3.3.Determino, desde logo, a transferência do montante indisponível de titularidade do executado para conta judicial, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos aos executados, caso acolhida eventual impugnação. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. 3.3.1.Decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação da parte executada, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Efetivada a transferência do numerário para a Conta Única do TJMS, e após a estabilização da decisão, libere-se em favor da parte exequente, com rendimentos que houver. Antes da liberação, porém, certifique esta serventia judicial a existência, ou não, de penhora no rosto destes autos. Havendo, tornem os autos conclusos para deliberação. Não havendo penhora no rosto dos autos, após a liberação, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, apresentar demonstrativo atualizado do crédito, abatido o valor levantado, requerendo o que entender pertinente. 3.3.2. Acaso haja impugnação da parte executada quanto ao numerário indisponibilizado, intime-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, e voltem os autos conclusos para deliberação. 3.4.Caso seja ínfimo o valor total bloqueado, aqui compreendido o montante inferior a R$ 100,00 (cem reais) que não seja maior que 25% (vinte e cinco por cento) do valor do débito, determino, desde logo, o seu imediato desbloqueio, diante da insignificância. 3.5.Caso negativa a tentativa de bloqueio, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. Caso não sejam indicados bens, desde já determino a suspensão do andamento do processo pelo prazo de 1 (um) ano (§1º do art. 921 do CPC). Decorrido esse prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, na forma do §2º do art. 921 do CPC. Na forma do §3º do art. 921 do CPC, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, observando-se, contudo, o prazo de prescrição intercorrente previsto no §4º do mesmo artigo. Às providências. *** Ciência das informações Sisbajud de pp. 100/101.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803767-75.2024.8.15.0261

ID: 281096936

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Piancó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-75.2024.8.15.0261

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JERONIMO NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCO JERONIMO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0803767-75.2024.8.15.0261 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR: LINDAURA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTO… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0803767-75.2024.8.15.0261 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR: LINDAURA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DECISÃO Vistos. Trata-se de ação anulatória de contrato de mútuo bancário c/c indenização por danos materiais e morais. A parte autora alega que não realizou o(s) empréstimo(s) indicado(s) na exordial; que isto gerou danos morais. Pede a gratuidade da justiça, a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos e, no mérito, a anulação do(s) contrato(s) bancário(s) e a condenação do réu a indenizar a parte autora por danos morais e materiais. Citada, a ré aduziu que a autora firmou o contrato; que o valor foi disponibilizado em sua conta bancária; que não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil; que não houve dolo ou má-fé na cobrança, logo não deve ser devolvido em dobro; que a inversão do ônus da prova deve ser indeferida. Pede a improcedência, sucessivamente a compensação com os valores depositados. Juntou cópia(s) do(s) contrato(s). Impugnação à contestação. A parte autora protesta pela produção de prova pericial no contrato. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – QUESTÕES DE FATO O inciso II do artigo 357 do CPC indica que deverá o Juiz delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. As principais questões de fato desta lide são: a validade do(s) contrato(s) de mútuo bancário e as ordinárias da responsabilidade civil objetiva (ato ilícito; nexo causal; dano moral e sua extensão). Os meios de provas para o caso são documental e pericial. II – QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a sentença de mérito (inciso IV do art. 357 do CPC) são as ordinárias da validade contratual e da responsabilidade civil objetiva. III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à distribuição do ônus da prova, o §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil / 2015 preceitua que: “Art. 373 ('omissis'). §1º nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Código de Processo Civil / 2015) Incumbe à parte promovente provar que não recebeu os valores do(s) empréstimo(s). Para tanto, determino a juntada do(s) extrato(s) bancário(s) do período. Advirta-se que o descumprimento redundará na presunção de que houve o recebimento dos valores. Intime-se, ainda, que a parte autora deve comparecer em Cartório, munido de documento pessoal com a digital e foto, onde deverá ser apresentado material para realização de perícia, em que serão colhidas 15 digitais do(a) requerente, para viabilização do exame pericial, no prazo de 30 dias. Advirta-se que a inércia injustificada importará na conclusão de desistência na produção de prova pericial. Inverto o ônus da prova, com supedâneo na Teoria Dinâmica do Ônus da Prova, incumbindo à parte ré provar que a parte autora foi quem assinou o(s) contrato(s) juntado(s). Para tanto, determino a apresentação do(s) contrato(s) original(is) em Cartório, no prazo de 30 dias. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Delimito as questões de fato: a validade do(s) contrato(s) de mútuo bancário e as ordinárias da responsabilidade civil objetiva (ato ilícito; nexo causal; dano moral e sua extensão); b) Delimito as questões de direito: as ordinárias da validade contratual e da responsabilidade civil objetiva; c) Defino a distribuição dinâmica do ônus da prova: Incumbe à parte promovente provar que não recebeu os valores do(s) empréstimo(s). E, à parte ré provar que a parte autora foi quem opôs a digital no(s) contrato(s) juntado(s). INTIMEM-SE as partes, advertindo-as de que, decorrido o prazo comum de 05 (cinco) dias, sem pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes, a presente decisão tornar-se-á estável (art. 357, §1º, CPC/2015). Questões relativas à nomeação do perito serão analisadas após a apresentação do contrato. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803767-75.2024.8.15.0261

ID: 281096943

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Piancó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-75.2024.8.15.0261

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

EXPEDIENTE

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0803767-75.2024.8.15.0261 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR: LINDAURA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTO… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0803767-75.2024.8.15.0261 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR: LINDAURA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DECISÃO Vistos. Trata-se de ação anulatória de contrato de mútuo bancário c/c indenização por danos materiais e morais. A parte autora alega que não realizou o(s) empréstimo(s) indicado(s) na exordial; que isto gerou danos morais. Pede a gratuidade da justiça, a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos e, no mérito, a anulação do(s) contrato(s) bancário(s) e a condenação do réu a indenizar a parte autora por danos morais e materiais. Citada, a ré aduziu que a autora firmou o contrato; que o valor foi disponibilizado em sua conta bancária; que não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil; que não houve dolo ou má-fé na cobrança, logo não deve ser devolvido em dobro; que a inversão do ônus da prova deve ser indeferida. Pede a improcedência, sucessivamente a compensação com os valores depositados. Juntou cópia(s) do(s) contrato(s). Impugnação à contestação. A parte autora protesta pela produção de prova pericial no contrato. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – QUESTÕES DE FATO O inciso II do artigo 357 do CPC indica que deverá o Juiz delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. As principais questões de fato desta lide são: a validade do(s) contrato(s) de mútuo bancário e as ordinárias da responsabilidade civil objetiva (ato ilícito; nexo causal; dano moral e sua extensão). Os meios de provas para o caso são documental e pericial. II – QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a sentença de mérito (inciso IV do art. 357 do CPC) são as ordinárias da validade contratual e da responsabilidade civil objetiva. III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à distribuição do ônus da prova, o §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil / 2015 preceitua que: “Art. 373 ('omissis'). §1º nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Código de Processo Civil / 2015) Incumbe à parte promovente provar que não recebeu os valores do(s) empréstimo(s). Para tanto, determino a juntada do(s) extrato(s) bancário(s) do período. Advirta-se que o descumprimento redundará na presunção de que houve o recebimento dos valores. Intime-se, ainda, que a parte autora deve comparecer em Cartório, munido de documento pessoal com a digital e foto, onde deverá ser apresentado material para realização de perícia, em que serão colhidas 15 digitais do(a) requerente, para viabilização do exame pericial, no prazo de 30 dias. Advirta-se que a inércia injustificada importará na conclusão de desistência na produção de prova pericial. Inverto o ônus da prova, com supedâneo na Teoria Dinâmica do Ônus da Prova, incumbindo à parte ré provar que a parte autora foi quem assinou o(s) contrato(s) juntado(s). Para tanto, determino a apresentação do(s) contrato(s) original(is) em Cartório, no prazo de 30 dias. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Delimito as questões de fato: a validade do(s) contrato(s) de mútuo bancário e as ordinárias da responsabilidade civil objetiva (ato ilícito; nexo causal; dano moral e sua extensão); b) Delimito as questões de direito: as ordinárias da validade contratual e da responsabilidade civil objetiva; c) Defino a distribuição dinâmica do ônus da prova: Incumbe à parte promovente provar que não recebeu os valores do(s) empréstimo(s). E, à parte ré provar que a parte autora foi quem opôs a digital no(s) contrato(s) juntado(s). INTIMEM-SE as partes, advertindo-as de que, decorrido o prazo comum de 05 (cinco) dias, sem pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes, a presente decisão tornar-se-á estável (art. 357, §1º, CPC/2015). Questões relativas à nomeação do perito serão analisadas após a apresentação do contrato. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803767-57.2025.8.14.0006

ID: 255868131

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803767-57.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUCENA RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 98251-6230 (Whatsapp) - 32052877 - E-mail: 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br ATO ORDINATÓRIO (Art. 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento 006/2006-CJRMB) Processo n° 0803767-57.2025.8.14.0006 REQUERENTE: Nome: DIEGO LUCENA RIBEIRO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: Dr. NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - OAB/AM 8.926 REQUERIDO(A): Nome: SERASA S.A. Endereço: ALAMEDA DAS "QUINIMURAS", 187, SÃO PAULO (SP), Planalto Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 04065-000 Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, fica a parte requerida CITADA acerca da AÇÃO de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais que lhe move AUTOR: DIEGO LUCENA RIBEIRO DE SOUSA. Todos os documentos, inclusive a inicial com os fatos narrados pela parte requerente, encontram-se à disposição no site: http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. Ficam as partes, requerente e requerida, INTIMADAS, para comparecerem à audiência virtual de Conciliação, a qual fora marcada para o dia 16/06/2025 10:00. A audiência virtual designada será realizada por meio de videoconferência, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS, podendo-se optar por baixar o aplicativo ou utilizá-lo via web. O uso do programa exige cadastro prévio (gratuito), sendo que a participação na audiência ocorrerá por meio de acesso ao link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTdjMzYxYzQtYWNjNS00ODZjLWI1NTQtNTZlMDMzOTcxOGY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a2d69505-a550-4402-99d3-edd38557d440%22%7d Em caso de dúvidas, ligar ou enviar mensagem para o número (91) 98251-6230 - Whatsapp (Secretaria da 3ª Vara de Juizados de Ananindeua), de segunda à sexta (dias úteis), nos horários entre 09h e 12h, ou enviar mensagem para o e-mail 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br. Em caso de impossibilidade de acesso ao aplicativo Teams, a parte deverá comparecer, independentemente de nova intimação, ao prédio desta 3ª Vara de Juizado, localizado na Rua Suely Cruz e Silva, n. 1989, esquina com a avenida Cláudio Sanders (antiga Estrada do Maguari), no dia da audiência, com antecedência mínima de 15 minutos, para participar da audiência designada, em sala adaptada para este fim. Em caso de problema técnico que dificulte o acesso à sala de audiência virtual, deve inserir no sistema o print da tela do TEAMS, imediatamente, e entrar em contato com a Secretaria. O requerido fica, desde logo, advertido, de que o prazo para apresentação de contestação, que é de 15 (quinze) dias úteis, começará a fluir da data daquela sessão, caso a tentativa de autocomposição da lide nela realizada resulte infrutífera, sendo que em caso de inércia presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados por sua adversária (Lei nº 9.099/95, artigos 16 e 20, combinados com os artigos 334, 335, I, e 344, do CPC). Também advertido de que poderá ser representado na audiência supracitada através de preposto credenciado, munido de carta de preposição, com poderes para transigir, bem como que a sua ausência injustificada à mencionada sessão ou a qualquer outra que vier a ser designada importará na aplicação da pena de revelia, presumindo-se, assim, aceitos como verdadeiros, os fatos contra si alegados pela parte contrária, o que ensejará o julgamento antecipado do mérito da lide (Lei nº 9.099/1995, artigos 9º, parágrafo 4º, 18, parágrafo 1º, e 20). A requerente, por sua vez, fica advertida de que a sua ausência injustificada na audiência de conciliação ou a qualquer outra sessão importará na extinção do processo sem enfrentamento do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais, tudo em conformidade com o art. 51, I, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/1995. As partes, em prestígio ao princípio da cooperação, devem na própria audiência de conciliação se manifestar se pretendem produzir prova pericial ou de natureza oral, consistente no depoimento pessoal dos litigantes e na inquirição de testemunhas. Em sendo requerido o depoimento pessoal das partes e a inquirição de testemunhas, o conciliador deve, desde logo, marcar a data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Os litigantes, se for o caso, podem arrolar no máximo 03 (três) testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, as quais devem comparecer em Juízo independentemente de intimação (Lei nº 9.099/1995, art. 34). Ananindeua, 11 de abril de 2025 AUGUSTO CÉSAR DA SILVA BAÍA Analista Judiciário da 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Ascendino Das Chagas x Ana Luiza Silveira Das Chagas e outros

ID: 275918071

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800663-07.2023.8.20.5100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASCENDINO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

ANA LUIZA SILVEIRA DAS CHAGAS ARTUR LUIZ SILVEIRA CHAGAS

Intimação

Advogados:

ARTUR LUIZ SILVEIRA CHAGAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800663-07.2023.8.20.5100 Partes: FRANCISCO ASCENDINO DAS CHAGAS x MARIA A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800663-07.2023.8.20.5100 Partes: FRANCISCO ASCENDINO DAS CHAGAS x MARIA APARECIDA DA SILVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem cumulada com ação de inventário e partilha de bens ajuizada por Francisco Ascendino das Chagas em face dos herdeiros de Maria Aparecida da Silveira, Artur Luiz Silveira Chagas e Ana Luiza Silveira Chagas, todos maiores de idade. Alega o autor, em síntese, que manteve união estável com a falecida, Srª Aparecida, de forma pública, contínua e duradoura e com o objetivo de constituir família, por cerca de 32 anos, sendo a relação, inclusive, bem aceita pelos filhos de Francisco, frutos de relacionamento anterior. O casal não formalizou a união antes do falecimento da de cujus, entretanto, não era questão relevante para ambos, pois tinham comprometimento, companheirismo, deveres e obrigações que todo casal possui. Ao longo do relacionamento, construíram bens comuns e somaram para o sustento da casa. O casal constituiu frutífera família com dois filhos frutos da união, estes dois constantes do polo passivo e cujas certidões de nascimento seguem em apenso: Ana Luiza, nascida em janeiro de 1992, e Artur Luiz, nascido em maio de 1996. A de cujus, falecida em 21/07/2022 (ID n. 96467727), deixou bens a serem partilhados entre os herdeiros, os quais estão de comum acordo em relação à partilha, sendo os bens elencados na inicial. Requereu, ainda, o deferimento de tutela de urgência para conceder em caráter liminar a administração da empresa M. A. SILVEIRA CULTIVO DE FRUTAS, inscrito pelo CNPJ de nº 27.316.708/0001-02, para a herdeira Ana Luiza Silveira Chagas, uma vez que o autor é funcionário da referida empresa e, por tal motivo, não pode administrá-la com o processo de inventário em curso. Aduziu, outrossim, que restam pendentes atualizações cadastrais anuais junto a Receita Federal e demais órgãos que só poderiam ser assinados pela autora da 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu herança, como administradora, além do pagamento de tributos e verbas referentes ao funcionário como depósito de fundo de garantia e contribuição à previdência. Custas recolhidas no ID 99638746. Aprazada audiência de conciliação, as partes reconheceram que o requerente, o senhor Francisco Ascendino das Chagas, conviveu em união estável com a de cujus Maria Aparecida Silveira, entre junho de 1991 até a data de seu falecimento (21/07/2022), bem como acordaram quanto a partilha de bens, nos termos de ID 106303939. Foi deferido o pedido de tutela de urgência incidental, autorizando a herdeira ANA LUIZA SILVEIRA CHAGAS a administrar provisoriamente a empresa individual titularizada por MARIA APARECIDA DA SILVEIRA (M. A. SILVEIRA CULTIVO DE FRUTAS, e, ato contínuo, proferida decisão parcial de mérito, reconhecendo a existência de união estável entre FRANCISCO ASCENDINO DAS CHAGAS e MARIA APARECIDA DA SILVEIRA, no período compreendido entre junho de 1991 até 21/07/2022, quando houve o falecimento da convivente (ID n. 113661748). Não foi interposto recurso da decisão supra. A representante do Ministério Público declinou das suas atribuições ao ID n. 116330611. A SEFAZ-RN informou que incluiu como representante na empresa M Aparecida da Silveira Cultivo de Frutas a pessoa de ANA LUIZA SILVEIRA DAS (ID n. 120278463). Os requeridos concordaram com a nomeação do acionante como inventariante (IDs n. 126770567 e 129061161). ID n. 140317866 – Certidão Municipal; ID n. 140317874 – Certidão Estadual; ID n. 140317870 – Certidão Federal. E os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que as exigências legais para a homologação da partilha amigável foram devidamente atendidas. Os herdeiros demonstraram sua qualidade e legitimidade sucessória, sendo pessoas plenamente capazes, além de não haver dívidas ativas ou passivas do espólio, conforme certidões juntadas aos autos. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu O plano de partilha apresentado está em conformidade com os artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil, não havendo óbice à sua homologação. Pelo exposto, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS FIRMADA AO ID n. 106301174, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com observância do artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil, adjudicando os bens da seguinte forma: a) Imóvel localizado na Rua Pedro Custódio de Souza e Silva, S/N no bairro Novo Horizonte, S/N, Assú/RN, avaliado em cerca de R$ 45.000,00 (ESCRITURA EM ANEXO NA INICIAL), ficará com ARTUR LUIZ SILVEIRA CHAGAS; b) Um automóvel tipo carro, modelo Cobalt 1.4 LTZ, da marca Chevrolet, de placa OJX7566, e código RENAVAM 00488084628, avaliado em cerca de R$ 25.000,00, ficará com ARTUR LUIZ SILVEIRA CHAGAS; c) Um veículo tipo moto, modelo Tenerê 250 da marca Yamaha, de placa QGI-8782 e Código RENAVAM 01112259004, avaliada em cerca de R$ 16.000,00, ficará com FRANCISCO ASCENDINO DAS CHAGAS; d) Uma empresa no ramo da produção de frutas de razão social M. A. SILVEIRA FRUTAS, inscrita pelo CNPJ de n° 27.316.708/0001-02, com valor de capital de R$ 5.000,00, ficará com ANA LUIZA SILVEIRA DAS CHAGAS, confirmando em definitivo a tutela proferida ao ID n. 113661748; e) Saldo do rateio de precatórios junto ao Fundef, ficará com FRANCISCO ASCENDINO DAS CHAGAS; f) Saldo bancário na Conta Corrente do Banco do Brasil da de cuja no valor de R$ 4.572,74 (quatro mil, quinhentos e setenta e dois e setenta e quatro) e correções, as partes requerem que seja oficiado ao Banco do Brasil para expedição de alvará em parte iguais em favor dos herdeiros filhos (ANA LUIZA SILVEIRA DAS CHAGAS - CPF: 068.640.594-30 e ARTUR LUIZ SILVEIRA CHAGAS - CPF: 101.639.514- 03). 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Determino que, transitada em julgado a presente sentença, seja expedida a carta de adjudicação em favor dos herdeiros, para os devidos fins de registro e transferência dos bens. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 159 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes