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Processo nº 0804469-46.2024.8.10.0039

ID: 295883911

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804469-46.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA DA SILVA FURTADO

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NADIA FERREIRA PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0804469-46.2024.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIMAÇÃO AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0804469-46.2024.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA AMORIM OLIVEIRA Advogado: NADIA FERREIRA PAULINO CPF: 007.762.653-26, MARIA DE FATIMA AMORIM OLIVEIRA CPF: 269.839.073-53, ANDREIA DA SILVA FURTADO CPF: 709.967.093-04 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA REQUERIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3º, inciso VIII, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão/MA; art. 126, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão/MA; art. 13, § 3º do Provimento 18/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão/MA; art. 162, § 4º do CPC e de ordem do MM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA Dr. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, ficam intimadas as partes identificadas acima, para a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 18/08/2025 09:20, na sala de audiência da 2ª vara desta Comarca, devendo comparecer ao ato presencialmente ou na impossibilidade, poderão participar por videoconferência, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lpeds3. Ao acessar o link, no campo USUÁRIO: coloque seu nome completo e no campo SENHA: tjma1234. Ficando cientificada, ainda, de que, caso queira produzir prova oral, deverá trazer as testemunhas a serem ouvidas, e advertida que a ausência da parte autora implicará extinção do processo sem julgamento do mérito, com pagamento de custas (art. 51, I da Lei nº 9.099/95) e a parte requerida, intimada a comparecer a audiência supra, deverá, caso seja infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão ficta, e produzir as provas que entender cabíveis, ex vi art. 20 da Lei 9099/95. As partes e suas testemunhas residentes nos termos da Comarca de Lago da Pedra/MA, poderão participar por meio das salas virtuais do projeto Justiça de Todos, localizadas nos endereços descritos ao final do ato processual. Lago da Pedra/MA, 10/06/2025. MARIENE DA SILVA MORAIS Diretor de Secretaria Matrícula nº Lago do Junco/MA Local: Prédio da Secretaria de Assistência Social, na Rua Hosano Gomes Ferreira, n.º 922, Centro, CEP 65715-000 - Horário: 8 às 12h - Responsável: Rejane Duarte Pereira Brito - Email: justicadetodos_lagodojunco@tjma.jus.br - Tel: (61) 99842-2975 (whatsapp) Lago dos Rodrigues/MA Local: Casa do Empreendedor, na Rua 8 de Maio, s/n.º, Centro, CEP 65740-000, Lago dos Rodrigues – Horário: 8 às 12 e das 14 às 17h- Responsável: Walesca Soares de Jesus-Email: justicadetodos_lagodosrodrigues@tjma.jus.br - Tel: (99) 98483-0352 (whatsapp) Lagoa Grande do Maranhão/MA Local: Rua do Sol, n.º 65, Centro, próximo à Quadra Elias do Cavaquinho, CEP 65718-000, Lagoa Grande do MA - Horário: 8 às 12h - Responsável: Roniel da Conceição - Email: ronielpassos123@gmail.com - Tel: (99) 98478-4694 (whatsapp)

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Processo nº 0804469-46.2024.8.10.0039

ID: 295883916

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804469-46.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NADIA FERREIRA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA DA SILVA FURTADO

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NADIA FERREIRA PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0804469-46.2024.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIMAÇÃO AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0804469-46.2024.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA AMORIM OLIVEIRA Advogado: NADIA FERREIRA PAULINO CPF: 007.762.653-26, MARIA DE FATIMA AMORIM OLIVEIRA CPF: 269.839.073-53, ANDREIA DA SILVA FURTADO CPF: 709.967.093-04 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA REQUERIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3º, inciso VIII, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão/MA; art. 126, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão/MA; art. 13, § 3º do Provimento 18/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão/MA; art. 162, § 4º do CPC e de ordem do MM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA Dr. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, ficam intimadas as partes identificadas acima, para a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 18/08/2025 09:20, na sala de audiência da 2ª vara desta Comarca, devendo comparecer ao ato presencialmente ou na impossibilidade, poderão participar por videoconferência, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lpeds3. Ao acessar o link, no campo USUÁRIO: coloque seu nome completo e no campo SENHA: tjma1234. Ficando cientificada, ainda, de que, caso queira produzir prova oral, deverá trazer as testemunhas a serem ouvidas, e advertida que a ausência da parte autora implicará extinção do processo sem julgamento do mérito, com pagamento de custas (art. 51, I da Lei nº 9.099/95) e a parte requerida, intimada a comparecer a audiência supra, deverá, caso seja infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão ficta, e produzir as provas que entender cabíveis, ex vi art. 20 da Lei 9099/95. As partes e suas testemunhas residentes nos termos da Comarca de Lago da Pedra/MA, poderão participar por meio das salas virtuais do projeto Justiça de Todos, localizadas nos endereços descritos ao final do ato processual. Lago da Pedra/MA, 10/06/2025. MARIENE DA SILVA MORAIS Diretor de Secretaria Matrícula nº Lago do Junco/MA Local: Prédio da Secretaria de Assistência Social, na Rua Hosano Gomes Ferreira, n.º 922, Centro, CEP 65715-000 - Horário: 8 às 12h - Responsável: Rejane Duarte Pereira Brito - Email: justicadetodos_lagodojunco@tjma.jus.br - Tel: (61) 99842-2975 (whatsapp) Lago dos Rodrigues/MA Local: Casa do Empreendedor, na Rua 8 de Maio, s/n.º, Centro, CEP 65740-000, Lago dos Rodrigues – Horário: 8 às 12 e das 14 às 17h- Responsável: Walesca Soares de Jesus-Email: justicadetodos_lagodosrodrigues@tjma.jus.br - Tel: (99) 98483-0352 (whatsapp) Lagoa Grande do Maranhão/MA Local: Rua do Sol, n.º 65, Centro, próximo à Quadra Elias do Cavaquinho, CEP 65718-000, Lagoa Grande do MA - Horário: 8 às 12h - Responsável: Roniel da Conceição - Email: ronielpassos123@gmail.com - Tel: (99) 98478-4694 (whatsapp)

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Maria Ventura De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 321032635

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804469-19.2024.8.19.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VENTURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0804469-19.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA VENTURA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG S/A Dispensado o minucioso relatório, decido. Trata-se de demanda na qual a parte autora alega que é aposentada e que no dia 09.03.2018, solicitou mais um empréstimo consignado junto ao Banco demandado, sendo liberado o valor de R$1.265,00, os quais seriam pagos em parcelas fixas mensais de R$70,00. Assim, pontua que o empréstimo consignado solicitado na verdade foi feito pelo réu como saque cartão com o valor mínimo consignado denominados RMC e RCC, de modo que o desconto é efetuado e a dívida não termina, pois só são abatidos valores mínimos referente a juros, encargos e tarifas. Requer, dessa forma, seja o réus condenado a converter a operação de saque cartão RMC e RCC em empréstimo consignado, cobrando-lhe o pagamento de 21 prestações de R$70,60; seja cancelado o referido cartão; a abstenção de negativação do nome da autora; requer o ressarcimento referente ao dobro do que foi indevidamente descontado; e por fim, requer a condenação, a título de danos morais. Após análise da controvérsia, verifico que há necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da demanda, eis que a parte autora não reconhece a contratação narrada na inicial, rechaçando a possibilidade de ter assinado o contrato, embora a parte ré tenha trazido, em sua contestação, contrato em que a assinatura neles aposta muito se assemelha à assinatura constante nos documentos pessoais da parte autora, conforme mera comparação (id 158703515 e 158703515). Existe, portanto, a necessidade de exame grafotécnico, inadmissível em sede de juizados. A eventual impugnação da prova documental demanda procedimento exauriente, nos moldes previstos nos arts. 430 e segs. do Código de Processo Civil, rito incompatível com os Juizados Especiais. O rito é matéria de ordem pública, irrenunciável e não pode ser modificado pela vontade das partes, tornando-se intransponível a dificuldade de se conciliar os procedimentos. Matéria cognoscível de ofício. A complexidade da causa não está somente na sua valoração econômica, mas sobretudo na incontroversa dificuldade trazida aos autos para a produção de tais provas a ponto de não satisfazer o devido processo legal regido por informalidade. Nesse passo, as orientações persuasivas do FONAJE, enunciado 54: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a necessidade de exame grafotécnico, nos termos do disposto no art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I. VALENÇA, 8 de julho de 2025. KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza de Direito

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Eliane Dias Pereira Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 297901220

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804469-73.2025.8.19.0067

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DIAS PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

MARCELO FERREIRA LIMA

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CLAUDIO DOS SANTOS LIMA

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LUCAS LAMBERTI CIRELLO

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Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0804469-73.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0804469-73.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE DIAS PEREIRA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo, envolvendo as partes acima identificadas, na qual a parte autora pleiteia tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinado ao réu que exclua seu nome dos cadastros de inadimplentes (SERASA) e promova o cancelamento da suposta dívida referente ao contrato n.º 0000002548964024, no valor de R$ 2.104,52. Alega que desconhece qualquer relação contratual com o réu, presumivelmente cessionário de crédito de terceiro, e que não foi devidamente notificada acerca da cessão, o que comprometeria a validade da negativação. Sustenta que teve ciência da restrição indevida ao consultar os cadastros de proteção ao crédito, sem jamais ter contratado com o réu. Eis o breve relato. Decido. Como se sabe, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput", CPC). Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Há de se destacar que o perigo da demora que justifica a concessão da tutela provisória de urgência deve ser aquele considerado concreto, atual e grave, que possa acarretar dano irreparável ou de difícil reparação ao postulante. Não se pode olvidar, ainda, que o deferimento da tutela provisória de urgência, “inaudita altera pars”, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais. Fixadas tais balizas, no caso ora em apreço, em sede de cognição sumária, não se verifica a presença dos requisitos legais para concessão da medida pleiteada. Com efeito, consta dos autos que a parte autora possui outras inscrições ativas em seu nome nos cadastros de inadimplentes, relativas a dívidas distintas daquelas objetoda presente ação. Assim, ainda que fosse determinada a exclusão da negativação questionada, o nome da autora permaneceria restrito nos cadastros de proteção ao crédito por outros apontamentos válidos, o que afasta, neste momento, o risco de dano grave ou de difícil reparação. Por sua vez, o pedido de cancelamento da suposta dívida é matéria referente à análise do mérito da ação. A antecipação da tutela, nos moldes requeridos, resultaria na satisfação definitiva da pretensão antes da devida instrução e julgamento, contrariando o princípio da irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC). Logo, o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência é medidaque se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, a teor do art. 300 do CPC, sem prejuízo de mais detida análise quando do julgamento do mérito. Intimem-se. Aguarde-se a audiência designada. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente. Jeison Anders Tavares Juiz de Direito

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Processo nº 0804469-85.2025.8.20.5001

ID: 336767782

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804469-85.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0804469-85.2025.8.20.5001 Exequente: CHRISTANE LUIZ DANTAS Executado: Município de Natal … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0804469-85.2025.8.20.5001 Exequente: CHRISTANE LUIZ DANTAS Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública. Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 5.050,00 (cinco mil, cinquenta reais), conforme ID 147983685, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 08 de abril de 2025. Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 147983686). Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN. Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Moral, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804469-88.2023.8.14.0065

ID: 277490276

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Xinguara Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0804469-88.2023.8.14.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA DOS SANTOS GAMELA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxinguara@tjpa.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL Processo nº 0804469-88.2023.8.14.0065 Acusada: FERNANDA DOS SANTOS GAMELA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Vítima: O ESTADO Capitulação Penal: Art. 136 do CPB; Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), às 09h00 nesta cidade, Comarca de Xinguara (PA), na sala de audiência deste Juízo, onde se achava o MM. Juiz de Direito, respondendo pela Vara Criminal, o Exmo. Sr. Dr. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE, comigo Assistente de Gabinete, abaixo assinado. Aberta audiência, feito o pregão de praxe, verificou-se a presença do representante do Ministério Público, Exmo. Sr. Dr. JOÃO RAMOS NETTO. Presente também o acusada FERNANDA DOS SANTOS GAMELA, Ato contínuo, foi apresentada proposta de TRANSAÇÃO PENAL, consistente em: a) PERDA de eventual valor recolhido a título de fiança pela autoridade policial; b) PAGAMENTO DE PECÚNIA de um salário mínimo vigente, ou seja, R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais), que poderá ser dividido/parcelado; Em seguida passou o MM. Juiz a ouvir o investigado FERNANDA DOS SANTOS GAMELA, BRASILEIRA, NASCIDO AOS 17/12/1998, CPF: 046.628.262-17, FILHO DE ANTONIA HELENA DOS SANTOS, RESIDENTE NA RUA DAS MANGUEIRA , S/N, VILA SÃO JOSÉ, XINGUARA/PA, 94 98118-4485, o qual ACEITOU a Transação Penal nos seguintes termos: a) PERDA de eventual valor (R$) recolhido a título de fiança pela autoridade policial; b) PAGAMENTO de pecúnia no valor de um salário mínimo vigente, ou seja, R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais); c) TRATA-SE da seguinte proposta de Transação Penal (Lei 9.099/95), pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente, ou seja, R$ 1.412,00 dividido em 04 (quatro) parcelas de R$ 353,00 com vencimento sempre até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, ou seja, meses de: fevereiro, março, abril, e maio de 2025; d) ENCAMINHEM-SE os boletos ao autor do fato, via aplicativo WhatsApp, FONE (94) 98118-4485; e) DEVERÁ o autor do fato encaminhar os devidos comprovantes de pagamento também por aplicativo WhatsApp, para que assim produza-se os efeitos legais; f) COMPROMETO-ME a cumprir tudo o que foi proposto, sendo que comprovarei a efetivação das minhas obrigações por meio da juntada de comprovante de pagamento perante este Juízo Criminal; O MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: Vistos e examinados os autos eletrônicos. Relatório dispensado. HOMOLOGO a transação penal, extinguindo a punibilidade do(s) Autor(es) do Fato, de forma condicionada ao cumprimento dos termos do referido benefício. SERVIRÁ o presente termo de audiência como OFÍCIO/MANDADO, nos termos dos Provimentos 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), devendo-se solicitar o relatório de cumprimento da medida ora concedida ao órgão destinatário. Cientes os presentes. Assim sendo, DETERMINO: 01. Cumpridas as condições estipuladas, CONCLUSOS para julgamento; 02. Descumpridas as condições estipuladas neste acordo e não apresentada justificativa, independentemente de notificação ou aviso prévio, ENCAMINHEM-SE os autos ao Ministério Público para análise quanto à sua retomada do curso processual; 03. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar o presente termo, que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, Ketllyn Nicolau, mat.220914) Estagiário, que o digitei e subscrevi. Doc. assinado eletronicamente, data/hora do sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 330383140

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804469-46.2024.8.19.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Processo: 0804469-46.2024.8.19.0055 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1. Tendo em vista a comprovação da mora na forma preconizada pelo Tema 1132, do Superior Tribunal de Justiça (“Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”), DEFIRO, liminarmente, a medida requerida, independentemente de nova conclusão. 2. Faculto cumprimento fora do horário de expediente forense ordinário e com uso de força de arrombamento e/ou policial, que por ventura se façam necessárias, devendo a parte interessada adotar as medidas de estilo diretamente perante a Central de Cumprimento de Mandados. 3. Apreendido o bem, os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo - se disponíveis e acessíveis no momento do cumprimento da diligência - , CITE-SE a parte ré, com cópia desta decisão, para que apresente resposta no prazo de 15 dias, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10931/2004. Deverá a parte ré ser, ainda, cientificada de que, após cinco dias da execução da liminar deferida, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-ão em favor do autor, podendo, o réu, no prazo de cinco dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na planilha acostada à petição inicial. 4. Deposite-se o bem apreendido com o autor. 5. Com a frustração na localização do bem a ser buscado e apreendido, cuja busca e apreensão deve ser acompanhada por representante da parte autora mediante agendamento a ser diligenciado tempestivamente junto à Central de Cumprimento de Mandados pela parte interessada, independentemente de intimação para tanto, direi sobre o requerimento de restrição do automóvel junto ao sistema RENAJUD. 6. Caso haja inércia da parte autora para o cumprimento da diligência, intime-se-a, na pessoa do patrono constituído, para dar adequado impulso ao feito, sob pena de extinção por abandono e revogação da liminar, independentemente de nova conclusão, assim como que tal comportamento poderá ser interpretado como resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, do Código de Processo Civil de 2015), com fixação de multa desde logo arbitrada em 2% do valor atualizado atribuído à causa, devendo ser depositado o valor da multa em cinco dias úteis, sob pena de extração de certidão de crédito e encaminhamento à Fazenda Estadual independentemente de nova conclusão. 7. Decorrido o prazo da resposta da parte ré, APRESENTADA OU NÃO, intime-se a parte Autora para se manifestar. 8. Atentem os ilustres patronos das partes quanto à adequada orientação e nitidez das fotografias e documentos, a fim de viabilizar a compreensão; 9. Atentem os ilustres patronos das partes quanto à correta indexação dos documentos, a fim de cooperar para a localização e identificação dos elementos de convicção apresentados. 10. Certifique a serventia se a classificação do feito atribuída por ocasião da distribuição corresponde à pretensão deduzida, e, havendo desconformidade, regularize-se, certificando-se. 11. Retire-se tramitação sob segredo de justiça, já que incompatível com a natureza da causa e em desacordo com o art. 189, do Código de Processo Civil. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 18 de julho de 2025. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular

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Processo nº 0804469-91.2024.8.10.0024

ID: 290915845

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 0804469-91.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON JANIO DO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON JANIO DO NASCIMENTO COSTA

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PROCESSO nº 0804469-91.2024.8.10.0024 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) Autor: BRUNA TAYNNA RIBEIRO COSTA Adv.: Advogado do(a) EMBARGANTE: ROBSON JANIO DO NASCIMENTO COSTA - MA15644 Réu: MINISTERIO… PROCESSO nº 0804469-91.2024.8.10.0024 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) Autor: BRUNA TAYNNA RIBEIRO COSTA Adv.: Advogado do(a) EMBARGANTE: ROBSON JANIO DO NASCIMENTO COSTA - MA15644 Réu: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO End.: Adv.: DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência formulado por BRUNA TAYNNA RIBEIRO COSTA, que alega ser a verdadeira proprietária do veículo NISSAN KICKS ADVANCE CVT, ano modelo 2021/2022, de cor branca, Renavam 01288523405. o qual sofreu busca e apreensão nos autos do processo em que seu genitor, ADSON DOS SANTOS COSTA, é acusado de facilitação e venda de placas de táxi. A embargante alega que a aquisição do veículo se deu por intermédio de seu genitor, que apenas emprestou seu nome, sendo que a compra, os pagamentos e a posse do bem sempre foram realizados por ela, que é enfermeira, possui renda comprovada e não se beneficiou de qualquer isenção para taxistas. Aduz, ainda, que o veículo jamais esteve sob a posse de seu pai e que há testemunhas que podem corroborar a veracidade de sua alegação. O Ministério Público, no id 140833507, manifestou-se pelo deferimento do pedido de reconhecimento da propriedade do veículo à embargante. É o breve relato. DECIDO. Conforme consta, o veículo foi objeto de medida de busca e apreensão determinada nos autos dos processos nº 0801920-11.2024.8.10.0024 e nº 0802599-11.2024.8.10.0024, os quais tramitam em desfavor de ADSON DOS SANTOS COSTA, genitor da embargante. ADSON DOS SANTOS COSTA é réu em na ação penal de origem, no qual responde pela prática dos crimes previstos no art. 317, caput e § 1º (corrupção passiva), art. 288 (associação criminosa), art. 299 (falsidade ideológica), art. 301 (certidão falsa) e art. 313-A (inserção de dados falsos em sistema de informações), todos do Código Penal, bem como nos arts. 1º, inciso I, e 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 (sonegação de tributos), na forma dos arts. 69 e 71 do Código Penal. Consta, ainda, da peça acusatória que, especificamente quanto ao crime de corrupção passiva, o acusado recebia vantagens indevidas por meio de transferências via PIX destinadas à conta de uma de suas filhas, com o intuito de dificultar a identificação e o rastreamento dos valores de origem ilícita, estratégia voltada a burlar a persecução penal. Em análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que, embora a embargante tenha apresentado contracheques e comprovantes bancários, não logrou êxito em comprovar a origem dos recursos utilizados para o pagamento da entrada do veículo, que, segundo alegado, teria sido no valor de R$ 61.000,00, além de parcelas mensais no valor de R$ 1.694,81, quantias significativamente superiores à sua remuneração mensal líquida, fixada em aproximadamente R$ 2.280,00. Assim, não ficou demonstrada a capacidade financeira da embargante para custear a aquisição de veículo de alto valor, tampouco foi apresentada prova efetiva da origem lícita dos recursos utilizados para o pagamento inicial do bem. Ademais, a alegação de que o genitor apenas “emprestou o nome” para a aquisição não é suficiente para infirmar a presunção legal de propriedade daquele em cujo nome o bem se encontra registrado, especialmente quando este figura como acusado em processo criminal que apura delitos graves contra a Administração Pública, a ordem econômica e o sistema financeiro. Dessa forma, não se vislumbra, no presente momento processual, prova inequívoca da alegada propriedade do bem pela embargante, tampouco elementos suficientes para afastar a medida constritiva determinada nos autos principais, em sede de ação penal, com fase instrutória não finalizada, que busca garantir a efetividade da persecução penal e o ressarcimento ao erário. Ademais, trata-se de matéria de alta indagação, relacionada à discussão acerca da propriedade veículo automotor cuja análise e eventual reconhecimento de domínio demanda dilação probatória e se insere na esfera de competência do Juízo Cível, não cabendo, portanto, ao Juízo Criminal a apreciação aprofundada de tais questões de direito patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado, mantendo a constrição judicial sobre o veículo NISSAN KICKS ADVANCE CVT, ano/modelo 2021/2022, cor branca, Renavam nº 01288523405. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado. BACABAL, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

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Processo nº 0804469-52.2024.8.10.0037

ID: 317699101

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0804469-52.2024.8.10.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TAISLANE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo: 0804469-52.2024.8.10.0037 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo: 0804469-52.2024.8.10.0037 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Requerente: T. D. S. S. Requerido: W. P. A. SENTENÇA Visto em correição extraordinária em razão do ingresso nesta Unidade Jurisdicional (2ª Vara Grajaú), conforme art. 11 da Resolução 024/2009 TJMA. Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência formulado por TAISE GONÇALVES DE SOUSA, em desfavor de W. P. A., todos qualificados nos autos, em razão de agressões praticadas por este no contexto de violência doméstica e familiar (Lei nº. 11.340/2006). O pedido foi concedido em sede de tutela provisória de urgência em setembro de 2024. O requerido foi intimado. A vítima, até o momento, não compareceu em Juízo para informar a reiteração das agressões ou fatos novos. É o relatório. Decido. A Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Em suas normas está assentado que “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social” e, por isso, ser-lhe-ão asseguradas, dentre outras, as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, ao acesso à justiça, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Pelo contexto legal, as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha) se revestem de induvidoso caráter acautelatório, autônomo e satisfativo. Quanto ao assunto, o art. 13 da Lei nº 11.340/06 prescreve que: “Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei”. Por outro lado, o art. 22, § 4º, do mesmo diploma legal manda observar o Código de Processo Civil. Como se observa, a Lei nº 11.340/2006 não declara exatamente a natureza jurídica do instituto e nem o procedimento a ser observado. A doutrina e jurisprudência também ainda não são uniformes. Apesar disso, entende-se que quando a pretensão é absolutamente independente de qualquer outra providência, mas única e tão somente a proteção da mulher em um contexto de violência doméstica, tal como é a hipótese destes autos, sua essência é de “tutela de natureza cautelar”, conforme recente entendimento do STJ. Colaciono: “Deve-se aplicar às medidas protetivas de urgência o regramento previsto pelo Código de Processo Penal no que tange às medidas cautelares. Dessa forma, não cabe falar em instauração de processo próprio, com citação do requerido, tampouco com a possibilidade de decretação de sua revelia em caso de não apresentação de contestação no prazo de cinco dias” Ministro Joel Ilan Paciornik. Maria Berenice Dias, em seus ensinamentos, inclusive francamente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, consigna que "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas". No caso em exame, a requerente solicitou a concessão de medida protetiva argumentando temer por sua integridade física/psicológica ante as ameaças e/ou agressões feitas pelo requerido. Assim, presentes os requisitos autorizadores, a tutela provisória de urgência, de caráter cautelar, foi concedida, estabelecendo medidas de assistência e proteção à requerente, pois estava em situação de violência doméstica e familiar. Diante do exposto, considerando a natureza sui generis de tal medida e sua similitude com as “tutelas provisórias de urgência, de natureza cautelar, requerida e concedida em caráter antecedente”, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente na peça inicial e, por conseguinte, MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA por prazo indeterminado, nos termos do Tema 1249 do Superior Tribunal de Justiça. Na eventual hipótese de pretender revogar a medida, a vítima (requerente) deve informar a este Juízo da Comarca de Grajaú. ARQUIVEM-SE imediatamente os autos, observadas as cautelas legais. Sem custas e honorários. Serve este ato como mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Grajaú/MA, 20 de maio de 2025. MYLLENNE SANDRA CAVALCANTE CALHEIROS DE MELO MOREIRA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Grajaú

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Processo nº 0804469-89.2024.8.20.5108

ID: 275985577

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804469-89.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GILDERLAN DE OLIVEIRA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA RAQUEL DA SILVA MACEDO

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PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0804469-89.2024.8.20.5108 Promovente: FRANCISCO GILDERLAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0804469-89.2024.8.20.5108 Promovente: FRANCISCO GILDERLAN DE OLIVEIRA LEMOS Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, determino que a secretaria proceda com a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado do Rio Grande do Norte, a qual veio acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534 do CPC. Sendo assim, na forma do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 534 do CPC, intime-se o ente público demandado para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução ou informar se concorda com os cálculos apresentados pela parte autora (exequente), advertindo de que o silêncio importará em concordância. Na forma do art. 535, §2º do CPC, caso alegue excesso de execução, cumprirá à executada alegar e provar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Com fundamento no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 513 do CPC c/c art. 920, I do CPC, havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito no prazo de 15 (quinze) dias, advertido-a que o silêncio implicará em concordância com os cálculos apresentados pelo demandado. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença e permanecendo a divergência entre os cálculos apresentados no pedido inicial e na impugnação ao cumprimento da sentença, faça-me os autos conclusos para decisão. Em caso de ausência de impugnação por parte do executado ou concordância, expressa ou tácita, da parte exequente com os valores informados em eventual impugnação ao cumprimento da sentença, ficam os cálculos desde já HOMOLOGADOS. Em consequência, deverá a secretaria, atentando-se para o disposto na Resolução n.17-TJRN, de 02 de junho de 2021, requisitar a referida quantia ao ente público demandado, objetivando o pagamento da dívida em até 60 (sessenta) dias, como determina o artigo 13, inciso I da Lei n. 12.153/2009, quando o valor a ser pago não superar o limite para a obrigação de pequeno valor (RPV), conforme art. 1º, caput, da Lei Estadual n.º 8.428/2003 (20 salários mínimos). Expeça-se, também, a RPV quando verificadas as hipóteses previstas no inciso I, §1º do art.1º da Lei Estadual n. 8.428/2003, com redação dada pela Lei n. 10.166/2017 (limite de requisição de pequeno valor em sessenta salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais sessenta 60 anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei), em face do acórdão proferido pelo STF na ADI n. 5.706/RN. Nos casos em que a parte exequente faça juntada de laudo/documento informando doença grave, faça-se conclusão dos autos para a apreciação. Deverá constar do requisitório que o presente crédito está sujeito à disciplina da Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública e que não havendo pagamento no prazo legal, será efetuado o sequestro da quantia, conforme preceitua o artigo 13, § 1.º da Lei n. 12.153/2009. Todavia, verificando a secretaria que o valor executado supera o referido limite estabelecido pelo ente público para RPV, proceda-se com a expedição do precatório através do Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE, na forma da Resolução n. 017/2021-TJRN. Todavia, sempre que inexistir informações sobre renúncia de crédito a eventual valor excedente ao limite de RPV, intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, querendo, usar da faculdade prevista no art. 13, §5º da Lei 12.153/2009. Decorrido o prazo sem a demonstração de pagamento, independentemente de nova conclusão, proceda-se com o sequestro do numerário, através do SISBAJUD, expedindo-se, em seguida, alvará para a parte autora/exequente, com a observação do eventual desconto no percentual devido referente à contribuição previdenciária para a conta indicada pela autarquia respectiva (no caso IPERN) e do desconto do imposto de renda (se for o caso), comunicando-se à Receita Federal do Brasil. Com relação aos honorários advocatícios, desde já, fica autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato, devendo haver a comunicação para a Receita Federal, o que já ocorre automaticamente quando do pagamento. Ao final, faça-se conclusão dos autos para extinção da fase de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. Pau dos Ferros/RN, 20 de maio de 2025 FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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