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Processo nº 0805067-97.2025.8.10.0060

ID: 319807260

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de Timon - IESM Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805067-97.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

Sentença (expediente)

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Timon - Faculdade IESM Avenida Boa Vista, N° 700, Parque São Francisco, Timon - MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Timon - Faculdade IESM Avenida Boa Vista, N° 700, Parque São Francisco, Timon - MA Email: 2cejusc-timon@tjma.jus.br Telefone: (86) 99434-2453 (WhatsApp) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Proc. nº. 0805067-97.2025.8.10.0060 Requerente: ANA CAROLINA DA LUZ RODRIGUES e outros Advogado do(a) RECLAMANTE: DANILO MAGALHAES NUNES BEZERRA - PI23734 Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL proposto por ANA CAROLINA DA LUZ RODRIGUES e outros e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. As partes comparecerem em audiência realizada no 2º CEJUSC de Timon - Faculdade IESM e transigiram nos seguintes termos (sic): “(...) A parte Requerida, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., compromete-se a disponibilizar para ANA CAROLINA DA LUZ RODRIGUES e MARIA NATALIA SOUSA DA LUZ, 6 (seis) voucher(s) para cada autora, no prazo máximo de até 20 (vinte) dias úteis a contar da homologação do acordo, às partes mencionadas abaixo: Nome Completo (parte): ANA CAROLINA DA LUZ RODRIGUES CPF (parte): 027.605.443-11 Conta AZUL FIDELIDADE (parte): 1940069296 E-mail (parte): carol.luzrodrigues@hotmail.com Quantidade de voucher(s): 05 (cinco) Nome Completo (parte): MARIA NATALIA SOUSA DA LUZ CPF (parte): 151.892.013-68 Conta AZUL FIDELIDADE (parte): 9770070265 E-mail (parte): mnsousa251257@gmail.com Quantidade de voucher(s): 05 (cinco) Nome Completo (patrono): DANILO MAGALHAES NUNES BEZERRA CPF (patrono): 067.832.273-24 Conta AZUL FIDELIDADE (patrono): 9620965384 E-mail (patrono): dma66607@gmail.com OAB/UF (patrono): OAB PI23734 Quantidade de voucher(s) (patrono): 02 (dois) Sendo que cada voucher corresponde a uma passagem de ida e volta, exclusivamente sob a tarifa MAIS AZUL, excluindo as classes A, B, E, F, G e Y, para qualquer trecho doméstico operado, exclusivamente, pela AZUL LINHAS AÉREAS, bem como não é permitido utilizar na modalidade multitrechos e stopover. Para uso do voucher é necessário o cadastro da parte no programa AZUL FIDELIDADE, sendo que, para a aplicação correta do voucher é essencial que o usuário esteja logado em sua conta. Deve(m) o(s) autor(es) olhar na sua caixa de entrada, lixeira eletrônica e “spam”, bem como realizar as alterações em sua caixa de e-mail para que as mensagens enviadas pelo domínio @voeazul.com.br sejam consideradas confiáveis, a fim de evitar o redirecionamento ao lixo eletrônico ou "spam". O(s) autor(es) estão cientes de que o pagamento da taxa de embarque deverá ser realizado mediante cartão de crédito/débito de titularidade do proprietário do e-mail informado para envio do voucher. A data máxima para realizar a viagem (ida e volta) é de 12 meses a contar da data da audiência/data do protocolo, sem possibilidade de extensão ou renovação do prazo. As opções referentes aos destinos, datas e horários de voo (ida e volta) deverão ser feitas no mesmo momento da reserva das passagens pelo site. A(s) reserva(s) está(ão) sujeita(s) à disponibilidade de assentos e deve(m) ser solicitada(s) com, no mínimo, 28 (vinte e oito) dias de antecedência da data pretendida para o voo de ida da viagem. O voucher é aplicável para qualquer destino doméstico operado regularmente pela AZUL LINHAS AÉREAS. O voucher não pode ser usado para trechos operados pela Azul Conecta. Apenas o titular da conta AZUL FIDELIDADE poderá emitir as passagens, conforme descrito no item 8.4 do regulamento. O(s) voucher(s) só poderá(ão) ser emitido(s) em nome do titular da conta AZUL FIDELIDADE e/ou dos beneficiários cadastrados no momento da emissão. A lista de beneficiários será limitada nos termos da cláusula 8.1 descrita no regulamento do programa AZUL FIDELIDADE. A alteração dos beneficiários se dará em conformidade com a cláusula 8.5 do mesmo regulamento. Conforme descrito no regulamento do programa AZUL FIDELIDADE, item 3.8, a senha de acesso à conta no programa de fidelidade da AZUL, assim como os códigos de autenticação realizados em 2 (duas) etapas, atrelados à conta do participante, são de uso pessoal, intransferível e exclusivo. Caso o participante compartilhe qualquer um desses dados com terceiros, a AZUL se reserva o direito de suspender a conta do participante e cancelar o(s) voucher(s). Destaca-se que a suspensão da conta AZUL FIDELIDADE é descrita no item 4.2.4 do regulamento. O(s) voucher(s) é(são) válido(s) apenas para pagamento de tarifa regular, isto é, não estão incluídos: taxas adicionais de tarifa/embarque, taxas de alteração, multas, serviços extras/opcionais e demais despesas de caráter pessoal. Não estão incluídos os custos de traslado da cidade de origem do beneficiário até o aeroporto de embarque e os deslocamentos. Qualquer diferença deverá ser paga através de forma de pagamento válida que seja aceita pela AZUL. São permitidas alterações e cancelamento da reserva, porém estão sujeitas a todas as condições e penalidades da tarifa adquirida, disponíveis no contrato de transporte aéreo da Companhia. O(s) voucher(s) não poderá(ão) ser de forma alguma comercializado(s) ou convertido(s) em dinheiro. O(s) voucher(s) não é(são) acumulativo(s) e permite(m) somente uma única utilização, sem direito a troco e nem reembolso. É permitido o uso de apenas 1 (um) voucher por passageiro por reserva. Não dá direito a acompanhante. O(s) voucher(s) não poderá(ão) ser utilizado(s) na modalidade stopover e multitrechos (compra de passagens para mais de um destino, sem retorno para o local de onde o voo partiu pela primeira vez). Ou seja, o aeroporto de origem do voo de ida deve ser o mesmo de destino do voo de volta, permitindo somente escalas e conexões quando previamente montados pela Azul. Para menores de 12 (doze) anos de idade, a emissão do(s) voucher(s) deverá ser solicitada via callcenter. Os voos não serão objeto de pontuação no Programa Azul Fidelidade. Para o uso do(s) voucher(s). Em caso de inadimplemento da obrigação assumida pela Ré, a AZUL arcará com o pagamento de multa única no importe de R$300,00 (trezentos reais) pelo atraso no envio dos vouchers. Na hipótese de alteração de quaisquer informações da presente minuta, as partes deverão confeccionar, de comum acordo, um termo aditivo, o qual deverá ser protocolado nos autos da ação que ensejou a demanda em questão, a fim de regularizar as alterações solicitadas. A AZUL não solicita a numeração dos vouchers para fins de prorrogação de validade. Essa informação é confidencial e não deve ser compartilhada com terceiros. A AZUL não se responsabiliza por eventuais perdas decorrentes do fornecimento indevido dessas informações. Caso haja qualquer inconsistência nos dados informados pelo(s) Autor(es) e não seja possível efetivar a vinculação do(s) voucher(s), o prazo da Ré será renovado automaticamente, começando a fluir após a ciência dos dados corretos, que deverão ser informados pelo(s) Autor(es) aos patronos da AZUL através do e-mail: acordos@nantesmello.com ou diretamente nos autos do presente processo. O descumprimento das regras informadas acima poderá ocasionar o cancelamento do(s) voucher(s) sem possibilidade de reembolso, reativação ou prorrogação do(s) mesmo(s). Diante de qualquer dificuldade na utilização do voucher deverá entrar em contato com o Azul Center (11) - 3127-3976.” Ao ensejo requerem a homologação judicial do acordo, ficando advertidas que, depois de devidamente homologado, o presente acordo valerá como título executivo judicial. Cumpridos os termos do presente acordo, as partes outorgam-se, reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação, abrangendo todos os fatos/pedidos objetos desta demanda que se realizará por mera liberalidade, sem reconhecimento de culpa. As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos.” Pleiteiam a homologação do acordo, que obedeceu às normas de direito material pertinentes. (...)" É o relatório. DECIDO. O presente pedido de homologação de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, com a utilização de meio eletrônico de audiência (vídeo-audiência), nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), verifica-se que o acordo firmado pelas partes traduz a livre declaração de vontade, não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 23/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Assim, observados os requisitos de validade e ausente a constatação de qualquer vício de vontade na declaração firmada pelas partes, resta ao juízo homologar o acordo celebrado sobre direito patrimonial. ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado nos termos da audiência - id 152429957, por conseguinte, determino a extinção do processo com resolução do mérito. Dispensadas as custas judiciais, em face do deferimento de Gratuidade da Justiça. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal a fim de que o processo transite em julgado de imediato e produza os seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, dispenso a juntada de nova certidão de trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. TIMON(MA), Segunda-feira, 30 de Junho de 2025. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO MONTELES DA COSTA Juiz de Direito Coordenador do 2º CEJUSC de Timon - IESM

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Processo nº 0805067-97.2025.8.10.0060

ID: 319807270

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de Timon - IESM Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805067-97.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA LUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

DANILO MAGALHAES NUNES BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Timon - Faculdade IESM Avenida Boa Vista, N° 700, Parque São Francisco, Timon - MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Timon - Faculdade IESM Avenida Boa Vista, N° 700, Parque São Francisco, Timon - MA Email: 2cejusc-timon@tjma.jus.br Telefone: (86) 99434-2453 (WhatsApp) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Proc. nº. 0805067-97.2025.8.10.0060 Requerente: ANA CAROLINA DA LUZ RODRIGUES e outros Advogado do(a) RECLAMANTE: DANILO MAGALHAES NUNES BEZERRA - PI23734 Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL proposto por ANA CAROLINA DA LUZ RODRIGUES e outros e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. As partes comparecerem em audiência realizada no 2º CEJUSC de Timon - Faculdade IESM e transigiram nos seguintes termos (sic): “(...) A parte Requerida, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., compromete-se a disponibilizar para ANA CAROLINA DA LUZ RODRIGUES e MARIA NATALIA SOUSA DA LUZ, 6 (seis) voucher(s) para cada autora, no prazo máximo de até 20 (vinte) dias úteis a contar da homologação do acordo, às partes mencionadas abaixo: Nome Completo (parte): ANA CAROLINA DA LUZ RODRIGUES CPF (parte): 027.605.443-11 Conta AZUL FIDELIDADE (parte): 1940069296 E-mail (parte): carol.luzrodrigues@hotmail.com Quantidade de voucher(s): 05 (cinco) Nome Completo (parte): MARIA NATALIA SOUSA DA LUZ CPF (parte): 151.892.013-68 Conta AZUL FIDELIDADE (parte): 9770070265 E-mail (parte): mnsousa251257@gmail.com Quantidade de voucher(s): 05 (cinco) Nome Completo (patrono): DANILO MAGALHAES NUNES BEZERRA CPF (patrono): 067.832.273-24 Conta AZUL FIDELIDADE (patrono): 9620965384 E-mail (patrono): dma66607@gmail.com OAB/UF (patrono): OAB PI23734 Quantidade de voucher(s) (patrono): 02 (dois) Sendo que cada voucher corresponde a uma passagem de ida e volta, exclusivamente sob a tarifa MAIS AZUL, excluindo as classes A, B, E, F, G e Y, para qualquer trecho doméstico operado, exclusivamente, pela AZUL LINHAS AÉREAS, bem como não é permitido utilizar na modalidade multitrechos e stopover. Para uso do voucher é necessário o cadastro da parte no programa AZUL FIDELIDADE, sendo que, para a aplicação correta do voucher é essencial que o usuário esteja logado em sua conta. Deve(m) o(s) autor(es) olhar na sua caixa de entrada, lixeira eletrônica e “spam”, bem como realizar as alterações em sua caixa de e-mail para que as mensagens enviadas pelo domínio @voeazul.com.br sejam consideradas confiáveis, a fim de evitar o redirecionamento ao lixo eletrônico ou "spam". O(s) autor(es) estão cientes de que o pagamento da taxa de embarque deverá ser realizado mediante cartão de crédito/débito de titularidade do proprietário do e-mail informado para envio do voucher. A data máxima para realizar a viagem (ida e volta) é de 12 meses a contar da data da audiência/data do protocolo, sem possibilidade de extensão ou renovação do prazo. As opções referentes aos destinos, datas e horários de voo (ida e volta) deverão ser feitas no mesmo momento da reserva das passagens pelo site. A(s) reserva(s) está(ão) sujeita(s) à disponibilidade de assentos e deve(m) ser solicitada(s) com, no mínimo, 28 (vinte e oito) dias de antecedência da data pretendida para o voo de ida da viagem. O voucher é aplicável para qualquer destino doméstico operado regularmente pela AZUL LINHAS AÉREAS. O voucher não pode ser usado para trechos operados pela Azul Conecta. Apenas o titular da conta AZUL FIDELIDADE poderá emitir as passagens, conforme descrito no item 8.4 do regulamento. O(s) voucher(s) só poderá(ão) ser emitido(s) em nome do titular da conta AZUL FIDELIDADE e/ou dos beneficiários cadastrados no momento da emissão. A lista de beneficiários será limitada nos termos da cláusula 8.1 descrita no regulamento do programa AZUL FIDELIDADE. A alteração dos beneficiários se dará em conformidade com a cláusula 8.5 do mesmo regulamento. Conforme descrito no regulamento do programa AZUL FIDELIDADE, item 3.8, a senha de acesso à conta no programa de fidelidade da AZUL, assim como os códigos de autenticação realizados em 2 (duas) etapas, atrelados à conta do participante, são de uso pessoal, intransferível e exclusivo. Caso o participante compartilhe qualquer um desses dados com terceiros, a AZUL se reserva o direito de suspender a conta do participante e cancelar o(s) voucher(s). Destaca-se que a suspensão da conta AZUL FIDELIDADE é descrita no item 4.2.4 do regulamento. O(s) voucher(s) é(são) válido(s) apenas para pagamento de tarifa regular, isto é, não estão incluídos: taxas adicionais de tarifa/embarque, taxas de alteração, multas, serviços extras/opcionais e demais despesas de caráter pessoal. Não estão incluídos os custos de traslado da cidade de origem do beneficiário até o aeroporto de embarque e os deslocamentos. Qualquer diferença deverá ser paga através de forma de pagamento válida que seja aceita pela AZUL. São permitidas alterações e cancelamento da reserva, porém estão sujeitas a todas as condições e penalidades da tarifa adquirida, disponíveis no contrato de transporte aéreo da Companhia. O(s) voucher(s) não poderá(ão) ser de forma alguma comercializado(s) ou convertido(s) em dinheiro. O(s) voucher(s) não é(são) acumulativo(s) e permite(m) somente uma única utilização, sem direito a troco e nem reembolso. É permitido o uso de apenas 1 (um) voucher por passageiro por reserva. Não dá direito a acompanhante. O(s) voucher(s) não poderá(ão) ser utilizado(s) na modalidade stopover e multitrechos (compra de passagens para mais de um destino, sem retorno para o local de onde o voo partiu pela primeira vez). Ou seja, o aeroporto de origem do voo de ida deve ser o mesmo de destino do voo de volta, permitindo somente escalas e conexões quando previamente montados pela Azul. Para menores de 12 (doze) anos de idade, a emissão do(s) voucher(s) deverá ser solicitada via callcenter. Os voos não serão objeto de pontuação no Programa Azul Fidelidade. Para o uso do(s) voucher(s). Em caso de inadimplemento da obrigação assumida pela Ré, a AZUL arcará com o pagamento de multa única no importe de R$300,00 (trezentos reais) pelo atraso no envio dos vouchers. Na hipótese de alteração de quaisquer informações da presente minuta, as partes deverão confeccionar, de comum acordo, um termo aditivo, o qual deverá ser protocolado nos autos da ação que ensejou a demanda em questão, a fim de regularizar as alterações solicitadas. A AZUL não solicita a numeração dos vouchers para fins de prorrogação de validade. Essa informação é confidencial e não deve ser compartilhada com terceiros. A AZUL não se responsabiliza por eventuais perdas decorrentes do fornecimento indevido dessas informações. Caso haja qualquer inconsistência nos dados informados pelo(s) Autor(es) e não seja possível efetivar a vinculação do(s) voucher(s), o prazo da Ré será renovado automaticamente, começando a fluir após a ciência dos dados corretos, que deverão ser informados pelo(s) Autor(es) aos patronos da AZUL através do e-mail: acordos@nantesmello.com ou diretamente nos autos do presente processo. O descumprimento das regras informadas acima poderá ocasionar o cancelamento do(s) voucher(s) sem possibilidade de reembolso, reativação ou prorrogação do(s) mesmo(s). Diante de qualquer dificuldade na utilização do voucher deverá entrar em contato com o Azul Center (11) - 3127-3976.” Ao ensejo requerem a homologação judicial do acordo, ficando advertidas que, depois de devidamente homologado, o presente acordo valerá como título executivo judicial. Cumpridos os termos do presente acordo, as partes outorgam-se, reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação, abrangendo todos os fatos/pedidos objetos desta demanda que se realizará por mera liberalidade, sem reconhecimento de culpa. As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos.” Pleiteiam a homologação do acordo, que obedeceu às normas de direito material pertinentes. (...)" É o relatório. DECIDO. O presente pedido de homologação de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, com a utilização de meio eletrônico de audiência (vídeo-audiência), nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), verifica-se que o acordo firmado pelas partes traduz a livre declaração de vontade, não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 23/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Assim, observados os requisitos de validade e ausente a constatação de qualquer vício de vontade na declaração firmada pelas partes, resta ao juízo homologar o acordo celebrado sobre direito patrimonial. ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado nos termos da audiência - id 152429957, por conseguinte, determino a extinção do processo com resolução do mérito. Dispensadas as custas judiciais, em face do deferimento de Gratuidade da Justiça. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal a fim de que o processo transite em julgado de imediato e produza os seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, dispenso a juntada de nova certidão de trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. TIMON(MA), Segunda-feira, 30 de Junho de 2025. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO MONTELES DA COSTA Juiz de Direito Coordenador do 2º CEJUSC de Timon - IESM

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Elayne Cristina Bezerra Miranda x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 333557567

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805067-61.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELAYNE CRISTINA BEZERRA MIRANDA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELAYNE CRISTINA BEZERRA MIRANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0805067-61.2024.8.20.5102 Autor(a): Nome: MARIA CILENE DA SILVA Endereço: Rua Vicente Inácio Pereira, 92, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Réu: Nome: BANCO PINE S/A Endereço: Condomínio São Luiz, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 SENTENÇA Dispensado o relatório. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, por entender que a parte autora faz jus ao benefício em questão de forma presumida, dada a simples alegação, conforme § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Rejeito, ademais, a preliminar de falta de interesse processual, suscitada na contestação, pois tal condição ficou demonstrada com a ausência de acordo mesmo após o ajuizamento. Passo ao mérito. O consumidor alega que contratou o serviço de cartão de crédito, ocorrendo então repasse do serviço de cartão de crédito consignado, existindo previsibilidade de desconto mensal na folha de remuneração da autora. O cerne da presente demanda resume-se em saber se o serviço ofertado pela ré é escorreito. Com razão a parte autora. Pois bem, inicialmente é necessário destacar que a informação é um direito básico oriundo da relação de consumo, sendo necessário o fornecedor de serviço informar de maneira pormenorizada todas as nuances do que é ofertado no mercado, para que então haja pactuação consciente e livre por parte do consumidor, conforme art. 6°, inciso III e art. 46, ambos do CDC. Assim, para que haja condições de contratar livremente e de forma consciente, é necessário que a parte ré apresente um contrato com redação clara, adequada e suficiente com o fito do demandante obter ciência plena sobre o serviço pactuado, para que dessa forma ocorra possibilidade de uma contratação sem qualquer vício. Assim, apesar de não existir controvérsia acerca da procura do serviço ofertado pela demandada, bem como transferência de uma quantia para parte autora, é verificado que nos autos não existe instrumento contratual, onde seja capaz de identificar o modo como se dariam as cobranças relativas ao cartão de crédito, sobretudo ao se verificar que o valor do empréstimo inicialmente contratado é cobrado na sistemática do cartão de crédito consignado. Com efeito, não existe nos autos informação clara sobre a forma de cobrança do serviço ofertado pela ré, gerando dúvida a respeito do pagamento das faturas, tendo em vista nada mencionar sobre a forma de pagamento da fatura integral, tampouco acerca de envio de faturas e da quantidade de parcelas que seriam necessárias para quitação da obrigação (art. 52, incisos IV, V, CDC), somente existindo descontos mensais na folha de pagamento do autor. Dessa forma, muito embora não haja controvérsia sobre a contratação do serviço de mútuo por meio de um cartão de crédito, entretanto, o modo pela qual deveria ser realizado o pagamento das compras realizadas não está claro, impossibilitando assim a sua ciência quanto à efetiva quitação das faturas. O direito à informação (art. 6º, inciso III, CDC) está diretamente ligado aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, traduzindo-se na obrigação do fornecedor de dar ao consumidor a oportunidade prévia de conhecer os produtos e serviços oferecidos no mercado. Não tendo feito prova de que prestou os devidos esclarecimentos ao consumidor sobre o que estava contratando e os riscos do negócio assumido, conduta obrigatória exigida pelos deveres anexos ao contrato de prestar informações claras sobre o serviço prestado, responde o agente financeiro pelos danos sofridos pelo consumidor na relação de consumo. Logo, reconheço a falha na prestação de serviço existente no contrato de “cartão de crédito consignado”, por ferir importantes normas de proteção ao consumidor e impor ao consumidor uma onerosidade excessiva pelos descontos. É nítido o interesse do consumidor em obter um serviço de cartão e noutro lado há interesse da ré em ofertar um serviço de crédito, embora maliciosamente tenha ofertado outro serviço que, apesar de ser semelhante ao cartão de crédito convencional, difere sobremaneira na forma de pagamento. Nos autos ficou evidenciado que o consumidor almejava obter crédito, possibilitando que a ré pudesse descontar parcelas mensais até adimplir a obrigação. Nessa linha, é notório que o consumidor oferece condições atrativas para formalizar o pacto de cartão de crédito com a ré, tanto é assim que foi formalizado um negócio entre as partes. Porém, a maneira de executar as cláusulas contratuais, notadamente o prazo para adimplir e quantidade de parcelas, apenas atendeu aos interesses exclusivos da ré, pois a demandada passou a obter, em detrimento do consumidor, uma vantagem manifestamente exagerada, já que a obrigação do autor de pagar uma quantia certa, em vez de ter um prazo determinado (art. 52, incisos IV, V, CDC), passou a ser uma obrigação infindável onerando demasiadamente o demandante (art. 51, inciso IV, § 1°, incisos II, III, CDC). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifico na hipótese uma conduta empresarial predatória, intencional e massiva da empresa ré, que aplicou verdadeiro golpe no consumidor quando lhe submeteu a um negócio jurídico com pagamentos eternos, contra sua vontade. Considero, portanto, devido o reconhecimento do dano extrapatrimonial pleiteado, haja vista a ansiedade e confusão causadas pela constante cobrança de uma dívida sem previsão de encerramento, fruto de um erro a que foi levado o consumidor por ocasião da celebração de um contrato que não deveria comprometer sua saúde financeira, não se confundindo essa situação com um dissabor do cotidiano. Esse tipo de postura comercial desvia os contratos de empréstimo e de cartão de crédito de suas funções sociais às custas do engano do consumidor que, cedo ou tarde, percebe-se enredado em uma dívida sem fim, a crescer sem cessar, contexto que dá azo a um evidente desgaste extrapatrimonial. Nesse sentido, cabe citar: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TESE GENÉRICA QUE NÃO DIALOGA COM A SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA EXTENSÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VENDA CASADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A SER REGULADO PELA MÉDIA DOS JUROS DO MERCADO. CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA EFETIVAMENTE UTILIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na parte do recurso dedicada a impugnar o afastamento da tese prescritiva o Apelante descurou do princípio da dialeticidade, pois apenas ratificou o argumento de que a pretensão reparatória avançada em 2011 restaria prescrita, sem, contudo, nada dizer acerca da incidência da regra consumerista invocada pelo Juízo a quo. Recurso não conhecido nesta extensão. 2. Exame do contrato (fls. 197/202) deixa ver não restar claro se aquela contratação diz respeito a um simples empréstimo consignado ou a um, mais complexo, cartão de crédito consignado (cujos descontos em folha, diversamente do empréstimo consignado, não bastam à quitação da dívida) ou a um misto de ambos. 3. Anote-se, ainda, que do exame atento das faturas de cartão anexadas à contestação (fls. 224/395), extrai-se nunca haver sido usado para outra finalidade, senão para os 03 (três) saques que, em verdade, se ultimaram mediante transferência bancária (vide fls. 422/424). 4. Este cenário empresta verossimilhança à narrativa autoral de que o consumidor não desejava contratar um cartão de crédito consignado, senão apenas um empréstimo consignado, acreditando que os descontos que passou a perceber se destinavam à quitação daquele mútuo e não apenas ao pagamento dos juros de um cartão de crédito. 5. No que tange ao dano moral, devido é o seu reconhecimento, haja vista a ansiedade e confusão causadas pela constante cobrança de uma dívida sem previsão de encerramento, fruto de um erro a que foi levado o consumidor por ocasião da celebração de um contrato que não deveria comprometer sua saúde financeira, não se confundindo essa situação com um dissabor do cotidiano. 6. Esse tipo de postura comercial desvia os contratos de empréstimo e de cartão de crédito de suas funções sociais às custas do engano do consumidor que, cedo ou tarde, percebe-se enredado em uma dívida sem fim, a crescer sem cessar, contexto que dá azo a um evidente desgaste extrapatrimonial. 7. O valor da indenização arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reis), porém, distancia-se da média consagrada na jurisprudência deste colegiado, devendo ser reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais). 9. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais).” (TJ-AM – AC: 06379629020188040001 AM 0637962-90.2018.8.04.0001, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 21/09/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2020) Dessa forma, tenho por caracterizados e preenchidos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do CC/2002, quais sejam: ato ilícito praticado pelo réu, o dano extrapatrimonial suportado pela autora e o nexo causalidade entre dano e ato ilícito, consoante fundamentado supra. Evidenciadas as cobranças indevidas e reconhecidos os danos morais decorrentes de tudo que foi explanado, cumpre fixar o valor do dano extrapatrimonial. Portanto, quanto ao valor da indenização, levando em consideração as peculiaridades do caso, a média extensão do dano (art. 944, do Código Civil), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em enriquecimento sem causa, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por fim, a parte autora deve ser restituída em dobro dos valores descontados de seus proventos em decorrência do contrato impugnado, respeitada a prescrição quinquenal, conforme previsão do art. 42, parágrafo único do CDC, segundo o qual, o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, devendo ser descontado deste valor o depósito realizado pelo Promovido. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal, c/c o art. 186 e 927 do Código Civil e art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, determinar a baixa definitiva do contrato de empréstimo ora discutido, devendo o Demandado restituir em dobro as parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde a data dos descontos. Outrossim, condeno o Demandado ao pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a contar da prolação desta sentença, pela exegese da Súmula 362 do STJ. Deverá ser deduzida do montante condenatório a importância liberada em favor da parte autora na contratação irregular, que sofrerá a mesma atualização do valor a ser restituído à Demandante, não só em razão do restabelecimento do status quo ante, mas, também, para evitar o enriquecimento ilícito desta. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

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Processo nº 0805067-22.2024.8.20.5600

ID: 281517153

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0805067-22.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGNA MARTINS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MAGNA MARTINS DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo: 0805067-22.2024.8.20.5600 AUTOR: MPRN – 67ª Promotoria de… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo: 0805067-22.2024.8.20.5600 AUTOR: MPRN – 67ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal RÉUS: LUCAS DA SILVA NUNES e PAULO SÉRGIO DA SILVA MARINHO Advogada: Magna Martins de Souza OAB/RN nº 11.349 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de LUCAS DA SILVA NUNES e PAULO SÉRGIO DA SILVA MARINHO, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia (ID nº 135214794) que, no dia 30 de setembro de 2024, por volta das 19h16min, na Rua José Cosme, bairro Mãe Luíza, nesta Capital, os denunciados foram presos em flagrante delito por trazerem consigo e exporem à venda 06 (seis) porções do entorpecente crack (37,02g), 67 (sessenta e sete) porções de maconha (116,82g), 11 (onze) papelotes de cocaína (2,4g) e 179 (cento e setenta e nove) comprimidos do psicotrópico ecstasy (82,53g). Segundo o Órgão Ministerial, os policiais militares realizavam patrulhamento de rotina, quando visualizaram os acusados, que ao perceber a presença dos agentes de segurança, empreenderam fuga, sendo imediatamente perseguidos e alcançados. Realizada a busca pessoal, os policiais apreenderam em poder dos acusados as porções de entorpecentes descritas, além de dinheiro fracionado, máquina de cartão de crédito, 03 (três) aparelhos celulares, balanças de precisão e sacos plásticos para embalagens. Consta nos autos a juntada do Inquérito Policial (ID nº 134728633), Auto de Exibição e Apreensão (ID nº 132502400, página 12) e Laudo Toxicológico Definitivo (ID nº 135473639). Notificados, os acusados ofereceram Defesa Prévia (ID nº 142616671), requerendo em suma, o regular prosseguimento do feito. Recebida a denúncia em 17 de fevereiro de 2025, conforme decisão exarada no ID nº 142687897. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas e declarante, bem como foram interrogados os acusados. As Alegações Finais foram apresentadas por memoriais. Em suas razões finais (ID nº 149637893), o Ministério Público requereu a procedência parcial da denúncia, para condenar o acusado LUCAS DA SILVA NUNES e absolver o denunciado PAULO SÉRGIO DA SILVA MARINHO. A Defesa, em suas alegações finais (ID nº 151927716) requereu o reconhecimento da preliminar de nulidade da busca domiciliar e a consequente absolvição dos acusados por ausência de provas. Relatado. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da preliminar de nulidade Sustenta a defesa dos acusados que o ingresso dos policiais na residência do acusado LUCAS DA SILVAse revestiu de ilegalidade, em decorrência da violação de domicílio, já que a incursão teria ocorrido sem autorização do morador. Sobre a violação de domicílio, o Supremo Tribunal Federal no, RE 603616, fixou a seguinte tese, em sede de repercussão geral: TEMA 280/STF (Provas obtidas mediante invasão por policiais sem mandado de busca e apreensão): A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. No caso em exame, finalizada a instrução criminal e diante do depoimento das testemunhas de acusação e de defesa, bem como das versões apresentadas pelos acusados, não existem elementos que indiquem, com precisão, o local da apreensão do material ilícito, constatando-se claro conflito de versões entre as testemunhas. Inicialmente, foram ouvidos os Policiais Militares João Maria Paulino Bezerra e Diego Reinaldo Barbosa Cardoso (ID nº 147872589 e 147872586), os quais confirmaram a versão trazida na denúncia, no sentido de que os acusados estavam em via pública, empreenderam fuga e foram detidos, sendo encontrado com ambos os acusados os entorpecentes apreendidos. Narraram ainda que o acusado LUCAS DA SILVA estava com a droga em suas vestes, ao passo que o acusado PAULO SÉRGIO trazia consigo uma bolsa marrom, do tipo tiracolo, contendo os entorpecentes. Cumpre ainda salientar o depoimento do PM João Maria Paulino Bezerra, o qual declarou não ter certeza se adentraram ou não a residência do primeiro acusado, após a busca pessoal, e sequer soube informar o motivo que ensejou a abordagem, evidenciando certo grau de incerteza quanto a situação narrada. Ainda que o PM Diego Reinaldo tenha narrado uma eventual fuga dos réus, foi contundente ao relatar que não houve busca domiciliar nem entrada na residência, estando os dois acusados em via pública. A versão dos policiais se mostra em conflito com os demais depoimentos colhidos nos autos, notadamente das testemunhas de defesa, declarante e acusados, todos ouvidos em Juízo, sob o crivo do contraditório judicial. As testemunhas de defesa Andréa Alves de Melo, João Victor da Silva Ribeiro e Micaela Morais da Costa, assim como a declarante Jamile da Silva Barbosa (ID nº 147872581, 147872590, 147872592 e 147872584), embora não tenham visualizado o início da abordagem realizada em PAULO SÉRGIO, foram categóricos ao relatar que ele não trazia consigo nenhuma bolsa, diferente do narrado pelos policiais militares. Ainda, foram uníssonos ao asseverar que houve entrada na residência do acusado LUCAS DA SILVA, ao passo que tão somente o acusado PAULO SÉRGIO foi abordado em via pública. Os acusados, por sua vez, apontaram versão similar e semelhante entre si. Aqui, cabe salientar o interrogatório do acusado LUCAS DA SILVA, que confirmou a apreensão dos ilícitos em sua residência, bem como confessou a traficância, sustentando ainda que a bolsa marrom era de sua propriedade e estava consigo no imóvel. Por fim, o acusado declarou que não autorizou a entrada dos policiais em sua residência. Ou seja, na versão apontada pelo primeiro denunciado não há qualquer menção de que estava em via pública com PAULO SÉRGIO. No mesmo sentido, o segundo acusado, PAULO SÉRGIO, confirma que estava no local para adquirir entorpecente (maconha) à LUCAS DA SILVA, ocasião em que negou estar portando qualquer substância ilícita, tendo sido abordado antes de chegar até a residência do corréu. Ainda que se tenha a versão trazida pelos policiais, dando conta que todo o material foi apreendido durante busca pessoal e em via pública, não existem provas suficientes de que o acusado PAULO SÉRGIO estivesse trazendo consigo qualquer entorpecente ou que o acusado LUCAS DA SILVA tenha empreendido fuga, notadamente diante das narrativas das testemunhas de defesa em sentido contrário ao dos policiais militares. Mesmo na hipótese de que o acusado LUCAS DA SILVA estivesse em via pública em um primeiro momento e tivesse empreendido fuga para o interior de sua residência, tal fato não se encontra comprovado nos autos, visto que não foi confirmado pelos acusados, pelas testemunhas de defesa e tampouco pelos policiais militares, os quais insistiram em relatar que não houve busca domiciliar. Desse modo, considerando a incerteza das narrativas, sobretudo do PM João Maria Paulino Bezerra, bem como da versão do PM Diego Reinaldo em direta contradição quando confrontada com as testemunhas de defesa, igualmente compromissadas em Juízo, é certo que há dúvidas quanto a dinâmica dos fatos. A existência de dúvida, não só deve operar em favor dos réus, mas também impõe o posicionamento do Juízo no sentido das versões trazidas com maior grau de confiança e respaldo dentro das provas colhidas nos autos. É nesse sentido que converge a tese da defesa, salientando que, de fato, a apreensão dos entorpecentes se deu na residência do acusado LUCAS DA SILVA e que nada de ilícito foi apreendido em poder do acusado PAULO SÉRGIO. Tanto é, que em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição do acusado PAULO SÉRGIO, entendendo que não havia prova suficiente de autoria delitiva. Diante dessas circunstâncias e considerando que a apreensão do entorpecente se deu no interior do imóvel, é certo que não existiu justa causa para ingresso na residência do acusado LUCAS DA SILVA. Depreende-se pelo conjunto probatório, diante do relato trazido pelas testemunhas de defesa e pelo primeiro denunciado, LUCAS DA SILVA, que este se encontrava no interior da sua casa, quando chegaram os policiais e realizaram a apreensão dos ilícitos. Ainda que se esteja tratando de crime permanente, cuja situação de flagrância se perpetua enquanto durar a existência do material ilícito no local, a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que se faz necessária fundada suspeita prévia de que no interior do imóvel estava ocorrendo a prática delitiva. Não sendo assim, o Poder Judiciário estará atribuindo ao policial militar a discricionariedade de adentrar em qualquer residência, a qualquer hora, a fim de checar se naquele local haveria a prática de crime permanente, convalidando-se a diligência caso fosse localizado algum ilícito no imóvel, em circunstância diversa do que prevê a Constituição em seu art. 5, inc. XI. Não se trata, nesse caso, de impedir a realização das diligências policiais na sua atuação ostensiva e preventiva, mas tão somente exigir, como requisito formal de legalidade do ato, a existência de fundadas suspeitas anteriores à entrada do imóvel, fato que não foi descrito nos autos pelos policiais militares ou pela acusação, razão pela qual devem ser declaradas ilícitas as provas colhidas. Nesse sentido, visto que restou configurado o nexo causal entre a entrada ilegal no domicílio e a apreensão do entorpecente descrito nos autos, bem como conforme art. 5º, LVI, da Constituição da República, é nula a prova derivada de conduta ilícita, reconheço como ilícitas as provas obtidas após o ingresso no domicílio do acusado LUCAS DA SILVA, devendo estas serem desentranhadas do processo, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal. II.2 – DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS Reconhecida a tese de nulidade, passo à análise do mérito, de forma individualizada, para ambos os acusados, referente ao delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. II.2.1 – LUCAS DA SILVA NUNES a) Da materialidade e autoria delitiva Conforme debatido acima e diante das provas colhidas nos autos, é certo que todo o entorpecente foi apreendido no interior da residência do acusado LUCAS DA SILVA, após o ingresso ilegal no imóvel. Desentranhadas as provas obtidas após o ingresso dos policiais na residência do acusado e considerando as restantes no processo, não se observa prova de materialidade delitiva necessária para análise, uma vez que não houve apreensão anterior de qualquer material ilícito que possa ser considerado corpo de delito. Desse modo, a absolvição do acusado é medida que se impõe, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. II.2.2 – PAULO SÉRGIO DA SILVA MARINHO a) Da materialidade e autoria delitiva De mesmo modo, é de ser reconhecida a absolvição do segundo denunciado, alterando-se tão somente seu fundamento. Isso porque, finalizada a instrução criminal constatou-se que não existem provas de que o acusado tenha concorrido para infração penal, uma vez que toda a droga foi apreendida após o ingresso ilegal na residência do corréu. Diante disso, tratando-se do acusado PAULO SÉRGIO, a análise quanto a materialidade e autoria do delito do art. 33, caput da Lei 11.343/2006, restou prejudicada, uma vez que diante da ausência de materialidade ou prova colhida de forma lícita, não se verifica a existência de elementos que provariam a ocorrência de um fato típico subsumido ao crime imputado. Desse modo, ausente prova da materialidade e de autoria, necessária a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acato a preliminar suscitada pela Defesa para reconhecer a nulidade das provas coletadas em decorrência da entrada ilegal no domicílio do primeiro denunciado, LUCAS DA SILVA, e, por conseguinte, inexistindo prova da materialidade, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVO OS ACUSADOS LUCAS DA SILVA NUNES E PAULO SÉRGIO DA SILVA MARINHO da imputação pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, o que faço com base no artigo 386, inciso II e V, do Código de Processo Penal. Ainda, considerando a absolvição, nos termos do art. 386, parágrafo único, inc. I, do CPP, revogo a prisão preventiva dos denunciados LUCAS DA SILVA NUNES E PAULO SÉRGIO DA SILVA MARINHO. Expeçam-se os competentes alvarás de soltura. Quanto ao entorpecente apreendido, fica autorizada sua destruição pela Autoridade competente. Quanto aos bens encaminhados ao Depósito Judicial através do Ofício de ID nº 140081866, determino sua destruição. Por fim, quanto aos valores em dinheiro apreendidos, caso não reclamados pelos acusados após 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, fica desde já determinado seu perdimento em favor da União. Publique-se. Cumpra-se. Cientifique-se o Ministério Público e intime-se o réu e seu defensor. Natal/RN, data do sistema. LILIAN REJANE DA SILVA Juíza de Direito

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Ariclenes Almeida Da Silva e outros x Prattica Logistica Comercial Ltda

ID: 256066229

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5918104-19.2024.8.09.0112

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARICLENES ALMEIDA DA SILVA HELOISA MATHIELLE MATOS DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA

Decisão

Advogados:

FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DARLEY DE CARVALHO BILIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Po… deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5918104-19.2024.8.09.01121PROMOVENTE: Heloisa Mathielle Matos De Jesus RodriguesPROMOVIDO: Prattica Logistica Comercial Ltda DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta HELOISA MATHIELLE MATOS DE JESUS RODRIGUES e ARICLENES ALMEIDA DA SILVA em desfavor de PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, partes já qualificadas nos autos. Em suma, os autores narram que em 18/06/2024 seu filho JOSÉ MIGUEL MATOS DA SILVA de 10 anos estava na garupa de uma motocicleta conduzida por sua mãe HELOISA MATHIELLE MATOS DE JESUS quando um caminhão da ré fechou a motocicleta causando um acidente que resultou na morte da criança. Os autores alegam que o acidente poderia ter sido evitado com uma postura preventiva da ré. Fundamentam o pedido de indenização na responsabilidade civil subjetiva da ré em razão da negligência desta. Afirmam que a requerida infringiu o dever de cautela e a sinalização de trânsito.Os autores requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000.000,00 um milhão de reais divididos igualmente entre eles e pensão vitalícia para a mãe do falecido equivalente a um salário-mínimo desde a data do evento. Em decisão (mov. 8) foi recebe a inicial e deferida a gratuidade de justiça e determina a realização de audiência de conciliação.O termo de mediação (mov. 23) relata que a audiência de mediação foi realizada e restou inexitosa.A contestação (mov. 24) a parte ré pugna pela suspensão do processo até o fim do inquérito policial. Alega culpa exclusiva da condutora da motocicleta e requer a denunciação da lide à seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. A ré impugna o valor da indenização por danos morais e a pensão pleiteada.Impugnação à contestação apresentada no evento 26.Ato ordinatório (mov. 27), as partes foram intimadas sobre a produção de outras provas.A parte ré apresenta Embargos de Declaração (mov. 31), alegando omissão em relação aos pedidos preliminares de suspensão do processo e de denunciação da lide à seguradora.No evento 32, a ré pugna pela realização de audiência de instrução.Na movimentação do evento 34, os autores informar o desinteresse na produção de prova oral. É o relatório. Decido.DA SUSPENSÃO DO PROCESSO.O artigo 935 do Código Civil consagra o princípio da independência relativa entre o juízo cível e criminal, vejamos:Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.Por sua vez, o art. 64, parágrafo único, do CPP, menciona a possibilidade da suspensão da ação cível até o julgamento definitivo da ação penal:Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.Já o art. 315 do CPC também prevê a possibilidade de suspensão do feito nos casos em que o conhecimento do mérito depender da verificação da existência de fato delituoso:Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.Assim, confere-se ao dirigente processual a conveniência de se suspender ou não o curso da ação cível, conforme o caso concreto. Na espécie, não verifico essa necessidade, uma vez que a instrução do feito seara criminal não afetará a prestação jurisdicional desta ação civil.Na mesma direção, converge a lição do C. STJ e dos Tribunais Pátrios (grifou-se):DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUIZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais, ajuizada por familiares de vítima fatal de acidente de trânsito. 2. Em razão da independência das esferas, a suspensão do processo cível pela pendência de processo penal é faculdade do juiz, à luz dos arts. 313, V, a, e 315 do CPC/15, bem como do art. 935 do CC/02, cabendo a ele decidir de acordo com a hipótese em concreto. 3. Alterar o decidido nas instâncias ordinárias, acerca da desnecessidade de suspensão do processo em comento, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1905200 CE 2020/0296403-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2021)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL – DESNECESSIDADE – MERA FACULDADE DO JUIZ – MÉRITO – REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADOS - AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - SUPOSTA LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA – VALOR MANTIDO – DANOS MATERIAIS – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A suspensão do processo civil até o julgamento definitivo da ação penal é uma faculdade do Juízo, nos termos do artigo 315, do CPC, caso entenda inexistir nos autos da ação civil elementos suficientes para a formação de sua convicção. No caso, não se justifica a pretendida suspensão, eis que os requisitos da responsabilidade civil não dependem do desfecho a ser dado na ação penal. Versando a presente demanda sobre a perquirição acerca do dever do réu de indenizar a demandante, atrai, como pressuposto da reparação por danos morais, a conjugação dos elementos elencados nos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Do detido exame das alegações das partes e dos elementos de prova reunidos ao feito, conclui-se ter a parte autora se desincumbido do seu encargo probatório, demonstrando, de maneira suficiente, a agressão física sofrida. Em contrapartida, a parte ré não se desvencilhou do seu ônus, a teor do que dispõe o artigo 373, II, do CPC, tendo em vista que não logrou êxito em respaldar as suas alegações com provas. Neste sentido, a indenização por danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no ofensor impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. Comprovado o dano material, o ofensor deve indenizar a vítima pelo prejuízo suportado. (TJ-MS - AC: 08050671920188120018 MS 0805067-19.2018.8.12.0018, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 18/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2021)Desse modo, a suspensão do feito apenas procrastinará o andamento do processo e a concessão da tutela jurisdicional, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e celeridade processual e à garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º, do CPC).Sendo assim, REJEITO o pedido de suspensão dos autos. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE.O Código de Processo Civil prescreve as hipóteses em que se permite a denunciação da lide, no artigo 125. In verbis: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. (grifei) Dessa forma, o instituto da denunciação da lide consiste em chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para vir responder pela garantia do negócio jurídico, caso o denunciante saia vencido no processo. Além disso, encontra respaldo na jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. 1. Não tendo a crise jurídica instaurada origem em relação de consumo, eis que decorrente de colisão entre veículos de propriedade de diferentes particulares, inaplicável a legislação consumerista.2. Comprovada a vigência de apólice de seguro do automóvel envolvido no sinistro, admissível a denunciação da lide da Seguradora na forma do art. 125, inciso II, do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5003157-06.2019.8.09.0000, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2019, DJe de 29/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO. 1. Consoante disposto no art. 125, inciso II do Código de Processo Civil, é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, como ocorre in casu. 2. Comprovada a existência de contrato de seguro entre o denunciante e a companhia denunciada, em que esta se obriga a ressarcir os prejuízos decorrentes da atividade profissional do segurado, oportuna a denunciação da lide, cujo acolhimento não provoca tumulto processual ou alargamento subjetivo do objeto da demanda, mas resulta em garantia da efetividade da prestação jurisdicional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5216933- 60.2017.8.09.0000, Rel. Des. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2018, DJe de 16/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, II, DO CPC/2015. IRRELEVÂNCIA DA APÓLICE ESTAR EM NOME DE TERCEIRO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. A denunciação da lide só é admissível àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo (art. 125, II, do CPC/2015). No caso, é irrelevante o fato de que a apólice de seguro esteja em nome de terceiro, uma vez que o bem segurado é de propriedade da recorrente. (TJSP, Agravo de Instrumento 2198556- 84.2018.8.26.0000; Relator:Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/11/2018) O caso em epígrafe, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito, onde a parte autora alega que o sinistro foi causado por culpa do veículo de propriedade da parte ré. A ré, aduz que seu veículo encontrava-se segurado pela BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, na data do acidente de trânsito, como comprova Apólice de Seguro n° 0636-00087675-0136-000000071490. Assim, uma vez demonstrada a relação contratual entre a parte requerida e denunciada, a denunciação à lide é medida que se impõe. Do exposto, ACOLHO o pleito de DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Cite-se a denunciada BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, situada na Av. Rio de Janeiro, nº 00555, 19º andar, no Bairro Caju, na cidade do Rio de Janeiro – RS, CEP 20931-675.Proceda-se à inclusão da denunciado no polo passivo do sistema PROJUDI.Aportunamente, apreciarei o pedido da parte ré para designação de audiência de instrução e julgamento.Cumpra-se. Intimem-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

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Processo nº 0805067-91.2023.8.15.0751

ID: 323542253

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805067-91.2023.8.15.0751

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTHIANE CORREIA MEDEIROS DE SANTANA PLACIDO

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LAISA MAIRA DINIZ BARBOSA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805067-91.2023.8.15.0751 [Auxílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento] AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA REU: INSS SE… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805067-91.2023.8.15.0751 [Auxílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento] AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA REU: INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária por acidente de trabalho ajuizada por Maria Pereira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A autora, operadora de caixa, alega ser portadora de diversas patologias ortopédicas e fibromialgia, com início das limitações após acidente ocorrido em 2012. Requereu o restabelecimento do benefício cessado em 25/08/2023 e, subsidiariamente, sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Laudo pericial apontou limitação grave (60%) para o exercício de suas atividades habituais, embora não tenha constatado incapacidade total. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus ao restabelecimento do auxílio-acidente em razão de limitação residual decorrente de acidente de trabalho; (ii) determinar se a autora tem direito à conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, independentemente do grau de redução, conforme o art. 86 da Lei 8.213/91 e entendimento consolidado no STJ (Tema 416). A perícia judicial conclui que a autora apresenta limitação grave (60%) para exercer suas funções habituais, caracterizando redução da capacidade laborativa, requisito suficiente para o restabelecimento do auxílio-acidentário. O pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente não encontra amparo, pois não foi comprovada incapacidade total e permanente nem impossibilidade de reabilitação profissional, conforme exigido pelo art. 42 da Lei 8.213/91 e jurisprudência consolidada. A autora permanece com potencial de reabilitação mediante tratamento, afastando a concessão da aposentadoria por invalidez. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, apresente redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, ainda que a limitação seja parcial ou mínima. 2. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige a comprovação de incapacidade total e permanente para qualquer atividade, bem como inviabilidade de reabilitação profissional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei 8.213/91, arts. 42 e 86; EC 113/2021, art. 3º; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25.08.2010, DJe 08.09.2010; TJPB, Apelação / Reexame Necessário n° 0015564-07.2014.815.0011, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 12.08.2019; TJPB, Reexame Necessário n° 0001983-50.2014.815.0131, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 12.08.2019. Vistos, etc. Trata-se de Ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária por acidente de trabalho, ajuizada por Maria Pereira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A autora alega ser portadora de diversas patologias ortopédicas: Sacroileíte não classificada em outra parte (CID 10: M46.1), Radiculopatia (CID 10: M54.1), Dor lombar baixa (CID10: M54.5), Mialgia (CID10: M79.1), Fibromialgia (CID 10: M79.7), Osteoporose pós-menopáusica (CID10: M81.0), que lhe causariam incapacidade para o exercício de suas atividades habituais como operadora de caixa, função que exige movimentos repetitivos e longos períodos sentada. Afirmou que gozava de benefício de auxílio-doença acidentária desde 2012, mas, por erro administrativo, o INSS teria transformado o benefício em auxílio-doença previdenciário (espécie B31), este cessado em 25/08/2023. Sustenta que as enfermidades decorrem das atividades laborais desenvolvidas e que o benefício correto seria o auxílio-doença acidentário (espécie B91), o que lhe garantiria maior proteção social. Juntou aos autos documentos pessoais, carteira de trabalho, CNIS, relatórios e laudos médicos, atestados de afastamento e carta de indeferimento (Ids. 82446470 e seguintes). A autora requereu a concessão da justiça gratuita, a produção de prova pericial e o restabelecimento do benefício desde a cessação, com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, além da conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, se constatada a incapacidade total. Determinada a realização de perícia médica, foi nomeado perito ortopedista, que apresentou laudo concluindo pela ausência de incapacidade laborativa atual (Id. 91744061). Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo preliminarmente a inobservância dos requisitos do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluindo insuficiência de documentos médicos e ausência de descrição detalhada das limitações. No mérito, defendeu a inexistência de incapacidade, conforme concluído na via administrativa e confirmado pela perícia judicial, pugnando pela improcedência do pedido. A autora apresentou réplica, impugnando o laudo pericial, reiterando os argumentos da inicial (Id. 93023698). O laudo pericial oficial concluiu que a autora, na data do exame, não apresentava limitações funcionais impeditivas do exercício da atividade laboral, ressaltando que não foram constatados sinais objetivos de agravamento ou progressão das patologias relatadas. As partes foram intimadas para manifestação sobre o laudo, tendo o INSS ratificado suas alegações e a autora apresentado impugnação. É o relatório. Decido. O autor pretende, com a presente demanda, o restabelecimento do benefício previdenciário. A concessão do auxílio-acidente, que é uma indenização, decorre quando o segurado, após consolidadas lesões decorrentes de acidente, resultem sequelas que impliquem redução se sua capacidade laborativa para a atividade que realizava. Vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Grifos nossos Está sujeita a comprovação da incapacidade Iaborativa através de exame pericial realizado pelo INSS. Referida perícia médica deve ser acompanhada pelo segurado, sendo indispensável. Uma vez confirmada a incapacidade pela perícia médica, deve o segurado receber o benefício. Como bem assinala a doutrina, o principal gargalo no processamento de concessão e restabelecimento dos benefícios previdenciários por incapacidade está na perícia médica. O auxilio acidentário consiste numa renda mensal correspondente a 50% do salário de benefício. O benefício será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho. Será pago indefinidamente, até que o segurado venha a aposentar-se ou falecer. Portanto, cessa o auxílio-acidentário pela recuperação do beneficiário ou pela transformação em aposentadoria por invalidez. Tecidas essas considerações sobre os benefícios solicitados, analisemos o caso dos autos. Primeiro diga-se que a redução à capacidade de trabalho restou demonstrada e o auxílio-acidente foi concedido ao autor (NB 643.134.697-5) com data de início em 15/06/2023 e de cessação em 25/08/2023. Todavia, quando novamente requereu o auxílio, teve seu pedido negado. O autor alega ser portador de patologias que o tornam incapaz de trabalhar e o impedem de levar uma vida normal. Segundo os laudos médicos juntados aos autos, mormente o exame pericial de ID 91744361, o autor possui limitação de caráter GRAVE (60%) para a realização de suas atividades laborais habituais. Vejamos: 3) Diga o Dr. Perito, em conformidade com a Resolução nº 2.183/2018 do CFM, se é possível considerar que após o período de incapacidade decorrente do acidente – doença ocupacional -, permaneceu limitação (diminuição / redução do potencial laborativa), ainda que em grau mínimo, em decorrência da consolidação das lesões oriundas do acidente sofrido? A mesma afirma que no ano de 2012 sofreu queda em supermercado onde tropeçou em fio machucando a coluna lombar, foi atendida em hospital de referência onde realizou exames de tomografia computadorizada da coluna sacrococcígea, porém, sem evidencias de fraturas, apresentava ao exame sinais de artrose incipiente, ou seja, sinais mínimos de artrose em articulação sacro ilíaca bilateral, mais importante à direita, recebeu alta médica hospitalar. Porém, afirma que, após o episódio, iniciou quadro de dores generalizada em múltiplas articulações. No dia 20/09/2022 realizou consulta com Dra. Sandra Rejane, medica reumatologista pelo Hospital Universitário Lauro Wanderley, onde evidenciou diagnóstico de fibromialgia com CID 10: M79.7, devido ao quadro de dores generalizada em múltiplas articulações e pouquíssimas alterações em exames radiográficos. 4) É possível estimar se a limitação ao trabalho habitual é considerada grave, moderada ou pequena? É possível firmar o percentual de limitação ao trabalho? No momento é considerada grave, com percentual de 60%. Portanto, faz jus ao restabelecimento do auxílio-acidente. Isso porque, de acordo com o dispositivo legal (art. 86, caput da Lei 8.213/91), o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando suas lesões resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia que é justamente o que aqui ocorreu. Ou seja, apesar de poder, futuramente, ser reabilitada para exercício de outra função, a demandante ainda assim teve reduzida significativamente sua capacidade laborativa e isso já é suficiente para a concessão do auxílio. Vejamos o entendimento do STJ no julgamento do REsp repetitivo de Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010) Assim, conforme o laudo da perícia judicial, diante das patologias constatadas, há limitação para as atividades laborais e, no momento, não pode exercê-las, motivo pelo qual faz jus ao benefício do auxílio-acidente. Vejamos: 7) O Dr. Perito Judicial entende, analisadas as condições de trabalho da Autora, que ela mantém 100% do potencial laboral, em comparação ao que desenvolvia antes da situação que culminou na patologia psiquiátrica? No momento não apresenta condições para o exercício de sua atividade laboral, porém, com a continuidade do tratamento, uso de medicações que a mesma já faz uso, atividade física de fortalecimento muscular e mobilidade, além de acompanhamento periódico com médico reumatologista e psicoterapia, a mesma terá plenas condições de retornar as suas atividade profissionais sem nenhum prejuízo, desde que seja respeitadas e realizadas as indicações médicas e que permaneça sem exercer sua atividade profissional durante o período de 1 ano, a partir da data de 27/11/2023, data do último atestado médico. Portanto, baseado na prova médico-pericial, o pedido deve ser julgado procedente em parte. Isso porque, apesar de não ter sido constatada incapacidade total ou parcial, afastando assim o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, a limitação às atividades laborais habituais é causa justificante ao restabelecimento do auxílio-acidentário. Em relação a tal matéria, o TJPB segue o mesmo entendimento: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0015564-07.2014.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Inss Instituto Nacional do Seguro Social, Representado Por Sua Procuradora, Maria Carolina Barbalho de S.motta, Juizo da Vara de Feitos Especiais da E Comarca de Campina Grande. APELADO: Paulo Barbosa da Silva. ADVOGADO: Erika Vasconcelos Figueiredo Maia. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS - CONDIÇÃO DE SEGURADO - CARÊNCIA RESPEITADA - ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS - INCAPACIDADE DE EXERCER A ATIVIDADE QUE LHE GARANTIA A SUBSISTÊNCIA - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO BENEFICIÁRIO - REABILITAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO INVIÁVEL - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - ACERTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPB - DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA. Nos termos do artigo 42 da Lei nº. 8.213/1991, é devida a concessão da aposentadoria por invalidez ao segurado portador de moléstia causadora de incapacidade total e permanente para qualquer trabalho ou atividade, verificada, ainda, a impossibilidade de reabilitação. Conforme reiteradas decisões do STJ, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Verificada que a incapacidade total e permanente decorre da conjugação dos elementos físicos, profissionais, culturais e socioeconômicos, é de rigor a manutenção da sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado. “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).” Considerando que a verba honorária arbitrada obedeceu ao disposto nos § 2º do art. 85 do CPC-15, é de se manter o quantum arbitrado em primeiro grau. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. PUB. DIA 12.08.2019 REEXAME NECESSÁRIO N° 0001983-50.2014.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. JUÍZO: Juízo da 5ª Vara da Comarca de Cajazeiras. POLO PASSIVO: Juizo da 5a Vara da Com.de Cajazeiras, Adriano Costa Silva, Inss Instituto Nacional do Seguro Social, Representado Por Seu Procurador E Giordane Chaves Sampaio Mesquita. ADVOGADO: Edilza Batista Soares. REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS - CONDIÇÃO DE SEGURADO - CARÊNCIA RESPEITADA - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS - ACERTO DA MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO BENEFICIÁRIO - REABILITAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO INVIÁVEL - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIODOENÇA - PRECEDENTES DO STJ - DESPROVIMENTO DA REMESSA. Nos termos do artigo 42 da Lei nº. 8.213/1991, é devida a concessão da aposentadoria por invalidez ao segurado portador de moléstia causadora de incapacidade total e permanente para qualquer trabalho ou atividade, verificada, ainda, a impossibilidade de reabilitação. Conforme reiteradas decisões do STJ, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Verificada que a incapacidade total e permanente decorre da conjugação dos elementos físicos, profissionais, culturais e socioeconômicos, é de rigor a manutenção da sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO (Grifos nossos) Sendo assim, o direito ao restabelecimento do auxílio-acidente é latente, contudo, não há como deferir o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez uma vez que é a possui somente limitação e não incapacidade conforme descrito pelo perito. Posto Isso, levando em consideração a prova dos autos e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, mormente a Constituição Federal e a Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE, o pedido para: 1) RESTABELECER o benefício de auxílio-acidentário nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 em favor do autor, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, devido a partir do dia seguinte do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (NB 643.134.697-5), ou seja, 26/08/2023, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, corrigidos monetariamente sob o índice da taxa SELIC, quando da atualização monetária e compensação de mora da condenação, das parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, de acordo com o art. 3º da EC 113/2021, tendo em vista Laudo Pericial constatar REDUÇÃO/LIMITAÇÃO GRAVE (60%) da capacidade laborativa. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Honorários do perito devidamente pagos. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. OUTRAS DISPOSIÇÕES: Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

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Valmir Farias Dos Reis x Banco Itaú Consignado S/A

ID: 335392247

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801793-61.2025.8.14.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR FARIAS DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0801793-61.2025.8.14.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Assinatura Básica Mensal] Nome: VALMIR FARIAS DOS REIS Endereço: Avenida Barão de Capanema, 128, Caixa D'água, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-665 REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. Preliminares a) Da prescrição Quanto à prejudicial ao mérito da prescrição, rejeito-a. A prescrição, no caso em análise, rege-se pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo de cinco anos para a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço, conforme dispõe o art. 27 do CDC. Assim, inaplicável o prazo trienal do Código Civil, como alega o Reclamado. A presente demanda foi proposta em março de 2025, sendo que os descontos impugnados iniciaram-se, conforme comprovado nos autos, em dezembro de 2018, tendo ocorrido o último desconto em 2024, tratando-se, portanto, de relação de trato sucessivo. Nesses termos, o prazo prescricional deve ser contado a partir de cada desconto indevido, razão pela qual não há que se falar em prescrição quanto aos valores cobrados dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. b) Do direito à gratuidade de justiça para parte autora Em que pese a Demandada alegar que o Requerente não faz jus ao benefício concedido, não trouxe aos autos nada nesse sentido. O pedido de assistência judiciária gratuita para a Promovente foi amparado pela afirmação de hipossuficiência financeira constante da inicial e os documentos juntados nos autos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. O art. 4º da Lei nº 1.060/1950 estabelece: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. § 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. § 3º. A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo”. Portanto, inexistindo prova do contrário à afirmação de hipossuficiência, deve o benefício de justiça gratuita ser mantido ao Demandante, mesmo porque o acesso ao juizado especial no primeiro grau independe do recolhimento de custas. c) Da suposta carência de ação por ausência de tentativa de solução extrajudicial da demanda A preliminar de carência de ação arguida pela parte ré, sob o fundamento de que o autor não buscou a via administrativa antes de acionar o Judiciário, não merece prosperar. Com efeito, não há no ordenamento jurídico brasileiro qualquer imposição legal que condicione o ajuizamento de ações à prévia tentativa de composição extrajudicial, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. O direito constitucional de acesso à justiça é garantido pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assim dispõe: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Exigir que o consumidor procure previamente a instituição financeira para resolver o problema, sob pena de ver sua pretensão rejeitada liminarmente, representaria verdadeira restrição ao acesso à jurisdição, o que é vedado pela Constituição. Nesse mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “A tentativa de solução administrativa não constitui condição da ação, de modo que a sua ausência não impede o exame do mérito da causa. A pretensão resistida configura-se com a simples negativa ou omissão da instituição financeira em reconhecer o erro, sendo plenamente legítimo o ajuizamento da ação.” (TJPA – Apelação Cível nº 0000289-23.2021.8.14.0013, Rel. Des. Maria de Nazaré Gouveia dos Santos, julg. 03/10/2022) Além disso, no caso concreto, constata-se que a parte autora sofreu descontos mensais por longo período em seu benefício previdenciário sem que houvesse contrato válido que os legitimasse, situação que, por si só, configura lesão a direito e revela pretensão resistida. Dessa forma, inexistindo previsão legal que imponha tentativa de solução extrajudicial como condição da ação, e estando presentes os requisitos processuais, afasto a preliminar de carência de ação por ausência de tentativa de composição administrativa. Não havendo mais preliminares, passo ao mérito da demanda. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. 1.2. Do Mérito Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por VALMIR FARIAS DOS REIS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., sob o fundamento de descontos indevidos oriundos de contrato não celebrado com a instituição financeira ré. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A análise dos autos permite a seguinte distinção: um dos contratos realmente foi firmado pelo autor, ao passo que o outro foi objeto de descontos indevidos e, portanto, é inexistente juridicamente. Contrato reconhecido como existente: · Número do contrato: 586493235 · Data de inclusão: 26/12/2018 · Valor da parcela: R$ 36,40 · Valor do empréstimo: R$ 1.288,50 · Número de parcelas: 72 · Valor total descontado: 71 x R$ 36,40 = R$ 2.584,40 · Situação: contrato reconhecido pelo autor e devidamente quitado Neste ponto, não há qualquer ilicitude quanto ao contrato nº 586493235, o qual, conforme reconhecido pela parte autora e corroborado pelos documentos constantes nos autos (ID 143807267), foi regularmente firmado e quitado, restando, portanto, afastada qualquer pretensão de restituição ou declaração de inexistência neste tocante. Nestes documentos é possível verificar que o contrato foi assinado a rogo pela esposa do autor, conforme certidão de casamento juntada pelo banco. Contrato inexistente e objeto de repetição de indébito: · Número do contrato: 589492638 · Data de inclusão: 27/12/2018 · Valor da parcela: R$ 27,60 · Valor do empréstimo informado: R$ 1.000,23 · Número de parcelas: 72 · Valor total descontado: 71 x R$ 27,60 = R$ 1.959,60 · Situação: contrato não reconhecido pelo autor e não comprovado pela ré Em relação ao contrato nº 589492638, observa-se que a parte autora negou veementemente sua contratação e que, mesmo diante da inversão do ônus da prova (ID 143558621), a instituição financeira não trouxe aos autos cópia do contrato, documentos pessoais do autor, nem comprovação da liberação de crédito — ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que: "É ilícita a realização de descontos em proventos de aposentadoria decorrentes de contrato não assinado ou não autorizado pelo beneficiário, impondo-se a repetição em dobro dos valores indevidamente subtraídos." (STJ – AgInt no AREsp 1946954/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 13/09/2022) "O banco responde objetivamente pelos danos oriundos de descontos indevidos em conta de consumidor, notadamente quando não demonstrada a contratação." (TJPA – Apelação Cível 0805067-58.2021.8.14.0301, Rel. Desa. Maria de Nazaré Gouveia dos Santos, j. 27/10/2022) No caso em apreço, embora o banco tenha contestado genericamente a alegação de inexistência de vínculo, não apresentou documentos comprobatórios da negociação do contrato nº 589492638, incorrendo em falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicável, portanto, a repetição em dobro dos valores descontados (R$ 1.959,60), conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Além disso, a jurisprudência dos demais tribunais reforçam: “Ausente prova da regularidade da contratação do serviço de empréstimo consignado, não há alternativa senão declarar que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar (…) mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis a ilegalidade das deduções na previdência da requerente.” (TJCE – Apelação Cível nº 005055426.2021.8.06.0109, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022) Portanto, diante da ausência de prova da contratação, a relação jurídica oriunda do contrato nº 589492638 é inexistente, sendo devidos a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 3.919,20) e a indenização por danos morais, considerando a falha no serviço e a afetação à verba alimentar da parte autora, nos termos do art. 5º, X, da CF e do art. 6º, VI, do CDC. Acerca do negócio inexistente, merece transcrição os ensinamentos de José de Abreu Filho: “Seria aquele que carecesse de elementos indispensáveis para sua própria configuração como uma figura negocial. Tais elementos são indiscutivelmente, dois: a vontade e o objeto. Não se pode conceber a existência de um negócio, como temos reiteradamente afirmado, se falta o elemento volitivo. Sem a manifestação da vontade o negócio não pode formar-se evidentemente”. (ABREU FILHO, José de. O negócio jurídico e sua teoria geral. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1997, nº 69, p. 339). Cabe ressaltar que a Lei n.º 8.078/90 (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), sendo que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Assim, no caso em tela, imperioso reconhecer a responsabilidade objetiva do réu pelo dano e prejuízo causados ao consumidor, na forma elencada no art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conforme o teor do art. 186 do Código Civil Brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, consoante impõe o art. 927 do retromencionado diploma legal, aquele que mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, pratica ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Consoante mencionado, o dever de indenizar está expressamente previsto no inciso V do art. 5º da CRFB/88 e arts. 186 e 927 do CC, sendo que o dever de reparação engloba os danos materiais e morais que a vítima tenha sofrido. 1.3. Do dano material Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio da vítima, englobando os danos emergentes, além dos lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela vítima, que é mensurado por simples operação aritmética, e o segundo refere-se ao que a vítima deixará de auferir, conforme dispõe o art. 402 do CC. Dessa forma, para que seja devida a reparação do dano material é imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida e o efetivo prejuízo patrimonial suportado. Em razão do objetivo pretendido com a tutela judicial ser a recomposição da efetiva situação patrimonial existente antes da ocorrência do dano, é, por óbvio, necessária a demonstração da extensão do dano material, conforme preceitua o art. 944 do CC/2002. No caso em tela, restou comprovada a ocorrência de descontos indevidos originados de contrato inexistente, ensejando a obrigação de restituição dos valores descontados. Assim, o dano material deve ser quantificado em R$ 3.919,20 (três mil novecentos e dezenove reais e vinte centavos), correspondentes ao dobro do valor efetivamente descontado de R$ 1.959,60, em observância ao disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não houve engano justificável por parte da instituição financeira. 1.4. Do dano moral Sustenta o polo demandante que sofreu dano moral diante da conduta ilícita praticada pelo banco réu, consistente na realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, originados de contrato inexistente. Conforme reconhecido anteriormente, restou comprovado que a parte autora não firmou o negócio jurídico correspondente ao contrato nº 589492638, de modo que os débitos realizados em sua aposentadoria foram indevidos e injustificados. No ordenamento jurídico brasileiro, o dano moral é caracterizado como lesão aos direitos da personalidade, independentemente da comprovação de prejuízo material. Trata-se de sofrimento psíquico, angústia ou abalo moral causado por conduta ilícita, sendo suficiente, para fins de reparação, a comprovação do ato lesivo e do nexo causal com a violação do direito da personalidade. No presente caso, a conduta do banco réu ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. A autora, pessoa idosa e beneficiária de provento previdenciário, teve descontos indevidos realizados diretamente em verba de natureza alimentar, o que comprometeu sua subsistência e tranquilidade. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que: “A indevida inscrição em cadastro de inadimplentes e os descontos realizados sem autorização em proventos de aposentadoria ensejam reparação por danos morais, ainda que não demonstrado prejuízo material concreto.” (STJ, AgInt no AREsp 1.521.244/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 16/12/2019). Além disso, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido o caráter presumido do dano moral quando se trata de descontos indevidos em benefício previdenciário sem respaldo contratual, especialmente em casos de consumidores hipossuficientes: “É presumido o dano moral decorrente de descontos indevidos em proventos previdenciários da parte autora, por configurar falha na prestação do serviço e violação à dignidade do consumidor.” (TJPA, Recurso Inominado nº 0000165-79.2021.8.14.0701, Rel. Juiz Raimundo Holanda Reis, Turma Recursal Única, julgado em 14/06/2022). Ressalte-se que o banco réu, ao falhar na comprovação da validade do contrato que originou os débitos, incorreu em falha na prestação do serviço, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade é objetiva e independe da demonstração de culpa. Dessa forma, configurado o ilícito e o nexo de causalidade entre os descontos indevidos e o abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. No tocante ao quantum indenizatório, sua fixação deve atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter pedagógico-compensatório da condenação. Considerando a gravidade do dano, a reincidência de práticas semelhantes por instituições financeiras e a condição da parte autora — aposentado e presumidamente hipossuficiente — entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se adequado à reparação do abalo sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa. 1.5. Da Tutela antecipada No que se refere ao pedido de tutela antecipada, verifico que, em sede de cognição sumária, foi indeferida. Nesta esteira, no que se refere à probabilidade do direito, restou demonstrada a procedência da pretensão autoral, conforme exposto na fundamentação desta sentença, de modo que há, nesta fase, inclusive, juízo de certeza. Quanto ao periculum in mora, verifico restar presente, uma vez que os descontos indevidos se dão em verba alimentar, que estão sendo suportados por pessoa hipossuficiente, pobre na forma da lei. Diante de tal peculiaridade, não é razoável que a parte autora, hipossuficiente, deva aguardar até o trânsito em julgado do processo para se ver livre dos descontos tidos como indevidos em sede de cognição exauriente. Ressalto, por fim, como bem anotado por Teori Zavascki, que a concessão da tutela antecipada nesta fase processual é medida em que atribui eficácia imediata à sentença, retirando o efeito suspensivo do recurso de apelação, especificamente quanto à imediata suspensão dos descontos indevidos. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico referente ao contrato nº 589492638, reconhecendo sua nulidade e a irregularidade dos descontos realizados no benefício da parte autora, extinguindo todos os efeitos jurídicos dele decorrentes; b) RECONHECER a validade do contrato nº 586493235, regularmente celebrado entre as partes, não havendo nulidade ou irregularidade a ser declarada quanto a este. c) CONDENAR o Requerido, a título de danos materiais, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em razão do contrato declarado inexistente (nº 589492638), no montante de R$ 1.959,60 (mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), totalizando a quantia de R$ 3.919,20 (três mil novecentos e dezenove reais e vinte centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a contar de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e juros de mora conforme a taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC-IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), sendo o valor final apurável por simples cálculo aritmético. d) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC-IPCA), a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). d) DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino ao banco réu a suspensão dos descontos mensais no benefício da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários de sucumbência, na forma da Lei 9.099/95, art.55. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa no sistema PJe. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

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