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Processo nº 0805364-95.2024.8.14.0006

ID: 332359696

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805364-95.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINHEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0805364-95.2024.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: PAULO HENRIQUE PINHEIRO DOS SANTOS Endereço: Conjunto Natália Lins, 3501, Bloco B6, Apartamento 108, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-465 PARTE REQUERIDA: Nome: CARLA THAIS DA COSTA CARDOSO Endereço: Conjunto Paar, Alameda Altazia, Quadra 35, 18, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-340 SENTENÇA - MANDADO Vistos, etc., Relatório dispensado na forma da legislação correlata. Fundamento e decido. Em análise aos presentes autos, verifico que o autor, instado a se manifestar para suprir a falta existente nos autos, notadamente no que se refere a indicar o novo endereço da parte executada, deixou de promover a diligência que lhe incumbia, conforme depreende-se do retro certificado, restando o processo paralisado. É cediço que o desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito, uma vez que impossibilita seu alcance. Consequentemente, tal desídia evidencia a ausência de necessidade/utilidade do provimento jurisdicional que vindicou inicialmente, fato esse que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do NCPC/2015. Pelo exposto, configurada a falta de interesse processual superveniente, consubstanciado pela ausência de cumprimento a diligencia essencial ao processamento do feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas judiciais. Após as formalidades legais, arquivem-se. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito

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M. S. F. e outros x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 333771040

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0866849-44.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. S. F. ROBERTA DE SALDANHA DA GAMA SANTOS FONSECA WEBER BARROS DA FONSECA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Sentença

Advogados:

FABIO JOSE SILVA DE ASSIS

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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JULIA FREITAS GONCALVES

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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ANDREA MARIA SILVA DE ASSIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0866849-44.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTA DE SALDANHA DA GAMA SANTOS FONSECA, WEBER BARROS DA FONSECA, M. S. F. RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL, MATERIAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ROBERTA DE SALDANHA DA GAMA SANTOS FONSECA, WEBER BARROS DA FONSECA E M. S. F., neste ato representada por seus genitores, no caso, os dois primeiros autores, em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.,onde pleiteia: (1) o benefício da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a prioridade na tramitação do feito; (2) a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para compelir a ré a implementar e custear os exames indicados para a autora M. S. F, incluindo a presença de anestesista na realização, bem como todos os demais exames que se fizerem necessário para o adequado tratamento da doença da autora M. S. F , em 24 horas, sob pena de multa diária; (3)a procedência do pedido para: (3.1)condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de 10.000,00 (dez mil reais); (3.2)condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor despendidos pelos autores com anestesista para o exame já realizado, que a ré se negou a custear, no valor de R$ 1.390,00 (mil, trezentos e noventa reais), que em dobro totaliza R$ 2.780,00 (dois mil, setecentos e oitenta reais); (3.3)condenar a ré a implementar e custear os exames indicados para a autora M. S. F, incluindo a presença de anestesista na realização, bem como todos os demais que se fizerem necessários para o adequado tratamento da doença da autora M. S. F, em 24 horas, sob pena de multa diária; e (3.4)condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios. Aduzem os representantes legais da autora, em síntese, que esta é uma criança de dois anos, que possui diagnóstico de Encefalopatia Crônica e apresenta comprometimentos motores e cognitivos que exigem acompanhamento especializado e realização de exames com sedação para definição de tratamento adequado. Acrescentam que apesar de a parte ré ter fornecido o laboratório para exame anterior em 2021, coube aos pais custear o anestesista de forma particular. Relatam que com a evolução do quadro, novos exames foram solicitados por médicos especialistas, os quais também requerem sedação, sendo negados pelas clínicas credenciadas da ré sob justificativa de se tratar de caso específico. Afirmam que diversas tentativas de agendamento foram realizadas, porém restaram infrutíferas, inclusive por e-mail, mesmo diante de reiterados pareceres médicos que atestam a urgência dos exames para evitar danos permanentes ao desenvolvimento da criança. Instruindo a peça inicial foram apresentados os documentos acostados aos ids. 38396386, 38396387, 38396388, 38396389, 38396390, 38396391, 38396392, 38396393, 38396394, 38396395, 38396396, 38396397, 38396399, 38397854, 38397855 e 38397857. Em decisão do id. 38593699 foi concedida a gratuidade de justiça à parte autora e deferida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar à ré que custeie os exames solicitados, conforme prescritos pelos médicos da autora, incluindo a sedação, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$500,00. No id. 39602659 a parte autora informou que, apesar de devidamente intimada, a ré descumpriu a tutela de urgência deferida. Além disso, requereu o bloqueio online de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), conforme orçamentos em anexo, para a realização dos 2 exames com anestesista. Em decisão do id. 39635759 foi determinada a intimação da demandada para comprovar o integral cumprimento da tutela no prazo de 24 horas sob pena de majoração da multa já fixada e constrição dos valores necessários ao tratamento da autora. No id. 40247388 restou certificado que a ré foi intimada no dia 16/12/2022. No id. 40559051 a parte autora reiterou o descumprimento da tutela de urgência. A ré apresentou contestação no id. 40878362, acompanhada da documentação acostada aos ids. 40878363, 40878364, 40878365 e 40878366, na qual suscita, preliminarmente, a carência da ação, por ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta que jamais houve negativa de cobertura dos exames solicitados para a autora, tampouco qualquer resistência à prestação dos serviços contratados, afirmando que não localizou, em seu sistema, qualquer pedido formal de autorização que tenha sido recusado. Alega que o procedimento de solicitação deve ser iniciado pelo prestador credenciado, o que não ocorreu no caso concreto. Argumenta ainda que o contrato firmado entre as partes prevê limitações de cobertura e coparticipações, as quais foram devidamente informadas e aceitas pelos autores, sendo indevida qualquer ampliação contratual imposta judicialmente. Destaca a ausência de provas quanto à suposta negativa de cobertura, nos termos da Resolução Normativa nº 395 da ANS, bem como a inexistência de dano material, uma vez que os autores optaram por realizar exames fora da rede credenciada. Por fim, nega a ocorrência de dano moral, sustentando que não praticou qualquer ato ilícito, e, subsidiariamente, requer a redução do valor eventualmente fixado a esse título, para evitar enriquecimento sem causa. Réplica apresentada no id. 40997010, na qual a autora reitera a informação de descumprimento da tutela de urgência pela demandada. Despacho do id. 41637346 foi determinada a intimação da ré para comprovar o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, em 48 horas, sob pena de majoração da multa diária para R$ 1.000,00. No id. 43439643 a parte autora informa que apesar da efetivação de três intimações, a ré ainda assim não cumpriu a tutela de urgência. No id. 43955327 a ré esclareceu que a equipe hospitalar entrou em contato com a parte autora, através de seus representantes, disponibilizando datas para agendamento e submissão, da beneficiária ao exame requerido, o que, porém, fora recusado pela genitora da autora, ora 1ªautora, Sra. Roberta. Afirmou que através do contato realizado entre o prestador Hospital Pasteur e a genitora, a responsável legal rejeitou o agendamento, sob o argumento que não aceitava a realização dos exames em locais diversos, exigindo que ambos fossem efetivados em um único local e em única data, demonstrando conduta incompatível com a urgência. No id. 43980079 a ré chamou o feito à ordem para expor que, para além da presente demanda, foram ajuizadas por livre distribuição outras 2 ações: processo nº 0866861-58.2022.8.19.0001, autuado em 03/12/2022, em trâmite junto à 2ª Vara Cível do Méier e processo nº 0824861-04.2022.8.19.0208, distribuído em 06/12/2022, em trâmite junto à 4ª Vara Cível do Méier. Requereu, diante disso, o declínio de competência da presente ação para a 2ª Vara Cível do Méier, a qual se encontra preventa em razão da distribuição prévia da ação conexa. No id. 43987981 a parte autora afirmou que as outras ações mencionadas pela ré possuem pedidos distintos e que o requerimento da demandada se trata, na verdade, de uma tentativa de tumultuar o processo e se esquivar do cumprimento da tutela. No id. 44124538 a ré requereu a reconsideração da decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada. No id. 44180540 a ré informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que antecipou os efeitos da tutela de urgência, o qual foi distribuído sob o nº 0005292-58.2023.8.19.0000. Em decisão do id. 43805414 foi deferido o pedido autoral de arresto, após esgotadas outras medidas coercitivas e diante da inércia reiterada da ré em cumprir a obrigação de fazer no que diz respeito ao direito à saúde e à vida. Além disso, autorizou o levantamento imediato do valor pela autora, com prestação de contas imediata. No despacho do id. 45151465 foi determinada a expedição de mandado de pagamento em favor da autora, após apresentação dos dados bancários no id. 44261670. Impugnação à penhora apresentada pela ré no id. 46097392, na qual requer a sustação da ordem de expedição do mandado de pagamento em favor da parte autora e o desbloqueio integral da quantia penhorada. Resposta à impugnação à penhora apresentada pela autora no id. 46111002. No id. 48997867 a parte autora informou que não merece prosperar a alegação de conexão entre este e qualquer outro feito, visto que se trata de causas de pedir e pedidos diversos, pautados em laudos médicos diferentes, finalidades diferentes, momentos diferentes e pedidos diferentes. No id. 49399938 a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito, com a prévia remessa dos autos ao Ministério Público para parecer. Subsidiariamente, requereu a prolação de decisão saneadora, com a inversão do ônus da prova e a abertura de prazo para as partes falarem em provas. Parecer do Ministério Público no id. 51540128, no qual o Parquetrequereu a determinação da reunião da presente demanda com os processos n. 0866861-58.2022.8.19.0001 e 0824861-04.2022.8.19.0208, com a consequente reunião dos processos neste Juízo, tendo em vista a prevenção pela data de distribuição. No id. 51778732 a parte autora reiterou o pedido de julgamento antecipado. No id. 59179700 a parte autora apresentou o comprovante de realização e pagamento dos exames com o valor bloqueado. No id. 76628342 foi juntado o v. Acórdão prolatado no bojo do agravo de instrumento interposto pela ré, no qual foi negado provimento ao recurso. Manifestação do Ministério Público no id. 97987239, na qual o Parquetinformou ter notado que, independentemente da existência de conexão, o Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca da Capital é incompetente para processar e julgar o presente feito, razão pela qual requereu que a análise de eventual conexão entre a presente ação e as de n. 0866861-58.2022.8.19.0001 e n. 0824861-04.2022.8.19.0208, seja feita pelo juízo que se tornar prevento após a redistribuição dos autos. Em decisão do id. 114819129 foi reconhecida a incompetência absoluta da 36ª Vara Cível da Comarca da Capital e declinada a competência para uma das Varas Cíveis Regionais do Méier. No despacho do id. 133987503 foi determinada a remessa dos autos à 2a Vara Cível da Regional do Méier, que seria o juiz natural para a apreciação da demanda, tendo em vista que os processos conexos (n. 0824861-04.2022.8.19.0208 e 0866861-58.2022.8.19.0001) foram primeiramente distribuídos para a referida serventia. No despacho do id. 143608843 foi determinado o apensamento dos autos da presente ação aos de nº 0866861-58.2022.8.19.0001. Nos ids. 144139406 e 146335736, as partes informaram que não possuem outras provas a produzir. No despacho do id. 189191537 foi determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. Parecer do Ministério Público no id. 192468622, no qual o Parquetopinou pela procedência do pedido inicial, com a condenação da empresa ré a autorizar e a custear os exames mencionados na exordial, com a necessidade de sedação, conforme laudos médicos acostados à inicial de forma mais segura à integridade da menor, bem como a reembolsar os gastos de exames custeados pela autora e não pagos pelo plano, excetuando-se aqueles pagos com o valor penhorado nos autos, condicionados à vinda dos comprovantes do efetivamente gasto, além da indenização por danos morais decorrente da falha prestação de serviço nos valores acima mencionados. Este é o relatório. Passo a decidir. O processo encontra-se plenamente instruído, estando pronto para a apresentação da resposta jurídica pretendida, com a presença dos requisitos para o julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, refuto a preliminar de carência da ação, suscitada pela ré em sede de contestação, tendo em vista que se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Além disso, verifico através de consulta processual que os processos n. 0824861-04.2022.8.19.0208 e 0866861-58.2022.8.19.0001 já foram sentenciados, razão pela qual o pedido da demandada e do Ministério Público para reunião destes processos com a presente demanda para julgamento conjunto não mais se sustenta. Assim, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e validade do processo, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades a serem sanadas, nem preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A questão versa sobre relação de consumo, portanto, aplica-se na hipótese a Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que prevê a responsabilização objetiva por fato do produto ou do serviço e por vício do produto ou do serviço. Compulsando os autos, verifico que o vínculo contratual entre as partes restou demonstrado através do documento acostado ao id. 38396393. A necessidade de realização do exame de Potencial Evocado Auditivo do Tronco Encefálico (BERA) e da ressonância magnética do crânio, ambos com sedação e presença de um acompanhante de anestesista, restou igualmente comprovada pelos laudos médicos juntados aos ids. 38396396, 38396397 e 38397857. A ré, em sua defesa, não impugna os documentos juntados pela autora, nem a existência de vínculo contratual entre as partes. Alega apenas que não houve negativa de cobertura dos exames solicitados para a autora, tampouco qualquer resistência à prestação dos serviços contratados, afirmando que não localizou, em seu sistema, qualquer pedido formal de autorização que tenha sido recusado. Verifico, através dos e-mails anexados pela autora nos ids. 38396399 e 38397854, que houve solicitação formal dos exames pela genitora. Em contrapartida, não há nos autos comprovação de resposta aos e-mails remetidos pela genitora da criança. Além disso, as regras de experiência comum e do próprio bom senso indicam que a autora a não iria buscar a tutela judicial para aquilo que o plano não se negou a fazer. Portanto, fixada a incontestável negativa do plano de saúde, resta analisar se esta foi legítima. Nesse contexto, verifico que os documentos acostados aos ids. 38396396, 38396397 e 38397857 são claros ao indicar os exames como necessários e imprescindíveis para resguardar a saúde da parte autora. Quanto a este ponto, já é consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que é o médico e não o plano de saúde, quem tem a palavra final acerca da necessidade e da urgência dos exames. Desta forma, deve ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela de urgência, diante da falha na prestação do serviço. Além disso, diante das conclusões alcançadas após o encerramento da instrução, entendo que a parte autora, pelos fatos narrados, passou por constrangimentos que superam o denominado "mero aborrecimento". É claro que ao realizar o pagamento mensal do plano de saúde, o segurado nutre razoável expectativa pelo cumprimento de seus termos, notadamente com a salvaguarda do direito à saúde quando mais necessita. No caso em tela, a expectativa legítima da autora restou frustrada pela conduta da ré em não autorizar, de forma imediata, os exames médicos de natureza urgente, solicitados pelo médico assistente da autora, consistentes na realização do exame BERA e da ressonância magnética do crânio, ambos com sedação. A condenação por danos morais deve assumir também uma feição diferenciada, em razão do seu caráter nitidamente punitivo-pedagógico, com a finalidade de coibir futuras práticas abusivas que os consumidores eventualmente estejam sujeitos. Desta forma, a reparação dos danos morais será arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Em contrapartida, entendo que não deve prosperar o pedido de condenação da ré ao pagamento de R$ 2.780,00 (dois mil, setecentos e oitenta reais), a título de dano material, correspondente ao dobro do valor supostamente despendido pelos autores com anestesia para a ressonância magnética realizada em 25/11/2021. Isso porque, apesar de a parte autora apresentar nota fiscal do serviço no id. 38397855, verifico que não há prova de solicitação médica do exame, nem da recusa da demandada em arcar com o custo do anestesista à época em que realizado o primeiro procedimento. Também deve ser mencionado que a parte autora não comprova a ocorrência de dano material ocorrido durante o trâmite da demanda, razão pela qual o pedido do item 9 da petição inicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (a) CONFIRMAR a decisão do id. 38593699, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, tornando-a definitiva; (b) CONDENAR a ré a realizar os exames de Potencial Evocado Auditivo do Tronco Encefálico (BERA) e ressonância magnética do crânio, conforme prescritos pelos médicos da autora nos ids. 38396396, 38396397 e 38397857, incluindo a sedação e acompanhamento de anestesista; (c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, com incidência de juros legais a partir da citação, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, até a data da sentença, quando incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual englobará os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes dos itens 7 e 9 da petição inicial, conforme fundamentação supra. Por fim, destaco que eventual cobrança de multa por descumprimento da tutela de urgência deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das despesas processuais. Condeno, ainda cada uma das partes, ao pagamento recíproco de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico. A condenação em relação à parte autora fica suspensa diante do benefício de gratuidade de justiça a ela deferido (id. 38593699). Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025 ORLANDO ELIAZARO FEITOSA Juiz Grupo de Sentença

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Rodrigo Joao Do Nascimento x Banco Bradesco Cartoes S.A.

ID: 308250582

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805364-85.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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MICAELY SANTOS SIQUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0805364-85.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO JOAO DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO JOAO DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Inicialmente, cumpre ressaltar que a Resolução TJ/OE/RJ Nº 18/2021, editada por este E. Tribunal de Justiça no legítimo exercício de sua autonomia administrativa, assegurada na Constituição da República como garantia fundamental dos brasileiros (artigo 96, I, da CRFB), em nenhum momento limita seu escopo ao alcance exclusivo da meta 2 do CNJ; ao contrário, o ato normativo em questão, ao valer-se da expressão ampla e no plural “metas fixadas pelo CNJ”, denota de forma eloquente seu propósito maior de assegurar, pelos mecanismos regulamentados no ato, a maior eficiência da prestação jurisdicional, não apenas eliminando o estoque de processos antigos (META 2), como também e, principalmente, impedindo que um novo estoque seja criado pela deficiente capacidade de absorção da demanda de novos processos (META 1). Confira-se, a título de ilustração, o que dispõe o artigo 17, §1º, da citada Resolução: “§1º- Compete ao Presidente da COMAQ estabelecer o ano de distribuição dos processos que poderão ser julgados pelo Grupo de Sentença, sempre visando atingir AS METAS FIXADAS PELO CNJ.” (grifo nosso) Justamente porque há necessidade de cumprimento da META 1, E NÃO APENAS DA META 2, a atenta Administração deste E. Tribunal teve o cuidado de estabelecer no artigo 14, III, da Resolução, que somente aquelas serventias de maior acervo (em consequência lógica da maior distribuição), com no mínimo quatro mil processos, estariam autorizadas a remeter processos ao grupo de sentença. Não há, portanto, uma carta branca para toda e qualquer serventia fazer essa remessa. É preciso que sejam rigorosamente observados inúmeros critérios e regras (artigos 14 e 15 da Resolução), que foram definidos com base em prévios e abrangentes estudos técnicos realizados pelos órgãos auxiliares deste Tribunal, visando, inclusive, a duração razoável do processo. Por todo o exposto, e tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos, ao grupo de sentenças. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Processo nº 0805364-63.2023.8.20.5600

ID: 314559538

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Tomé Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0805364-63.2023.8.20.5600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN GUILHERME SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIBILLA DANIELLE DOS SANTOS V RIOS MOREIRA SOUSA DO AMARAL

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ARTHUR DE PONTES LIMA

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DANILO VIEIRA CESARIO

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SHANI DEBORA ARAUJO BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PROCESSO: 0805364-63.2023.8.20.5600 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 34ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO TOMÉ/RN AUTOR: MPRN - 27ª PROMOTORIA NATAL REU: LUAN GUILHERME SOARES DA SILVA, GILIARD NUNES COSME DESPACHO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de Luan Guilherme Soares da Silva e Giliard Nunes Cosme pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §§2º, 4º, I e IV da Lei nº 12.850/2013; art. 121, §2º, I (motivo torpe: guerra de facções) e IV (dificultando a defesa do ofendido) c/c art. 14, II (tentativa), todos do Código Penal; art. 180, caput, CP; art. 16, Lei nº 10.826/2003; e art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990. Intimada para fins do art. 422 do CPP, a defesa do réu Luan Guilherme Soares da Silva apresentou rol com 09 (nove) testemunhas (id. 153995927). Ocorre que, nos termos do art. 422 do CPP, as partes apresentarão "rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco)". Assim, intime-se a defesa do réu Luan Guilherme Soares da Silva para, em 05 (cinco) dias, apresentar o devido rol com apenas 05 (cinco) testemunhas, sob pena de entender-se arroladas apenas as 05 (cinco) primeiras no rol já apresentado. Adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: A. PUBLIQUE-SE o presente despacho no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (art. 205, §3º do CPC e art. 13, inciso I, da Resolução 455 do CNJ). O registro decorre da validação no sistema (Lei nº 11.419/2006). B. INTIME-SE a defesa do réu Luan Guilherme Soares da Silva para, em 05 (cinco) dias, apresentar o devido rol com apenas 05 (cinco) testemunhas, sob pena de entender-se arroladas apenas as 05 (cinco) primeiras no rol já apresentado. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos da Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. São Tomé/RN, data de validação no sistema. MARCUS VINICIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805364-14.2023.8.10.0048

ID: 295749054

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805364-14.2023.8.10.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE BARROS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANE BARROS MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA PROCESSO Nº 0805364-14.2023.8.10.0048 ORIGEM: COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM RECORRENTE: JHONYSON MARLON FARIAS MENEZES ADVOGADO(A): GEOVANE BARROS MENDES - … TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA PROCESSO Nº 0805364-14.2023.8.10.0048 ORIGEM: COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM RECORRENTE: JHONYSON MARLON FARIAS MENEZES ADVOGADO(A): GEOVANE BARROS MENDES - OAB/DF 41523 RECORRIDO (A): ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO (A): PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR (A): JUÍZA LUCIANA QUINTANILHA PESSOA DECISÃO Alega o requerente que foi contratado pelo Estado do Maranhão para exercer a função de professor no ano de 2019. Aduz ainda que a contratação se deu de forma precária e nula, haja vista que sem concurso público. A sentença foi de improcedência e, em sede de recurso, a autora reitera o pedido para receber o valor do FGTS não depositado pelo Estado. Considerando os reiterados julgamentos nesta Turma Recursal acerca deste tema, passo ao julgamento de forma monocrática, com fundamento no princípio da celeridade que norteia o microssistema dos juizados especiais; Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE; art. 9º, VI e VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão (RESOL-GP – 512013); e Resolução da Turma Recursal de Chapadinha (PORTARIA-TJ – 49232022). No caso em espécie, não pode a recorrente alegar a nulidade de uma contratação da qual se beneficiou e estava ciente das regras, incluindo a de não submissão à legislação trabalhista, como se a sua inércia pudesse ser, de alguma forma, recompensada posteriormente. Além disso, não ficou evidenciada a irregularidade na contratação temporária da recorrente, uma vez que constitucionalmente permitida, conforme o art. 37, IX, da Constituição Federal, bem como dentro do prazo máximo de 4 anos previsto nos arts. 2º e 4º da Lei Estadual nº 6.915/97. Vale frisar que o interesse público na contratação temporária de professores foi atendido por meio de processo seletivo simplificado, dada a ausência de docentes efetivos ou substitutos para ocupar todas as atividades nas diversas escolas do Estado, o que afasta a incidência do artigo 19-A da Lei nº 8.036/98, ou do que fora decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 596.478/RR, com repercussão geral. Desse modo, correta a sentença ao negar a condenação do Estado ao pagamento de verba trabalhista questionada (FGTS), tendo em vista a ausência de nulidade/irregularidade no contrato temporário da autora recorrente. Recurso improvido. Sentença de improcedência mantida. Condenação do recorrente em custas e honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Chapadinha/MA, 09 de junho de 2025. Luciana Quintanilha Pessoa Juíza Relatora (suplente)

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Processo nº 0805364-49.2025.8.15.0001

ID: 312225141

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805364-49.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE DE OLIVEIRA MELLO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0805364-49.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Materi… Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0805364-49.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FILIPE DE OLIVEIRA MELLO REU: JENNIFER CAMILA CARVALHO DA SILVA, BANCO PAN SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por FILIPE DE OLIVEIRA MELLO em face de JENNIFER CAMILA CARVALHO DA SILVA e BANCO PAN. Distribuído o feito, designou-se audiência UNA para o dia 14/05/2025, contudo, a citação da ré JENNIFER CAMILA CARVALHO DA SILVA restou infrutífera. Na audiência, diante da citação frustrada e ausência da promovida, o Juiz Leigo concedeu à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para fornecer novo endereço ou informações que subsidiassem a citação, sob pena de extinção do processo (ID 112523267). Conforme certificado no ID 114064770, a parte autora permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A citação válida do réu é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo indispensável para a validade do processo, nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil. Sem a regular integração da parte ré na relação processual, o mérito da demanda não pode ser apreciado. O processo no Juizado Especial Cível é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A manutenção de um feito que não avança devido à impossibilidade de localização e citação da parte ré, e à inércia da parte autora em providenciar os meios para tanto, conflita com esses princípios fundamentais. A inércia da parte autora em dar prosseguimento ao feito, deixando de requerer o que de direito entendesse para a efetivação da citação após as últimas informações e intimações, configura a ausência de um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. O art. 317 do Código de Processo Civil preconiza que o juiz deve conceder à parte oportunidade para corrigir o vício antes de proferir decisão sem resolução do mérito, medida que foi devidamente observada neste processo. Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no Art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, e em consonância com os princípios orientadores do art. 2º da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Campina Grande, data digital. Juíza de Direito

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Processo nº 0805364-49.2025.8.15.0001

ID: 312225144

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805364-49.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN

EXPEDIENTE

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0805364-49.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Materi… Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0805364-49.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FILIPE DE OLIVEIRA MELLO REU: JENNIFER CAMILA CARVALHO DA SILVA, BANCO PAN SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por FILIPE DE OLIVEIRA MELLO em face de JENNIFER CAMILA CARVALHO DA SILVA e BANCO PAN. Distribuído o feito, designou-se audiência UNA para o dia 14/05/2025, contudo, a citação da ré JENNIFER CAMILA CARVALHO DA SILVA restou infrutífera. Na audiência, diante da citação frustrada e ausência da promovida, o Juiz Leigo concedeu à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para fornecer novo endereço ou informações que subsidiassem a citação, sob pena de extinção do processo (ID 112523267). Conforme certificado no ID 114064770, a parte autora permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A citação válida do réu é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo indispensável para a validade do processo, nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil. Sem a regular integração da parte ré na relação processual, o mérito da demanda não pode ser apreciado. O processo no Juizado Especial Cível é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A manutenção de um feito que não avança devido à impossibilidade de localização e citação da parte ré, e à inércia da parte autora em providenciar os meios para tanto, conflita com esses princípios fundamentais. A inércia da parte autora em dar prosseguimento ao feito, deixando de requerer o que de direito entendesse para a efetivação da citação após as últimas informações e intimações, configura a ausência de um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. O art. 317 do Código de Processo Civil preconiza que o juiz deve conceder à parte oportunidade para corrigir o vício antes de proferir decisão sem resolução do mérito, medida que foi devidamente observada neste processo. Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no Art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, e em consonância com os princípios orientadores do art. 2º da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Campina Grande, data digital. Juíza de Direito

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Cristiane Dutra Felisberto x Rg Serviços Gestao Administrativa Eireli

ID: 299569974

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825055-04.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DUTRA FELISBERTO

Polo Passivo:

RG SERVIÇOS GESTAO ADMINISTRATIVA EIRELI

Decisão

Advogados:

MARCELLY COSTA RIOS

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SELMA FUGLINO SALGADO

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ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS

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MARCIO COSTA RIOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0825055-04.2022.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CRISTIANE DUTRA FELISBERTO EXECUTADO: RG SERVIÇOS GESTAO ADMINISTRATIVA EIRELI Vistos, Inicialmente, destaco que a controvérsia deve ser analisada à luz do princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado no art. 49-A e no art. 1.024, ambos do Código Civil. Com efeito, o parágrafo único do art. 49-A no Código Civil, estabelece que "a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". No caso em comento, a despeito da alegação do exequente de que a empresa RG SERVIÇOS GESTÃO ADMINISTRATIVA EIRELI MATRIZ e os outros CNPJ s , endereços diversos, integram idêntico grupo econômico e que, por esse motivo, deveria se reconhecer a solidariedade passiva ao cumprimento das obrigações, ante a primeira ter sido constituída pela cisão da segunda, entendo que tal fato, por si só, não atrai a responsabilidade solidária entre as empresas, tampouco enseja substituição processual. Com efeito, sabe-se a inadmissibilidade do redirecionamento do cumprimento de sentença contra terceiro que não participou da fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada e ao contraditório. Entretanto, excepcionalmente, admite-se a aplicação do instituto de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para atingir sociedades integrantes do mesmo grupo econômico quando evidenciado que a estrutura é meramente formal, o que não se vê nestes autos. Assim sendo, pelo que consta, afigura-se ilegítima a imediata inclusão da empresa integrante do mesmo grupo econômico no polo passivo do procedimento executivo, sem prévia instauração do IDPJ, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA . PATRIMÔNIO. TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE . RECURSO PROVIDO. 1. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015 .2. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de decretar a nulidade da penhora sobre o patrimônio da recorrente. (STJ - REsp: 1864620 SP 2019/0257849-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2023) Nesse sentido, o bloqueio de valores em conta bancária de sociedade distinta da executada, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, somente se revela legítimo mediante prévia desconsideração da personalidade jurídica, por meio de provas de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, garantidos o contraditório e a ampla defesa, o que, a princípio, não está demonstrado. Dessa forma, INDEFIRO o requerido. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 315479912

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0805364-48.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CLAUDIA DA SILVA TEIXEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0805364-48.2024.8.19.0203 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça CURATELADO: Em segredo de justiça Defiro JG. Trata-se de pedido de SUBSTITUIÇAO DE CURATELA formulado por Em segredo de justiça tendo como requerido Em segredo de justiça. O curatelado Em segredo de justiça tem como curadores definitivos seus pais, SIMÔNE DE ARAUJO DANTAS e Em segredo de justiça. Alega a parte autora, irmã do curatelado, que o seu requerido, genitor daquele, deixou, por mais de uma vez, o curatelado sobre os cuidados exclusivos da genitora, indo residir em outro país. Relata que, em outubro de 2022, o requerido decidiu morar em Portugal, alegando intenções de levar a família posteriormente. Contudo, passados alguns meses, requereu o divórcio à esposa, genitora do curatelado, informou, ainda, que iria passar a contribuir com as despesas com determinado percentual, corroborando sua intenção de não mais retornar ao Brasil. Ressalta que a genitora possui esclerose múltipla, o que lhe incapacita para o trabalho, lhe conferindo dedicação exclusiva ao curatelado, sendo necessário que exista outro curador que lhe substitua nos compromissos do curatelado. Dessa forma, requer sua nomeação como curadora provisória em substituição ao genitor, conjuntamente com sua genitora. No id 184173558, consta concordância da genitora com a substituição do genitor para o encargo de curador do filho. Manifestação do Ministério Público nos index 194465562 e 104288528. Considerando as alegações autorais e os documentos que instruem o feito, acolho o parecer do Ministério Público de id 194465562 e 104288528 e defiro a curatela provisória do curatelado Fernando Dantas Aguiar à requerente, a princípio legitimada para o exercício, conjuntamente com sua genitora SIMÔNE DE ARAUJO DANTAS, pelo prazo de 180 dias, restrita à prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85, caput da Lei nº 13.146/15, mantendo-se, por ora, o curador Em segredo de justiça conjuntamente ao encargo, oportunizando-se o contraditório.Lavre-se termo. Proceda-se ao estudo social do caso, conforme requerido pelo Ministério Público. Cite-se. Considerando que a parte ré se encontra em outro país, e a fim de conferir celeridade processual, cumpra-se a diligência por OJA, devendo constar no mandado os meios de contato eletrônico da parte a fim de viabilizar o cumprimento da diligência na forma prevista no artigo 13 do provimento CGJ nº 38/2020. O competente mandado deve ser dirigido à Central de mandados atuante na presente regional. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. CRISTIANE CANTISANO MARTINS Juiz Titular

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Processo nº 0827596-33.2024.8.10.0000

ID: 292227856

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0827596-33.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°0827596-33.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°0827596-33.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/MA 11.812-A AGRAVADA: MARIA ROSENILDE DE LYRA SILVA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA OAB/MA 17.585 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. I – Verificada a superveniência de sentença, forçoso considerar prejudicado o agravo de instrumento, em razão da perda do interesse recursal. II – Recurso Prejudicado. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão prolatada pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DADOS MORAIS, E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (PJE Nº 0805364-52.2024.8.10.0024) em desfavor de MARIA ROSENILDE DE LYRA SILVA. Analisando os autos de origem, verifica-se que foi proferida sentença em data posterior à interposição do presente agravo de instrumento, razão pela qual o mesmo restou prejudicado. Esse é o entendimento deste Tribunal de Justiça, senão veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DE AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. I — O agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu pleito liminar de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita, deve ser julgado prejudicado se, antes do julgamento do recurso, vem a ser prolatada sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada nos arts.257e 295, VI, do Código de Processo Civil, e art. 13, da Lei Estadual nº 6.584/96. II — A superveniência de sentença de extinção do processo torna inútil e desnecessário o inconformismo manejado contra o indeferimento do pleito liminar, vez que passa a prevalecer o comando sentencial. Assim, não há mais interlocutória para ser mantida ou modificada. Desapareceu, portanto, o interesse recursal do agravante, a exigir o não-conhecimento de seu inconformismo pelo órgão julgador. III — Agravo prejudicado. (TJMA – AI: 8270/2009, Relator Des. Marcelo Carvalho Silva, Data de Julgamento: 20/07/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO FACE DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE 1º GRAU JÁ SENTENCIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO E, POR CONSEQUÊNCIA, O AGRAVO INTERNO DELE DECORRENTE. I - Sentenciada a ação na origem, o agravo de instrumento perde o objeto. Por consequência, o agravo interno resta prejudicado. II - Agravo Interno PREJUDICADO. (TJMA – AI: 027220/2017, Relator Des. Marcelino Chaves Everton, Data de Julgamento: 29/08/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL) É de se reconhecer que falece o interesse recursal da parte no julgamento do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III do CPC, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Intime-se. São Luís–MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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