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L. G. A. M. x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 331223108

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807187-23.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. G. A. M.

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA

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ALYSON LINHARES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807187-23.2025.8.20.0000 Polo ativo L. G. A. M. Advogado(s): ALYSON LINH… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807187-23.2025.8.20.0000 Polo ativo L. G. A. M. Advogado(s): ALYSON LINHARES DE FREITAS, ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DESCONTINUIDADE DE TRATAMENTO EM CLÍNICA DESCREDENCIADA. VÍNCULO TERAPÊUTICO. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DE VALORES DA REDE CREDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência, pleiteando a continuidade do tratamento multidisciplinar de criança portadora de TEA em clínica descredenciada pelo plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o vínculo terapêutico estabelecido entre o paciente com TEA e os profissionais da clínica descredenciada justifica a continuidade do tratamento fora da rede credenciada, com reembolso limitado aos valores praticados pela operadora junto às clínicas credenciadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhecem que, em casos excepcionais, o vínculo terapêutico desenvolvido entre o paciente com TEA e os profissionais de saúde pode justificar a continuidade do tratamento em clínica descredenciada. A operadora de plano de saúde pode definir sua rede credenciada, mas não pode fazê-lo de forma que inviabilize o tratamento necessário ao beneficiário, sob pena de afronta ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei nº 12.764/2012. As especificidades do portador de TEA demanda cautela para evitar retrocessos terapêuticos e sofrimento desumano ao paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O vínculo terapêutico estabelecido entre o paciente com TEA e os profissionais de saúde pode justificar, em casos excepcionais, a continuidade do tratamento em clínica descredenciada, custeado pelo paciente com reembolso limitado aos valores praticados pela operadora junto às clínicas credenciadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em harmonia com o parecer do Ministério Público, em conhecer e prover em parte o recurso, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento proposto pelo impúbere L. G. A. M., por intermédio de sua genitora, A. P de A , contra a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da ação ordinária n. 0807270-47.2025.8.20.5106, indeferiu a tutela antecipada de urgência requerida para impedir que a UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO negue autorização de tratamento por terapias psicossociais na CLÍNICA EVOLUIR INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA., nos termos a seguir destacados: “(….) tem despertado certa preocupação por parte deste magistrado o crescente ajuizamento de demandas onde, como a dos autos, se destinam a vincular a operadora do plano à clínica onde o autista vem sendo tratado tão somente pelo fundamento de preservação do elo emotivo entre eles existente, ao argumento de ser essencial à evolução do usuário, desprezando-se, porém, a diretriz normativa prevista no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), por força da qual a operadora somente estaria obrigada a custear o tratamento se não dispusesse de profissionais credenciados na sua rede aptos a prestá-lo ou, ainda que existente, se fosse insuficiente a atender as necessidades do paciente. Fixada esta premissa, seria deveras temerário e até irresponsável pressupor, sem o menor indício de prova, que a clínica recém credenciada pela operadora estaria inapta para esta finalidade ou não disporia de um quadro de profissionais compatível com a necessidade clínica do usuário do plano. A falta de profissionais credenciados ou a sua insuficiência tem que estar regularmente comprovada para respaldar uma decisão judicial de manutenção do prestador do serviço de saúde por quem o autista está sendo atualmente tratado, suporte probatório este de que se ressentem os autos neste prematuro estágio processual. Com efeito, não há amparo legal para fidelizar o plano a uma determinada clínica terapêutica indefinidamente no tempo. Aliás seria até inconstitucional por ofensa ao Princípio da Livre Iniciativa, consagrado no art. 170 da CF. Neste sentido, já vem decidindo a nossa Egrégia Corte de Justiça: (…) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816842-53.2024.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 22/03/2025) (grifo acrescido) (…) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810723-76.2024.8.20.0000, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/10/2024, PUBLICADO em 22/10/2024). (…) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811867-22.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/01/2024, PUBLICADO em 25/01/2024) (grifou-se) Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. (...) P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito” Nas razões do recurso, o agravante impugna a decisão acima alegando, em suma, que: 1 - é portador do Espectro Autista – TEA, grau III e necessita de tratamento multidisciplinar contínuo que realiza há mais de 5 (cinco) anos na Clínica Evoluir, que foi descredenciada pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, sem oferecer alternativa compatível às suas necessidades terapêuticas, comprometendo a evolução de seu quadro clínico; 2 – “a ruptura de rotinas consolidadas e a substituição de profissionais que já detêm laços terapêuticos com o Agravante podem acarretar retrocessos substanciais em seu desenvolvimento, comprometendo os resultados até então realizados e violando o princípio da proteção integral que rege os direitos da criança, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)”; 3 - “a relação de confiança e o vínculo terapêutico estabelecido entre o menor e seus terapeutas são elementos essenciais para o sucesso do tratamento, sendo inadmissível que a Agravada, na qualidade da operadora do plano de saúde, imponha unilateralmente uma alteração que desconsidere as especificidades da condição do Agravante e as recomendações técnicas do profissional que o acompanha”; 4 - “a conduta da Agravada afronta os ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), notadamente os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que impõem à prestação de serviços de saúde o dever de garantir a continuidade e a qualidade do atendimento, sobretudo em se tratando de consumidor hipervulnerável, como é o caso de uma criança com deficiência”; 5 - “não está em discussão neste feito a modalidade do plano de saúde ou seguro contratado pelo Agravante. O que se debate nos autos principais e neste Agravo de Instrumento é a manutenção do vínculo terapêutico entre o Agravante e os profissionais que o acompanham há 5 (cinco) anos”; 6 - “até o presente momento, não houve qualquer esclarecimento por parte da agravada quanto à nova clínica para a qual será direcionado o atendimento, tampouco sobre a qualificação dos profissionais que assumirão o tratamento, especialmente se possuem a mesma capacitação dos que atuavam na Clínica Evoluir”; 7 - “o receio de ineficácia do provimento final, constatado na possibilidade de o Agravante permanecer até o final da demanda, suportando o cancelamento indevido das sessões de seu tratamento, deixando de dar continuidade ao tratamento médico, fazendo com que a parte autora venha a passar necessidades, restando-se configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 8 – “o que se busca aqui é a manutenção dos profissionais que acompanham o Agravante, a fim de que não haja nenhum prejuízo para este com uma mudança drástica na equipe, como promovido pela Agravada”. 9 - a medida é reversível. Nesses termos requer “A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente de modo a que a Agravada se abstenha de realizar qualquer desautorização do tratamento do Agravante na Clínica Evoluir, mantendo-o com os mesmos profissionais que o acompanham há mais de 5 (cinco) anos, sob o risco de danos ao desenvolvimento geral da criança que possui diagnostico de TEA;”. No mérito, pede “o provimento integral ao presente recurso de Agravo de Instrumento, confirmando a tutela antecipada, tornando sem efeito a decisão proferida nos autos originais”. Deferi em parte a medida de urgência, determinando a UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO que garanta o tratamento do infante, conforme prescrição médica, na CLÍNICA EVOLUIR INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA. mediante o reembolso dos valores custeados de forma particular pelo recorrente, tendo como parâmetro o valor do ressarcimento da tabela do plano de saúde. Nas contrarrazões, o plano de saúde alega que o laudo está assinado por médico sem especialidade registrada no Conselho Regional de Medicina. Discorre que agiu no exercício regular de um direito e que em momento algum suspendeu a prestação dos serviços, possuindo profissionais capacitados na rede credenciada, cujo acesso aos serviços é feito de forma agendada presencial ou telefone. Conclui afirmando que não foram demonstrados a fumaça do bom direito e nem o perigo da demora. Requerendo, por fim, o desprovimento do recurso. A 17ª Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O agravante, por sua genitora, pretende reformar a decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência e, com fundamento no vínculo afetivo desenvolvido com os profissionais da CLÍNICA EVOLUIR INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA.,descredenciada pelo plano de saúde, pretende sua permanência no referido estabelecimento para dar continuidade ao tratamento multidisciplinar. Razões lhe assistem em parte. O infante é portador de transtornos do Espectro Autista e usuário do plano de Saúde UNIMED e, desde agosto/2020, realiza as terapias multidisciplinares na CLÍNICA EVOLUIR INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA. Em 12.03.2025, essa clínica foi descredenciada pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, conforme notificação extrajudicial juntada aos autos, na qual consta informação de que o encerramento do contrato ocorreria 45 dias a contar de 27.03.2025. A CLÍNICA EVOLUIR INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA. emitiu um comunicado aos pais dos infantes em 01.04.2025, informando-lhes do descredenciamento e que os atendimentos seriam realizados até o dia 09.05.2025. Decidiu o magistrado que o elo emotivo existente entre a criança e os profissionais da clínica descredenciada não prevalece perante a diretriz normativa prevista no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), o qual apregoa que a operadora do plano de saúde somente estaria obrigada a custear o tratamento se não dispusesse de profissionais credenciados na sua rede aptos a prestá-lo ou, ainda que existente, se fosse insuficiente a atender as necessidades do paciente. A propositura do presente agravo de instrumento ocorreu no dia 29.04.2025 informando o agravante que “até o presente momento, não houve qualquer esclarecimento por parte da agravada quanto à nova clínica para a qual será direcionado o atendimento, tampouco sobre a qualificação dos profissionais que assumirão o tratamento, especialmente se possuem a mesma capacitação dos que atuavam na Clínica Evoluir”. Pois bem, a jurisprudência do STJ é no sentido de que: “(...) "a obrigação principal assumida pela operadora é a de disponibilizar, em sua rede credenciada, profissionais aptos a realizar o atendimento do beneficiário; apenas na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador credenciado, surge para a operadora o dever de garantir atendimento fora da rede credenciada ou fora do município, nos moldes do que estabelece a Resolução Normativa 566/2022" (REsp 2.008.283/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023).(...).”(STJ - AgInt no AREsp n. 2.700.864/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Portanto, desde que o plano de saúde possua em quadro próprio ou na rede credenciada, profissionais capacitados disponíveis, não está obrigado a autorizar tratamentos multidisciplinares fora da rede. De modo que, somente em casos excepcionais, ou seja, de indisponibilidade ou de não existirem profissionais na rede credenciada é que está o plano de saúde obrigado ao custeio do tratamento fora da rede credenciada e nos termos da Resolução Normativa da ANS n. 566/2022 que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano de assistência à saúde e nos limites do contrato firmado entre as partes. Compulsando os autos, verifico que, malgrado o descredenciamento da CLÍNICA EVOLUIR INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA. seja de ciência do recorrido, desde 01.04.2025, não me deparei com documentos demonstrando que ele, por sua representante legal, procurou a UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO para obter informações sobre o novo local de prestações dos serviços multidisciplinares, bem como sobre a disponibilização de profissionais capacitados nas terapias de que necessita. Também não há comunicado da UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO enviado aos beneficiários portadores de TEA em acompanhamento na CLÍNICA EVOLUIR INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA. o endereço do novo local da prestação dos serviços e a composição da equipe. Resta claro que o agravante não pretende alterar o local da prestação das terapias multidisciplinares, ainda que seja comprovado que a operadora do plano de saúde ofereça uma equipe de especialistas de que necessita, diante do vínculo terapêutico desenvolvido ao longo de 5 (cinco) anos com profissionais da CLÍNICA EVOLUIR INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA. Pois bem, o enunciado Sumular nº 608 do Superior Tribunal de Justiça orienta que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”, De modo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor, por ser parte vulnerável da relação contratual, especialmente quando restritivas de direito e integrantes de contrato de adesão, conforme art. 47 c/c art. 54, § 4º, do CDC abaixo transcritas: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” “Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (...) § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.” A seu turno, a proteção jurídica do direito a um tratamento adequado, para portadores de TEA, encontra fundamento na Lei Berenice Piana - Lei nº 12.764/2012 que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Essa lei descreve no art. 1º, §1, incisos I e II, que a deficiência do Espectro Autista interfere na interação e reciprocidade social, assim como na manutenção das relações apropriadas ao nível de desenvolvimento, possuindo excessiva aderência a rotinas. A lei predita estabelece no art. 3º que o portador de TEA tem direito a segurança, ao livre desenvolvimento da personalidade, bem como proteção contra qualquer forma de abuso, bem como tem direito ao acesso a serviços de saúde com vistas às suas necessidades de saúde e não será submetido a tratamento desumano ou degradante. Com base nessas especificidades acima, a jurisprudência firmada por este Tribunal de Justiça considera, dependendo do caso examinado, que o vínculo terapêutico desenvolvido pelos portadores do Espectro Autista e os profissionais de saúde é um fato excepcional que justifica a continuidade dos serviços na clínica descredenciada, conforme arestos a seguir transcritos: “(...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo terapêutico estabelecido entre o paciente com TEA e seus profissionais de saúde é essencial para sua evolução clínica, sendo justificada, em alguns casos, a continuidade do atendimento em clínica descredenciada. 4. A operadora de plano de saúde pode definir sua rede credenciada, mas não pode fazê-lo de forma que inviabilize o tratamento necessário ao beneficiário, sob pena de afronta ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei nº 12.764/2012. 5. O custeio do tratamento em clínica descredenciada deve ser limitado aos valores praticados pela operadora junto às clínicas credenciadas na mesma área de abrangência, garantindo-se, contudo, a continuidade das terapias. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. [...] (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800075-03.2025.8.20.0000, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/03/2025, PUBLICADO em 28/03/2025). “(…) RAZÕES DE DECIDIR 3. O forte vínculo criado entre a criança e a equipe multidisciplinar indica a necessidade de manutenção do tratamento na clínica descredenciada, até para manter a indispensável eficácia do serviço prestado.4. As despesas devem ser reembolsadas somente no que não ultrapassarem o valor da tabela referência do plano.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “A criança com TEA faz jus à manutenção do tratamento multidisciplinar na clínica descredenciada pelo plano de saúde, ficando o reembolso das despesas, porém, limitado ao valor da tabela de referência.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 197; CDC, arts. 18, §6º, III, e 20, §2º; Resolução Normativa ANS nº 567/2022, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: AC 0832368-29.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 19/12/2024; AC 0830879-54.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 12/12/2024.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810654-44.2024.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 19/02/2025) Logo, ainda que a rede credenciada conte com as especialidades terapêuticas, caso existente vínculo terapêutico estabelecido entre o portador de TEA e a equipe de profissionais que o acompanha, deve o tratamento ser realizado na rede particular e a operadora reembolsar os gastos, conforme os limites contratuais. É bastante prematuro concluir que a UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO não possui em seus quadros, profissionais com a capacidade técnica de que o infante necessita. Assim como é precipitado concluir que a criança se adaptaria aos novos profissionais. A situação demanda dilação probatória, atividade processual esta que requer tempo, portanto, até que seja definida a resposta comportamental da criança a eventual alteração de sua rotina, devem os seus interesses atuais serem preservados, dada a possibilidade do agravante ser submetido a sofrimento desumano caso seja alterada de forma repentina os seus hábitos diários com a mudança do ambiente do tratamento e dos profissionais que o acompanham, podendo repercutir na sua evolução. Essa mesma linha de entendimento segue no parecer da 17ª Procuradoria de Justiça abaixo transcrito: “(…) as pessoas com espectro autista possuem dificuldades de adaptação e socialização, sendo comum a ausência de interação social em muitos casos. A manutenção de um ambiente estável, bem como a continuidade no acompanhamento por profissionais já familiarizados com o paciente, contribui significativamente para a evolução do tratamento. Nesse contexto, alterações no ambiente ou na equipe de atendimento, quando não previamente assimiladas pela criança, podem ocasionar retrocessos relevantes nos avanços terapêuticos alcançados. No presente caso, destaca-se que a parte autora já vem sendo acompanhado por profissionais que conhecem sua rotina e particularidades. 18. Nesse sentido, percebe-se a necessidade de continuidade do tratamento com os mesmos profissionais e no mesmo ambiente que já vem sendo realizado o tratamento do demandante, para que não ocorra o retardo do tratamento e a perda do vínculo terapêutico já construído com os profissionais. Assim, por cautela e no estrito interesse da criança portador de deficiência do Espectro Autista, tenho que, caso seja do interesse do recorrente permanecer recebendo as terapias multidisciplinares pelos mesmos profissionais que o acompanham na CLÍNICA EVOLUIR INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA. deve realizar o tratamento de forma particular e ser reembolsado pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO nos limites da tabela do plano de saúde. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA REEMBOLSO PELO PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS PARA TRATAMENTO DO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CABIMENTO DO DANO MORAL. OPÇÃO POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA. RESSARCIMENTO DE VALORES QUE DEVE TOMAR COMO PARÂMETRO O VALOR DA TABELA DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NECESSÁRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0812000-43.2021.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2023, PUBLICADO em 01/11/2023) Quanto ao argumento de que o profissional que assina o laudo médico é Psiquiatra sem especialidade registrada, esta discussão deve ser apresentada ao Juízo de origem. Ante o exposto, em harmonia com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao recurso para reformar a decisão, determinando a UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO que garanta o tratamento da parte agravante, conforme prescrição médica, na CLÍNICA EVOLUIR INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA. mediante o reembolso dos valores custeados de forma particular pelo recorrente, no limite da tabela de valores praticada na rede credenciada. Natal/RN, data de assinatura no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0807187-23.2025.8.20.0000

ID: 331220710

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807187-23.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA

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ALYSON LINHARES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807187-23.2025.8.20.0000 Polo ativo L. G. A. M. Advogado(s): ALYSON LINH… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807187-23.2025.8.20.0000 Polo ativo L. G. A. M. Advogado(s): ALYSON LINHARES DE FREITAS, ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DESCONTINUIDADE DE TRATAMENTO EM CLÍNICA DESCREDENCIADA. VÍNCULO TERAPÊUTICO. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DE VALORES DA REDE CREDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência, pleiteando a continuidade do tratamento multidisciplinar de criança portadora de TEA em clínica descredenciada pelo plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o vínculo terapêutico estabelecido entre o paciente com TEA e os profissionais da clínica descredenciada justifica a continuidade do tratamento fora da rede credenciada, com reembolso limitado aos valores praticados pela operadora junto às clínicas credenciadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhecem que, em casos excepcionais, o vínculo terapêutico desenvolvido entre o paciente com TEA e os profissionais de saúde pode justificar a continuidade do tratamento em clínica descredenciada. A operadora de plano de saúde pode definir sua rede credenciada, mas não pode fazê-lo de forma que inviabilize o tratamento necessário ao beneficiário, sob pena de afronta ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei nº 12.764/2012. As especificidades do portador de TEA demanda cautela para evitar retrocessos terapêuticos e sofrimento desumano ao paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O vínculo terapêutico estabelecido entre o paciente com TEA e os profissionais de saúde pode justificar, em casos excepcionais, a continuidade do tratamento em clínica descredenciada, custeado pelo paciente com reembolso limitado aos valores praticados pela operadora junto às clínicas credenciadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em harmonia com o parecer do Ministério Público, em conhecer e prover em parte o recurso, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento proposto pelo impúbere L. G. A. M., por intermédio de sua genitora, A. P de A , contra a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da ação ordinária n. 0807270-47.2025.8.20.5106, indeferiu a tutela antecipada de urgência requerida para impedir que a UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO negue autorização de tratamento por terapias psicossociais na CLÍNICA EVOLUIR INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA., nos termos a seguir destacados: “(….) tem despertado certa preocupação por parte deste magistrado o crescente ajuizamento de demandas onde, como a dos autos, se destinam a vincular a operadora do plano à clínica onde o autista vem sendo tratado tão somente pelo fundamento de preservação do elo emotivo entre eles existente, ao argumento de ser essencial à evolução do usuário, desprezando-se, porém, a diretriz normativa prevista no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), por força da qual a operadora somente estaria obrigada a custear o tratamento se não dispusesse de profissionais credenciados na sua rede aptos a prestá-lo ou, ainda que existente, se fosse insuficiente a atender as necessidades do paciente. Fixada esta premissa, seria deveras temerário e até irresponsável pressupor, sem o menor indício de prova, que a clínica recém credenciada pela operadora estaria inapta para esta finalidade ou não disporia de um quadro de profissionais compatível com a necessidade clínica do usuário do plano. A falta de profissionais credenciados ou a sua insuficiência tem que estar regularmente comprovada para respaldar uma decisão judicial de manutenção do prestador do serviço de saúde por quem o autista está sendo atualmente tratado, suporte probatório este de que se ressentem os autos neste prematuro estágio processual. Com efeito, não há amparo legal para fidelizar o plano a uma determinada clínica terapêutica indefinidamente no tempo. Aliás seria até inconstitucional por ofensa ao Princípio da Livre Iniciativa, consagrado no art. 170 da CF. Neste sentido, já vem decidindo a nossa Egrégia Corte de Justiça: (…) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816842-53.2024.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 22/03/2025) (grifo acrescido) (…) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810723-76.2024.8.20.0000, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/10/2024, PUBLICADO em 22/10/2024). (…) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811867-22.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/01/2024, PUBLICADO em 25/01/2024) (grifou-se) Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. (...) P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito” Nas razões do recurso, o agravante impugna a decisão acima alegando, em suma, que: 1 - é portador do Espectro Autista – TEA, grau III e necessita de tratamento multidisciplinar contínuo que realiza há mais de 5 (cinco) anos na Clínica Evoluir, que foi descredenciada pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, sem oferecer alternativa compatível às suas necessidades terapêuticas, comprometendo a evolução de seu quadro clínico; 2 – “a ruptura de rotinas consolidadas e a substituição de profissionais que já detêm laços terapêuticos com o Agravante podem acarretar retrocessos substanciais em seu desenvolvimento, comprometendo os resultados até então realizados e violando o princípio da proteção integral que rege os direitos da criança, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)”; 3 - “a relação de confiança e o vínculo terapêutico estabelecido entre o menor e seus terapeutas são elementos essenciais para o sucesso do tratamento, sendo inadmissível que a Agravada, na qualidade da operadora do plano de saúde, imponha unilateralmente uma alteração que desconsidere as especificidades da condição do Agravante e as recomendações técnicas do profissional que o acompanha”; 4 - “a conduta da Agravada afronta os ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), notadamente os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que impõem à prestação de serviços de saúde o dever de garantir a continuidade e a qualidade do atendimento, sobretudo em se tratando de consumidor hipervulnerável, como é o caso de uma criança com deficiência”; 5 - “não está em discussão neste feito a modalidade do plano de saúde ou seguro contratado pelo Agravante. O que se debate nos autos principais e neste Agravo de Instrumento é a manutenção do vínculo terapêutico entre o Agravante e os profissionais que o acompanham há 5 (cinco) anos”; 6 - “até o presente momento, não houve qualquer esclarecimento por parte da agravada quanto à nova clínica para a qual será direcionado o atendimento, tampouco sobre a qualificação dos profissionais que assumirão o tratamento, especialmente se possuem a mesma capacitação dos que atuavam na Clínica Evoluir”; 7 - “o receio de ineficácia do provimento final, constatado na possibilidade de o Agravante permanecer até o final da demanda, suportando o cancelamento indevido das sessões de seu tratamento, deixando de dar continuidade ao tratamento médico, fazendo com que a parte autora venha a passar necessidades, restando-se configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 8 – “o que se busca aqui é a manutenção dos profissionais que acompanham o Agravante, a fim de que não haja nenhum prejuízo para este com uma mudança drástica na equipe, como promovido pela Agravada”. 9 - a medida é reversível. Nesses termos requer “A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente de modo a que a Agravada se abstenha de realizar qualquer desautorização do tratamento do Agravante na Clínica Evoluir, mantendo-o com os mesmos profissionais que o acompanham há mais de 5 (cinco) anos, sob o risco de danos ao desenvolvimento geral da criança que possui diagnostico de TEA;”. No mérito, pede “o provimento integral ao presente recurso de Agravo de Instrumento, confirmando a tutela antecipada, tornando sem efeito a decisão proferida nos autos originais”. Deferi em parte a medida de urgência, determinando a UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO que garanta o tratamento do infante, conforme prescrição médica, na CLÍNICA EVOLUIR INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA. mediante o reembolso dos valores custeados de forma particular pelo recorrente, tendo como parâmetro o valor do ressarcimento da tabela do plano de saúde. Nas contrarrazões, o plano de saúde alega que o laudo está assinado por médico sem especialidade registrada no Conselho Regional de Medicina. Discorre que agiu no exercício regular de um direito e que em momento algum suspendeu a prestação dos serviços, possuindo profissionais capacitados na rede credenciada, cujo acesso aos serviços é feito de forma agendada presencial ou telefone. Conclui afirmando que não foram demonstrados a fumaça do bom direito e nem o perigo da demora. Requerendo, por fim, o desprovimento do recurso. A 17ª Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O agravante, por sua genitora, pretende reformar a decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência e, com fundamento no vínculo afetivo desenvolvido com os profissionais da CLÍNICA EVOLUIR INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA.,descredenciada pelo plano de saúde, pretende sua permanência no referido estabelecimento para dar continuidade ao tratamento multidisciplinar. Razões lhe assistem em parte. O infante é portador de transtornos do Espectro Autista e usuário do plano de Saúde UNIMED e, desde agosto/2020, realiza as terapias multidisciplinares na CLÍNICA EVOLUIR INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA. Em 12.03.2025, essa clínica foi descredenciada pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, conforme notificação extrajudicial juntada aos autos, na qual consta informação de que o encerramento do contrato ocorreria 45 dias a contar de 27.03.2025. A CLÍNICA EVOLUIR INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA. emitiu um comunicado aos pais dos infantes em 01.04.2025, informando-lhes do descredenciamento e que os atendimentos seriam realizados até o dia 09.05.2025. Decidiu o magistrado que o elo emotivo existente entre a criança e os profissionais da clínica descredenciada não prevalece perante a diretriz normativa prevista no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), o qual apregoa que a operadora do plano de saúde somente estaria obrigada a custear o tratamento se não dispusesse de profissionais credenciados na sua rede aptos a prestá-lo ou, ainda que existente, se fosse insuficiente a atender as necessidades do paciente. A propositura do presente agravo de instrumento ocorreu no dia 29.04.2025 informando o agravante que “até o presente momento, não houve qualquer esclarecimento por parte da agravada quanto à nova clínica para a qual será direcionado o atendimento, tampouco sobre a qualificação dos profissionais que assumirão o tratamento, especialmente se possuem a mesma capacitação dos que atuavam na Clínica Evoluir”. Pois bem, a jurisprudência do STJ é no sentido de que: “(...) "a obrigação principal assumida pela operadora é a de disponibilizar, em sua rede credenciada, profissionais aptos a realizar o atendimento do beneficiário; apenas na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador credenciado, surge para a operadora o dever de garantir atendimento fora da rede credenciada ou fora do município, nos moldes do que estabelece a Resolução Normativa 566/2022" (REsp 2.008.283/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023).(...).”(STJ - AgInt no AREsp n. 2.700.864/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Portanto, desde que o plano de saúde possua em quadro próprio ou na rede credenciada, profissionais capacitados disponíveis, não está obrigado a autorizar tratamentos multidisciplinares fora da rede. De modo que, somente em casos excepcionais, ou seja, de indisponibilidade ou de não existirem profissionais na rede credenciada é que está o plano de saúde obrigado ao custeio do tratamento fora da rede credenciada e nos termos da Resolução Normativa da ANS n. 566/2022 que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano de assistência à saúde e nos limites do contrato firmado entre as partes. Compulsando os autos, verifico que, malgrado o descredenciamento da CLÍNICA EVOLUIR INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA. seja de ciência do recorrido, desde 01.04.2025, não me deparei com documentos demonstrando que ele, por sua representante legal, procurou a UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO para obter informações sobre o novo local de prestações dos serviços multidisciplinares, bem como sobre a disponibilização de profissionais capacitados nas terapias de que necessita. Também não há comunicado da UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO enviado aos beneficiários portadores de TEA em acompanhamento na CLÍNICA EVOLUIR INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA. o endereço do novo local da prestação dos serviços e a composição da equipe. Resta claro que o agravante não pretende alterar o local da prestação das terapias multidisciplinares, ainda que seja comprovado que a operadora do plano de saúde ofereça uma equipe de especialistas de que necessita, diante do vínculo terapêutico desenvolvido ao longo de 5 (cinco) anos com profissionais da CLÍNICA EVOLUIR INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA. Pois bem, o enunciado Sumular nº 608 do Superior Tribunal de Justiça orienta que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”, De modo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor, por ser parte vulnerável da relação contratual, especialmente quando restritivas de direito e integrantes de contrato de adesão, conforme art. 47 c/c art. 54, § 4º, do CDC abaixo transcritas: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” “Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (...) § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.” A seu turno, a proteção jurídica do direito a um tratamento adequado, para portadores de TEA, encontra fundamento na Lei Berenice Piana - Lei nº 12.764/2012 que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Essa lei descreve no art. 1º, §1, incisos I e II, que a deficiência do Espectro Autista interfere na interação e reciprocidade social, assim como na manutenção das relações apropriadas ao nível de desenvolvimento, possuindo excessiva aderência a rotinas. A lei predita estabelece no art. 3º que o portador de TEA tem direito a segurança, ao livre desenvolvimento da personalidade, bem como proteção contra qualquer forma de abuso, bem como tem direito ao acesso a serviços de saúde com vistas às suas necessidades de saúde e não será submetido a tratamento desumano ou degradante. Com base nessas especificidades acima, a jurisprudência firmada por este Tribunal de Justiça considera, dependendo do caso examinado, que o vínculo terapêutico desenvolvido pelos portadores do Espectro Autista e os profissionais de saúde é um fato excepcional que justifica a continuidade dos serviços na clínica descredenciada, conforme arestos a seguir transcritos: “(...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo terapêutico estabelecido entre o paciente com TEA e seus profissionais de saúde é essencial para sua evolução clínica, sendo justificada, em alguns casos, a continuidade do atendimento em clínica descredenciada. 4. A operadora de plano de saúde pode definir sua rede credenciada, mas não pode fazê-lo de forma que inviabilize o tratamento necessário ao beneficiário, sob pena de afronta ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei nº 12.764/2012. 5. O custeio do tratamento em clínica descredenciada deve ser limitado aos valores praticados pela operadora junto às clínicas credenciadas na mesma área de abrangência, garantindo-se, contudo, a continuidade das terapias. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. [...] (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800075-03.2025.8.20.0000, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/03/2025, PUBLICADO em 28/03/2025). “(…) RAZÕES DE DECIDIR 3. O forte vínculo criado entre a criança e a equipe multidisciplinar indica a necessidade de manutenção do tratamento na clínica descredenciada, até para manter a indispensável eficácia do serviço prestado.4. As despesas devem ser reembolsadas somente no que não ultrapassarem o valor da tabela referência do plano.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “A criança com TEA faz jus à manutenção do tratamento multidisciplinar na clínica descredenciada pelo plano de saúde, ficando o reembolso das despesas, porém, limitado ao valor da tabela de referência.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 197; CDC, arts. 18, §6º, III, e 20, §2º; Resolução Normativa ANS nº 567/2022, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: AC 0832368-29.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 19/12/2024; AC 0830879-54.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 12/12/2024.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810654-44.2024.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 19/02/2025) Logo, ainda que a rede credenciada conte com as especialidades terapêuticas, caso existente vínculo terapêutico estabelecido entre o portador de TEA e a equipe de profissionais que o acompanha, deve o tratamento ser realizado na rede particular e a operadora reembolsar os gastos, conforme os limites contratuais. É bastante prematuro concluir que a UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO não possui em seus quadros, profissionais com a capacidade técnica de que o infante necessita. Assim como é precipitado concluir que a criança se adaptaria aos novos profissionais. A situação demanda dilação probatória, atividade processual esta que requer tempo, portanto, até que seja definida a resposta comportamental da criança a eventual alteração de sua rotina, devem os seus interesses atuais serem preservados, dada a possibilidade do agravante ser submetido a sofrimento desumano caso seja alterada de forma repentina os seus hábitos diários com a mudança do ambiente do tratamento e dos profissionais que o acompanham, podendo repercutir na sua evolução. Essa mesma linha de entendimento segue no parecer da 17ª Procuradoria de Justiça abaixo transcrito: “(…) as pessoas com espectro autista possuem dificuldades de adaptação e socialização, sendo comum a ausência de interação social em muitos casos. A manutenção de um ambiente estável, bem como a continuidade no acompanhamento por profissionais já familiarizados com o paciente, contribui significativamente para a evolução do tratamento. Nesse contexto, alterações no ambiente ou na equipe de atendimento, quando não previamente assimiladas pela criança, podem ocasionar retrocessos relevantes nos avanços terapêuticos alcançados. No presente caso, destaca-se que a parte autora já vem sendo acompanhado por profissionais que conhecem sua rotina e particularidades. 18. Nesse sentido, percebe-se a necessidade de continuidade do tratamento com os mesmos profissionais e no mesmo ambiente que já vem sendo realizado o tratamento do demandante, para que não ocorra o retardo do tratamento e a perda do vínculo terapêutico já construído com os profissionais. Assim, por cautela e no estrito interesse da criança portador de deficiência do Espectro Autista, tenho que, caso seja do interesse do recorrente permanecer recebendo as terapias multidisciplinares pelos mesmos profissionais que o acompanham na CLÍNICA EVOLUIR INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA. deve realizar o tratamento de forma particular e ser reembolsado pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO nos limites da tabela do plano de saúde. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA REEMBOLSO PELO PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS PARA TRATAMENTO DO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CABIMENTO DO DANO MORAL. OPÇÃO POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA. RESSARCIMENTO DE VALORES QUE DEVE TOMAR COMO PARÂMETRO O VALOR DA TABELA DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NECESSÁRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0812000-43.2021.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2023, PUBLICADO em 01/11/2023) Quanto ao argumento de que o profissional que assina o laudo médico é Psiquiatra sem especialidade registrada, esta discussão deve ser apresentada ao Juízo de origem. Ante o exposto, em harmonia com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao recurso para reformar a decisão, determinando a UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO que garanta o tratamento da parte agravante, conforme prescrição médica, na CLÍNICA EVOLUIR INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA. mediante o reembolso dos valores custeados de forma particular pelo recorrente, no limite da tabela de valores praticada na rede credenciada. Natal/RN, data de assinatura no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0801467-73.2024.8.20.5153

ID: 322240465

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801467-73.2024.8.20.5153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GENILDA MARIA DE LIMA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801467-73.2024.8.20.5153 Polo ativo GENILDA MARIA DE LIMA NASCIMENTO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801467-73.2024.8.20.5153 Polo ativo GENILDA MARIA DE LIMA NASCIMENTO Advogado(s): JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob alegação de litispendência, em razão da duplicidade de ações ajuizadas. 2. Reconhecimento de equívoco do patrono da parte autora, que peticionou pela desistência de uma das ações, homologada após a prolação da sentença nos presentes autos. 3. Aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, para análise do mérito da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve litispendência que justificasse a extinção do processo sem resolução de mérito; (ii) se as cobranças realizadas pela instituição financeira demandada são legítimas; (iii) se há responsabilidade civil da instituição financeira pelos descontos indevidos; (iv) se há direito à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não configurada litispendência, uma vez que a desistência da ação anterior foi homologada antes do trânsito em julgado da sentença nos presentes autos. 2. Reconhecida a relação de consumo entre as partes, aplicando-se a Teoria da Responsabilidade Objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 3. Demonstrada a inexistência de utilização de serviços bancários além dos essenciais, conforme Resolução BACEN nº 3.919/2010, sendo ilegítimas as cobranças realizadas pela instituição financeira. 4. Configurada a responsabilidade civil da instituição financeira pelos descontos indevidos, com direito à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. 5. Dano moral caracterizado em razão dos descontos indevidos, com fixação de indenização no valor de R$ 3.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da parte autora provido. 7. Tese de julgamento: (i) É ilegítima a cobrança de tarifas bancárias em contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios previdenciários, nos termos das Resoluções BACEN nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010. (ii) A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, em relação de consumo, é objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal. (iii) A repetição do indébito em dobro é devida quando configurada cobrança indevida, nos termos do art. 42 do CDC. (iv) A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42; CPC, art. 1.013, § 3º, inciso I; CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406; Resoluções BACEN nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43, nº 54, nº 362 e nº 326; TJRN, Apelação Cível nº 0800882-05.2021.8.20.5160, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 27.10.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0800618-70.2023.8.20.5110, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 29.11.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo da parte autora GENILDA MARIA DE LIMA NASCIMENTO para reformar integralmente a sentença recorrida, julgando procedente a demanda, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por GENILDA MARIA DE LIMA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Campestre que, nos autos da Ação declaratória ajuizada pela ora apelante em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento na litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC. Nas suas razões recursais (Id 29561200), a parte apelante, alega, em suma, que a extinção do processo se deu de forma equivocada, pois, embora haja identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre as ações de nº 0801462-51.2024.8.20.5153 e 0801467-73.2024.8.20.5153, ambas foram distribuídas na mesma data, e, ao identificar o erro, o causídico peticionou tempestivamente requerendo a desistência da primeira, a qual foi homologada judicialmente, com extinção sem resolução de mérito. Diz que, reconhecido o equívoco e extinta regularmente a ação anteriormente ajuizada, não subsiste o pressuposto da litispendência, razão pela qual deve ser assegurado o prosseguimento da presente demanda. Reforça que “...o reconhecimento do equívoco no momento da distribuição dos processos e, diante do pedido de desistência antes mesmo de proferido despacho inicial, não há configuração de litispendência” Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença de primeiro grau, requerendo o reconhecimento da ausência de litispendência e o regular prosseguimento do feito, com retorno dos autos à origem para o devido julgamento de mérito. Contrarrazões presentes, suscitando preliminar de impugnação de justiça, e no mérito, pelo desprovimento do recurso. (Id 30734262). Ausente hipótese que justifique a intervenção do Ministério Público (artigo 176 do CPC), deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende a apelante, parte autora da demanda, reformar a sentença que julgou extinto sem apreciação do mérito a pretensão autoral destinada a declarar a inexistência da relação jurídica da contratação de pacote de serviços, dos quais houve descontos sob a rubrica “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS1” E “VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIOR.”, bem como, impor a repetição do indébito em dobro e condenação por dano moral. Com efeito, conforme relatado, o Juiz sentenciante extinguiu a presente ação declaratória, por entender que restou configurada a litispendência porquanto foi verificado “repetição de ação que está em curso e se há elementos constitutivos idênticos, quais sejam: partes, pedido e causa de pedir”. Da análise dos fatos, colhe-se que no primeiro processo ajuizado (autos nº 0801462-51.2024.8.20.5153) a parte autora informou a desistência da ação, reconhecendo a duplicidade de protocolo na data de 08/01/2025 (Id. 139637293), somente sendo homologada a desistência através de sentença prolatada na data de 27/02/2025 (id. 144324408), restando tal pronunciamento judicial transitado em julgado em 04/04/2025 (certidão Id. 147707156). Neste ínterim, em 17/02/2025 o mesmo juízo de origem prolatou sentença nos presentes autos (Id. 30734256) e equivocadamente extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por reconhecer suposta litispendência entre a presente ação e a de nº 0801462-51.2024.8.20.5153. Contudo, entendo não ser hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que restou reconhecido o equívoco do patrono da parte autora, o qual, ao perceber a duplicidade de ações, apresentou petição de desistência de uma delas, ainda que sua apreciação tenha ocorrido apenas após a prolação da sentença no processo concomitante. Diante disso, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença apelada, afastar a extinção da demanda por litispendência. Outrossim, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, por identificar que o feito permite o regular prosseguimento e julgamento do mérito da demanda, passo à análise do mérito, aplicando-se, na espécie, a teoria da causa madura, porquanto desnecessária a produção de provas adicionais àquelas já constantes dos autos. Inicialmente, o tocante à preliminar de impugnação à justiça gratuita arguida pela ré em sede de contrarrazões, verifico que não se sustenta a tese apresentada ante a não comprovação de alteração de situação financeira do beneficiário ao longo da tramitação processual, ou até mesmo, juntada de documentação hábil a hábil a desconstituir a presunção de hipossuficiência da parte autora. Assim, rejeito a objeção. De mesmo modo, entendo que a preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora não procede, porquanto para caracterização do interesse de agir, mister se faz a constatação da necessidade, da utilidade e da adequação do procedimento adotado, de modo que, ao autor cabe demonstrar a imprescindibilidade do uso do processo para que possa proteger o seu direito violado ou ameaçado. No caso ora em análise, denota-se que a parte demandante possui interesse processual, uma vez que, somente através da ação ajuizada, surgiu a possibilidade de declarar inexistente a relação e suspender os descontos em sua conta bancária, relativamente ao débito objeto deste processo. Logo, rejeito a objeção. No mérito, considerando que a relação estabelecida entre as partes configura, de forma inequívoca, relação de consumo — ainda que em sua forma potencial —, a controvérsia deve ser analisada sob a ótica da Teoria da Responsabilidade Objetiva, conforme disciplina o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de reparar danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. Transcrevo o dispositivo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Segundo a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes. Nesse passo, cumpre ressaltar que, via de regra, cabe a quem ingressa com um processo no Poder Judiciário o ônus de provar suas alegações, no entanto, quando se trata de relação de consumo, como no caso em tela, existe a possibilidade da inversão desse ônus em favor do consumidor, quando for verossímil sua alegação ou quando ele for considerado hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, conforme estabelece o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, pode-se transferir para o fornecedor a obrigação de provar que não lesou o consumidor. Ademais, a inversão do ônus da prova tem por escopo impedir o desequilíbrio da relação jurídica, e não se trata de faculdade do juiz, mas um direito do consumidor, quando preenchido os requisitos legais. Feitas tais considerações iniciais, sobretudo considerando o lastro probatório reunido no feito, entendo relevante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, posto que verossímil a alegação autoral, aliada ao seu estado de hipossuficiência. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, ao instruir sua petição inicial, apresentou prova documental apta a corroborar suas alegações, notadamente ao demonstrar a existência de descontos realizados em sua conta corrente junto à instituição financeira demandada, sob as rubricas rubrica de “PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS II” e “PACOTE DE SERVICOS VR.PARCIAL PADRONIZADO PRIOR” (Id. 30732868). Do outro lado, verifico que a parte ré/recorrente, sustenta a regularidade das cobranças com fundamento na existência de contrato firmado em nome da autora, acostando aos autos termos de adesão eletrônico (Id. 30734245, Id. 30734246 e Id. 30734247), por meio dos quais busca demonstrar a anuência da parte autora quanto à contratação dos pacotes de serviços ora impugnados. Todavia, em que pese a existência da documentação trazida pelo banco réu, ao analisar os extratos anexados aos autos, ver-se que a autora se limita apenas ao recebimento de seu benefício previdenciário e seu saque, assim, evidenciando que a conta corrente é exclusiva para o recebimento do benefício previdenciário, não havendo comprovação de que o apelante utilizou serviços bancários que vão além daqueles essenciais previstos no art. 2º da Resolução N° 3.919/2010 do BACEN. No mais, a adesão ao pacote de tarifas deve ser analisada sobre dupla perspectiva: aquela expressa, provada pela assinatura no termo de adesão e a tácita, comprovada pela fruição dos serviços além dos essenciais ou quantidades acima do estipulado pelo BACEN. Daí, para além de ter sido juntado o termo de adesão alusivo a pacote Cesta de Serviços, ressalto que o Banco Recorrente não logrou êxito em refutar a alegação da parte autora/consumidora de que utilizou a conta apenas para recebimento do benefício mensal que lhe é repassado pela previdência, nem que a cobrança tenha se dado de forma legítima. Assim, a despeito de sustentada a existência de cobrança válida, não foi juntado documento contratual hábil a supedanear os descontos e a quantidade de atos mensais da conta da parte autora não ultrapassa o limite dos atos isentos pelo art. 2º da Resolução BACEN n. 3919/2010. Isso porque, a Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.402 veda a cobrança de qualquer tarifa bancária em contas destinadas, unicamente a receber salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares, consoante dispositivos que transcrevo: Art. 1º A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747,de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002,nemda Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004. Parágrafo único. É vedada a abertura das contas de registro de que trata este artigo tendo como titulares pessoas jurídicas. Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; (...). Vê-se, portanto, que o Banco Central do Brasil estipulou os serviços bancários que devem ser prestados de forma gratuita, definindo também um limite de operações que, caso seja extrapolado, permite a cobrança pelo serviço adicional. Assim, para as contas correntes são gratuitos os seguintes serviços: (i) cartão de débito; (ii) 04 saques; (iii) 02 transferências entre contas do mesmo banco; (iv) 02 extratos dos últimos 30 dias; (v) 10 folhas de cheque; (vi) compensação de cheque sem limite; (vii) consulta pela internet sem limite; (viii) prestação de serviços por meios eletrônicos sem limite. Outrossim, a Resolução do BACEN nº 3.919/2010 veda que as instituições financeiras cobrem tarifa decorrente de pacote de serviços considerados essenciais (art. 2º), razão pela qual, quando o consumidor utiliza apenas serviços “simplificados”, não há amparo jurídico para a cobrança. Portanto, nos autos não há qualquer razão para a cobranças dos serviços ora questionados, tendo em vista que a consumidora sequer ultrapassou do limite de utilização de sua conta bancária, esta sendo de fato apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário. Nesse sentido, em situação bastante semelhante a dos autos, envolvendo o mesmo tipo de tarifa ora questionada, recentemente decidiu esta Corte de Justiça: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. TERMO DE ADESÃO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO QUE FAZ REFERÊNCIA A OUTRO TIPO DE TARIFA DISTINTO DA QUE ESTAVA SENDO DESCONTADA NA CONTA DA PARTE AUTORA/APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO DENTRO DO PATAMAR ADOTADO POR ESSA CORTE DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INTELECÇÃO DO ART. 42 DO CDC. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800882-05.2021.8.20.5160, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 27/10/2022); EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO ALUSIVO A PACOTE DIVERSO. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. EXTRATOS QUE CORROBORAM A UTILIZAÇÃO APENAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS (RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010). ILICITUDE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INTELECÇÃO DO ART. 42 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800618-70.2023.8.20.5110, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2023, PUBLICADO em 30/11/2023) Nessa linha, como forma de restabelecimento do status quo ante os valores pagos indevidamente devem ser reembolsados ao consumidor, acrescidos de juros de mora da citação e correção monetária, em dobro, ante a incidência, in casu, do comando contido no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, conforme precedentes desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 479 DO STJ. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO ABAIXO DO PATAMAR DESTA CORTE PARA CASOS SIMILARES. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100026-81.2018.8.20.0118, Des. AMILCAR MAIA, ASSINADO em 16/10/2019); CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR RELATIVOS A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, CDC). INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807270-42.2015.8.20.5124, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO,ASSINADO em 28/02/2019). Desta feita, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois age ilicitamente qualquer instituição/empresa que cobra indevidamente dívida inexistente, sem comprovar que as obrigações foram pactuadas com aquele cliente, surge o dever de reparar o prejuízo moral suportado pela pessoa que sofreu abalo creditício em função de conduta ilegítima, o que resta demasiadamente comprovado nestes autos. Em primeira análise, a ideia abalo extrapatrimonial está vinculada à dor, à angústia, ao sofrimento, ao abalo à paz de espírito, ao sofrimento psicológico e, muito embora não existam critérios legais para o seu arbitramento, a indenização a título de dano moral, inegavelmente, há que se dar numa faixa dita tolerável, para não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Nesse contexto, malgrado inexistam critérios legais para a sua fixação, impõe-se ao julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima e à repercussão, em todas as esferas. Assim, a Doutrina e a Jurisprudência têm adotado certos parâmetros para fixação de um valor reparatório para o dano moral. E, não sendo a fixação do valor da indenização pelo entendimento doutrinário, a reparação dos danos morais, deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) as condições pessoais (idade, sexo etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do agente causador e, e) a situação econômica do agente causador do dano. No mais, para a análise ainda mais detalhada acerca da valoração do dano imaterial aqui em debate, é imprescindível conhecer e avaliar as consequências e duração do problema causado à demandante, e essa análise se faz com segurança a partir da exposição dos fatos narrados pelo próprio promovente tanto em sua inicial como em seu recurso. Em análise às provas dos autos, sobretudo aos extratos bancários colacionados pela parte autora, verifico que os fatos apontados pelo ora apelante se revelaram mais danosos ao seu patrimônio imaterial, cabendo a essa eg. Corte conceder o pleito indenizatório, em razão de ter restado demonstrada maior repercussão psicológica e econômica advinda dos descontos indevidos, notadamente em razão da situação financeira do recorrente. Assim, em razão da repercussão negativa na situação econômico-financeira da parte autora, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo coerente fixar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual guarda uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido e apresenta consonância com os precedentes desta Corte, considerando as particularidades do caso em questão. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade das cobranças relativas às rubricas “PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS II” e “PACOTE DE SERVICOS VR.PARCIAL PADRONIZADO PRIOR”; determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, incidindo a partir do momento do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Já os juros moratórios devem ser aplicados à razão de 1% ao mês, contados a partir da data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o artigo 398 do Código Civil; bem como, condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data deste Acórdão (Súmula 362 - STJ), e acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (primeiro desconto indevido) (Súmula 54 - STJ), e com a vigência da Lei nº 14.905/2024, sejam os juros calculados na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil. Atentando-se ao fato de que a parte autora sucumbiu apenas no valor da indenização, o que não configura sucumbência recíproca, de acordo com súmula 326 do STJ, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 9 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0801467-73.2024.8.20.5153

ID: 322653411

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801467-73.2024.8.20.5153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801467-73.2024.8.20.5153 Polo ativo GENILDA MARIA DE LIMA NASCIMENTO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801467-73.2024.8.20.5153 Polo ativo GENILDA MARIA DE LIMA NASCIMENTO Advogado(s): JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob alegação de litispendência, em razão da duplicidade de ações ajuizadas. 2. Reconhecimento de equívoco do patrono da parte autora, que peticionou pela desistência de uma das ações, homologada após a prolação da sentença nos presentes autos. 3. Aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, para análise do mérito da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve litispendência que justificasse a extinção do processo sem resolução de mérito; (ii) se as cobranças realizadas pela instituição financeira demandada são legítimas; (iii) se há responsabilidade civil da instituição financeira pelos descontos indevidos; (iv) se há direito à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não configurada litispendência, uma vez que a desistência da ação anterior foi homologada antes do trânsito em julgado da sentença nos presentes autos. 2. Reconhecida a relação de consumo entre as partes, aplicando-se a Teoria da Responsabilidade Objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 3. Demonstrada a inexistência de utilização de serviços bancários além dos essenciais, conforme Resolução BACEN nº 3.919/2010, sendo ilegítimas as cobranças realizadas pela instituição financeira. 4. Configurada a responsabilidade civil da instituição financeira pelos descontos indevidos, com direito à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. 5. Dano moral caracterizado em razão dos descontos indevidos, com fixação de indenização no valor de R$ 3.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da parte autora provido. 7. Tese de julgamento: (i) É ilegítima a cobrança de tarifas bancárias em contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios previdenciários, nos termos das Resoluções BACEN nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010. (ii) A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, em relação de consumo, é objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal. (iii) A repetição do indébito em dobro é devida quando configurada cobrança indevida, nos termos do art. 42 do CDC. (iv) A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42; CPC, art. 1.013, § 3º, inciso I; CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406; Resoluções BACEN nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43, nº 54, nº 362 e nº 326; TJRN, Apelação Cível nº 0800882-05.2021.8.20.5160, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 27.10.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0800618-70.2023.8.20.5110, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 29.11.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo da parte autora GENILDA MARIA DE LIMA NASCIMENTO para reformar integralmente a sentença recorrida, julgando procedente a demanda, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por GENILDA MARIA DE LIMA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Campestre que, nos autos da Ação declaratória ajuizada pela ora apelante em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento na litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC. Nas suas razões recursais (Id 29561200), a parte apelante, alega, em suma, que a extinção do processo se deu de forma equivocada, pois, embora haja identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre as ações de nº 0801462-51.2024.8.20.5153 e 0801467-73.2024.8.20.5153, ambas foram distribuídas na mesma data, e, ao identificar o erro, o causídico peticionou tempestivamente requerendo a desistência da primeira, a qual foi homologada judicialmente, com extinção sem resolução de mérito. Diz que, reconhecido o equívoco e extinta regularmente a ação anteriormente ajuizada, não subsiste o pressuposto da litispendência, razão pela qual deve ser assegurado o prosseguimento da presente demanda. Reforça que “...o reconhecimento do equívoco no momento da distribuição dos processos e, diante do pedido de desistência antes mesmo de proferido despacho inicial, não há configuração de litispendência” Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença de primeiro grau, requerendo o reconhecimento da ausência de litispendência e o regular prosseguimento do feito, com retorno dos autos à origem para o devido julgamento de mérito. Contrarrazões presentes, suscitando preliminar de impugnação de justiça, e no mérito, pelo desprovimento do recurso. (Id 30734262). Ausente hipótese que justifique a intervenção do Ministério Público (artigo 176 do CPC), deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende a apelante, parte autora da demanda, reformar a sentença que julgou extinto sem apreciação do mérito a pretensão autoral destinada a declarar a inexistência da relação jurídica da contratação de pacote de serviços, dos quais houve descontos sob a rubrica “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS1” E “VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIOR.”, bem como, impor a repetição do indébito em dobro e condenação por dano moral. Com efeito, conforme relatado, o Juiz sentenciante extinguiu a presente ação declaratória, por entender que restou configurada a litispendência porquanto foi verificado “repetição de ação que está em curso e se há elementos constitutivos idênticos, quais sejam: partes, pedido e causa de pedir”. Da análise dos fatos, colhe-se que no primeiro processo ajuizado (autos nº 0801462-51.2024.8.20.5153) a parte autora informou a desistência da ação, reconhecendo a duplicidade de protocolo na data de 08/01/2025 (Id. 139637293), somente sendo homologada a desistência através de sentença prolatada na data de 27/02/2025 (id. 144324408), restando tal pronunciamento judicial transitado em julgado em 04/04/2025 (certidão Id. 147707156). Neste ínterim, em 17/02/2025 o mesmo juízo de origem prolatou sentença nos presentes autos (Id. 30734256) e equivocadamente extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por reconhecer suposta litispendência entre a presente ação e a de nº 0801462-51.2024.8.20.5153. Contudo, entendo não ser hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que restou reconhecido o equívoco do patrono da parte autora, o qual, ao perceber a duplicidade de ações, apresentou petição de desistência de uma delas, ainda que sua apreciação tenha ocorrido apenas após a prolação da sentença no processo concomitante. Diante disso, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença apelada, afastar a extinção da demanda por litispendência. Outrossim, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, por identificar que o feito permite o regular prosseguimento e julgamento do mérito da demanda, passo à análise do mérito, aplicando-se, na espécie, a teoria da causa madura, porquanto desnecessária a produção de provas adicionais àquelas já constantes dos autos. Inicialmente, o tocante à preliminar de impugnação à justiça gratuita arguida pela ré em sede de contrarrazões, verifico que não se sustenta a tese apresentada ante a não comprovação de alteração de situação financeira do beneficiário ao longo da tramitação processual, ou até mesmo, juntada de documentação hábil a hábil a desconstituir a presunção de hipossuficiência da parte autora. Assim, rejeito a objeção. De mesmo modo, entendo que a preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora não procede, porquanto para caracterização do interesse de agir, mister se faz a constatação da necessidade, da utilidade e da adequação do procedimento adotado, de modo que, ao autor cabe demonstrar a imprescindibilidade do uso do processo para que possa proteger o seu direito violado ou ameaçado. No caso ora em análise, denota-se que a parte demandante possui interesse processual, uma vez que, somente através da ação ajuizada, surgiu a possibilidade de declarar inexistente a relação e suspender os descontos em sua conta bancária, relativamente ao débito objeto deste processo. Logo, rejeito a objeção. No mérito, considerando que a relação estabelecida entre as partes configura, de forma inequívoca, relação de consumo — ainda que em sua forma potencial —, a controvérsia deve ser analisada sob a ótica da Teoria da Responsabilidade Objetiva, conforme disciplina o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de reparar danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. Transcrevo o dispositivo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Segundo a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes. Nesse passo, cumpre ressaltar que, via de regra, cabe a quem ingressa com um processo no Poder Judiciário o ônus de provar suas alegações, no entanto, quando se trata de relação de consumo, como no caso em tela, existe a possibilidade da inversão desse ônus em favor do consumidor, quando for verossímil sua alegação ou quando ele for considerado hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, conforme estabelece o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, pode-se transferir para o fornecedor a obrigação de provar que não lesou o consumidor. Ademais, a inversão do ônus da prova tem por escopo impedir o desequilíbrio da relação jurídica, e não se trata de faculdade do juiz, mas um direito do consumidor, quando preenchido os requisitos legais. Feitas tais considerações iniciais, sobretudo considerando o lastro probatório reunido no feito, entendo relevante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, posto que verossímil a alegação autoral, aliada ao seu estado de hipossuficiência. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, ao instruir sua petição inicial, apresentou prova documental apta a corroborar suas alegações, notadamente ao demonstrar a existência de descontos realizados em sua conta corrente junto à instituição financeira demandada, sob as rubricas rubrica de “PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS II” e “PACOTE DE SERVICOS VR.PARCIAL PADRONIZADO PRIOR” (Id. 30732868). Do outro lado, verifico que a parte ré/recorrente, sustenta a regularidade das cobranças com fundamento na existência de contrato firmado em nome da autora, acostando aos autos termos de adesão eletrônico (Id. 30734245, Id. 30734246 e Id. 30734247), por meio dos quais busca demonstrar a anuência da parte autora quanto à contratação dos pacotes de serviços ora impugnados. Todavia, em que pese a existência da documentação trazida pelo banco réu, ao analisar os extratos anexados aos autos, ver-se que a autora se limita apenas ao recebimento de seu benefício previdenciário e seu saque, assim, evidenciando que a conta corrente é exclusiva para o recebimento do benefício previdenciário, não havendo comprovação de que o apelante utilizou serviços bancários que vão além daqueles essenciais previstos no art. 2º da Resolução N° 3.919/2010 do BACEN. No mais, a adesão ao pacote de tarifas deve ser analisada sobre dupla perspectiva: aquela expressa, provada pela assinatura no termo de adesão e a tácita, comprovada pela fruição dos serviços além dos essenciais ou quantidades acima do estipulado pelo BACEN. Daí, para além de ter sido juntado o termo de adesão alusivo a pacote Cesta de Serviços, ressalto que o Banco Recorrente não logrou êxito em refutar a alegação da parte autora/consumidora de que utilizou a conta apenas para recebimento do benefício mensal que lhe é repassado pela previdência, nem que a cobrança tenha se dado de forma legítima. Assim, a despeito de sustentada a existência de cobrança válida, não foi juntado documento contratual hábil a supedanear os descontos e a quantidade de atos mensais da conta da parte autora não ultrapassa o limite dos atos isentos pelo art. 2º da Resolução BACEN n. 3919/2010. Isso porque, a Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.402 veda a cobrança de qualquer tarifa bancária em contas destinadas, unicamente a receber salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares, consoante dispositivos que transcrevo: Art. 1º A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747,de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002,nemda Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004. Parágrafo único. É vedada a abertura das contas de registro de que trata este artigo tendo como titulares pessoas jurídicas. Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; (...). Vê-se, portanto, que o Banco Central do Brasil estipulou os serviços bancários que devem ser prestados de forma gratuita, definindo também um limite de operações que, caso seja extrapolado, permite a cobrança pelo serviço adicional. Assim, para as contas correntes são gratuitos os seguintes serviços: (i) cartão de débito; (ii) 04 saques; (iii) 02 transferências entre contas do mesmo banco; (iv) 02 extratos dos últimos 30 dias; (v) 10 folhas de cheque; (vi) compensação de cheque sem limite; (vii) consulta pela internet sem limite; (viii) prestação de serviços por meios eletrônicos sem limite. Outrossim, a Resolução do BACEN nº 3.919/2010 veda que as instituições financeiras cobrem tarifa decorrente de pacote de serviços considerados essenciais (art. 2º), razão pela qual, quando o consumidor utiliza apenas serviços “simplificados”, não há amparo jurídico para a cobrança. Portanto, nos autos não há qualquer razão para a cobranças dos serviços ora questionados, tendo em vista que a consumidora sequer ultrapassou do limite de utilização de sua conta bancária, esta sendo de fato apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário. Nesse sentido, em situação bastante semelhante a dos autos, envolvendo o mesmo tipo de tarifa ora questionada, recentemente decidiu esta Corte de Justiça: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. TERMO DE ADESÃO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO QUE FAZ REFERÊNCIA A OUTRO TIPO DE TARIFA DISTINTO DA QUE ESTAVA SENDO DESCONTADA NA CONTA DA PARTE AUTORA/APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO DENTRO DO PATAMAR ADOTADO POR ESSA CORTE DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INTELECÇÃO DO ART. 42 DO CDC. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800882-05.2021.8.20.5160, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 27/10/2022); EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO ALUSIVO A PACOTE DIVERSO. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. EXTRATOS QUE CORROBORAM A UTILIZAÇÃO APENAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS (RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010). ILICITUDE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INTELECÇÃO DO ART. 42 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800618-70.2023.8.20.5110, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2023, PUBLICADO em 30/11/2023) Nessa linha, como forma de restabelecimento do status quo ante os valores pagos indevidamente devem ser reembolsados ao consumidor, acrescidos de juros de mora da citação e correção monetária, em dobro, ante a incidência, in casu, do comando contido no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, conforme precedentes desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 479 DO STJ. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO ABAIXO DO PATAMAR DESTA CORTE PARA CASOS SIMILARES. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100026-81.2018.8.20.0118, Des. AMILCAR MAIA, ASSINADO em 16/10/2019); CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR RELATIVOS A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, CDC). INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807270-42.2015.8.20.5124, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO,ASSINADO em 28/02/2019). Desta feita, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois age ilicitamente qualquer instituição/empresa que cobra indevidamente dívida inexistente, sem comprovar que as obrigações foram pactuadas com aquele cliente, surge o dever de reparar o prejuízo moral suportado pela pessoa que sofreu abalo creditício em função de conduta ilegítima, o que resta demasiadamente comprovado nestes autos. Em primeira análise, a ideia abalo extrapatrimonial está vinculada à dor, à angústia, ao sofrimento, ao abalo à paz de espírito, ao sofrimento psicológico e, muito embora não existam critérios legais para o seu arbitramento, a indenização a título de dano moral, inegavelmente, há que se dar numa faixa dita tolerável, para não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Nesse contexto, malgrado inexistam critérios legais para a sua fixação, impõe-se ao julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima e à repercussão, em todas as esferas. Assim, a Doutrina e a Jurisprudência têm adotado certos parâmetros para fixação de um valor reparatório para o dano moral. E, não sendo a fixação do valor da indenização pelo entendimento doutrinário, a reparação dos danos morais, deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) as condições pessoais (idade, sexo etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do agente causador e, e) a situação econômica do agente causador do dano. No mais, para a análise ainda mais detalhada acerca da valoração do dano imaterial aqui em debate, é imprescindível conhecer e avaliar as consequências e duração do problema causado à demandante, e essa análise se faz com segurança a partir da exposição dos fatos narrados pelo próprio promovente tanto em sua inicial como em seu recurso. Em análise às provas dos autos, sobretudo aos extratos bancários colacionados pela parte autora, verifico que os fatos apontados pelo ora apelante se revelaram mais danosos ao seu patrimônio imaterial, cabendo a essa eg. Corte conceder o pleito indenizatório, em razão de ter restado demonstrada maior repercussão psicológica e econômica advinda dos descontos indevidos, notadamente em razão da situação financeira do recorrente. Assim, em razão da repercussão negativa na situação econômico-financeira da parte autora, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo coerente fixar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual guarda uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido e apresenta consonância com os precedentes desta Corte, considerando as particularidades do caso em questão. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade das cobranças relativas às rubricas “PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS II” e “PACOTE DE SERVICOS VR.PARCIAL PADRONIZADO PRIOR”; determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, incidindo a partir do momento do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Já os juros moratórios devem ser aplicados à razão de 1% ao mês, contados a partir da data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o artigo 398 do Código Civil; bem como, condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data deste Acórdão (Súmula 362 - STJ), e acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (primeiro desconto indevido) (Súmula 54 - STJ), e com a vigência da Lei nº 14.905/2024, sejam os juros calculados na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil. Atentando-se ao fato de que a parte autora sucumbiu apenas no valor da indenização, o que não configura sucumbência recíproca, de acordo com súmula 326 do STJ, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 9 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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