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Processo nº 0808393-95.2025.8.20.5004

ID: 333548746

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808393-95.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GATTO DE AZEVEDO CABRAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808393-95.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808393-95.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME REU: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. A preliminar suscitada se confunde com o próprio mérito da demanda e junto a este será apreciada. Passo a decidir. Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder à análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos em epígrafe. Analisando o mérito da ação, se faz necessário salientar que a Lei nº 8.078/90, que regula a proteção do consumidor, instituiu regras específicas a regulamentar as relações de consumo e de prestações de serviços no ordenamento jurídico vigente. Encontra-se prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor na defesa dos seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso vertente, entendo presente a verossimilhança do direito invocado, notadamente face aos documentos juntados pela parte autora quando da propositura desta ação, restando pois operada no feito em apreço a inversão do ônus da prova. Verifica-se que a parte ré em sua contestação não juntou nenhuma prova a fim de justificar a legalidade da aplicação da multa rescisória ora discutida, pois, muito embora conste previsão contratual de sua renovação automática, não comprovou que a empresa autora teve qualquer benefício que autorizasse essa nova fidelização, sendo essa cláusula nula de pleno direito pelo fato de colocar o consumidor em extrema desvantagem (artigo 51, IV, do CDC). Por essas razões, face à inversão do ônus da prova e por não ter a demandada rebatido cabal e eficazmente a tese inicial, inexistindo provas da ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, óbice não há para concessão do pleiteado, de sorte que faz jus a parte demandante à desconstituição do débito no valor de R$ 1.150,79, a título de multa rescisória (artigo 373, II, do CPC). Há precedente da Turma Recursal do TJRN nesse sentido: TJRN - 3ª Turma Recursal - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0808214-98.2024.8.20.5004 – DATA 22/10/2024 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FIDELIZAÇÃO POR 24 MESES. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- (...) 2- (...) 3- No mérito, a discussão cinge-se à legalidade da cobrança de multa por quebra de fidelidade, em razão da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Consta nos autos que o contrato firmado entre as partes previa a fidelização por um período de 24 meses, prorrogado automaticamente, sem que fossem oferecidas novas vantagens ao consumidor. 4- A prorrogação automática de período de fidelização sem a devida contrapartida de vantagens ao consumidor configura-se como cláusula abusiva, por desrespeitar o equilíbrio contratual e impor ônus excessivo ao consumidor, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5- Recurso inominado conhecido e não provido. No que se refere aos danos morais, percebe-se que a parte demandante teve seu nome inserido nos cadastros da SERASA, conforme documentação trazida pela própria ré no id 154750580 - Pág. 2. Sendo indevida a negativação já que se refere a multa rescisória que não deveria ser aplicada como mencionado linhas acima, in casu, é irrelevante a demonstração de qualquer outro prejuízo à honra do ofendido, posto que é pacífico no STJ o entendimento de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). A discussão é o quantum que deve ser arbitrado para tal situação. No presente caso, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, entendo razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora: 1 – desconstituindo o débito de R$ 1.150,79, a título de multa rescisória; 2 – condenando a parte ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), referente aos danos morais, devendo este valor ser atualizado com juros legais de 1% ao mês e com a devida correção monetária, ambos a partir de hoje (Súmula 362, do STJ), o que faço por sentença para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Ficam ratificados os termos da Decisão de id 153464052. Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Após o trânsito, certifique-se e, caso nada seja requerido, arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz de Direito

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Processo nº 0808393-95.2025.8.20.5004

ID: 333548751

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808393-95.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808393-95.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808393-95.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME REU: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. A preliminar suscitada se confunde com o próprio mérito da demanda e junto a este será apreciada. Passo a decidir. Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder à análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos em epígrafe. Analisando o mérito da ação, se faz necessário salientar que a Lei nº 8.078/90, que regula a proteção do consumidor, instituiu regras específicas a regulamentar as relações de consumo e de prestações de serviços no ordenamento jurídico vigente. Encontra-se prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor na defesa dos seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso vertente, entendo presente a verossimilhança do direito invocado, notadamente face aos documentos juntados pela parte autora quando da propositura desta ação, restando pois operada no feito em apreço a inversão do ônus da prova. Verifica-se que a parte ré em sua contestação não juntou nenhuma prova a fim de justificar a legalidade da aplicação da multa rescisória ora discutida, pois, muito embora conste previsão contratual de sua renovação automática, não comprovou que a empresa autora teve qualquer benefício que autorizasse essa nova fidelização, sendo essa cláusula nula de pleno direito pelo fato de colocar o consumidor em extrema desvantagem (artigo 51, IV, do CDC). Por essas razões, face à inversão do ônus da prova e por não ter a demandada rebatido cabal e eficazmente a tese inicial, inexistindo provas da ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, óbice não há para concessão do pleiteado, de sorte que faz jus a parte demandante à desconstituição do débito no valor de R$ 1.150,79, a título de multa rescisória (artigo 373, II, do CPC). Há precedente da Turma Recursal do TJRN nesse sentido: TJRN - 3ª Turma Recursal - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0808214-98.2024.8.20.5004 – DATA 22/10/2024 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FIDELIZAÇÃO POR 24 MESES. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- (...) 2- (...) 3- No mérito, a discussão cinge-se à legalidade da cobrança de multa por quebra de fidelidade, em razão da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Consta nos autos que o contrato firmado entre as partes previa a fidelização por um período de 24 meses, prorrogado automaticamente, sem que fossem oferecidas novas vantagens ao consumidor. 4- A prorrogação automática de período de fidelização sem a devida contrapartida de vantagens ao consumidor configura-se como cláusula abusiva, por desrespeitar o equilíbrio contratual e impor ônus excessivo ao consumidor, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5- Recurso inominado conhecido e não provido. No que se refere aos danos morais, percebe-se que a parte demandante teve seu nome inserido nos cadastros da SERASA, conforme documentação trazida pela própria ré no id 154750580 - Pág. 2. Sendo indevida a negativação já que se refere a multa rescisória que não deveria ser aplicada como mencionado linhas acima, in casu, é irrelevante a demonstração de qualquer outro prejuízo à honra do ofendido, posto que é pacífico no STJ o entendimento de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). A discussão é o quantum que deve ser arbitrado para tal situação. No presente caso, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, entendo razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora: 1 – desconstituindo o débito de R$ 1.150,79, a título de multa rescisória; 2 – condenando a parte ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), referente aos danos morais, devendo este valor ser atualizado com juros legais de 1% ao mês e com a devida correção monetária, ambos a partir de hoje (Súmula 362, do STJ), o que faço por sentença para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Ficam ratificados os termos da Decisão de id 153464052. Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Após o trânsito, certifique-se e, caso nada seja requerido, arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz de Direito

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Josiran Sales Da Silva x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 322912507

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808393-53.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIRAN SALES DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0808393-53.2025.8.14.0028 REQUERENTE: JOSIRAN SALES DA SILVA REQUERIDO: CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0808393-53.2025.8.14.0028 REQUERENTE: JOSIRAN SALES DA SILVA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por JOSIRAN SALES DA SILVA em face da CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega o autor que é beneficiário de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, percebendo o benefício de nº 41/1573266156 desde 02/09/2011. Relata que, desde fevereiro de 2020, vêm sendo realizados descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 20,90, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, totalizando até dezembro de 2020 o montante de R$ 229,90, sem que tenha havido sua autorização para tanto. Afirma que jamais contratou qualquer serviço ou associação com a primeira requerida, tampouco autorizou qualquer tipo de desconto. Reputa ilícita a conduta das rés, ressaltando sua condição de pessoa idosa e hipossuficiente, que depende exclusivamente da aposentadoria para sua subsistência. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, sob pena de multa, destacando a urgência da medida diante da natureza alimentar da verba atingida. É o relatório. Decido. 1 - Gratuidade da justiça Defiro a assistência judiciária gratuita conforme solicitado na petição inicial, nos termos do art. 98, do CPC, com a ressalva de que tal benefício poderá ser revisto no curso processual, caso se evidencie situação diversa à declarada pela parte autora. 2 – Tramitação prioritária Em razão de se tratar de parte maior de 60 anos, defiro a tramitação prioritária nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC. Anote-se no sistema Pje. 3 - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova Convém frisar, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos preceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Com essa perspectiva e restando evidente a hipossuficiência da parte autora no campo probante e também técnico, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII do Diploma Legal supramencionado, porque entendo que a parte ré é quem possui melhores condições de provar que a dívida em questão é integralmente legítima, haja vista que, em tese, é ela quem detém todos os mecanismos de controle sob o dispêndio das operações bancárias. 4 - Tutela de urgência Para o deferimento da tutela de urgência, é necessário verificar a presença dos elementos autorizativos para a sua concessão, qual seja, a fumaça do bom direito, ou a probabilidade do direito, e o perigo da demora, traduzindo-se no risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Em relação ao primeiro elemento, Luiz Guilherme Marinoni ressalta que "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz deve se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória". No que tange ao perigo na demora, o festejado autor esclarece que "a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." In casu, a parte autora apresenta documentos que corroboram a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais não decorreriam de qualquer contratação ou vínculo com a entidade associativa requerida. A ausência de anuência para os descontos é, em princípio, verossímil, sobretudo diante da inexistência de autorização expressa e da reiterada jurisprudência que reconhece o direito à suspensão de cobranças indevidas nesse contexto. O perigo de dano mostra-se evidente, tendo em vista que os descontos recaem sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sendo o autor pessoa idosa, em situação de presumida hipossuficiência econômica, o que reforça a urgência da medida para garantir sua dignidade e subsistência. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que os réus, especialmente o INSS, suspendam de imediato os descontos efetuados no benefício previdenciário nº 41/1573266156 do autor a título de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. Em caso de descumprimento da presente ordem, estipulo, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de 30 salários mínimos, a ser revertida em favor da requerente. 4 -Demais providências a) Deixo de designar a audiência de conciliação, neste momento, podendo ser essa pautada a qualquer momento, na forma do Código de Processo Civil, art. 139, inciso VI, em conformidade com o Enunciado número 35 da ENFAM. b) Após, CITE-SE o Réu, para CONTESTAR os termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo Autor, salvo se relativas a direitos indisponíveis (art. 344 do CPC). c) Apresentada a contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, independente de novo despacho, intime-se a parte Autora, por meio de seu advogado, para apresentar RÉPLICA no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigos 350 e 351 do CPC, permitindo-lhe a produção de prova documental. d) Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorridos os prazos assinalados, retornem os autos conclusos para decisão. Servirá esta decisão como Carta de Citação/Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá, assinado e datado eletronicamente por esta Magistrada. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 0006450-10.2018.8.19.0038

ID: 261590235

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Iguaçu- Cartório da 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0006450-10.2018.8.19.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONNATHAN SILVA CARDOSO

Decisão

Advogados:

VIVIANA BANDEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1 - Ciente da renúncia apresenrada na petição que ora determino a juntada./r/r/n/nProceda-se a exclusão do nome da advogada subscritora do sistema informatizado, de modo a evitar futuras intimaçãoes … 1 - Ciente da renúncia apresenrada na petição que ora determino a juntada./r/r/n/nProceda-se a exclusão do nome da advogada subscritora do sistema informatizado, de modo a evitar futuras intimaçãoes desnecesárias./r/r/n/nExclua-se, também, do sistema informatizado o nome don patrono anterior, diante da informação de óbito juntada às fls. 269./r/r/n/n2 - Intime-se o advogado subscritor da petição de fls. 266 para juntar, no prazo de 05 dias, procuração com poderes para atuar no presente feito, uma vez que a apresentada às fls. 270 outorga poderes ao advogado somente para atuar no processo 0808393-91.2024.8.19.0208 que tramita na 1 Vara Cível da Regional do Meier-RJ./r/r/n/nCom a juntada, procedam-se as devidas anotações junto ao sistema informatizado./r/r/n/n3 - O advogado subscritor da petição de fls. 266 requereu a redesignação da sessão plenária designada para o dia 26/06/25 afirmando não haver prazo razoável para preparar a defesa do réu, visto que foi constituído no dia 08/04/25. Requereu, ainda, a reabertura do prazo para manifestação, na forma do artigo 422 do CPP, visto que a defesa técnica anteriormente constituída deixou de requerer diligências e deixou de arrolar testemunhas em caráter de imprescindibilidade, o que poderia comprometer a defesa do acusado./r/r/n/nQuanto aos requerimentos defensivos, é necessário tecer alguns esclarecimentos. /r/r/n/nDe acordo com o artigo 422 do CPP, ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. /r/r/n/nObserve-se que o momento processual oportuno para as partes arrolarem testemunhas, em caráter de imprescindibilidade ou não, bem como requerer diligências é a manifestação na forma do artigo 422 do CPP, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão consumativa. Ressalte-se que o entendimento majoritário do STJ é no sentido de que se opera a preclusão quando o requerimento do art. 422, do CPP não for apresentado no quinquídio legal./r/r/n/nNo caso dos autos, embora do advogado subscritor dos requerimentos de fls. 266, tenha, posteriormente, assumido a defesa do acusado, devido ao falecimento do patrono anteriormente constituído, não há falar em reabertura de prazo para se manifestar em diligências e arrolar testemunhas, uma vez que o novo patrono recebe o processo no estado em que se encontra, não sendo autorizado a postular renovação de atos processuais em andamento ou já concluídos. Além disso, a matéria, evidente, já se encontra preclusa./r/r/n/nA mera mudança de defensor no curso do processo não constitui motivação idônea para a reabertura de prazos para a realização de atos processuais preclusos./r/r/n/nA produção de prova testemunhal em Plenário encontra-se obstada pelo fenômeno da preclusão, pois as partes foram intimadas para se manifestarem na forma do artigo 422, do Código de Processo Penal, tendo ambas as partes cumprido a determinação legal nos index 178 e 207.Ressalte-se que eventual substituição das testemunhas já arroladas somente será possível nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 451 do CPC c/c art. 3º do CPP que autorizaram a referida substituição. /r/r/n/nRessalte-se que não cabe a este magistrado adentrar no mérito das estratégias da defesa anteriormente constituída que, a época da apresentação da manifestação na forma do artigo 422 do CPP, deixou de requerer diligências e arrolar testemunhas em caráter de imprescindibilidade. Tal conduta do patrono anteriomente constituído não revela, a princípio, causa de nulidade ou deficiência de defesa, visto que atuou diligentemente durante todo o curso do processo, deixando de atuar no feito somente devido ao seu falecimento. Tal escolha pode ter sido, apenas, uma das estratégias que o patrono anterior, com anos de experiência, resolveu adotar no presente caso./r/r/n/nImperioso destacar que nos termos do Enunciado n. 523, da Súmula do STF, No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu ./r/r/n/nNo caso dos autos, a ausência de requerimento de diligências ou o não arrolamento de testemunhas em caráter de imprescindibilidade por ocasião do requerimento do art. 422, do CPP, por si só, não é apta a revelar ausência ou insuficiência de defesa, uma vez que não se cuida de peça obrigatória. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme na compreensão de que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, no curso do processo penal, segundo entendimento pacífico da Corte Superior, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), o que não ocorréu no caso dos autos, razão qual qual INDEFIRO o pleito de reabertura do prazo para a nova defesa técnica se manifestar na forma do artigo 422 do CPP./r/r/n/nQuanto ao pedido de redesignação da sessão plenária por exiguidade do prazo para preparação da defesa do réu, entendo que também deve ser indeferido, visto que o advogado subscritor foi constituído em 08/04/2025 e a sessão plenária está designada para o dia 26/06/2025, ou seja, a defesa tem mais de 02 (dois) meses para preparar a defesa do réu. /r/r/n/nApesar do CPP não tratar especificamente da antecedência com que o júri tem que ser marcado, é possível utilizar como analogia o previsto no artigo 456, § 2º do CPP que determina o prazo mínimo de 10 dias em caso de adiamento da primeira sessão plenária, o que foi devidamente observado no presente caso desde a constituição do patrono do réu até a data designada para a realização da sessão plenária./r/r/n/nCabe a nova defesa constituída estudar o presente caso e elaborar as teses a serem apresentadas em plenário perante os jurados, havendo, portanto, tempo mais que suficiente para sua preparação./r/r/n/nPelas razões alinhadas, INDEFIRO os requerimentos defensivos e mantenho a sessão plenária já designada./r/r/n/nCiência às partes./r/r/n/n4 - Dê-se vista ao MP para se manifestar sobre eventuais diligências já deferidas ainda pendentes de juntada nos autos./r/r/n/nApós, voltem conclusos.

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Jeferson Rodrigues Felix x Top Web Telecom Ltda - Me

ID: 281972818

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808393-72.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RODRIGUES FELIX

Polo Passivo:

TOP WEB TELECOM LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NIELI NASCIMENTO ARAUJO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0808393-72.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0808393-72.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JEFERSON RODRIGUES FELIX Advogado(s): NIELI NASCIMENTO ARAUJO FERNANDES AGRAVADO: TOP WEB TELECOM LTDA - ME Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO DECISÃO Agravo de Instrumento com Pedido de efeito ativo interposto por JEFERSON RODRIGUES FELIX em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN, nos autos do Mandado de Segurança de nº 0800379-63.2025.8.20.5153, impetrado por TOP WEB TELECOM LTDA-ME, que concedeu a liminar, determinando a imediata suspensão dos efeitos da Dispensa Eletrônica nº 005/2025 pelo Município de Monte das Gameleiras/RN, incluindo a formalização de contratos dela decorrentes, até ulterior deliberação judicial (decisão de Id. 31175356). Em suas razões (Id 31175356), alega a parte agravante, em síntese, que: a) houve indevida atribuição da legitimidade passiva ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em lugar do agente de contratação e a pessoa jurídica à qual ele se vincula como parte no polo passivo; b) “A parte impetrante atribui equivocadamente o ato à pessoa do Prefeito, ignorando os preceitos legais que regem a estrutura administrativa do certame e os requisitos formais do mandamus”; c) “Esse vício na formação da petição inicial compromete a validade do feito e impõe a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, por ausência de pressuposto processual subjetivo válido; d) o ato não foi praticado ou ordenado pelo Prefeito Municipal que “não interveio na condução do certame, limitando-se a exercer sua competência legal para homologar e adjudicar o resultado, nos termos da legislação vigente. Tais atos são reflexos administrativos obrigatórios do procedimento, e não constituem, por si só, ilegalidade autônoma imputável ao Chefe do Executivo.” Requer a antecipação da tutela recursal para sejam “retomados os efeitos da Dispensa Eletrônica nº 005/2025, permitindo a continuidade do serviço, evitando prejuízos irreparáveis à população”. Bem como, pretende o efeito suspensivo nos autos do Mandado de Segurança nº 0800379-63.2025.8.20.5153, uma vez que os atos questionados foram praticados pelo Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, sem demonstração de ingerência direta do Chefe do Executivo. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (art. 1.019, I, CPC/15). De pronto, ressalto que, para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, deve o postulante demonstrar: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes elencados no artigo 300, caput e § 3º, do atual CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Conforme relatado, pretende o agravante a retomada a Dispensa Eletrônica nº 005/2025, uma vez que entende que os atos questionados foram praticados pelo Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Ao deferir a concessão da liminar, determinando a imediata suspensão dos efeitos da Dispensa Eletrônica nº 005/2025 pelo Município de Monte das Gameleiras/RN, o magistrado singular expôs os seguintes fundamentos (decisão de Id. 31175356): “Os termos de homologação e adjudicação do certame, anexados em Id’s 148236937 e 148236939, indicam que o impetrado foi a autoridade competente pelos atos. Assim, é notório que, a partir da informação de homologação e adjudicação do objeto do certame, a questão da legitimidade quanto à prática dos atos administrativos necessários à correção de possível ilegalidade (ou mácula no certame) sofreu alteração substancial. Isso porque, uma vez realizada a homologação do certame, a insurgência deixa de estar direcionada à conduta do agente de contratação, uma vez que este não detém competência para anular os atos administrativos de homologação do resultado final e eventual contrato dele decorrente, ainda que persista juridicamente viável, em tese, a revisão de todos esses atos administrativos, especialmente se comprovada ilegalidade em sua origem. O agente de contratação não detém legitimidade para figurar na qualidade de autoridade apontada como coatora em mandado de segurança quando existente decisão de autoridade superior decidindo pela adjudicação e homologação da licitação. A pretensão de suspensão e anulação do processo licitatório não está na alçada da Comissão de Licitação, e sim da autoridade a ela superior, no caso, o Prefeito Municipal.” Portanto, neste exame sumário, de igual modo, entendo que com a homologação e adjudicação do certame pelo Prefeito (Id 148236939 e 1482236937), a legitimidade restou comprovada. Ademais, incide a Teoria da Encampação, uma vez que presentes seus pressupostos: há vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações (Prefeito) e a que praticou; em relação a ambos, a competência jurisdicional para o mandado de segurança segue a mesma; e em informações houve manifestação de mérito. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que se a autoridade apontada com coatora, em informações, não se limita a arguir sua ilegitimidade passiva, defendendo o ato impugnado, aplica-se a Teoria da Encampação e a autoridade indicada passa a ter legitimidade para a causa, tal como se verifica no caso em exame. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO REFERIDO MINISTÉRIO. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%.1. Se o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, autoridade hierarquicamente superior ao Secretário de Recursos Humanos do Ministério, defende o mérito do ato impugnado ao prestar informações nos autos do mandado de segurança, torna-se legitimado para figurar no pólo passivo do writ. Precedentes.(...)5. Segurança concedida.(MS 12.230/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 02/08/2010) Diante da ausência de relevância da fundamentação recursal, desnecessário o exame do perigo da demora, pois somente na concomitância de ambos os requisitos, a tutela de urgência poderia ser concedida. A par dessas premissas, entendo pela manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito do agravo de instrumento, momento em que as teses recursais serão novamente analisadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento (art. 1.019, II, do CPC). Preclusa a presente decisão, remeta-se o caderno processual à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC). Após, à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN data registrada no sistema. Juiz Convocado João Pordeus Relator

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Mauricio Barbosa Dos Santos

ID: 333981032

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804222-27.2024.8.19.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MAURICIO BARBOSA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

DAVI PINTO DA SILVA BARROSO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 313, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 313, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0804222-27.2024.8.19.0003 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MAURICIO BARBOSA DOS SANTOS 1 –Dê-se vista à Defesa para comprovar a urgência médica na data da audiência, uma vez que o patrono não justificou e tampouco comprovou que na data do ato esteve em situação emergencial. 2 –Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 1° de outubro de 2025, às 17h, devendo as partes e testemunhas apresentarem-se pessoalmente na sala de audiência da vara criminal desta Comarca, sob pena de multa de até dez salários-mínimoem caso de não comparecimento. A audiência será realizada via plataforma Teams mediante acesso ao link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDM4Njg4MmMtNjA5ZS00YzFmLWEyMzMtMGFjYzBjMjYzMmMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%22491145af-91ba-4bcc-beb3-10f461189705%22%7d As partes e testemunhas poderão participar de forma virtual, ocasião em que deverão fornecer a este juízo e-mail e telefone com WhatsApp para envio de link, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência, sob pena de multa de dez salários-mínimos se assim não proceder e não comparecer ao ato. Registro que as testemunhas residentes em Angra dos Reis deverão comparecer presencialmente ao Fórum, salvo motivo devidamente justificado, a fim de evitar atrasos e ausências. Intimem-se o acusado e as testemunhas arroladas pelas partes. 3 – Pedido de revogação da prisão preventiva Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa de MAURÍCIO BARBOSA DOS SANTOS. O Ministério Público opinou pelo indeferimento (ID 208721043). Conforme preceitua o art. 313 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada nas seguintes hipóteses: (i) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (inciso I); (ii) existência de condenação transitada em julgado por outro crime doloso (inciso II); (iii) para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (inciso III). Somado a uma das referidas situações descritas, é necessária a presença dos pressupostos cautelares previstos no art. 312 do CPP, a saber: o fumus comissidelicti, consubstanciado na materialidade delitiva e nos indícios suficientes de autoria e o periculum in libertatis, que se traduz no “perigo concreto que a permanência do investigado (ou acusado) em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito penal ou para a segurança social” (BRASILEIRO, Renato. Manual de Processo Penal. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 1062), sendo que os fatos devem ser contemporâneos à decisão que decreta a prisão preventiva (art. 312, § 2º, do CPP). É certo, ainda, que a cautelar máxima somente pode ser decretada se as medidas cautelares diversas da prisão se revelarem insuficientes ou inadequadas (art. 319 do CPP). No caso concreto, estão presentes os requisitos que autorizam a manutenção da prisão preventiva. Imputa-se ao acusado a prática doscrimesprevistosnos artigos 33 da Lei 11.343/2006, artigos 14 e 16 da Lei 10.826/2003 e 329 §1º do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, cuja pena ultrapassa 4 anos. A materialidade e os indícios suficientes de autoria estão comprovados pelo registro de ocorrência (ID 124180425), auto de apreensão (ID 124180428), laudo de exame de substâncias entorpecentes (ID 124180446) e demais documentos acostados aos autos. Por sua vez, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis)também está configurado. Conforme se extrai dos autos, o réu encontra-se em local incerto e não sabido, ostentando, portanto, a condição de foragido. Tal circunstância, por si só, afasta a possibilidade de revogação da prisão preventiva, uma vez que evidencia risco concreto à regular instrução criminal, sobretudo porque a sua ausência voluntária do distrito da culpa denota não apenas resistência à aplicação da lei penal, mas também potencial ameaça à coleta da prova oral, em especial no que tange à oitiva detestemunhas, que podem se sentir intimidadas ou vulneráveis diante da instabilidade processual causada pela conduta do acusado. De acordo com o STJ, tais circunstâncias justificam a manutenção da prisão preventiva, para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA .FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. AMEAÇA À VÍTIMA E À SUA ESPOSA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL .NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS .INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 .Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.Precedentesdo STF e STJ .2. No caso, o réu foi pronunciado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, uma vez que tentou matar a vítima, atual companheiro da sua ex-esposa, atropelando-a e desferindo golpes de porrete contra ela. Nesse contexto, as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva na necessidade de garantir a ordem pública e preservar a integridade física e psicológica da vítima, tendo em vista que o agravante teria descumprido as medidas cautelares anteriormente impostas, bem como coagido a sua ex-esposa para não depor nos autos e ameaçado a vítima de morte. 3 .A propósito, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que "o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas é fundamentação idônea para ensejar o restabelecimento da custódia preventiva" (HC n. 750.997/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe6/10/2022). 4 .Além disso, este Superior Tribunal de Justiça já concluiu que "há fundamento concreto quando a prisão preventiva se dá em razão das ameaças dirigidas às testemunhas, vítimas ou outras pessoas chamadas ao processo" (RHC 68.460/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe18/04/2016). 5 .Conforme ressaltado pelo Tribunal a quo, o fato de o mandado de prisão não ter sido cumprido e o agravante se encontrar foragido apenas reforça a imprescindibilidade da custódia para garantir a aplicação da lei penal. 6. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que "o fato de o paciente permanecer foragido constitui causa suficiente para caracterizar risco à aplicação da lei penal a autorizar a decretação da preventiva" (HC 215663 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022, DJe11/07/2022) .7. No mais, não há que se falar que o acórdão impugnado agregou fundamentos à sentença de pronúncia, pois, como demonstrado, ambas as decisões se fundamentaram no fato de o agravante ter descumprido as medidas cautelares anteriormente impostas e ameaçado a sua ex-esposa e a vítima. 8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva .9. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas .10. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRgno RHC: 197757 PB 2024/0164399-4, Relator.: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/05/2024, DJe11/06/2024) Ressalte-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não seria adequada ou suficiente, pelas razões acima expostas. Ante o exposto, INDEFIROo pedido formulado pelas Defesas e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de MAURÍCIO BARBOSA DOS SANTOS. Dê-se Ciência ao MP e à Defesa. ANGRA DOS REIS, 22 de julho de 2025. MONALISA RENATA ARTIFON Juiz Titular

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Processo nº 0808393-26.2025.8.20.5124

ID: 333088239

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808393-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0808393-26.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: REGINEIDE DE CASTRO SILVA Parte ré: BOA VISTA SERVIÇOS S.A. DECISÃO Recebo a petição de emenda no id. 157540427. REGINEIDE DE CASTRO SILVA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com ação de obrigação de fazer em desfavor de BOA VISTA SERVIÇOS S.A., também qualificada, aduzindo, em resumo, que: a) identificou, mediante consulta paga, a comercialização de seus dados pessoais por meio dos serviços "ACERTA Essencial”, “ACERTA Intermediário”, “ACERTA Completo” e “DATAPLUS”, oferecidos pela parte demandada; b) por meio de tais serviços, é possível obter informações de qualquer pessoa (a exemplo do nome completo, nº de CPF, data de nascimento, nome da mãe, sexo e endereço, título de leitor, Número da Inscrição Social - NIS, escolaridade, estilo de vida e profissão, telefone, e-mail, entre outros), "bastando para tanto, apenas efetuar o pagamento por meio da contratação pré-paga ou mensal" – sic; c) dita prática permite a exposição de inúmeros titulares de dados pessoais impactados, "bastando solicitar o que se deseja, como por exemplo um número de CPF, e consegue-se de forma irrestrita as informações de acordo com o serviço ou valor pago" – sic; d) "o conjunto de dados relativos à pessoa natural ou jurídica, armazenados com o intuito de subsidiar a concessão de crédito, é considerado 'banco de dados', sendo requisito essencial para sua divulgação a 'autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada'" – sic; e) "as anotações devem limitar-se à informação relativa ao histórico de crédito em banco de dados, que são dados relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento (e NÃO sobre informações de cunho sigiloso ou sensíveis, ou seja, aquelas resguardadas pela garantia constitucional da privacidade)" - sic; e, f) nunca autorizou que seus dados cadastrais fossem divulgados. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a se abster de divulgar, permitir o acesso ou compartilhar seus dados pessoais, "tais como a renda mensal, o endereço, os telefones ou outra informação por meio de qualquer dos seus produtos inclusive “ACERTA Essencial”, “ACERTA Intermediário”, “ACERTA Completo” e “DATAPLUS” ou outra estrutura de consulta, sob pena de multa diária" – sic. Pleiteou, no mais, a Justiça Gratuita. A petição inicial veio instruída com documentos. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual do feito (comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade de justiça, bem como juntada do comprovante de residência). Instada, a parte autora coligiu aos autos novos documentos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. De início, concedo à parte autora a Justiça Gratuita requerida, com fulcro nos arts. 98 e 99, § 3º do CPC, haja vista o recente documento trazido aos autos (Extrato de Cadastro Único), que demonstra a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Considerando, assim, o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, recebo a petição inicial. 1 – Da tutela de urgência: Tratando-se de relação de consumo e havendo hipossuficiência do(a) consumidor(a) para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor. Feito tal esclarecimento, passo a apreciar a tutela de urgência requerida. Preveem os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em simetria com o art. 300, caput, e parágrafo 3º, do CPC, o deferimento do pleito de urgência de natureza antecipada reclama a presença concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora alegou que nunca consentiu a divulgação de seus dados pessoais (a exemplo de nº de CPF, data de nascimento, nome da mãe, sexo, endereço, telefone e quantidade de dependentes) com disponibilização a terceiros, defendendo que deveria ter sido previamente informada pela parte ré sobre a coleta e oferta desses dados pessoais, ainda que não sensíveis. Verifica-se que a hipótese dos autos não é de classificação da condição creditícia (credit score) da parte autora, em que o consumidor não pode discordar da avaliação do crédito que lhe é atribuída com relação ao seu potencial creditício. Trata-se a casuística, portanto, de gestão do banco de dados (cadastro de dados pessoais), atividade essa que deve ser submetida às regras da Lei nº 12.414/2011 e da legislação consumerista, dentre as quais se destaca o dever de informação, que tem como uma de suas vertentes a obrigação de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele, conforme as regras dos artigos 43 e 44 do CDC. Nessa linha, o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 somente pode disponibilizar a terceiros consulentes o score de crédito (sendo desnecessário o consentimento prévio) e o histórico de crédito (mediante prévia autorização específica do cadastrado). Em outros dizeres, o número telefônico e outras informações cadastrais, ainda que não constituam dados sensíveis, não podem ser divulgadas a terceiros, salvo se obtido prévio e expresso consentimento do titular, pois não há autorização legal para que o gestor de banco de dados disponibilize tais informações. Por mais que o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 possa abrir cadastro com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas sem exigir o consentimento prévio do cadastrado, é imprescindível que a abertura em si do cadastro seja comunicada ao cadastrado, conforme art. 4º, § 4º, da referida lei. Com efeito, o consumidor tem o direito de ser cientificado da existência de banco de dados ou qualquer informação armazenada, divulgada ou comercializada a seu respeito e, ainda, de se opor à divulgação de seus dados, mesmo que não sensíveis. Não destoa desse entender a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 710 E SÚMULA 550 DO STJ. CREDIT SCORING. DISTINÇÃO. BANCO DE DADOS REGIDO PELA LEI Nº 12.414/2011. TRATAMENTO E ABERTURA DO CADASTRO SEM CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRADO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 12.414/2011. INFORMAÇÕES CADASTRAIS E DE ADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO APENAS A OUTROS BANCOS DE DADOS. RESTRIÇÃO LEGAL QUANTO AOS DADOS QUE PODEM SER DISPONIBILIZADOS A TERCEIROS CONSULENTES. INOBSERVÂNCIA QUANTO AOS DEVERES LEGAIS DE TRATAMENTO DE DADOS PELO GESTOR DE BANCO DE DADOS. DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CADASTRADO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO GESTOR DE BANCO DE DADOS. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/5/2023 e concluso ao gabinete em 19/12/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) o gestor de banco de dados para formação de histórico de crédito pode disponibilizar informações cadastrais (dados pessoais não sensíveis) dos cadastrados a terceiros consulentes, sem a sua comunicação e prévio consentimento; e (II) essa prática configura dano moral ao cadastrado. 3. O Tema 710/STJ e a Súmula 550/STJ tratam especificamente do credit scoring, ficando expressamente consignado que essa prática "não constitui banco de dados", o qual é regulamentado pela Lei nº 12.414/2011, que "disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito". 4. O gestor de banco de dados com a finalidade de proteção do crédito, pode realizar o tratamento de dados pessoais não sensíveis e abrir cadastro com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas, sem o consentimento prévio do cadastrado, em observância aos arts. 4º, I, da Lei nº 12.414/2011 e 7º, X, da LGPD. 5. Todavia, o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 somente pode disponibilizar a terceiros consulentes (I) o score de crédito, sendo desnecessário o consentimento prévio; e (II) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado (nos moldes do Anexo do Decreto nº 9.936/2019), conforme o art. 4º, IV, "a" e "b" da referida lei. 6. Por outro lado, em observância o inciso III do art. 4º da Lei nº 12.414/2011, as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas somente podem ser compartilhadas com outros bancos de dados, que são geridos por instituições devidamente autorizadas para tanto na forma da lei e regulamento. 7. Portanto, se um terceiro consulente tem interesse em obter as informações cadastrais do cadastrado, ainda que sejam dados pessoais não sensíveis, deve ele obter o prévio e expresso consentimento do titular, com base na autonomia da vontade, pois não há autorização legal para que o gestor de banco de dados disponibilize tais dados aos consulentes. 8. Em relação à abertura do cadastro pelo gestor de banco de dados, embora não seja exigido o consentimento prévio, é necessária a comunicação ao cadastrado, inclusive quanto aos demais agentes de tratamento, podendo exigir o cancelamento do seu cadastro a qualquer momento, nos termos do art. 4º, I e § 4º, da Lei nº 12.414/2011, além de exercer os demais direitos previstos em lei quanto aos seus dados. 9. A inobservância dos deveres associados ao tratamento (que inclui a coleta, o armazenamento e a transferência a terceiros) dos dados do titular - dentre os quais se inclui o dever de informar - faz nascer para este a pretensão de indenização pelos danos causados e a de fazer cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos da personalidade. Precedente. [...] (REsp n. 2.115.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.) RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. BANCO DE DADOS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 4. A hipótese dos autos é distinta daquela tratada no julgamento do REsp 1.419.697/RS (julgado em 12/11/2014, pela sistemática dos recursos repetitivos, DJe de 17/11/2014), em que a Segunda Seção decidiu que, no sistema credit scoring, não se pode exigir o prévio e expresso consentimento do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico. 5. A gestão do banco de dados impõe a estrita observância das exigências contidas nas respectivas normas de regência - CDC e Lei 12.414/2011 - dentre as quais se destaca o dever de informação, que tem como uma de suas vertentes o dever de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele. 6. O consumidor tem o direito de tomar conhecimento de que informações a seu respeito estão sendo arquivadas/comercializadas por terceiro, sem a sua autorização, porque desse direito decorrem outros dois que lhe são assegurados pelo ordenamento jurídico: o direito de acesso aos dados armazenados e o direito à retificação das informações incorretas. 7. A inobservância dos deveres associados ao tratamento (que inclui a coleta, o armazenamento e a transferência a terceiros) dos dados do consumidor - dentre os quais se inclui o dever de informar - faz nascer para este a pretensão de indenização pelos danos causados e a de fazer cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos da personalidade. 8. Em se tratando de compartilhamento das informações do consumidor pelos bancos de dados, prática essa autorizada pela Lei 12.414/2011 em seus arts. 4º, III, e 9º, deve ser observado o disposto no art. 5º, V, da Lei 12.414/2011, o qual prevê o direito do cadastrado ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais 9. O fato, por si só, de se tratarem de dados usualmente fornecidos pelos próprios consumidores quando da realização de qualquer compra no comércio, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados, na medida em que, quando o consumidor o faz não está, implícita e automaticamente, autorizando o comerciante a divulgá-los no mercado; está apenas cumprindo as condições necessárias à concretização do respectivo negócio jurídico entabulado apenas entre as duas partes, confiando ao fornecedor a proteção de suas informações pessoais. 10. Do mesmo modo, o fato de alguém publicar em rede social uma informação de caráter pessoal não implica o consentimento, aos usuários que acessam o conteúdo, de utilização de seus dados para qualquer outra finalidade, ainda mais com fins lucrativos. 11. Hipótese em que se configura o dano moral in re ipsa. 12. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 13. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.758.799/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/11/2019.) Na espécie, volvendo todos os aspectos acenados, o documento de id. 151664594, que aponta para informações confidenciais que desbordam a classificação da condição/potencial creditício da parte autora, e considerando, ainda, que ela não reconhece ter autorizado que seus dados cadastrais fossem divulgados pela demandada (prova esta, por ser negativa, que não lhe cabe exigência), vislumbro a probabilidade do direito invocado. No que toca ao perigo de dano, também enxergo sua presença, haja vista tratar-se de informações pessoais da parte autora, divulgadas sem sua prévia autorização, o que afronta sua intimidade, direito erigido fundamental pela Constituição Federal, reclamado urgência e seriedade quanto à sua salvaguarda. Pontuo, em arremate, que não há perigo de irreversibilidade do provimento perseguido, pois, em caso de revogação da presente decisão, o status quo poderá ser restabelecido com nova divulgação dos dados, surtindo, então, os efeitos pretendidos. Reunidos os requisitos legais atinentes à tutela de urgência, viável a concessão do provimento provisório solicitado. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA e, em decorrência, determino que a parte ré abstenha-se de promover a divulgação, permissão de acesso ou compartilhamento dos dados pessoais da parte autora sem sua prévia autorização, sob pena de suportar multa no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com amparo no art. 297 do CPC. 2 – Remessa ao CEJUSC Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Apraze-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo ser realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital. Nesta hipótese (escolha do Juízo 100% digital), os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN. Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC. Advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita à realização da audiência. Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art. 334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação (da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC). Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação. Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatsapp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura. Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN, devendo ser inserida a etiqueta "G4 - Revelia” no PJE. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G4- Reconvenção” no PJE. Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide. Na hipótese de as partes pugnarem por dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para Decisão. Em caso negativo ou quedando-se elas inertes, à conclusão para Sentença. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. 3 – A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Banco Bmg S/A x Maria Lucia Rodrigues De Santana

ID: 337136011

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808393-73.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA LUCIA RODRIGUES DE SANTANA

Despacho

Advogados:

ROSEDSON LÔBO SILVA JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0808393-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Maria Lucia Rodrigues de Santana - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1º CC N. /2025.… DESPACHO Nº 0808393-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Maria Lucia Rodrigues de Santana - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1º CC N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bmg S/A contra a decisão interlocutória (fls. 93-95/SAJ 1º Grau) proferida pelo Juízo de Direito da 9º Vara Cível da Capital, na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais e tutela de urgência antecipada com pedido liminar nº 0731159-12.2025.8.02.0001, ajuizada por Maria Lucia Rodrigues de Santana, a qual deferiu a antecipação de tutela requerida nos seguintes termos: [] ISTO POSTO, com fulcro no art. 300, do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PERSEGUIDA, para determinar que a parte ré suspenda os descontos incidentes sobre o salário da parte autora, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, tudo em relação às obrigações e dívidas discutidas neste processo. Fixo uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada dia de descumprimento da presente decisão por parte da ré, incidente a partir do ato de intimação, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). [] Em suas razões recursais, o banco relata que houve contrato firmado entre as partes, portanto, os valores cobrados são devidos. Além disso, a negativação do nome da autora foi justa, visto que a instituição bancária não recebeu os valores relacionados ao débito em questão, sendo tal ato um exercício regular do direito. Ademais, a parte agravante alega que não realiza os respectivos descontos na margem consignável, não possuindo qualquer influência sobre o prazo e a efetivação do cumprimento da determinação judicial. Nesse sentido, o INSS deve providenciar o cumprimento da obrigação através de seu sistema interno. Aduz, ainda, que não é cabível aplicação de multa diária em cumprimento de obrigação de fazer mensal, assim como, deve ser minorado o valor arbitrado. Assim, requer (fl. 11): [] a) Concessão IMEDIATA do efeito suspensivo ao presente recurso, determinando manutenção das cobranças do contrato firmado com o agravado; b) O direcionamento de ofício à fonte pagadora INSS, para que proceda à suspensão dos descontos objeto da presente decisão; c) Que seja revogada a liminar concedida com expurgação da multa ou, acaso mantida, que o seu valor não ultrapasse R$ 50,00 (cinquenta reais). d) A manutenção da reserva de margem até o trânsito em julgado. e) Ao final, o total provimento do presente recurso para confirmar a tutela recursal requestada e reformar a decisão combatida em todos os seus termos. f) Por fim, reitera o requerimento inicial, de que todas as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao Bel(a). Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho OAB/ PE 32.766. [] (Grifos no original) É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Em análise preliminar, denota-se que a decisão recorrida está dentro das hipóteses legais de cabimento do recurso - art. 1.015, I, do Novo Código de Processo Civil. Para além disso, constata-se que o recurso está tempestivo, tendo sido recolhido o devido preparo, conforme fl. 14. Nesses termos, ao menos nesta análise inicial, os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso estão preenchidos. Como é cediço, a atribuição do efeito suspensivo ao agravo instrumental está necessariamente vinculada à presença simultânea da probabilidade do direito e da possibilidade da ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 1.019, I, c/c o art. 300, ambos do NCPC). Verifica-se que a controvérsia discutida nos presentes autos cinge-se à tutela antecipada deferida pelo magistrado de primeiro grau, ao entender estarem presentes os requisitos para o deferimento dos pleitos formulados pela parte agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender as cobranças e os descontos incidentes em folha de pagamento daquela sob pena de incidir multa pelo descumprimento da decisão. A matéria dos autos é recorrentemente enfrentada nesta Corte e trata acerca de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, em que há a alegação da parte consumidora de não ter conhecimento das condições contratuais da mencionada operação de crédito. Em linhas gerais, notadamente em casos de consumidores idosos ou analfabetos ou, ainda, hipossuficientes tecnicamente, em razão da inexistência de provas que demonstrem que a instituição financeira, no momento da contratação do empréstimo, prestou suficientes informações ao consumidor, entende-se pela suspensão do contrato, baseando-se na não observância do dever de informação, o que tornaria insuficiente a manifestação de vontade, elemento indispensável à formação do negócio jurídico. No que diz respeito ao pedido de antecipação dos efeitos deste recurso, assim dispõe o art. 1.019, I, do CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a atribuição do efeito suspensivo ou ativo, conforme o caso, necessária se faz a análise da existência, cumulativa, da probabilidade do direito e do perigo da demora. O primeiro se firma na plausibilidade do direito alegado, numa indicação, ainda que em exame sumário, de que, ao final do processamento do recurso, haverá o deferimento da medida pleiteada. O segundo, por sua vez, consiste na probabilidade de haver prejuízo grave ou de difícil reparação caso a tutela não seja antecipada ou, ainda, o risco de que a espera possa culminar com inutilidade do provimento final do recurso. A concessão da tutela antecipada pressupõe a demonstração do perigo de dano, ou seja, a probabilidade de que a demora na prestação jurisdicional possa causar prejuízo grave ou de difícil reparação à parte autora (art. 300, II, do CPC). Conforme previsto no art. 300, §3º, do CPC, a tutela antecipada deve ser concedida com cautela, de modo a evitar que a medida provisória cause danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte contrária. A suspensão dos descontos é medida necessária para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar que a agravada continue a sofrer prejuízos decorrentes de uma possível contratação irregular. A liberação da margem consignável não gera irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, em caso de eventual improcedência da ação principal, o banco poderá recuperar os valores devidos por meio de outros meios de execução. Portanto, a suspensão dos descontos é medida proporcional e adequada ao caso concreto. A seguir, são apresentados exemplos de jurisprudência que reforçam a proteção ao consumidor em situações envolvendo contratos de cartão de crédito consignado. Esses julgados abordam temas relevantes como a inversão do ônus da prova, a suspensão de descontos em folha de pagamento, o dever de informação por parte das instituições financeiras, a fixação de astreintes para garantir o cumprimento de decisões judiciais, bem como a restituição de valores descontados indevidamente e a possibilidade de indenização por danos morais. Essas decisões demonstram a preocupação do Poder Judiciário em equilibrar as relações de consumo, reconhecendo a hipossuficiência do consumidor diante das instituições financeiras e exigindo transparência e clareza na contratação de produtos financeiros, sobretudo em casos que envolvem consumidores idosos ou vulneráveis. A jurisprudência destaca, ainda, a importância de assegurar o direito à informação e a proteção contra práticas abusivas, promovendo a efetivação dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, confira os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . CONTROVÉRSIA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DÃO SUPORTE À PRETENDIDA INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA . ART. 6º, VIII, DA LEI Nº 8.078/1990. DESPROVIMENTO DO RECURSO . 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação de declaratória, objetivando o reconhecimento da inexistência de contratação de empréstimo por cartão de crédito consignado, deferiu a inversão do ônus da prova. 2. A hipossuficiência do consumidor, em demonstrar que obteve toda informação necessária, quando da contratação de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado, dá suporte à pretendida inversão, nos termos do art . 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A instituição financeira tem melhor condições de produzir a prova necessária para solução do litígio, especialmente a de que prestou informações claras e precisas ao consumidor, sobre o contrato que estava celebrando. 4 . Entendimento desta E. Corte no sentido de que cabe à instituição financeira demostrar a regularidade da contratação. 5. Recurso desprovido . (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0084600-46.2023.8.19 .0000 2023002118440, Relator.: Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 23/01/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 26/01/2024) (Sem grifos no original). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO . IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2 . O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização dada para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2 .2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder . Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito . 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo . Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, acerca do qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente . 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5 . Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10 .820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6 .2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador . A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". 7 . Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8 . Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento . 9. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1872441 SP 2019/0371161-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) (Sem grifos no original). EMPRESTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo. A indução do consumidor idoso em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual . Dever de recalcular a dívida do autor, considerando os encargos próprios da modalidade de contratação requerida pelo consumidor. Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor idoso, de baixa renda que é enganado pela instituição financeira. (TJ-MG - Apelação Cível: 51845004620198130024, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) Os julgados apresentados evidenciam a postura protetiva dos tribunais em relação ao consumidor, especialmente em casos que envolvem cartões de crédito consignados. Além disso, destacam-se medidas de coerção, como a fixação de astreintes para garantir o cumprimento de ordens judiciais, e a determinação de restituição de valores descontados indevidamente, inclusive em dobro nos casos de má-fé. As decisões também reconhecem o direito à indenização por danos morais em situações de cobrança abusiva ou negativações indevidas. Portanto, essas jurisprudências consolidam o entendimento de que a transparência e o respeito aos direitos do consumidor são princípios inegociáveis nas relações contratuais, cabendo ao Judiciário atuar para corrigir eventuais abusos e preservar o equilíbrio contratual. Quanto ao valor arbitrado, o Novo Código de Processo Civil permite ao magistrado a emissão de comando judicial sob pena de fixação de multa diária, com o intuito de assegurar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer concedida. Se a parte a quem a ordem é dirigida não pretende vê-la incidir, basta atender à determinação no prazo assinado, nos termos dos arts. 297, 497 e 537: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. Esta Câmara possui posicionamento pacífico no sentido que deve ser fixado, a título de astreintes, para a obrigação de não descontar, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada desconto indevidamente efetuado, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e, para a obrigação de não negativar, multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de efetivo descumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dessa forma, conforme posicionamento desta Câmara já firmado em casos análogos, determina-se que a parte agravada suspenda os descontos sobre os vencimentos da parte agravante, fixada a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada desconto indevidamente efetuado, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e, para a obrigação de não negativar, multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de efetivo descumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Demais disso, entende-se que a multa somente deve recair quando houver resistência ao cumprimento da obrigação, não se revelando razoável a incidência já a partir da intimação do réu, porquanto o prazo é exíguo. Logo, fixa-se ao banco o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência deste decisum, para adotar as medidas tendentes ao cumprimento da ordem judicial. Finalmente valer consignar que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (Tema n. 706/STJ); "A multa imposta com base no art. 461 do CPC, quando considerada exorbitante ou insuficiente, pode ser modificada pelo juiz a qualquer tempo, já que não faz coisa julgada material, hipótese, portanto, em que não se opera a preclusão." (STJ, AgRg no Ag n. 114.415-0/GO, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22.3.11). Isto posto, por entender presentes os requisitos necessários e com atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal para determinar que o banco, no prazo de 10 (dez) dias úteis, abstenha-se de efetuar os descontos na folha de pagamento da parte agravante, até o julgamento final deste recurso, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada desconto indevidamente efetuado, limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, para a obrigação de não negativar, multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de efetivo descumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Consoante os artigos 219 e 1.019, II do NCPC, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar suas contrarrazões ao presente agravo de instrumento interposto. Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício ou Mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des. Klever Rêgo Loureiro - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)

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