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Processo nº 0808770-38.2024.8.18.0031

ID: 337631059

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0808770-38.2024.8.18.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. A. C. D. S.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808770-38.2024.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808770-38.2024.8.18.0031 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: E. M. D. C. D. S. REQUERIDO: F. D. A. C. D. S. ATA DE AUDIÊNCIA Aos 13 dias do mês de MAIO do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 9 horas, na sala de audiências do Fórum da Comarca de Parnaíba/PI, foi aberta a audiência, observadas as formalidades legais. Presentes o Meritíssimo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, Excelentíssimo Senhor Doutor Kildary Louchard de Oliveira Costa, comigo Oficial de Gabinete, que a lavrei, realizou-se audiência inspeção judicial, instrução e julgamento nos autos do processo em epígrafe. Apregoado o feito, compareceram as partes: E. M. D. C. D. S., acompanhada de seu Defensor(a) Público(a), Dr(a). GIOVANNI JERVIS DIOGENES E MEDEIROS; F. D. A. C. D. S.. Presente, ainda, a representante do Ministério Público, Dra. Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade. Abertos os trabalhos, a requerente, Sra. E. M. D. C. D. S., genitora de F. D. A. C. D. S., informou que este é seu dependente para a realização de atividades rotineiras. Não havendo outras diligências ou requerimentos, o Defensor Público apresentou alegações finais remissivas à petição inicial, enquanto a representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido formulado na exordial. Durante a audiência, o MM. Juiz dirigiu perguntas ao Sr. Francisco, que, contudo, não respondeu, aparentando não ter compreendido o conteúdo dos questionamentos formulados. Todos os atos foram devidamente registrados em mídia eletrônica, a qual se encontra anexada ao sistema. Tudo conforme mídia anexada no sistema. Assim, o MM. Juiz proferiu a sentença, cuja síntese segue: ”A matéria restou devidamente comprovada nos autos, sendo desnecessária a realização de perícia médica, uma vez que, em inspeção judicial, foi constatada a dependência do interditando, tornando prescindível a produção de novas provas e demais atos instrutórios. Ante o exposto, decreto a INTERDIÇÃO de F. D. A. C. D. S. - CPF: 030.459.343-58, declarando-o(a) RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR(a) E. M. D. C. D. S. - CPF: 006.396.833-98, devidamente qualificado(a) nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários. Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil. Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73. Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais. Intime-se o(a) curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição. Nada mais havendo a consignar, mandou o MM Juiz de Direito encerrar este termo. E para constar, Eu, Paloma Costa Oliveira Fontinele, o digitei. Ata assinada digitalmente pelo(a) MM.(a) Juiz(a). Link da mídia: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=qrA9kAVw8QRwTqGEzk5j

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Processo nº 0801777-81.2025.8.20.0000

ID: 274881403

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801777-81.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0801777-81.2025.8.20.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0801777-81.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: C. E. D., 13ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. em face de decisão proferida pelo 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos do processo de nº 0885298-87.2024.8.20.5001, que defere o pedido de tutela de urgência para “determinar que o plano de saúde réu autorize e custeie, às suas expensas, no prazo de 5 dias corridos da intimação desta decisão, o tratamento prescrito para a parte autora, mais precisamente, (I) o fornecimento de medicação Dupilumabe 300MG/, pelo prazo inicial de 3 meses, sem prejuízo de extensão desse prazo caso haja comprovação médica, tudo isso nos termos da prescrição médica de ID’s nº 138913375”. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que não está obrigado ao fornecimento do medicamento solicitado pelo autor/agravante, pontuando que “o medicamento de DUPILUMABE 300MG se encontra relacionado no ROL DE PROCEDIMENTOS da ANS de 2021, previsto no Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021, mas, com a ressalva de que deve observar as diretrizes de utilização estipuladas pela mesma agência reguladora federal, no anexo II da referida normativa”. Defende que o medicamento requerido pelo autor não preenche as Diretrizes de Utilização – D.U.T. impostas na RN 465/2021 da ANS. Requer, liminarmente, a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. Intimada, a parte agravada oferece contrarrazões id 30098929. É o relatório. Passo ao exame do pedido liminar. Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso. Quanto ao requerimento liminar de suspensividade, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Observa-se que o plano de saúde recorrente firma em suas razões a pretensa legitimidade da negativa de fornecimento do medicamento solicitado pelo agravado, tendo em vista a exclusão de cobertura contratual por não constar no rol da ANS, especificamente não apresentar os requisitos da DUT impostas na RN 465/2021 da ANS. Ocorre que, observada a matéria sob este enfoque, mesmo em exame preliminar, entendo como indevida tal negativa. O Superior Tribunal de Justiça, analisando situações próximas, vem manifestando seu entendimento pela abusividade das cláusulas que importem em limitação ao custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico cuja patologia seja coberta pelo plano. No caso específico, de fato, a previsão de cobertura obrigatória do referido procedimento, impende destacar que ela está associada à presença de alguns requisitos, consoante teor da Diretriz de Utilização número 65.14. Todavia, como bem especifica a decisão impugnada, “a autora nasceu em 2008 (ID n° 138913375), foi diagnosticada com dermatite atópica, além de ter realizado tratamento com outros medicamentos disponibilizados pelo SUS, sendo todos infrutíferos, conforme declarações médicas de ID n° 138913375, pg. 18 e 25”. Assim, no momento, evidencia-se que a autora atendeu aos requisitos da Diretriz de Utilização n° 65.14, não havendo nas razões recursais elementos que permitam entender de forma diversa, sobretudo, em sede liminar. Nessa conjuntura, ainda que em momento de cognição preliminar, vislumbro que a situação destacada no feito revela indícios suficientes de restrição ilegítima de cobertura. Além disso, especificamente sobre o medicamento em questão, já se pronunciou este Tribunal de Justiça, conforme também referencia a julgadora originária: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE. TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA. MEDICAÇÃO QUE INTEGRA O ROL DA ANS. NEGATIVA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). USO OFF-LABEL. RESTRIÇÃO INDEVIDA. LAUDO MÉDICO QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0813166-34.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 07/02/2024, publicado em 09/02/2024). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PACIENTE DIGNOSTICADO COM DERMATITE ATÓPICA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO DUPILUMABE (DUPIXENT). ALEGATIVA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL E POR SER O MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE À PESSOA HUMANA. RECUSA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808770-14.2023.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 19/10/2023, publicado em 19/10/2023). Nesse ângulo, pelo menos a princípio, o conjunto probatório formado no atual agravo não é suficiente para demonstrar a plausibilidade das argumentações expendidas pela parte recorrente, não sendo o presente quadro probatório hábil a desconstituir o entendimento expendido pelo juízo de primeira instância. Verificada a ausência da chamada 'fumaça do bom direito', inviabiliza-se, por decorrência lógica, o deferimento da presente medida, restando dispensada a averiguação do periculum in mora ou de outro fundamento sob o qual esteja lastreada a pretensão da parte agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensividade. Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - Relator

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Processo nº 0801777-81.2025.8.20.0000

ID: 274881615

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801777-81.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. E. D.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0801777-81.2025.8.20.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0801777-81.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: C. E. D., 13ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. em face de decisão proferida pelo 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos do processo de nº 0885298-87.2024.8.20.5001, que defere o pedido de tutela de urgência para “determinar que o plano de saúde réu autorize e custeie, às suas expensas, no prazo de 5 dias corridos da intimação desta decisão, o tratamento prescrito para a parte autora, mais precisamente, (I) o fornecimento de medicação Dupilumabe 300MG/, pelo prazo inicial de 3 meses, sem prejuízo de extensão desse prazo caso haja comprovação médica, tudo isso nos termos da prescrição médica de ID’s nº 138913375”. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que não está obrigado ao fornecimento do medicamento solicitado pelo autor/agravante, pontuando que “o medicamento de DUPILUMABE 300MG se encontra relacionado no ROL DE PROCEDIMENTOS da ANS de 2021, previsto no Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021, mas, com a ressalva de que deve observar as diretrizes de utilização estipuladas pela mesma agência reguladora federal, no anexo II da referida normativa”. Defende que o medicamento requerido pelo autor não preenche as Diretrizes de Utilização – D.U.T. impostas na RN 465/2021 da ANS. Requer, liminarmente, a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. Intimada, a parte agravada oferece contrarrazões id 30098929. É o relatório. Passo ao exame do pedido liminar. Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso. Quanto ao requerimento liminar de suspensividade, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Observa-se que o plano de saúde recorrente firma em suas razões a pretensa legitimidade da negativa de fornecimento do medicamento solicitado pelo agravado, tendo em vista a exclusão de cobertura contratual por não constar no rol da ANS, especificamente não apresentar os requisitos da DUT impostas na RN 465/2021 da ANS. Ocorre que, observada a matéria sob este enfoque, mesmo em exame preliminar, entendo como indevida tal negativa. O Superior Tribunal de Justiça, analisando situações próximas, vem manifestando seu entendimento pela abusividade das cláusulas que importem em limitação ao custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico cuja patologia seja coberta pelo plano. No caso específico, de fato, a previsão de cobertura obrigatória do referido procedimento, impende destacar que ela está associada à presença de alguns requisitos, consoante teor da Diretriz de Utilização número 65.14. Todavia, como bem especifica a decisão impugnada, “a autora nasceu em 2008 (ID n° 138913375), foi diagnosticada com dermatite atópica, além de ter realizado tratamento com outros medicamentos disponibilizados pelo SUS, sendo todos infrutíferos, conforme declarações médicas de ID n° 138913375, pg. 18 e 25”. Assim, no momento, evidencia-se que a autora atendeu aos requisitos da Diretriz de Utilização n° 65.14, não havendo nas razões recursais elementos que permitam entender de forma diversa, sobretudo, em sede liminar. Nessa conjuntura, ainda que em momento de cognição preliminar, vislumbro que a situação destacada no feito revela indícios suficientes de restrição ilegítima de cobertura. Além disso, especificamente sobre o medicamento em questão, já se pronunciou este Tribunal de Justiça, conforme também referencia a julgadora originária: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE. TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA. MEDICAÇÃO QUE INTEGRA O ROL DA ANS. NEGATIVA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). USO OFF-LABEL. RESTRIÇÃO INDEVIDA. LAUDO MÉDICO QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0813166-34.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 07/02/2024, publicado em 09/02/2024). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PACIENTE DIGNOSTICADO COM DERMATITE ATÓPICA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO DUPILUMABE (DUPIXENT). ALEGATIVA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL E POR SER O MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE À PESSOA HUMANA. RECUSA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808770-14.2023.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 19/10/2023, publicado em 19/10/2023). Nesse ângulo, pelo menos a princípio, o conjunto probatório formado no atual agravo não é suficiente para demonstrar a plausibilidade das argumentações expendidas pela parte recorrente, não sendo o presente quadro probatório hábil a desconstituir o entendimento expendido pelo juízo de primeira instância. Verificada a ausência da chamada 'fumaça do bom direito', inviabiliza-se, por decorrência lógica, o deferimento da presente medida, restando dispensada a averiguação do periculum in mora ou de outro fundamento sob o qual esteja lastreada a pretensão da parte agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensividade. Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - Relator

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Processo nº 0808770-56.2022.8.20.5106

ID: 258871970

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808770-56.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVANA PRISCILLA TORQUATO DO REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BRASIL PEDROSA PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0808770-56.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Dema… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0808770-56.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: IVANA PRISCILLA TORQUATO DO REGO Advogado(s) do reclamante: THIAGO BRASIL PEDROSA PINHEIRO Demandado: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por IVANA PRISCILLA TORQUATO DO REGO, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, igualmente qualificado(a)(s). Aduziu, em síntese, a demandante que, em agosto/2021, ainda com o imóvel em fase de construção e sob responsabilidade da construtora PRX CONSTRUÇÕES, a fatura de água subiu abruptamente da média de R$ 200,00 para R$ 3.601,89 (ID 81190220), voltando à normalidade no mês seguinte (R$ 151,44). Narrou que, em outubro/2021, após sua mudança para o imóvel em 01/10/2021, nova cobrança exorbitante foi realizada no valor de R$ 2.483,29 (ID 81190221). Em dezembro/2021, sobreveio nova cobrança de R$ 892,32 (ID 81191836). Apontou não ter pago quaisquer das faturas impugnadas. Informou que a requerida realizou uma perícia no hidrômetro de sua residência, onde concluiu pela inexistência de irregularidade (ID 81190228). Destacou que após instalar um filtro de ar no hidrômetro, as faturas normalizaram (ID 81191844). Ao fim, postulou a concessão de liminar para: a) a suspensão das cobranças das contas de água referentes aos meses de agosto, outubro e dezembro de 2021, bem como a proibição da suspensão do fornecimento de água; b) a declaração de inexistência dos débitos questionados e determinação de recálculo pela média de uso; d) condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em decisão de ID 81940019 foi deferida a tutela antecipada. Citada, a parte ré ofereceu contestação ao ID 85554055. Intimado a se manifestar sobre a defesa, a autora a impugnou ao ID 86696153. Decisão de saneamento e organização do processo ao ID 94168962, determinando perícia no hidrômetro. Manifestação da ré ao ID 125271901, informando não possuir mais o hidrômetro objeto do litígio, tendo em vista duas substituições operadas na casa da demandante (ID's 111019980 e 111019981). É o relatório. Decido. Pois bem, procedo ao julgamento do feito no estado em que se encontra diante da impossibilidade de realização da prova técnica por culpa da própria CAERN que, como alhures já relatado, informou ao ID 125271901 que não mais possuíra o hidrômetro dado a sua troca na unidade consumidora da autora, elemento que, de per si, já desfavorece a ré, na medida em que o Juízo valorará as provas carreadas aos autos, em especial a discrepância eventualmente apurada entre as médias de consumo. No caso em análise, restou demonstrado aumento abrupto e desproporcional no consumo faturado nos meses questionados pela autora (agosto/2021 - R$ 3.601,89; outubro/2021 - R$ 2.483,29; dezembro/2021 - R$ 892,32), destoando completamente do histórico de consumo do imóvel que apresenta média em torno de R$ 200,00. No histórico de consumo carreada pela CAERN ao ID 98283873, é perceptível a elevação do consumo nos meses citados pela autora na exordial, de forma que causa estranheza que nos meses intercalados (setembro/2021 e novembro/2021) e após a instalação do filtro de ar no hidrômetro em dezembro/2021, as faturas retornaram ao padrão normal de consumo (ID's 81191848 e 81191849), o que afasta a tese da ré de que poderia haver vazamento interno no imóvel. Se houvesse vazamento, o consumo elevado seria contínuo e não alternado como ocorreu, o que sugere problemas no próprio hidrômetro que afinal veio a ser substituído pela própria CAERN, a qual se limitou a afirmar que o motivo da cobrança exorbitante se deu em face de irregularidades nas instalações internas da residência, descurando-se de falar sobre a alternatividade das cobranças impugnadas. Releva notar também que, em novembro/2021, quando o hidrômetro foi retirado para perícia pela própria CAERN, a empresa emitiu fatura no valor de R$ 223,24 (ID 81191834, pág. 2), reconhecendo que este seria o padrão normal de consumo da unidade. De fato, as cobranças realizadas são indevidas, simplesmente porque se a irregularidade recaísse sobre as instalações internas da residência, o valor da fatura não teria normalizado após a instalação do filtro de ar, fato que induz à afirmação de que o hidrômetro objeto do litígio possuía irregularidades não detectadas pela perícia realizada pela CAERN. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECÁLCULO DAS CONTAS E REPARAÇÃO MORAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A LEGITIMAR A COBRANÇA EXORBITANTE DE VALORES CORRESPONDENTES AO USO DA ÁGUA. PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA. CONSUMIDO QUE DEVE SER APLICADO PELA MÉDIA DA FATURA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DOS VALORES EXIGIDOS. ÔNUS DA PROVA DA COMPANHIA DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- A cobrança a maior dos valores correspondentes ao uso da água deve ser cabalmente comprovada, devendo ser aplicada mediante uma média de consumo, de forma detalhada.- A falha dos serviços prestados enseja a reparação por danos morais, dada a essencialidade que o serviço possui. (APELAÇÃO CÍVEL, 0859473-20.2019.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 01/06/2022, PUBLICADO em 01/06/2022) Portanto, impõe-se o reconhecimento da irregularidade das cobranças referentes aos meses de agosto, outubro e dezembro de 2021, devendo os valores serem recalculados com base na média de consumo dos 12 meses anteriores aos períodos questionados. No pertinente ao pleito indenizatório, a título de dano moral, decorreu do rompimento de paz de espírito e da perda de tempo útil gasto pelo consumidor na tentativa de resolver, sem sucesso, o problema. Considerando-se o porte econômico do réu, o período de permanência sem a prestação do serviço a que fora submetido o autor, aliado à situação de pandemia vivenciada por todos, reputo a cifra de R$ 5.000,00, como consentânea com os ideais da justiça retributiva, com o que se estará atendendo o escopo pedagógico da medida. Releva notar que, a despeito da quantificação do dano moral não ter sido acolhida por este Juízo tal como postulada pela parte autora, a lesão imaterial, afinal, foi por mim reconhecida, o que impede a sua sucumbência recíproca, forte na Súmula 326, segundo a qual, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, ainda aplicável pelo Colendo STJ, mesmo após o advento do novo CPC, como se infere do AgInt no AREsp 1644368/SC. Isto posto, julgo, totalmente, PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para DECLARAR inexistente o débito sub judice, condenando a ré a promover o recálculo das faturas nos meses de agosto, outubro e dezembro de 2021, utilizando a média dos valores referentes aos 12 meses anteriores às cobranças, além de condená-la, a título de danos morais, ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a contar da citação, por se tratar de relação contratual e não ser o caso de mora "ex re", forte mesmo no art. 240 do CPC), incidindo a taxa SELIC, sem essa dedução (art. 406, § 1º, CC), a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor total da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0808770-56.2022.8.20.5106

ID: 258872103

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808770-56.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

Intimação

Advogados:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ISABELA ROSANE BEZERRA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0808770-56.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Dema… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0808770-56.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: IVANA PRISCILLA TORQUATO DO REGO Advogado(s) do reclamante: THIAGO BRASIL PEDROSA PINHEIRO Demandado: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por IVANA PRISCILLA TORQUATO DO REGO, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, igualmente qualificado(a)(s). Aduziu, em síntese, a demandante que, em agosto/2021, ainda com o imóvel em fase de construção e sob responsabilidade da construtora PRX CONSTRUÇÕES, a fatura de água subiu abruptamente da média de R$ 200,00 para R$ 3.601,89 (ID 81190220), voltando à normalidade no mês seguinte (R$ 151,44). Narrou que, em outubro/2021, após sua mudança para o imóvel em 01/10/2021, nova cobrança exorbitante foi realizada no valor de R$ 2.483,29 (ID 81190221). Em dezembro/2021, sobreveio nova cobrança de R$ 892,32 (ID 81191836). Apontou não ter pago quaisquer das faturas impugnadas. Informou que a requerida realizou uma perícia no hidrômetro de sua residência, onde concluiu pela inexistência de irregularidade (ID 81190228). Destacou que após instalar um filtro de ar no hidrômetro, as faturas normalizaram (ID 81191844). Ao fim, postulou a concessão de liminar para: a) a suspensão das cobranças das contas de água referentes aos meses de agosto, outubro e dezembro de 2021, bem como a proibição da suspensão do fornecimento de água; b) a declaração de inexistência dos débitos questionados e determinação de recálculo pela média de uso; d) condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em decisão de ID 81940019 foi deferida a tutela antecipada. Citada, a parte ré ofereceu contestação ao ID 85554055. Intimado a se manifestar sobre a defesa, a autora a impugnou ao ID 86696153. Decisão de saneamento e organização do processo ao ID 94168962, determinando perícia no hidrômetro. Manifestação da ré ao ID 125271901, informando não possuir mais o hidrômetro objeto do litígio, tendo em vista duas substituições operadas na casa da demandante (ID's 111019980 e 111019981). É o relatório. Decido. Pois bem, procedo ao julgamento do feito no estado em que se encontra diante da impossibilidade de realização da prova técnica por culpa da própria CAERN que, como alhures já relatado, informou ao ID 125271901 que não mais possuíra o hidrômetro dado a sua troca na unidade consumidora da autora, elemento que, de per si, já desfavorece a ré, na medida em que o Juízo valorará as provas carreadas aos autos, em especial a discrepância eventualmente apurada entre as médias de consumo. No caso em análise, restou demonstrado aumento abrupto e desproporcional no consumo faturado nos meses questionados pela autora (agosto/2021 - R$ 3.601,89; outubro/2021 - R$ 2.483,29; dezembro/2021 - R$ 892,32), destoando completamente do histórico de consumo do imóvel que apresenta média em torno de R$ 200,00. No histórico de consumo carreada pela CAERN ao ID 98283873, é perceptível a elevação do consumo nos meses citados pela autora na exordial, de forma que causa estranheza que nos meses intercalados (setembro/2021 e novembro/2021) e após a instalação do filtro de ar no hidrômetro em dezembro/2021, as faturas retornaram ao padrão normal de consumo (ID's 81191848 e 81191849), o que afasta a tese da ré de que poderia haver vazamento interno no imóvel. Se houvesse vazamento, o consumo elevado seria contínuo e não alternado como ocorreu, o que sugere problemas no próprio hidrômetro que afinal veio a ser substituído pela própria CAERN, a qual se limitou a afirmar que o motivo da cobrança exorbitante se deu em face de irregularidades nas instalações internas da residência, descurando-se de falar sobre a alternatividade das cobranças impugnadas. Releva notar também que, em novembro/2021, quando o hidrômetro foi retirado para perícia pela própria CAERN, a empresa emitiu fatura no valor de R$ 223,24 (ID 81191834, pág. 2), reconhecendo que este seria o padrão normal de consumo da unidade. De fato, as cobranças realizadas são indevidas, simplesmente porque se a irregularidade recaísse sobre as instalações internas da residência, o valor da fatura não teria normalizado após a instalação do filtro de ar, fato que induz à afirmação de que o hidrômetro objeto do litígio possuía irregularidades não detectadas pela perícia realizada pela CAERN. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECÁLCULO DAS CONTAS E REPARAÇÃO MORAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A LEGITIMAR A COBRANÇA EXORBITANTE DE VALORES CORRESPONDENTES AO USO DA ÁGUA. PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA. CONSUMIDO QUE DEVE SER APLICADO PELA MÉDIA DA FATURA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DOS VALORES EXIGIDOS. ÔNUS DA PROVA DA COMPANHIA DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- A cobrança a maior dos valores correspondentes ao uso da água deve ser cabalmente comprovada, devendo ser aplicada mediante uma média de consumo, de forma detalhada.- A falha dos serviços prestados enseja a reparação por danos morais, dada a essencialidade que o serviço possui. (APELAÇÃO CÍVEL, 0859473-20.2019.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 01/06/2022, PUBLICADO em 01/06/2022) Portanto, impõe-se o reconhecimento da irregularidade das cobranças referentes aos meses de agosto, outubro e dezembro de 2021, devendo os valores serem recalculados com base na média de consumo dos 12 meses anteriores aos períodos questionados. No pertinente ao pleito indenizatório, a título de dano moral, decorreu do rompimento de paz de espírito e da perda de tempo útil gasto pelo consumidor na tentativa de resolver, sem sucesso, o problema. Considerando-se o porte econômico do réu, o período de permanência sem a prestação do serviço a que fora submetido o autor, aliado à situação de pandemia vivenciada por todos, reputo a cifra de R$ 5.000,00, como consentânea com os ideais da justiça retributiva, com o que se estará atendendo o escopo pedagógico da medida. Releva notar que, a despeito da quantificação do dano moral não ter sido acolhida por este Juízo tal como postulada pela parte autora, a lesão imaterial, afinal, foi por mim reconhecida, o que impede a sua sucumbência recíproca, forte na Súmula 326, segundo a qual, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, ainda aplicável pelo Colendo STJ, mesmo após o advento do novo CPC, como se infere do AgInt no AREsp 1644368/SC. Isto posto, julgo, totalmente, PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para DECLARAR inexistente o débito sub judice, condenando a ré a promover o recálculo das faturas nos meses de agosto, outubro e dezembro de 2021, utilizando a média dos valores referentes aos 12 meses anteriores às cobranças, além de condená-la, a título de danos morais, ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a contar da citação, por se tratar de relação contratual e não ser o caso de mora "ex re", forte mesmo no art. 240 do CPC), incidindo a taxa SELIC, sem essa dedução (art. 406, § 1º, CC), a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor total da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Lindenor Da Silva Serpa x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 258324595

Tribunal: TJRJ Órgão: 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809449-53.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LINDENOR DA SILVA SERPA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Projeto de sentença

Advogados:

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

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JORGE LUIS LEAL COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 PROJETO DE SENTENÇA Processo: 0809449-53.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDENOR DA SILVA SERPA RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta pelo rito da Lei 9.099/95 em que a parte autora pleiteia: I) repetição do indébito II) compensação por danos morais. Alega a parte autora que é cliente da ré, banco réu possuindo conta salário nº 011183975-8, agência nº 0001-9, onde recebe seu benefício. Alega que, teve seu cartão de débito furtado, tendo entrado em contato com a ré requerendo o bloqueio do plástico. Alega que, ao consultar seu extrato verificou transações não realizadas e não reconhecidas, tendo entrado em contato com a ré para contesta-las. Alega que, tentou solução administrativa, todavia, sem sucesso. Alega que, além de não haver solução para imbróglio, a ré passou a cobrar o valor de R$12,00 referente a cobrança de tarifa bancária. Alega que, a cobrança é indevida, tendo em vista tratar-se de conta -salário. A ré apresentou defesa, argui preliminar de ausência de interesse de agir e requer a retificação do polo passivo. No mérito, alega que culpa exclusiva do autor, tendo em vista ser dever contratual de guarda do plástico. Alega que, há clausula contratual de exclusão de responsabilidade da ré pelo uso do cartão por terceiros. Alega que, houve plena autorização para utilização do pagamento por aproximação. É o breve relato, passo a decidir. Acolho a retificação polo passivo para que conste BANCO CREFISA S/A, inscrita no MF/CNPJ sob o n.º 61.033.106/0001-86, no lugar de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96. Id: 155914078 Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque evidente a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional para a parte autora, sendo certo que a apresentação de contestação é prova da resistência quanto ao pedido, a legitimar a propositura da demanda Cuida-se de relação de consumo, aplicável à espécie a Lei 8.078/90, à vista da natureza da relação jurídica mantida entre as partes, notadamente, à luz dos artigos 2º e 3º do diploma mencionado. A responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. O rompimento do nexo causal, com a consequente exclusão do dever de indenizar, somente ocorre nas estritas hipóteses do mencionado artigo 14, §3°, as quais a ré não logrou êxito em comprovar. A parte autora comprovou a verossimilhança das suas alegações, tendo anexado demonstrativo do benefício com a informação da conta salário (id: 135138292), Registro de Ocorrência (id: 135138295). A parte autora não apresenta extrato bancário com as transações reclamadas, bem como, não informa quais transações não reconhece e a data em ocorreram. Todavia, em contestação, a parte ré informa quais transações foram contestadas pelo autor junto a ré (id: 155914077 fls. 05). Extrai-se das telas sistêmicas da ré, que forma 15 transações, consecutivas, efetuadas no dia 14.06.2024, tendo várias delas para o mesmo beneficiário “Alexandre de Jesus” e “Gabi Mercearia”, movimentação típica de transações fraudulentas. Outrossim, restou incontroverso que as compras foram efetuadas mediante apenas a aproximação do cartão, sem uso de senha pessoal, ou seja, somente foi possível devido a fragilidade da referida tecnologia utilizada, sendo assim, incumbe a ré assegurar as transações realizadas com o uso deste método de pagamento. Fato é que, a parte ré não arcou com seu ônus de produzir nos autos lastro probatório mínimo capaz de comprovar que a autorização das compras realizadas por terceiros proveio de ciência/anuência da parte autora, configurando-se um quadro de indevidas cobranças, não se podendo admitir penalização do consumidor com inequívoca falha na prestação do serviço pela parte ré. Com efeito, a possível ocorrência de fraudes com cartões de crédito/débito é um risco inerente ao desenvolvimento da atividade da administradora do cartão, não podendo esse risco ser transferido ao consumidor. Isso porque, atos fraudulentos integram o risco das operações bancárias, de modo que caracterizam fortuito interno, não configurando a excludente disposta no art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o Enunciado Sumular nº 479 do E. STJ, segundo a qual dispõe: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” De igual forma se posiciona este E. Tribunal, nos termos do seu Enunciado Sumular nº 94: “cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar”. Portanto, incumbiria a parte ré provar que de fato foi a autora que realizou as compras ora reclamadas, nos termos do art. 373, II do CPC, restando configurada a falha na prestação dos seus serviços, gerando dever de indenizar o autor. Nesse sentido, deve ser acolhido o pleito autoral para que a ré restitua o valor deR$ 1.564,52 (um mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), na forma simples. Quanto ao pedido de suspensão da tarifa supostamente cobrada da conta salário, julgo improcedente por ausência de provas, nos termos do art. 373 inciso I e súmula 330 do TJRJ. Outrossim, o fundamento jurídico da condenação por dano moral está no artigo 5º, inciso X da Constituição da República de 1988, exigindo a violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Neste sentido, em relação ao dano moral, é necessário demonstrar o dano sofrido pela parte, ou ofensa a direitos da personalidade, bem como a forma que ocorreu. A questão posta em discussão possui natureza estritamente material, outrossim, inadimplemento do contrato, por si só, não é passível de compensação a título de danos morais, assim, entendo que não restou demonstrado no plano fático a ocorrência de desdobramentos de maior gravidade que pudessem configurar dano a honra da autora. Aplicação do enunciado sumular 330 TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos autorais na forma do art. 487 I do CPC, resolvendo- se o feito com resolução de mérito para CONDENAR a ré indenização a título de danos materiais no valor de R$ 1.564,52 (um mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), já na forma dobrada, acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir do desembolso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, “caput” e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTESos demais pedidos, nos termos do art. 487 inciso I do CPC. DETERMINOao cartório a retificação do polo passivo para que conste BANCO CREFISA S/A, inscrita no MF/CNPJ sob o n.º 61.033.106/0001-86, no lugar de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96. Id: 155914078 Registro que, consoante dispõe o Provimento CGJ nº 60/2024, no período de janeiro de 2024 a agosto de 2024, a tabela de fatores da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro será atualizada com os percentuais do IPCA-E, medido pelo IBGE, e que, a partir de setembro de 2024, a referida tabela passará a ser atualizada mensalmente pelos percentuais do IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Acrescento, ainda, que o cálculo da taxa legal referente aos juros moratórios deverá ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, § 2º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), mediante utilização da “Calculadora do Cidadão” constante do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6). Sem custas nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. RIO DE JANEIRO, 16 de março de 2025. CAMILA SILVA RAMOS

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Processo nº 0808770-43.2025.8.20.0000

ID: 296195667

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808770-43.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LENITA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN ALVES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Convocado Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 PROCESSO Nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Convocado Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 PROCESSO Nº 0808770-43.2025.8.20.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LENITA FERREIRA DA SILVA CUSTÓDIO ADVOGADO: LUAN ALVES DA COSTA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto por LENITA FERREIRA DA SILVA CUSTÓDIO, em face de decisão proferida pelo Juízo 2ª Vara da Comarca de Canguaretama/RN, nos autos nº 0800786.89.2025.8.20.5114, que defere parcialmente o pedido liminar “para determinar que o Município de Pedro Velho exonere, no prazo de 10 (dez) dias, a servidora Lenita Ferreira da Silva do cargo comissionado de Coordenadora do Programa Bolsa Família ou qualquer outro que venha a ocupar, sob pena de multa diária no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo das sanções por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, § 5º, do Código de Processo Civil”. Em suas razões, a agravante informa que “exerce o cargo comissionado de Coordenadora do Programa Bolsa Família no Município de Pedro Velho/RN, função que desempenha desde 17 de fevereiro de 2020”, nomeação que afirma ter decorrido “de ato regular da administração municipal à época, fundamentado em sua experiência profissional, aptidão técnica e histórico funcional dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo posteriormente mantida no cargo por gestões subsequentes, inclusive distintas daquela que a nomeou inicialmente”. Aduz que não “há qualquer traço de nepotismo cruzado ou favorecimento indevido na nomeação da Agravante. Seu cônjuge, o Sr. Custódio, à época da primeira nomeação sequer exercia o cargo de vereador e, posteriormente, não tinha qualquer ingerência ou poder hierárquico sobre a Administração Pública Municipal, especialmente sobre a Secretaria de Assistência Social ou o Prefeito, que é autoridade competente para nomeação”. Sustenta que “a decisão é desproporcional, injustificada e gravemente lesiva aos direitos fundamentais da Agravante, especialmente considerando sua atual condição de gestante, atualmente contando com seis meses de gestação”. Pondera que “a manutenção da decisão agravada implica grave risco à subsistência da Agravante, que atualmente se encontra em estado gestacional avançado (seis meses de gravidez), o que impõe à Justiça o dever de proteger valores constitucionais essenciais como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e a proteção à maternidade e à criança (art. 6º e art. 227 da CF)”. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, “permitindo que a Agravante seja reintegrada ao cargo comissionado de Coordenadora do Programa Bolsa Família do Município de Pedro Velho/RN.” Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. Pleiteia, ainda, a gratuidade judiciária. É o relatório. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Quanto ao pedido liminar, passo a analisar seus requisitos, conforme permissivo do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Discute-se nos autos a decisão que, liminarmente, determina ao Município de Pedro Velho/demandado que exonere, no prazo de 10 (dez) dias, a servidora Lenita Ferreira da Silva Custódio do cargo comissionado de Coordenadora do Programa Bolsa Família ou qualquer outro que venha a ocupar. Para tanto, a julgadora originária infere sobre a existência de indícios de nepotismo cruzado na nomeação de referida servidora, considerando, pontualmente, que “a Sra. Lenita Ferreira da Silva foi nomeada, por portaria datada de 02/04/2024, para o cargo comissionado de Coordenadora do Programa Bolsa Família do Município de Pedro Velho/RN” e, “na mesma época, seu esposo, Manoel Custódio Freire Filho, ainda exercia mandato de vereador, conforme certidão funcional acostada aos autos”. Além disso, não teria a servidora “qualificação técnica documentada para o exercício do cargo comissionado”, consistente em “conhecimento em políticas públicas, gestão de benefícios sociais e articulação com redes de proteção social”. Contudo, a recorrente instrui o presente agravo com documentos apontam que desde o ano de 2018 prestava serviço ao Município demandado, ainda que sob a égide de contrato temporário, especificamente perante a Secretaria Municipal de Assistência Social – id 31302306 -. Ou seja, aparentemente, em período anterior ao exercício do cargo de vereador por seu marido. Ainda que se perquira sobre a capacidade técnica para o desempenho do cargo atualmente ocupado, o fato é que o vínculo anterior com a administração municipal, neste instante de cognição sumária, me parece que não deve ser desconsiderado, principalmente porque a decisão recorrida afeta verba de natureza alimentar, estando a agravante em estado gravídico. Validamente, com mais relevo, tem-se o fato da agravante se encontrar grávida de aproximadamente 06 (seis) meses – id 31302310 e id 31302309, situação que confere estabilidade provisória que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (arts. 7º, XVIII, da CF/88 e 10, II, "b", do ADCT), ainda que se trate de cargo comissionado, de natureza eminentemente precária. Nesse sentido, segue a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA EM CARÁTER PRECÁRIO. EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. VALORES POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271/STF. PRECEDENTES. 1. As servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal e o art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo a elas assegurada indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade. Precedentes. 2. O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial adequada, em razão da incidência do teor das Súmulas 269 e 271 do STF. 3. Recurso ordinário parcialmente provido para assegurar à impetrante o direito à percepção da indenização substitutiva, correspondente à remuneração devida a partir da data da impetração do mandamus até o quinto mês após o parto." (STJ - RMS nº 26.069/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/4/2011, DJe de 1/6/2011). "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DISPENSA DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. OFENSA. RECURSO PROVIDO. 1. A estabilidade provisória, também denominada período de garantia de emprego, prevista no art. 10, inc. II, letra "b", do ADCT, visa assegurar à trabalhadora a permanência no seu emprego durante o lapso de tempo correspondente ao início da gestação até os primeiros meses de vida da criança, com o objetivo de impedir o exercício do direito do empregador de rescindir unilateralmente e de forma imotivada o vínculo laboral. 2. O Supremo Tribunal Federal tem aplicado a garantia constitucional à estabilidade provisória da gestante não apenas às celetistas, mas também às militares e servidoras públicas civis. 3. Na hipótese, muito embora não se afaste o caráter precário do exercício de função comissionada, não há dúvida de que a ora recorrente, servidora pública estadual, foi dispensada porque se encontrava no gozo de licença maternidade. Nesse cenário, tem-se que a dispensa deu-se com ofensa ao princípio de proteção à maternidade. Inteligência dos arts. 6º e 7º, inc. XVIII, da Constituição Federal e 10, inc. II, letra "b", do ADCT. 4. Recurso ordinário provido. (ATJ - RMS nº 22.361/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 8/11/2007, DJ de 7/2/2008) Importa esclarecer que, em que pesem os indícios de nepotismo poderem ser apontados como justa causa a fim de justificar o desligamento da servidora, em juízo de ponderação, estando o processo principal em fase inicial, pendente de instrução, e não tendo a parte agravante sequer sido ouvida, entendo devida a sua manutenção no cargo, até melhor instrução, afastando com isso o periculum in mora que evidentemente se pronuncia em desfavor desta, principalmente porque, ao que parece, as funções inerentes ao referido cargo vem sendo desempenhadas. Nesse contexto, ainda que em sede liminar, vislumbro demonstrada a probabilidade da pretensão recursal. Sobre o periculum in mora, entendo igualmente demonstrado em razão da própria natureza alimentar da verba suprimida em juízo precário e sob circunstâncias que exigem instrução ou, minimamente, que seja ouvida a servidora/agravante. Pelo exposto, defiro o pedido da medida liminar, para sobrestar os efeitos da decisão agravada, “permitindo que a Agravante seja reintegrada ao cargo comissionado de Coordenadora do Programa Bolsa Família do Município de Pedro Velho/RN”, ainda que provisoriamente, até nova decisão judiciária. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo 2ª Vara da Comarca de Canguaretama. Intime-se a parte agravada para oferecer suas contrarrazões. Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - RELATOR

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Srm - Sociedade Riograndense De Moagem Ltda - Epp x Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern

ID: 280107981

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete da Desembargadora Sandra Elali no Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0808770-77.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SRM - SOCIEDADE RIOGRANDENSE DE MOAGEM LTDA - EPP

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

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ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

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EVERSON GOMES CAVALCANTI

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GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA

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GABRIEL DEITOS VILELA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AÇÃO RESCISÓRIA - 0808770-77.2024.8.20.0000 Polo ativo SRM - SOCIEDADE RIOGRANDENSE DE MOAGEM LTDA - EPP… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AÇÃO RESCISÓRIA - 0808770-77.2024.8.20.0000 Polo ativo SRM - SOCIEDADE RIOGRANDENSE DE MOAGEM LTDA - EPP Advogado(s): GABRIEL DEITOS VILELA, GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA, EVERSON GOMES CAVALCANTI Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA, MATEUS PEREIRA DOS SANTOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA SOBRE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 90, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. INDEFERIMENTO. TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. I - Caso em Exame: Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, visando à desconstituição de sentença que extinguiu o processo originário sem resolução de mérito e condenou exclusivamente uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de acordo extrajudicial prévio silente sobre essa verba. II - Questão em Discussão: Avalia-se a alegada incompetência da Justiça Estadual em razão de pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça que fixou honorários recursais, bem como a violação ao art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da condenação exclusiva em honorários apesar do acordo extrajudicial anterior. III - Razões de Decidir: 1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça limitou-se à aplicação automática de honorários recursais, sem examinar o mérito da fixação da verba honorária na sentença originária, não se havendo de falar, assim, na sua competência para processar e julgar a rescisória. 2. A sentença rescindenda violou o art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil ao atribuir integralmente os honorários de sucumbência à parte autora, embora o acordo extrajudicial firmado entre as partes não previsse disposição em contrário. 3. A fixação dos honorários por equidade é medida excepcional e inaplicável em causas de valor elevado, conforme fixado pelo Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. IV - Dispositivo e Tese: Procedência parcial dos pedidos contidos na ação rescisória para desconstituir a sentença originária exclusivamente quanto à distribuição da verba honorária de sucumbência, determinando sua divisão igualitária entre as partes. Tese: É devida a divisão igualitária dos honorários advocatícios de sucumbência quando celebrado acordo extrajudicial antes da sentença, sem disposição em contrário, nos termos do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil, e conforme delimitado pelo Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de incompetência da justiça estadual para processar e julgar o feito. Pela mesma votação, decidem julgar procedente, em parte, o pedido contido na ação rescisória, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória proposta por SRM SOCIEDADE RIOGRANDENSE DE MOAGEM S.A. contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, e os advogados ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA e MATEUS PEREIRA DOS SANTOS. Relatou a parte autora que ajuizou a ação originária com o objetivo de obter tutela cautelar antecedente para suspender o corte de fornecimento de energia elétrica pela COSERN, referente a débitos de três meses anteriores, e pleiteou o parcelamento do débito para viabilizar o pagamento. Afirmou que a ação foi proposta em março de 2020 e, na ocasião, não havia um valor econômico imediato a ser atribuído à causa, uma vez que o pedido objetivava apenas a suspensão da exigibilidade das contas de energia elétrica. Apesar disso, o juízo determinou a emenda da petição inicial para considerar o valor da causa em R$ 600.000,00. Aduziu que, durante o trâmite processual, antes da sentença, as partes firmaram um acordo extrajudicial, anexado na réplica, o qual previa o pagamento das faturas em aberto em 12 parcelas mensais e sucessivas, nada mencionando quanto à verba honorária de sucumbência. Acrescentou que a sentença proferida extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, e condenou a requerente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa, totalizando R$ 107.329,09 (cento e sete mil, trezentos e vinte e nove reais e nove centavos). Alegou que tal condenação é indevida, uma vez que houve acordo extrajudicial antes da sentença, tratando-se, ademais, de valor desproporcional ao valor realizado, apontando que, na ausência de resistência efetiva e considerando que o acordo contemplava os pleitos da petição inicial, os honorários deveriam ser fixados por equidade, conforme o disposto no art. 85, § 8º, do CPC. Sustentou ainda que, conforme o art. 90, § 2º, do CPC, havendo acordo extrajudicial antes da sentença, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser divididos igualmente entre as partes, salvo disposição em contrário no acordo, de modo que a sentença rescindenda teria violado esse dispositivo. Pleiteou, assim, em sede de tutela provisória, a suspensão da exigibilidade da condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 107.329,09 (cento e sete mil, trezentos e vinte e nove reais e nove centavos), alegando que a execução desse montante pode inviabilizar as atividades da empresa. No mérito, requereu a procedência do pedido contido na ação rescisória para desconstituir a sentença, afastando a condenação em honorários. Subsidiariamente, pugnou pela redução dos honorários pela metade, já que houve reconhecimento do pedido pelo réu, evidenciado pelo acordo firmado antes da sentença. Na decisão de Id 26271375, foi deferido o pedido liminar. Contestação de Id 27202198, na qual foi suscitada, preliminarmente, a incompetência deste Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para processar e julgar a presente ação rescisória. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, o qual se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito, por ausência de interesse público ou socialmente relevante, uma vez que a demanda envolve partes civilmente capazes e devidamente representadas. É o relatório. VOTO Inicialmente, há de se analisar a preliminar suscitada pela parte ré, consistente na alegação de incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória. A controvérsia gira em torno da suposta existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça que teria transitado em julgado e implicado o reconhecimento da validade da verba honorária fixada na origem, o que, por consequência, atrairia a competência daquela Corte para exame da ação rescisória. Contudo, tal alegação não se sustenta. Conforme se depreende dos autos, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça limitou-se a aplicar, de forma automática, os honorários recursais, com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão do desprovimento do recurso especial. Esse acréscimo automático, decorrente de previsão legal expressa, não implicou análise do mérito quanto à legitimidade da verba honorária fixada na sentença originária. A Corte Superior, portanto, não examinou nem chancelou a fixação da verba honorária principal, que ora se pretende rescindir, mas tão somente reconheceu, por força legal, o direito ao acréscimo de honorários recursais sobre esse valor, em face da atuação do patrono da parte recorrida por ocasião da interposição do recurso especial. É da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, não tendo sido apreciado o mérito da controvérsia por aquela corte, não é ela competente para apreciar a demanda. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 515/STF. 1. [...] 4. Ao afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/73), o acórdão rescindendo não adentrou no exame do mérito da causa e nem de questões prejudiciais à apreciação do mérito, de modo que esta Corte não detém competência para a apreciação da rescisória. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula n. 515 do STF. 5. Agravo interno provido para reconhecer a incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória, bem como determinar a intimação da parte autora para emendar a inicial e posterior remessa dos autos ao Tribunal competente, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015. (STJ - AgInt na AR: 6241 DF 2018/0077626-1, Data de Julgamento: 26/10/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/11/2022). Dessa forma, inexistindo manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre o mérito da controvérsia relativa à fixação da verba honorária originária, e considerando que a sentença rescindenda foi proferida por juízo estadual, compete a este Tribunal de Justiça o processamento e julgamento da presente ação rescisória, nos termos do art. 966 do Código de Processo Civil. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência deste Tribunal para processar e julgar o feito. Quanto ao mérito, há de se registrar que a ação rescisória tem por fundamento a alegada violação literal de disposição de lei, nos termos do art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil. A parte autora alega que a sentença rescindenda violou o art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil, ao condená-la de forma exclusiva ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, apesar de ter sido celebrado acordo extrajudicial entre as partes, que não previu qualquer disposição específica sobre a responsabilidade pela verba honorária. O referido dispositivo legal estabelece que, "Proferida sentença com base em acordo entre as partes, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão rateados, salvo disposição em contrário". No caso, é incontroverso que foi celebrado acordo extrajudicial entre as partes antes da prolação da sentença, sem cláusula expressa sobre honorários sucumbenciais. Dessa forma, inexistindo cláusula específica no ajuste firmado entre as partes sobre a destinação dos honorários de sucumbência, deve incidir a regra legal de divisão igualitária, nos exatos termos do referido artigo. Assim, a sentença rescindenda, ao condenar exclusivamente a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, desconsiderando o conteúdo do acordo firmado e a regra expressa no Código de Processo Civil, incorreu em violação literal à disposição de lei. Quanto ao pedido de fixação dos honorários por equidade, há de se observar que não se verifica, no caso, nenhuma das hipóteses previstas no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. No caso, trata-se de demanda com valor da causa fixado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), que não pode ser qualificado como de valor reduzido. Também não se trata de causa cujo proveito econômico seja inestimável ou irrisório. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, quando da publicação do Tema 1076, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o arbitramento dos honorários por equidade é medida excepcional e somente pode ser adotada nas situações expressamente previstas em lei: Tema Repetitivo 1076 – Tese firmada: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No mesmo sentido, é da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO. VALOR ALTO. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM RECURSO REPETITIVO DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0855664-46.2024.8.20.5001, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/04/2025, PUBLICADO em 04/04/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DESPROVIDO. [...]. 5. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo inaplicável a apreciação equitativa quando o valor da causa não for considerado irrisório, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos. [...]. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806149-28.2018.8.20.5106, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 21/04/2025). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE NATAL. OBRAS REALIZADAS NO ANTIGO ESTÁDIO JOÃO CLÁUDIO DE VASCONCELOS MACHADO – MACHADÃO. [...] ARBITRAMENTOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAL COM BASE NO CRITÉRIO DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PROVEITO ECONÔMICO É ELEVADO. TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. [...] 5. Quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, o julgado observou o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1076, afastando o arbitramento por equidade em razão do elevado proveito econômico da demanda. [...] 9. Recursos conhecidos e rejeitados. (APELAÇÃO CÍVEL, 0828019-90.2017.8.20.5001, Des. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 20/12/2024) Desse modo, afasta-se a fixação da verba honorária por equidade, devendo ser observado o estabelecido nos critérios previstos nos §§ 2º e 6º do art. 85 do Código de Processo Civil. Considerando a divisão igualitária da verba honorária entre as partes, prevista no art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil, impõe-se a redistribuição do ônus, de modo que cada parte arque com a metade do valor dos honorários fixados. Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada e dou provimento parcial aos pedidos contidos na ação rescisória para desconstituir a sentença proferida na ação originária, exclusivamente quanto à distribuição da verba honorária de sucumbência, determinando que o valor fixado a título de honorários advocatícios seja dividido igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil, e conforme delimitado pelo Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Desembargadora Sandra Elali Relatora Natal/RN, 30 de Abril de 2025.

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