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Derenice Da Silva Bernardo x Cedae e outros

ID: 277562993

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826401-62.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DERENICE DA SILVA BERNARDO

Polo Passivo:

CEDAE F.AB. ZONA OESTE S.A. RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALTER COUBE LANGSDORFF NETO

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ULLYANA MAIA DA SILVA DA GAMA

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RODRIGO MAGALHAES ROMANO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SARAH SILVEIRA DE ANDRADE RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0826401-62.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DERENICE DA SILVA BERNARDO RÉU: CEDAE, F.AB. ZONA OESTE S.A., RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A DERENICE DA SILVA BERNARDO ajuizou a presente ação de responsabilidade civil contra COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE, F.A.B ZONA OESTE S/A - Zona Oeste Mais Saneamento e RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A. Narra a inicial que a autora possui matrícula nº 1675975-7 e que, desde que reside no local, nunca teve serviço de esgotamento sanitário fornecido pelas rés ou por qualquer outra empresa, uma vez que os efluentes são despejados in natura nas galerias de águas pluviais. Sustentou que, há mais de dez anos, as rés, apesar de nunca terem prestado integralmente o serviço de esgotamento sanitário, realizam a cobrança da tarifa de esgoto. Asseverou que, por não concordar com a cobrança da tarifa de esgoto, a autora se dirigiu até a agência da ré e solicitou o cancelamento, uma vez que, apesar de contratado, o serviço inexiste. Argumentou que o pedido da autora restou sem êxito, ante a afirmação da ré de se tratar de cobrança devida. Requereu, ao final, a condenação das rés, de forma solidária, a restituírem em dobro o valor cobrado e pago a título de tarifa de esgoto, observando o prazo prescricional decenal; que as rés sejam condenadas a realizar a suspensão da cobrança da tarifa de esgoto até que passem a prestar efetivamente o serviço; subsidiariamente, acaso se considere haver prestação de serviço e não poluição, que as rés sejam condenadas a realizar a suspensão da cobrança integral da tarifa de esgoto e passem a cobrar proporcionalmente ao serviço realizado até a realização integral de todas as etapas do esgotamento sanitário; seja a ré condenada a devolver, na proporção de 75% ou 50%, os valores pagos referentes à tarifa de esgotamento sanitário, observando a prescrição aplicável ao caso em tela. A inicial encontra-se devidamente instruída. Decisão de Id. 70995271, na qual foi deferida a gratuidade de justiça. Contestação da ré F.A.B ZONA OESTE S/A, constante do Id. 76694103. Arguiu, preliminarmente, a decadência. Outrossim, sustentou que há de se separar os períodos de devolução referentes a cada concessionária, no tocante às contas que entende como indevidas pela cobrança de 100% a título de esgoto, sob pena de enriquecimento sem causa em detrimento desta concessionária, que assumiu em maio de 2012 a concessão dos serviços de esgotamento sanitário e gestão comercial, passando a operar efetivamente em setembro de 2013, com a emissão das contas. Dessa forma, mencionou que o limite temporal para valores, em caso de possível e remota chance de prosperar o pleito da parte autora, limita-se ao período de setembro até o final da presente ação, uma vez que os valores anteriores a essa data foram recebidos pela CEDAE a título de tarifa de esgoto. Pugnou pela inépcia da inicial, tendo em vista a ausência de qualquer comprovante de pagamento das faturas encaminhadas antes do ano de 2018, o que comprova que o serviço de esgotamento não foi pago pela autora. Além disso, salientou que a autora confessa que seus efluentes sanitários são coletados e transportados pela rede do sistema de esgotamento sanitário. Pontuou a empresa ré que a todos os bens imóveis do logradouro é disponibilizada a rede de esgotamento, conforme previsto em lei nacional (Marco do Saneamento Básico), não havendo que se falar em inexistência de prestação de serviço. Ao final, asseverou que pensar em contrário na apuração do tempo de prestação de serviço a ser devolvido significa enriquecimento ilícito, caracterizando duplamente a previsão do art. 884 do Código Civil: uma por considerar ilegal a cobrança de tarifa de esgoto mesmo quando é efetuada uma ou mais etapas do ciclo de saneamento; e outra por determinar devolução em período superior à efetiva entrada da ré na prestação do serviço de esgotamento sanitário. Requereu, ao final, a improcedência total dos pedidos. Contestação da ré RIO+ SANEAMENTO BL 3 S.A. (“RIO+” ou “CONCESSIONÁRIA”), constante do Id. 76780299. Sustentou que a prestação do serviço de esgotamento, assim como as providências de faturamento e cobrança por tal serviço, não fazem parte do escopo do Contrato de Concessão firmado pela Ré na área do imóvel do usuário. Arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da RIO+ e requereu a extinção da ação, sem resolução do mérito. Caso, porventura, assim não se entenda, requereu que, no mérito, seja reconhecida sua total ausência de responsabilidade, tendo em vista que as providências de cobrança, dentre outras, não fazem parte do escopo do contrato de concessão firmado com o poder concedente na área do imóvel do usuário, sendo tais providências de responsabilidade da Zona Oeste Mais, ora segunda Ré. Ao final, requereu que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva e que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, diante da total ausência de provas que demonstrem o fato constitutivo. Contestação da ré COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE, no Id. 76971227. Arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva da ré, nos termos do contrato de concessão firmado entre o Município do Rio de Janeiro e a FAB ZONA OESTE S/A, tendo em vista que não é responsável pelo serviço de esgotamento sanitário nas matrículas vinculadas à AP5, desde 2007. Pontuou que a detentora da concessão é a empresa ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO, e que a CEDAE apenas abastece, mas não cobra ou faz a parte comercial sobre água (ex.: leitura, faturamento, cobranças, negativações etc.), muito menos presta o serviço de esgoto. Relatou que, desde agosto de 2013, toda a gestão comercial, bem como o serviço de esgoto da referida área, foi transferida pelo Município do RJ à FOZ ÁGUAS DO BRASIL 5 (Zona Oeste Mais Saneamento). Sustentou que, caso se entenda pela devolução dos valores, o prazo prescricional que deverá ser observado é o de três anos. Aduziu que o serviço de esgoto é prestado ao autor por meio do sistema unitário, que coleta e transporta o esgoto, fato incontroverso, eis que admitido na própria inicial. Portanto, prestadas as etapas de coleta e transporte, é aplicável ao caso o entendimento do C. STJ (tema 565). Asseverou que, ainda que não sejam executadas todas as fases que compõem o serviço de esgotamento sanitário (coleta, transporte, tratamento e destinação final), ou que sejam utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço (sistema unitário), é legítima a cobrança da tarifa de esgoto, inclusive a cobrança integral. Ao final, requereu que seja acolhida a preliminar arguida, para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da CEDAE, julgando improcedentes os pedidos em face da ora contestante, eis que esta não é a responsável pela prestação do serviço de esgoto e pela cobrança da tarifa respectiva. Subsidiariamente, caso não seja acolhida a preliminar, requereu que os pleitos autorais sejam julgados integralmente improcedentes. Manifestação da parte autora em réplica e provas, no Id. 77839573. Despacho de Id. 140984903, no qual foram homologados os honorários periciais. Outrossim, foi determinado que, em face da gratuidade de justiça, os honorários serão devidos ao final pela parte sucumbente. Laudo pericial nos Ids 165241642 a 165243955. Manifestação da ré F.AB Zona Oeste S/A sobre o laudo pericial constante no Id. 170161452; manifestação da autora no Id. 170936840; manifestação da ré CEDAE constante no Id. 173869962; e manifestação da ré Rio+ Saneamento BL 3 S.A constante no Id. 175385104. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés CEDAE e RIO+ SANEAMENTO, eis que a autora, em suas assertivas, atribui às partes rés os fatos tratados na inicial, e isto é o que basta para que figurem no polo passivo. Ademais, são titulares, em abstrato, da relação controvertida deduzida em juízo, com fundamento na teoria da asserção, sendo a pertinência das alegações matéria a ser analisada juntamente com o mérito do processo. Rejeita-se, igualmente, a alegação de decadência suscitada pela ré F.A.B ZONA OESTE S/A, tendo em vista que, no caso, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido, veja-se expressivo aresto deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ESGOTO. FASES DO SERVIÇO. MATÉRIA PACIFICADA PELO C. STJ. RÉ NÃO PRESTA UMA DAS FASES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade da CEDAE para figurar no polo passivo desta ação, na medida em que o ‘Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações’ firmados entre aquela e o Município do Rio de Janeiro não é oponível aos consumidores, nem afasta a sua responsabilidade, já que efetivamente compõe a cadeia de consumo, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Prescrição aplicável ao caso que é decenal, nos termos da jurisprudência do C. STJ, fixada pelo julgamento do REsp nº 1.113.403/RJ.3. O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. nº 1.339.313/RJ, selecionado como paradigma da matéria nele tratada, fixou tese segundo a qual "a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades." 4. É, portanto, legal a cobrança da tarifa de esgoto, desde que cumprida ao menos uma etapa do serviço, conforme a Tese nº 565. 5. O logradouro onde se localiza o imóvel do autor dispõe de rede de coleta de esgotos sanitários e galeria de águas pluviais. 6. Assim, mesmo que a área não possua estação de tratamento de esgoto e o efluente acabe por ser lançado em córregos, rios ou valões da região, é legítima a cobrança da tarifa de esgoto, pois prestada, ao menos, uma das etapas de tratamento. 7. Recurso provido em parte. (Apelação 0115270-16.2013.8.19.0001 - Des. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 09/03/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito. Cuida a demanda de ação de responsabilidade civil, na qual a parte autora requer a suspensão da cobrança da tarifa de esgoto ou, alternativamente, a cobrança proporcional ao serviço efetivamente prestado até a realização integral de todas as etapas do esgotamento sanitário, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados, em razão de as rés nunca terem prestado integralmente o serviço de esgotamento sanitário. Destaca-se que o art. 22 do CDC não deixa qualquer dúvida quanto à natureza consumerista da relação jurídica em questão. Ressalte-se que o CDC abrange todas as relações de consumo, ou seja, aquelas entre consumidor e fornecedor ou prestador de serviços, seja este uma sociedade empresarial comum, uma sociedade de economia mista ou uma empresa pública. Nesse sentido, aplicável o entendimento esposado no enunciado de súmula nº 254 deste Tribunal de Justiça. Outrossim, a responsabilidade do fornecedor de serviço é descrita no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O réu é prestador de serviços, devendo-lhe ser aplicado a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança, responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas. No que se refere à questão das cobranças para tratamento do esgotamento sanitário é possível aferir a existência de julgamento sólido no Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar lícita a cobrança da tarifa de esgoto, mesmo nos casos em que apenas uma das etapas de tal serviço estiver sendo cumprida. Desta forma, somente seria possível a esta Corte Estadual contrariar o entendimento do STJ caso fosse constatada alguma peculiaridade fática capaz de afastar o presente caso daquele julgado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Voltando os olhos para o caso concreto, observa-se que a perícia realizada nos autos constatou que as fases de captação, transporte e destinação final dos dejetos líquidos de esgoto, assim como as etapas de tratamento e destinação final dos dejetos sólidos de esgoto, estão sendo cumpridas (Id. 165243955): 6 - CONCLUSÃO No entendimento deste Perito, após a vistoria realizada no local e a análise documental acostada ao processo, é certo afirmar que: I. O imóvel é equivalente a duas economias residenciais composta por três imóveis. II. A Ré realiza para o imóvel da Autora as etapas de captação, transporte e destinação final para os dejetos líquidos de esgoto, assim como as etapas de tratamento e destinação final para os dejetos sólidos de esgoto. III. As cobranças são realizadas pela ré referentes ao esgotamento sanitário para três economias de forma equivocada, uma vez que são apenas duas economias residenciais no local. Logo, verifica-se a realização de etapas do esgotamento a ensejar a aplicação do entendimento firmado no REsp 1339313 / RJ julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, lícita a cobrança de forma integral da tarifa de esgoto. Assim, considera-se legítima a sua cobrança em sua integralidade, não havendo que se falar em devolução dos valores cobrados à título de tarifa de esgotamento sanitário. Neste sentido, convém transcrever o acórdão do STJ, que julgou a questão da tarifa de esgotos em sede de recurso repetitivo, mesmo nos casos em que apenas uma das etapas de tal serviço estiver sendo cumprida. Confira-se: Recurso Repetitivo (Tema: 565). Processo: REsp 1339313 / RJ. RECURSO ESPECIAL. 2012/0059311-7. Relator(a): Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142). Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento: 12/06/2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 21/10/2013. Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. (...) 3. Tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgotoque são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado.4. O tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público. 5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades.Precedentes: Resp 1.330.195/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013; REsp 1.313.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, Dje 29.06.2012; e REsp 431121/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/10/2002. 6. Diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há o que se falar em devolução de valores pagos indevidamente, restando, portanto, prejudicada a questão atinente ao prazo prescricional aplicável as ações de repetição de indébito de tarifasde água e esgoto. 7. Recurso especial provido, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. Grifos apostos. Ainda sobre o tema, convém transcrever algumas ementas colhidas no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, em que se pode observar o acolhimento do entendimento explicitado pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos autorais, no sentido de reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto, tendo em vista o entendimento de que ainda que executada uma única das fases que constituem os serviços de esgoto, será legítima a cobrança da tarifa, inclusive a cobrança integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se ainda que executada uma única das fases que constituem os serviços de esgoto, será legítima a cobrança da tarifa, inclusive a cobrança integral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 4. Em que pese a alegação autoral de que o esgoto proveniente do imóvel é despejado na rede pluvial, tendo como destino à Baía de Sepetiba, sem tratamento, verifica-se que a residência do autor que é provida do sistema unitário. 5. Prestação do serviço de coleta e transporte do esgotamento sanitário. 6. Impossibilidade de cobrança parcial da tarifa de esgoto na proporção do serviço prestado pela concessionária de serviço público. 7. Incidência do Tema nº 565 do STJ na hipótese. Para caracterização do serviço de esgotamento sanitário basta a realização de uma das etapas previstas no art. 9º do Decreto nº 7.217/10. 8. Sentença que merece reforma para que seja julgado improcedente o pleito autoral. IV. DISPOSITIVO 9. Provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: arts. 2°, 3º e 14 do CDC; art. 3º Lei nº 11.445/07; art. 9º do Decreto nº 7.217/2010; art. 927, III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.339.313/RJ - RECURSO ESPECIAL - Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 21/10/2013; 0270445-03.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 26/03/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; 0032693-38.2019.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 04/08/2021 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; 0026903-39.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 28/09/2022 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL; 0116041-62.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 27/08/2020 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); AgInt no REsp 1816241/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020; 0033111-05.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 25/09/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); TJ-RJ - APL: 02120167720128190001, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 28/05/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. (0031706-65.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 12/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO NÃO É PRESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se o serviço público está sendo prestado, ainda que não contemple todas as suas fases, é devida a cobrança da tarifa. A argumentação da Corte Superior é no sentido de que a legislação dá suporte à cobrança, além de não estabelecer que o serviço público de esgotamento sanitário somente exista quando todas as etapas são efetivadas, não proibindo a cobrança da tarifa pela prestação de apenas uma ou algumas dessas atividades. Laudo pericial informa que a administração (manutenção, limpeza, desobstrução, reparos etc.) da rede interna que corta o condomínio é feita pela concessionária ré. Sentença de procedência que se reforma Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0339580-92.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 06/05/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ESGOTO. FASES DO SERVIÇO. MATÉRIA PACIFICADA PELO C. STJ. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. nº 1.339.313/RJ, selecionado como paradigma da matéria nele tratada, fixou tese segundo a qual "a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades". 2. É, portanto, legal a cobrança da tarifa de esgoto, desde que cumprida ao menos uma etapa do serviço.3. No caso destes autos, não ficou nenhuma dúvida de que a ré realiza as fases de coleta e transporte de esgoto. 4. Legítima, portanto, a cobrança da tarifa respectiva. 5. Desprovimento do apelo. (0859306-53.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 27/03/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO SUMÁRIA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. 1. Cumpre informar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se trata de típica relação de consumo, estando presentes os requisitos dos artigos 2º, 3º, § 2º e 22, da Lei 8078/90. Além disso, embora o contrato existente entre as partes seja regido por lei específica, tal fato não inibe a aplicação do CDC, com o qual deve se compatibilizar, para que o consumidor não seja privado dos seus direitos básicos, com garantia de observância de seus princípios norteadores. 2. No caso sob julgamento, questiona a parte autora a cobrança das faturas em consumo acima da média das contas com vencimento no dia 10/05/2015 e 10/06/2015, no valor total de R$ 281,88 e os valores cobrados referente a esgoto domiciliar, alegando o autor não dispor deste serviço. 3. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Cedae. 4. Dos autos, constata-se a realização de prova pericial, conforme se denota do laudo às fls. 539/555 (indexador 539) e esclarecimentos às fls. 596/602 (indexador 596). 5. Verifica-se que o ilustre perito concluiu que não se pode atribuir à parte autora a responsabilidade pelo defeito constatado no hidrômetro, por seu turno não logrou êxito a demandada (F. AB Zona Oeste S/A) em infirmar as conclusões obtidas na perícia, ônus que lhe cabia em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC/15. 6. Assim, deve ser mantida a sentença que condenou a ré F. AB Zona Oeste S/A a cancelar os valores cobrados referentes as faturas dos meses de 10/05/2015 e 10/06/2015, regularizando estas contas utilizando com base o histórico de consumo do autor. 7. No que se refere à questão das cobranças para tratamento do esgotamento sanitário é possível aferir a existência de julgamento sólido no Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar lícita a cobrança da tarifa de esgoto, mesmo nos casos em que apenas uma das etapas de tal serviço estiver sendo cumprida. 8. Desta forma, somente seria possível a esta Corte Estadual contrariar o entendimento do STJ caso fosse constatada alguma peculiaridade fática capaz de afastar o presente caso daquele julgado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. 9. Voltando os olhos para o caso concreto, observa-se que a perícia realizada no feito positivou que as fases de infraestrutura/instalações operacionais de coleta/transporte através do Ramal Separador são cumpridas. 10. Logo, verifica-se a realização de etapas do esgotamento a ensejar a aplicação do entendimento firmado no REsp 1339313 / RJ julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, lícita a cobrança de forma integral da tarifa de esgoto e não de 50% conforme determinado na r. sentença. 11. Assim, merece reforma a r. sentença para considerar legítima a sua cobrança em sua integralidade, não havendo que se falar em devolução na forma simples da metade dos valores cobrados à título de tarifa de esgotamento sanitário. 12. Prescrição decenal. 13. Reforma parcial da sentença. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO 1º APELANTE (COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE) E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE F.A.B. ZONA OESTE S.A (FOZ ÁGUAS 5). (0451040-26.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 20/10/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PELO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DAS ETAPAS DE CAPTAÇÃO E TRANSPORTE DOS RESÍDUOS PELA RÉ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº.1.339.313/RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE SER DEVIDA A COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ESGOTO QUANDO O SERVIÇO É PRESTADO PARCIALMENTE, EM PELO MENOS UMA DAS ETAPAS. COBRANÇA DEVIDA, SENDO DESCABIDO O PAGAMENTO PROPORCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE DISTINGUISHING OU OVERRULING NA HIPÓTESE, RAZÃO PELA QUAL A OBSERVÂNCIA DO DECISUM PROFERIDO PELA CORTE SUPERIOR É OBRIGATÓRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA DE PRECEDENTES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0231538-80.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 15/02/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). Ademais, entende-se que a mera disponibilização da rede pública configura a prestação do serviço, sendo legítima a cobrança da tarifa de esgoto. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA. UNIDADE NÃO CONECTADA. NOVO MARCO SANITÁRIO (LEI 14.026/2020). DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DEVIDA. IMPOSIÇÃO LEGAL DE CONEXÃO À REDE PÚBLICA. I. Caso em exame: O autor busca afastar a cobrança da tarifa de esgoto ao argumento de não ser prestada nenhuma etapa do serviço, pois despeja seus resíduos em um córrego. Pleiteia a condenação da ré na obrigação de não fazer, na retirada do seu nome dos cadastros restritivos e ao pagamento de indenização por danos morais ante a negativação do seu nome. A sentença julga procedente os pedidos para declarar a inexistência da dívida em relação à tarifa de esgoto e condenar a ré a abster-se de cobrar a tarifa de esgoto, enquanto pelo menos uma fase do serviço de tratamento não for prestada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Apela a ré, aduzindo a legalidade da cobrança da tarifa e a inexistência de danos morais. II. Questão em discussão: Analisar se é devida a cobrança da tarifa de esgoto quando a unidade consumidora não utiliza a rede pública, a ocorrência de danos morais e sua quantificação. III. Razões de decidir: Novo marco legal do saneamento. Obrigação que deixa de ser contratual e passa a ser legal. Conexão obrigatória. Nova forma de tratamento de uso e fornecimento de águas estabelecido pela legislação. Mera disponibilização da rede pública configura prestação do serviço, sendo legítima a cobrança da tarifa de esgoto.Improcedência dos pedidos e inversão da sucumbência. Fixação dos honorários por equidade, pois os pedidos são ilíquidos e a causa possui valor irrisório. Aplicação da tabela da OAB. IV. Dispositivo: Recurso provido. Artigos legais e precedentes: Art. 45 da Lei 11.445/2007. Lei 14.026/2020. Art. 85, §8º e §8º-A do CPC. (0048358-47.2012.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 25/09/2024 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) (0889675-30.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 20/03/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Outrossim, no que tange às cobranças realizadas pela ré referentes ao esgotamento sanitário para três economias de forma equivocada, conforme consta no laudo pericial, destaca-se que, com efeito, a apreciação jurisdicional limita-se ao postulado pela parte, em atenção ao princípio da congruência ou da correlação. Por isso, o juiz, em regra, não pode conhecer questões não suscitadas e não deve decidir senão nos limites em que a ação foi proposta, conforme a dicção dos artigos 141 e 492, caput, do Código de Processo Civil. E, desta forma, não cabe neste processo ao julgador apreciar pedido de tratamento distinto daquele postulado na inicial, sob pena de violação do princípio da congruência, da adstrição ou da correlação, nos quais a sentença deve se limitar a enfrentar as questões suscitadas e discutidas pelas partes durante o processo, evitando pronunciamento extra petita, ultra petita ou citra petita, tendo em vista que a parte autora formulou pedido certo e determinado na inicial, não cabendo interpretação ou alteração pelo magistrado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas, honorários advocatícios e periciais, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferidas nos autos. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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