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"0825819-62.2023.8.19.0205" - Resultados da Busca

Processo nº 0825819-10.2024.8.10.0001

ID: 257374901

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825819-10.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAJORE TAMARA MIRANDA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

MAJORE TAMARA MIRANDA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE PROCESSO Nº: 0825819-10.2024.8.10.0001 PARTE RECORRENTE: VALDIR FERREIRA SOUSA Advog…

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Processo nº 0825893-67.2024.8.10.0000

ID: 310299764

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº Processo: 0825893-67.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PABLO DIEGO CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIA VIANA NETA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 17 a 24 de junho de 2025 DESAFORAMENTO PROCESSO Nº.:0825893-67.2024.8.10.0000 Requerentes: Pablo Diego Carvalho de Sousa e Williams Bruno Barbosa dos Sa… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 17 a 24 de junho de 2025 DESAFORAMENTO PROCESSO Nº.:0825893-67.2024.8.10.0000 Requerentes: Pablo Diego Carvalho de Sousa e Williams Bruno Barbosa dos Santos Advogada: Antônia Viana Neta de Lima, OAB/MA 11.861 Re querido: Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de Santa Helena/MA Relator: José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. _________________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO. PARENTES DA VÍTIMA COM INFLUÊNCIA NA REGIÃO. PRONUNCIADOS QUE RECEBEM AMEAÇA E BRIGA DE FACÇÕES CRIMINOSAS. FALTA DE IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E RISCO À SEGURANÇA DAS TESTEMUNHAS E POPULAÇÃO DA CIDADE. CONFIGURADO. 1 – Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o desaforamento de julgamento para outra comarca é medida de excepcionalidade, quando a regra é da competência em razão do lugar, devendo ocorrer quando: o interesse de ordem pública o reclamar; houver dúvida sobre a imparcialidade do júri; houver dúvida quanto à segurança do réu. É justamente o que acontece aqui, onde comprovado o risco de quebra à imparcialidade, bem como à segurança dos próprios réus, testemunhas, integrantes do Conselho de Sentença e população da cidade. 2 – No presente caso, resta apontado nos autos que uma das vítimas era filho de dois ex-vereadores da cidade de Turilândia/MA, que fica menos de 02 (dois) quilômetros da Comarca, sendo pessoas influentes e bastante conhecidas, lado outro, ainda existem notícias de possível enfrentamento de facções criminosas que poderia afetar o interesse público da cidade e causar insegurança na realização do júri, mormente quando, o processo, na primeira fase, tramitou todo na capital do Estado do Maranhão e três dos quatro acusados ainda estão presos na capital. Elementos de existência de toda uma atmosfera negativa que impõe a mudança do local de julgamento. 3 - Pedido de Desaforamento deferido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, deferir o pedido de Desaforamento para transferir o julgamento para a Comarca de São Luís/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Trata-se de pedido de Desaforamento apresentado pela defesa de Pablo Diego Carvalho de Sousa e Williams Bruno Barbosa dos Santos, com fundamento no art. 427,da Lei Adjetiva Penal, reclamando necessária a medida porque existente a probabilidade real parcialidade dos membros do Tribunal do Júri (Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de Santa Helena/MA), em relação aos pronunciados Robson do Nascimento Sarges, Pablo Diego Carvalho de Sousa, Williams Bruno Barbosa dos Santos e Daniel Silva Sousa. Narra, em síntese, que tramitado regularmente o feito, os acusados acima nominados foram pronunciados, restando designada Sessão do Tribunal do Júri para do dia 30/10/2024, no Fórum da Comarca da Santa Helena/MA. Aduz, então, necessidade de mudança do julgamento para outra Comarca com melhores condições de segurança ao fundamento de que uma das vítimas era filho de dois ex-vereadores da cidade de Turilândia/MA, que fica menos de 02 (dois) quilômetros da Comarca, sendo pessoas influentes e bastante conhecidas. Assevera, ainda, possível enfrentamento de facções criminosas que pode afetar o interesse público da cidade e causar insegurança a sua realização do júri na comarca em comento, mormente quando, o processo, na primeira fase, tramitou todo na capital do Estado do Maranhão e três dos quatro acusados ainda estão presos na capital. Argumenta ter tido notícias de pessoas ameaçando os envolvidos no delito. Faz digressões sobre a segurança e imparcialidade dos jurados e segurança na Comarca e pede: “Ante o exposto, e no mais que fora destacado, requer se digne Vossa Excelência, Eminente Relator, de conceder medida liminar/cautelar ou, caso assim o entenda, a tutela de urgência, no sentido da imediata suspensão dos efeitos da decisão em anexo, e, consequentemente, da sessão designada para o dia 30/10/2024 (art. 427, §2º, CPP e art. 621, §1º, RITJMA10), até o julgamento de mérito do presente pedido de desaforamento.” (Sic; Grifamos; Id 40499539 - Pág. 4). A inicial veio com documentos (Id 40499 540 ao Id 40499 544). O pleito fora distribuído à Presidência desta Casa que determinou a redistribuição a uma das Câmara Criminais (Id 40549741 - Pág. 1). Deferi o pedido de liminar (Id 40589429 - Págs. 1-4), para suspender o julgamento pelo Tribunal do Júri. O juízo presta informações a afirma que as defesas demonstram concordância com a transferência do julgamento, juntando as declarações (Id 43862896-Págs. 1; Id 43862919 - Pág. 2; Id 43862932 - Págs. 2-6). Parecer a douta Procuradoria-Geral de Justiça da lavra da Dra. Selene Coelho de Lacerda no seguinte sentido: “Face o exposto, esta Procuradoria de Justiça se manifesta pelo conhecimento e PROVIMENTO do presente incidente de desaforamento do julgamento em referência, do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Helena – MA para a Capital, que apresenta melhores condições de segurança, a fim que seja resguardada a imparcialidade dos jurados e testemunhas envolvidas no respectivo caso.” (Id 43541435-Págs. 1-7). É o que merecia relato. VOTO Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Conforme já havia destacado, são três pedidos de desaforamento envolvendo o julgamento do Proc. 0800596-92.2021.8.10.0055, conforme pode ser visto no Sistema Pje de Segundo Grau (Procs. 0825819-13.2024.8.10.0000; 0825893-67.2024.8.10.0000; 0826000-14.2024.8.10.0000), todos eles apontando eventual comprometimento do Conselho de Sentença e segurança dos jurados e acriminados, até por conta do possível envolvimento de facções e ameaças. Até por uma questão de coerência nos Desaforamentos anteriores, determinei a suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri, onde deferi o pleito de liminar (Id 40592829 - Págs. 1-4). Aqui, constato ser caso de confirmação dessa decisão para transferência do julgamento. Assevero que Desaforamento é medida judicial excepcional de extrema delicadeza porque alteradora de competência, conforme o diz GUILHERME DE SOUSZA NUCCI, em sua obra TRIBUNAL DO JÚRI, editora RT (2008), págs. 106/7: “É a decisão jurisdicional que altera a competência inicialmente fixada pelos critérios constantes do art. 69 do Código de Processo Penal, com aplicação estrita no procedimento do Tribunal do Júri, transferindo a apreciação do caso de uma para outra Comarca. A competência, para o desaforamento, é sempre da Instância Superior e nunca do juiz que conduz o feito. Entretanto, a provocação pode originar-se tanto do magistrado de primeiro grau quanto das partes, dependendo da situação.”. No presente caso, resta apontado nos autos que uma das vítimas era filho de dois ex-vereadores da cidade de Turilândia/MA, que fica menos de 02 (dois) quilômetros da Comarca, sendo pessoas influentes e bastante conhecidas, lado outro, ainda existem notícias de possível enfrentamento de facções criminosas que poderia afetar o interesse público da cidade e causar insegurança na realização do júri, mormente quando, o processo, na primeira fase, tramitou todo na capital do Estado do Maranhão e três dos quatro acusados ainda estão presos na capital. Consta, ainda, nos autos, notícias de pessoas ameaçando um dos presos (Robson do Nascimento Sarges réu que já pediu Desaforamento em outro Proc. 0825819-13.2024.8.10.0000), no sentido de que, quando saísse, as contas seriam ajustadas. As informações dadas em outros Desaforamentos envolvendo os mesmos fatos indicados na origem (Procs. 0825819-13.2024.8.10.0000; 0826000-14.2024.8.10.0000), ainda apontam pleitos feitos por outros acriminados como Robson do Nascimento Sarges, Pablo Diego Carvalho de Sousa, Williams Bruno Barbosa dos Santos e Daniel Silva Sousa e pelo próprio Ministério Público Estadual, no sentido de que existe dúvida fundada sobre a parcialidade do júri, devendo o julgamento ser transferido para outra comarca. Aqui, temos delito de grande repercussão local até por conta da influência dos familiares da vítima, população relativamente pequena, dentro do contexto de briga de facções, fatores que podem comprometer a segurança dos acusados e dos próprios jurados. Nesse contexto, a imparcialidade dos jurados estaria posta em xeque (CPP; artigo 427) e as informações do juízo de origem destaca essa percepção. Diante disso, aqui, não temos meros temores genéricos de testemunhas ou causídicos, muitas vezes frutos de conjecturas e não comprovados, mas verdadeiro receio concreto do próprio julgador na origem, por ser ele a pessoa mais próxima da assembleia dos acontecimentos. Nesse caso, as testemunhas e os eventuais integrantes do Conselho de Sentença teriam justo receio de participar do julgamento. É dizer, o risco é concreto não só quanto à quebra de imparcialidade, mas à própria segurança das testemunhas, jurados e população da cidade, não se tratando de mera suspeita, mas adequação aos critérios objetivos consignados nos artigos 427 e 428 da Lei Adjetiva Penal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. DÚVIDAS EM RELAÇÃO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. MOTIVOS CONCRETOS E RELEVANTES QUE COMPROMETEM O JULGAMENTO POPULAR. TRANSFERÊNCIA PARA A COMARCA DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o desaforamento do processo, com sua transferência para a comarca da Capital, não viola o art. 427 do Código de Processo Penal, uma vez que a escolha da nova localidade deve ser com lastro em fatos concretos, levando-se em conta o interesse da ordem pública, a imparcialidade do júri ou, ainda, eventual risco à segurança pessoal do acusado, não havendo obrigatoriedade de se remeter o feito à Comarca mais próxima. 2. Estando o juiz da causa mais próximo das partes e da própria comunidade julgadora, tem maior sensibilidade para aferir os detalhes e os problemas que envolvem o processo, motivo pelo qual, em feitos deste jaez, suas informações alcançam enorme relevância para a apreciação do pedido em tela, podendo muito bem aferir o peso de possível parcialidade do Tribunal do Júri ( HC 307.963/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 490467 PE 2019/0021493-4, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 28/03/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019) (Grifamos). DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. COMARCA PEQUENA. REPERCUSSÃO DO DELITO. EFEITO NA POPULAÇÃO. POLICIAL MILITAR NA POSIÇÃO DE ACUSADO. O fato de o crime ter repercussão midiática; a circunstância de que, mesmo passados seis anos desde o delito, ele continua sendo assunto recorrente na Comarca; a existência de elementos no sentido de que a sociedade demonstra sua indignação com o ocorrido e o receio que tem dos acusados, que são policiais militares; e o fato de a Comarca de origem contar com população relativamente pequena são indicativos de que a imparcialidade do Tribunal do Júri encontra-se comprometida, de modo a justificar o desaforamento do julgamento. PEDIDO DEFERIDO. (TJ-SC - Desaforamento de Julgamento: 00030226220198240000 Araquari 0003022-62.2019.8.24.0000, Relator: Sérgio Rizelo, Data de Julgamento: 11/02/2020, Segunda Câmara Criminal) (Grifamos) Diante dessa percepção, o desaforamento, em hipóteses assim, não reclama plena certeza de que venham os fatos narrados a ocorrer, mas tão somente o risco, a possibilidade de que venham, eles, a obstar o pacífico desenrolar dos trabalhos: “nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do réu, o tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima.” (STJ, HC 414.018/SE, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJeem 23/08/2018) Correta a douta Procuradoria Geral de Justiça quando aponta a relevância dos argumentos levantados bem como, a existência de verossimilhança dos fatos apresentados, devendo-se resguardar a integridade do julgamento que se encontra em sério risco: “(…) Com efeito, no presente caso, o fato do crime ter sido de grande repercussão social, a existência da influência dos parentes de uma das vítimas na região e o fato da comarca de origem contar com população relativamente pequena, são indicativos da possível parcialidade do Júri Popular, além da clara possibilidade de ameaça à segurança dos acusados, intimidação das testemunhas, levando em consideração que o contexto dos crimes foram em decorrência da rivalidade entre facções.(…)” (Id 43541435 - Pág. 4). O pedido deve ser deferido nos termos em que apresentados para que o julgamento na Ação Penal seja transferido para Comarca distante onde esses elementos não existam: “Posteriormente, com as informações do juízo “a quo” e manifestação do Ministério Público, se dignem os Eminentes Desembargadores integrantes desta colenda Câmara Criminal, reconhecendo as garantias da Imparcialidade do Julgador, do Devido Processo Legal e da Plenitude de Defesa, em julgamento de mérito, para determinarem o desaforamento julgamento para a capital, onde não subsistem os motivos ensejadores do presente pedido. (Grifamos; Id 40499539 - Pág. 5). O Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA é o mais indicado e estruturado para promover o julgamento. Concedo o benefício da justiça gratuita (CPC; art. 98), por não ter os requerentes condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço da presente via e defiro o pedido de Desaforamento para transferir o julgamento para Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA. É como voto. São Luís, 16 de junho de 2025. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0825819-10.2024.8.10.0001

ID: 290831402

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825819-10.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERREIRA SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAJORE TAMARA MIRANDA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE MAIO A 03 DE JUNHO DE 2025 RECURSO Nº: 0825819-10.2024.8.10.0001 ORIGEM: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE MAIO A 03 DE JUNHO DE 2025 RECURSO Nº: 0825819-10.2024.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE: VALDIR FERREIRA SOUSA ADVOGADA: MAJORE TÂMARA MIRANDA FERREIRA (OAB/MA 15.449) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1377/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – COBRANÇA DO FUNDO DE BENEFÍCIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO (FUNBEN) - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO – DESCONTOS LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. DOS FATOS: Trata-se de demanda na qual o autor se insurge contra os descontos em seus contracheques referentes à contribuição compulsória para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN, alegando que o demandado passou a reter valores sem que tenham autorizado. Assim, requer, de forma principal, a condenação do Estado à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da Requerente nos últimos cinco anos a título de contribuição ao FUNBEN, já declarada inconstitucional, totalizando R$ 10.730,64; alternativamente, pleiteia-se a restituição simples de R$ 5.365,32. Pleiteia ainda a manutenção integral do atendimento na rede pública estadual de saúde, especialmente no hospital do servidor, para a autora e seus dependentes, independentemente de contribuição, bem como a intimação do Ministério Público, se necessário. 2. DA SENTENÇA (Id 44383164): Julgou improcedentes os pedidos dos autores, assentada na seguinte tese: “Destarte, verifica-se que todo o período que embasa o pedido de restituição nestes autos é subsequente à Lei Estadual nº 10.079/2014, após o que restou configurada a legalidade dos descontos a título de FUNBEN, dando ensejo ao indeferimento do pleito em questão, bem como que inexistiu descumprimento de requerimento à Administração para exclusão do regime e cessação dos descontos – circunstância que, se presente, tornaria ilegal a atuação do demandado –, dando ensejo ao indeferimento do pleito autoral.” 3. DO RECURSO INOMINADO (Id 44383166): o autor interpôs recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido, sustentando que, diante da declaração de inconstitucionalidade da lei que instituiu a contribuição ao FUNBEN, deve ser afastada a base legal para os descontos, que, apesar disso, continuam sendo realizados de forma ilícita pelo Estado. Arrazoa que, não tendo havido o cancelamento dos descontos mesmo após solicitação administrativa, requer-se a reforma da sentença para condenar o Estado do Maranhão à restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, com o consequente provimento do recurso e acolhimento dos pedidos autorais. 4. DAS CONTRARRAZÕES (Id 44383169): a parte adversa apresenta sua manifestação ao recurso pugnando pelo seu desprovimento, com a manutenção da sentença. III. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente tem direito à restituição dos valores descontados a título de contribuição ao FUNBEN; e (ii) estabelecer se a ausência de requerimento administrativo de exclusão dos descontos inviabiliza o pleito do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Lei Estadual nº 10.079/2014 prevê que o servidor, aposentado ou pensionista, que não desejar permanecer vinculado ao FUNBEN, deve formalizar pedido administrativo para a exclusão dos descontos. 7. Não tendo a parte autora se desincumbido de provar que realizou o referido pedido administrativo, os descontos efetuados a partir da vigência da lei são considerados legais. 8. O recorrente não pode alegar desconhecimento dos descontos, uma vez que estavam claramente glosados em seus contracheques e fichas financeiras. 9. O pedido de restituição é incabível, visto que o período de desconto questionado ocorreu após a alteração legislativa, que condicionou a exclusão dos descontos ao pedido formal dos servidores. 10. Cumpre salientar, ademais, que a prestação dos serviços se limita exclusivamente aos aderentes voluntários do plano, não se configurando, portanto, qualquer direito subjetivo ao usufruto dos benefícios à margem da respectiva contribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Sem custas (justiça gratuita). Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, até o máximo de cinco anos. Tese de julgamento: 1. Os descontos efetuados a título de contribuição ao FUNBEN são legais quando realizados após a vigência da Lei Estadual nº 10.079/2014, desde que inexista pedido administrativo de exclusão formalizado pelo servidor. 2. A ausência de requerimento administrativo de exclusão inviabiliza a restituição dos valores descontados a título de contribuição ao FUNBEN. 3. O servidor não faz jus à manutenção dos serviços prestados pelo FUNBEN sem a correspondente contribuição financeira. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 10.079/2014; CPC, art. 98, § 3º. 12. Súmula de julgamento que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, por UNANIMIDADE, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas (justiça gratuita). Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, até o máximo de cinco anos. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 0825819-13.2024.8.10.0000

ID: 292179854

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº Processo: 0825819-13.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO MARANHãO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 27/05 a 03/06/2025 DESAFORAMENTO PROCESSO Nº: 0825819-13.2024.8.10.0000 Requerentes: Robson do Nascimento Sarges e Daniel Sousa Defensor Público: João E… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 27/05 a 03/06/2025 DESAFORAMENTO PROCESSO Nº: 0825819-13.2024.8.10.0000 Requerentes: Robson do Nascimento Sarges e Daniel Sousa Defensor Público: João Eduardo de Almeida Lima Requerido: Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de Santa Helena/MA Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. _______________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO. PARENTES DA VÍTIMA COM INFLUÊNCIA NA REGIÃO. PRONUNCIADOS QUE RECEBEM AMEAÇA E BRIGA DE FACÇÕES CRIMINOSAS. FALTA DE IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E RISCO À SEGURANÇA DAS TESTEMUNHAS E POPULAÇÃO DA CIDADE. CONFIGURADO. 1 – Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o desaforamento de julgamento para outra comarca é medida de excepcionalidade, quando a regra é da competência em razão do lugar, devendo ocorrer quando: o interesse de ordem pública o reclamar; houver dúvida sobre a imparcialidade do júri; houver dúvida quanto à segurança do réu. É justamente o que acontece aqui, onde comprovado o risco de quebra à imparcialidade, bem como à segurança dos próprios réus, testemunhas, integrantes do Conselho de Sentença e população da cidade. 2 – No presente caso, resta apontado nos autos que uma das vítimas era filho de dois ex-vereadores da cidade de Turilândia/MA, que fica menos de 02 (dois) quilômetros da Comarca, sendo pessoas influentes e bastante conhecidas, lado outro, ainda existem notícias de possível enfrentamento de facções criminosas que poderia afetar o interesse público da cidade e causar insegurança na realização do júri, mormente quando, o processo, na primeira fase, tramitou todo na capital do Estado do Maranhão e três dos quatro acusados ainda estão presos na capital. Elementos de existência de toda uma atmosfera negativa que impõe a mudança do local de julgamento. 3 - Pedido de Desaforamento deferido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, deferir o pedido de Desaforamento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Trata-se de pedido de Desaforamento apresentado pela defesa de Robson do Nascimento Sarges e Daniel Sousa com fundamento no art. 427,da Lei Adjetiva Penal, reclamando necessária a medida porque existente a probabilidade real parcialidade dos membros do Tribunal do Júri (Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de Santa Helena/MA), em relação aos pronunciados Robson do Nascimento Sarges, Pablo Diego Carvalho de Sousa, Williams Bruno Barbosa dos Santos e Daniel Silva Sousa. Narra, em síntese, que tramitado regularmente o feito, os acusados acima nominados foram pronunciados, restando designada Sessão do Tribunal do Júri para do dia 30/10/2024, no Fórum da Comarca da Santa Helena/MA. Aduz, então, necessidade de mudança do julgamento para a Comarca de São Luís/MA ao fundamento de que uma das vítimas era filho de dois ex-vereadores da cidade de Turilândia/MA, que fica menos de 02 (dois) quilômetros da Comarca, sendo pessoas influentes e bastante conhecidas. Assevera, ainda, possível enfrentamento de facções criminosas que pode afetar o interesse público da cidade e causar insegurança a sua realização do júri na comarca em comento, mormente quando, o processo, na primeira fase, tramitou todo na capital do Estado do Maranhão e três dos quatro acusados ainda estão presos na capital. Argumenta ter tido notícias de pessoas ameaçando um dos presos (Robson do Nascimento Sarges), no sentido de que, quando saísse, as contas seriam ajustadas. Faz digressões sobre a segurança e imparcialidade dos jurados e segurança na Comarca e pede: “a) o recebimento do presente pedido de desaforamento; b) que, em razão dos motivos alegados e em consonância com o art. 427, §2º, do CPP, que seja liminarmente suspenso o julgamento pelo júri designado para dia 30/10/2024; c) que sejam solicitadas informações ao Juiz de Direito da Comarca de Santa Helena (art. 427, §3º do CPP); d) que o Ministério Público atuante na Vara de Santa Helena, bem como os outros acusados sejam intimados para se manifestar, estes últimos através de sua advogada constituída, acerca da vertente pretensão; e) que seja ouvido a Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Maranhão;” (Sic; Grifamos; Id 40474143-Pág. 9). A inicial veio com documentos (Id 40474 145 ao Id 40474 151). O pleito fora distribuído à Presidência desta Casa que determinou a redistribuição a uma das Câmara Criminais (Id 40549739-Pág. 1) e, chegando a este julgador, deferi (Id 40589843 - Págs. 1-4) o pedido de liminar apenas para suspender o julgamento pelo Tribunal do Júri designado para o dia 30/10/2024 às 08:20 hs. no Fórum da Comarca da Santa Helena/MA (Proc.0800596-92.2021.8.10.0055). Requisitei informações que foram prestadas (Id 41222818-Págs. 3-6 e Id 43872830 - Págs. 3-7), onde termina: “(…) Os pronunciados PABLO DIEGO CARVALHO DE SOUSA e WILLIAMS BRUNO BARBOSA DOS SANTOS manifestaram, por meio de seu advogado constituído, concordância com o pedido de desaforamento (ID 137532615). No ID 138406037, foi juntada certidão informando que a defesa dos acusados e o Ministério Público se manifestaram acerca do pedido de desaforamento. No ID 141871561, foi reiterada a determinação para requisição de informações e intimação das defesas dos pronunciados, a fim de que se manifestem sobre o pleito de desaforamento, nos termos da Súmula 712 do STF. Cumpre levar ao conhecimento de Vossa Excelência que já foi determinada a intimação das defesas dos pronunciados para manifestação acerca do pleito de desaforamento (ID 134607245). Todas as partes pronunciadas já se manifestaram, por intermédio da Defensoria Pública e de advogados constituídos (IDs 137532615 e 134585319), assim como o Ministério Público (ID 133066423), conforme certificado nos autos (ID 138406037). Estas são, Excelência, as informações relevantes no referido pedido de desaforamento, colocando-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.(…)” (Grifamos). Em obediência à Súmula 712 do STF, a defesa dos pronunciados se manifestou na concordância da mudança do local do julgamento (Id 40891075 - Pág. 1). Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça da lavra da Dra. Selene Coelho de Lacerda, nos seguintes termos: “Face o exposto, esta Procuradoria de Justiça, manifesta pelo PROVIMENTO do presente incidente de desaforamento do julgamento em referência, do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Helena – MA para a Capital, que apresenta melhores condições de segurança, a fim que seja resguardada a imparcialidade dos jurados e testemunhas envolvidas no respectivo caso.” (Id 43011369 - Págs. 1-6). É o que merecia relato. VOTO Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Conforme já havia destacado, são três pedidos de desaforamento envolvendo o julgamento do Proc. 0800596-92.2021.8.10.0055, conforme pode ser visto no Sistema Pje de Segundo Grau (Procs. 0825819-13.2024.8.10.0000; 0825893-67.2024.8.10.0000; 0826000-14.2024.8.10.0000), todos eles apontando eventual comprometimento do Conselho de Sentença e segurança dos jurados e acriminados, até por conta do possível envolvimento de facções e ameaças. Até por uma questão de coerência nos Desaforamentos anteriores, determinei a suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri, onde deferi o pleito de liminar (Id 40589843 - Págs. 1-4). Aqui, constato ser caso de confirmação dessa decisão para transferência do julgamento. Assevero que Desaforamento é medida judicial excepcional de extrema delicadeza porque alteradora de competência, conforme o diz GUILHERME DE SOUSZA NUCCI, em sua obra TRIBUNAL DO JÚRI, editora RT (2008), págs. 106/7: “É a decisão jurisdicional que altera a competência inicialmente fixada pelos critérios constantes do art. 69 do Código de Processo Penal, com aplicação estrita no procedimento do Tribunal do Júri, transferindo a apreciação do caso de uma para outra Comarca. A competência, para o desaforamento, é sempre da Instância Superior e nunca do juiz que conduz o feito. Entretanto, a provocação pode originar-se tanto do magistrado de primeiro grau quanto das partes, dependendo da situação.”. No presente caso, resta apontado nos autos que uma das vítimas era filho de dois ex-vereadores da cidade de Turilândia/MA, que fica menos de 02 (dois) quilômetros da Comarca, sendo pessoas influentes e bastante conhecidas, lado outro, ainda existem noticias de possível enfrentamento de facções criminosas que poderia afetar o interesse público da cidade e causar insegurança na realização do júri, mormente quando, o processo, na primeira fase, tramitou todo na capital do Estado do Maranhão e três dos quatro acusados ainda estão presos na capital. Consta, ainda, nos autos, notícias de pessoas ameaçando um dos presos (Robson do Nascimento Sarges), no sentido de que, quando saísse, as contas seriam ajustadas. As informações Id 41222818-Págs. 3-6 e Id 43872830 - Págs. 3-7) ainda apontam pleitos de desaforamento feitos por outros acriminados como Pablo Diego Carvalho de Sousa, Williams Bruno Barbosa dos Santos e pelo próprio Ministério Público Estadual (Id 40587860 - Pág. 1), no sentido de que existe dúvida fundada sobre a parcialidade do júri, devendo o julgamento ser transferido para outra comarca. Aqui, temos delito de grande repercussão local até por conta da influência dos familiares da vítima, população relativamente pequena, dentro do contexto de briga de facções, fatores que podem comprometer a segurança dos acusados e dos próprios jurados. Nesse contexto, a imparcialidade dos jurados estaria posta em xeque (CPP; artigo 427) e as informações do juízo de origem destaca essa percepção. Diante disso, aqui, não temos meros temores genéricos de testemunhas ou causídicos, muitas vezes frutos de conjecturas e não comprovados, mas verdadeiro receio concreto do próprio julgador na origem, ser ele a pessoa mais próxima da assembleia dos acontecimentos. Nesse caso, as testemunhas e os eventuais integrantes do Conselho de Sentença teriam justo receio de participar do julgamento. É dizer, o risco é concreto não só quanto à quebra de imparcialidade do julgamento, mas à própria segurança das testemunhas, jurados e população da cidade, não se tratando de mera suspeita, mas adequação aos critérios objetivos consignados nos artigos 427 e 428 da Lei Adjetiva Penal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. DÚVIDAS EM RELAÇÃO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. MOTIVOS CONCRETOS E RELEVANTES QUE COMPROMETEM O JULGAMENTO POPULAR. TRANSFERÊNCIA PARA A COMARCA DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o desaforamento do processo, com sua transferência para a comarca da Capital, não viola o art. 427 do Código de Processo Penal, uma vez que a escolha da nova localidade deve ser com lastro em fatos concretos, levando-se em conta o interesse da ordem pública, a imparcialidade do júri ou, ainda, eventual risco à segurança pessoal do acusado, não havendo obrigatoriedade de se remeter o feito à Comarca mais próxima. 2. Estando o juiz da causa mais próximo das partes e da própria comunidade julgadora, tem maior sensibilidade para aferir os detalhes e os problemas que envolvem o processo, motivo pelo qual, em feitos deste jaez, suas informações alcançam enorme relevância para a apreciação do pedido em tela, podendo muito bem aferir o peso de possível parcialidade do Tribunal do Júri ( HC 307.963/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 490467 PE 2019/0021493-4, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 28/03/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019) (Grifamos). DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. COMARCA PEQUENA. REPERCUSSÃO DO DELITO. EFEITO NA POPULAÇÃO. POLICIAL MILITAR NA POSIÇÃO DE ACUSADO. O fato de o crime ter repercussão midiática; a circunstância de que, mesmo passados seis anos desde o delito, ele continua sendo assunto recorrente na Comarca; a existência de elementos no sentido de que a sociedade demonstra sua indignação com o ocorrido e o receio que tem dos acusados, que são policiais militares; e o fato de a Comarca de origem contar com população relativamente pequena são indicativos de que a imparcialidade do Tribunal do Júri encontra-se comprometida, de modo a justificar o desaforamento do julgamento. PEDIDO DEFERIDO. (TJ-SC - Desaforamento de Julgamento: 00030226220198240000 Araquari 0003022-62.2019.8.24.0000, Relator: Sérgio Rizelo, Data de Julgamento: 11/02/2020, Segunda Câmara Criminal) (Grifamos) Diante dessa percepção, o desaforamento, em hipóteses assim, não reclama plena certeza de que venham os fatos narrados a ocorrer, mas tão somente o risco, a possibilidade de que venham, eles, a obstar o pacífico desenrolar dos trabalhos: “nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do réu, o tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima.” (STJ, HC 414.018/SE, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJeem 23/08/2018) Correta a douta Procuradoria Geral de Justiça quando aponta a relevância dos argumentos levantados pelo PARQUET, bem como, a existência de verossimilhança dos fatos apresentados, devendo-se resguardar a integridade do julgamento que se encontra em sério risco: “(…) Com efeito, no presente caso, o fato do crime ter sido de grande repercussão social, a existência da influência de umas das vítimas na região e o fato da comarca a contar com população relativamente pequena, são indicativos da possível parcialidade do Júri Popular, além da clara possibilidade de ameaça à segurança dos acusados, intimidação das testemunhas, levando em consideração que contexto dos crimes foram em decorrência da rivalidade entre facções..(…)” (Id 43011369 - Pág. 4). O pedido deve ser deferido nos termos em que apresentados para que o julgamento na Ação Penal seja transferido para Comarca distante onde esses elementos não existam: “f) que o presente pleito seja acolhido, para o expresso fim de desaforar o julgamento do processo em questão da Comarca de Santa Helena/MA para a Capital. (Grifamos; Id 40474143 - Pág. 9). O Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA é o mais indicado e estruturado para promover o julgamento. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço da presente via e defiro o pedido de Desaforamento para transferir o julgamento para Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0825819-62.2023.8.19.0205"

Processo nº 0825819-10.2024.8.10.0001

Processo nº 0825893-67.2024.8.10.0000

Processo nº 0825819-10.2024.8.10.0001

Processo nº 0825819-13.2024.8.10.0000