Resultados para "0825822-86.2024.8.19.0203" – Página 14 de 15

Jacqueline Da Silva Martinelli Moreira e outros x Filipe Melo Cabral e outros

ID: 323621062

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820487-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DA SILVA MARTINELLI MOREIRA MARTINELLI CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

FILIPE MELO CABRAL MARIA BEATRIZ PEREIRA MELO CABRAL

Sentença

Advogados:

MILLENA DE AZEVEDO RAMOS VINAGREIRO BRAUNE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0820487-86.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTINELLI CONSTRUTORA LTDA REPRESENTANTE: JACQUELINE DA SILVA MARTINELLI MOREIRA RÉU: MARIA BEATRIZ PEREIRA MELO CABRAL, FILIPE MELO CABRAL Trata-se de ação de cobrança proposta por Martinelli Construtora Ltda. em face de Maria Beatriz Pereira Melo Cabral e Filipe Melo Cabral, ambos qualificados nos autos, objetivando o recebimento da quantia de R$ 20.764,32, referente a aluguéis e encargos locatícios inadimplidos relativos aos imóveis localizados na Estrada do Tindiba, nº 2828, salas 115 e 116, Taquara, Rio de Janeiro/RJ. A parte autora alegou ter firmado dois contratos de locação comercial com os réus: o primeiro, em 11/08/2022, relativo à sala 115, com vencimento previsto para 12/08/2023; e o segundo, em 01/02/2023, referente à sala 116, com término em 31/01/2024. Os contratos previam pagamento mensal de R$ 800,00 e R$ 700,00, respectivamente, além dos encargos acessórios (condomínio, IPTU, taxas e serviços públicos). Sustenta que os réus deixaram de adimplir as obrigações contratuais e, mesmo após a celebração de distrato, não honraram com os valores remanescentes acordados. Aponta que a empresa garantidora CredPago adimpliu parcialmente os débitos, restando, contudo, saldo devedor. Com base nos contratos, planilhas e distratos juntados aos autos, a parte autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento do valor atualizado da dívida, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Os réus foram citados, conforme consta no Id. 153268106, tendo sido decretada a revelia diante da inércia no prazo legal. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia implica a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, salvo quando o contrário resultar da convicção do juízo ou a matéria for de ordem pública. No caso, a pretensão encontra respaldo em documentos que instruem a inicial, especialmente os contratos de locação e o distrato celebrado entre as partes, nos quais os réus reconhecem expressamente o débito e a obrigação de quitá-lo. As planilhas detalhadas anexadas demonstram os valores inadimplidos, atualizados com juros e multa previstos contratualmente. Não havendo controvérsia instalada nos autos e estando presentes os requisitos do artigo 319 do CPC, impõe-se o acolhimento do pedido inicial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar os réus Maria Beatriz Pereira Melo Cabral e Filipe Melo Cabral, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 20.764,32 (vinte mil setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento da dívida até o efetivo pagamento. Condeno ainda os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitado em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Jacqueline Da Silva Martinelli Moreira e outros x Filipe Melo Cabral e outros

ID: 323256029

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820487-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DA SILVA MARTINELLI MOREIRA MARTINELLI CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

FILIPE MELO CABRAL MARIA BEATRIZ PEREIRA MELO CABRAL

Sentença

Advogados:

MILLENA DE AZEVEDO RAMOS VINAGREIRO BRAUNE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0820487-86.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTINELLI CONSTRUTORA LTDA REPRESENTANTE: JACQUELINE DA SILVA MARTINELLI MOREIRA RÉU: MARIA BEATRIZ PEREIRA MELO CABRAL, FILIPE MELO CABRAL Trata-se de ação de cobrança proposta por Martinelli Construtora Ltda. em face de Maria Beatriz Pereira Melo Cabral e Filipe Melo Cabral, ambos qualificados nos autos, objetivando o recebimento da quantia de R$ 20.764,32, referente a aluguéis e encargos locatícios inadimplidos relativos aos imóveis localizados na Estrada do Tindiba, nº 2828, salas 115 e 116, Taquara, Rio de Janeiro/RJ. A parte autora alegou ter firmado dois contratos de locação comercial com os réus: o primeiro, em 11/08/2022, relativo à sala 115, com vencimento previsto para 12/08/2023; e o segundo, em 01/02/2023, referente à sala 116, com término em 31/01/2024. Os contratos previam pagamento mensal de R$ 800,00 e R$ 700,00, respectivamente, além dos encargos acessórios (condomínio, IPTU, taxas e serviços públicos). Sustenta que os réus deixaram de adimplir as obrigações contratuais e, mesmo após a celebração de distrato, não honraram com os valores remanescentes acordados. Aponta que a empresa garantidora CredPago adimpliu parcialmente os débitos, restando, contudo, saldo devedor. Com base nos contratos, planilhas e distratos juntados aos autos, a parte autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento do valor atualizado da dívida, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Os réus foram citados, conforme consta no Id. 153268106, tendo sido decretada a revelia diante da inércia no prazo legal. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia implica a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, salvo quando o contrário resultar da convicção do juízo ou a matéria for de ordem pública. No caso, a pretensão encontra respaldo em documentos que instruem a inicial, especialmente os contratos de locação e o distrato celebrado entre as partes, nos quais os réus reconhecem expressamente o débito e a obrigação de quitá-lo. As planilhas detalhadas anexadas demonstram os valores inadimplidos, atualizados com juros e multa previstos contratualmente. Não havendo controvérsia instalada nos autos e estando presentes os requisitos do artigo 319 do CPC, impõe-se o acolhimento do pedido inicial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar os réus Maria Beatriz Pereira Melo Cabral e Filipe Melo Cabral, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 20.764,32 (vinte mil setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento da dívida até o efetivo pagamento. Condeno ainda os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitado em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Adeilson Luis Jose Magalhaes Gomes x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 293904583

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823785-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADEILSON LUIS JOSE MAGALHAES GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO GALDINO TORRES

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0823785-86.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEILSON LUIS JOSE MAGALHAES GOMES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação de rito comum proposta por ADEILSON LUIS JOSÉ MAGALHAES GOMES em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. na qual, em síntese, alega ter contratado empréstimos consignados com os réus, cujos descontos mensais somam parcela superior a 30% de seus vencimentos, buscando, desta forma, a limitação dos descontos, além da condenação das rés em danos morais. A inicial e os documentos estão no id 128030153 Citação ordenada no id 128285786 momento em que foi indeferida a antecipação dos efeitos da sentença. Contestação no id 133261790 em que a ré alega a litigância predatória e, no mérito, a existência da relação jurídica indicada e a regularidade de seu atuar, eis que forneceu o crédito à autora e não ultrapassou a margem consignável, eis que não estão limitados aos patamares indicados na Lei n.º 10.820/2003, devendo, pois, prevalecer as disposições contidas no art. 1º, caput, da Lei Municipal 7.107/2021, ou seja, 55% da sua remuneração, fincando, por isso, a não existência de falhas e do dever de indenizar, pelo que aguarda a improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Cuida-se de pedido de revisão contratual em razão de abusividade, consubstanciada exclusivamente na limitação da margem consignável de 30%. Deste modo, a matéria é, data vênia, simples e independe de provas, até porque a contratação e demais cláusulas contratuais não restaram controversas. Pois bem, como já colocamos na decisão que indeferiu a tutela, o autor busca limitar os descontos dentro de sua margem consignável no limite de 30% de seus vencimentos, sendo que, nesta data, os descontos atingem patamar inferior a 35% O cerne da controvérsia é definir se o limite de margem consignável aplicável ao autor deve ser fixado em 30% de sua remuneração líquida ou se ele pode alcançar até 60%, conforme a Lei Municipal do Rio de Janeiro 7.107/2021, alterada pela Lei Municipal n° 8.102/2023. Em casos análogos julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tem prevalecido o entendimento de que, em respeito ao princípio da especialidade, o regramento próprio deve ser observado, dado o tratamento específico determinado pela lei para a categoria. Como se vê, a ultrapassagem da margem de 30% é mínima e, de todo modo, os descontos estão abaixo da norma da Lei Municipal n° 8.102/2023. No mais, a Lei 14.131/21 alterou os limites de retenção a título de empréstimos consignados para 35% aos beneficiários do INSS e servidores públicos federais, não havendo motivo para não se tratar com isonomia o servidor público municipal, como no caso. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas processuais e honorários de advogado de 10% do valor dado à causa, aplicando ao caso, contudo, a ressalva do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular

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Marcos Paulo Menezes Paraizo x Igua Rio De Janeiro S.A

ID: 326169822

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829023-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO MENEZES PARAIZO

Polo Passivo:

IGUA RIO DE JANEIRO S.A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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ISABELA ALVES BASTOS

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LEONARDO PORTES GODOY VIDAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0829023-86.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0829023-86.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS PAULO MENEZES PARAIZO RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A 1- Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercício do direito de ação. Inexistindo nulidade ou irregularidade, dou o feito por saneado. 2- Não há questões preliminares. 3- Fixo como ponto controvertido: a regularidade de funcionamento do medidor e as instalações hidráulicas; a averiguação a respeito da regularidade do TOI e da multa aplicada; e, a extensão dos danos a indenizar, se configurada falha na prestação do serviço concedido. 4- Não há razão jurídica ou fática para a alteração da distribuição legal do ônus da prova (art. 373 do CPC), uma vez que com os requerimentos probatórios as questões submetidas serão resolvidas de forma adequada, não havendo dificuldade ou impossibilidade que justifique o reequilíbrio dinâmico da produção da prova. Impende destacar que a inversão (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) visa facilitar a produção de provas pela parte hipossuficiente, mas essa finalidade já será alcançada com a realização da perícia, que trará os elementos técnicos necessários para dirimir os pontos controvertidos. 5- A parte autora requer a produção de prova pericial (index 190753654) e a ré não pretende produzir outras provas (index 191499161). 6- Para a tentativa de solução das questões controvertidas, DEFIRO a produção de prova pericial de ENGENHARIA CIVIL requerida pela parte autora. Nomeio a Dra. GABRIELLE SANTANA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA, profissional da área de Engenharia Civil, CREA-RJ 2018-131458, e-mail gabriellesantana.tst@gmail.comcomo Perita do Juízo, que deverá ser intimada para informar se aceita o encargo. Fixo, desde já, honorários em R$6.072,00 (seis mil setenta e dois reais), de acordo com o Verbete Sumular n.º 360 do E. TJRJ, in verbis: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento". Honorários periciais pela parte autora, na forma do caputdo art.95, do CPC. Esclareço ao expertque os honorários serão pagos ao final pelo sucumbente, se for o caso, ante a gratuidade de justiça deferida a parte autora. Contudo, poderá o expertse valer da ajuda de custo prevista pelo E. TJRJ. Faculto as partes à apresentação de assistentes técnicos e quesitos. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Com o laudo, oficie-se para pagamento da ajuda de custo em relação a parte autora e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8- Index 182887947: anote-se no sistema o novo patrono da ré e exclua-se o antigo. 9- Na forma do Provimento CGJ n.º 22/2023, oficie-se por e-mail à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, acerca da nomeação do perito acima. Cumpra-se pelo Gabinete do Juízo dentro do prazo de 48h. Intimem-se as partes. Decorrido in albiso prazo de cinco dias (§ 1º, art.357, do CPC), certifique-se e cumpra-se. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular

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Camila Balzana Alvarenga x Banco Bradesco Sa

ID: 327134790

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0825822-68.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BALZANA ALVARENGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

MARTA ALMEIDA PINTO

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EDUARDO FRANCISCO VAZ

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PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0825822-68.2024.8.19.0209 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: CAMILA BALZANA ALVARENGA EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA CAMILA BALZANA ALVARENGA, devidamente qualificada na inicial, opõe embargos de terceiro em face de BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado, alegando, em resumo, que tramita perante este Juízo ação de Execução de Título Extrajudicial de autos n. 0840112-25.2023.8.19.0209, em que figuram como Executados Alexandre Amador Andrade e Outros, objetivando o pagamento de dívida oriunda de contrato de empréstimo inadimplido e o Exequente, ora Embargado, efetivou a averbação daquela execução junto à matrícula do imóvel situado à Av. José Luiz Ferraz, nº 400, bloco 1, apt. 501, freguesia de Jacarepaguá, inscrição 337.339, que equivocadamente julgava pertencer ao Executado. Esclarece que foi esposa do Executado, mas divorciou-se através do processo de divórcio litigioso c/c partilha de bens que tramitou na 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca sob o n.º 0025694-33.2014.8.19.0209. Narra que, pelo fato do Banco Réu ter fornecido a carta de baixa de alienação errada por 6 (seis) vezes, somente conseguiu cumprir todas as exigências no dia 27/10/2022 e, em 31/10/2022, conseguiu finalmente registrar a baixa da alienação fiduciária do imóvel. Aduz que solicitou a expedição do formal de partilha e no dia 25/06/2024 foi solicitado junto ao 9º RGI o registro, porém foi informada de que o mesmo não poderia ser registrado, tendo em vista a averbação da ação de execução ajuizada em face de seu ex-cônjuge pelo Embargado. Requer, portanto, procedência dos Embargos para que se determine o cancelamento da averbação da Ação de Execução nº 0840112-25.2023.8.19.0209 junto ao imóvel situado à Av. José Luiz Ferraz, nº 400, bloco 1, apt. 501, freguesia de Jacarepaguá, inscrito na matrícula 337.339 junto ao 9º RGI, bem como abstenção de qualquer ato de constrição, penhora, etc. sobre o referido imóvel. Juntam os documentos de índex 132412000/132413213. Indeferida a gratuidade de justiça e deferido o parcelamento das custas em índex 143752146. Contestação de índex 153260347 impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça. No mérito, aduz, em síntese, que não se opõe ao levantamento da averbação na matrícula do imóvel. Sustenta que, após pesquisas de bens, localizou o imóvel objeto desses Embargos em nome do executado e sem qualquer averbação, nem mesmo informações acerca de divórcio ou partilha de bens, de modo que foi averbada a execução em sua matrícula, já que a mesma se encontra em nome da empresa executada, pois não houve o devido registro da transferência junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Afirma a impossibilidade da condenação em custas e honorários em seu desfavor, visto que a embargante deu causa à presente ação. Requer seja aplicado o princípio da causalidade condenando a embargante nos ônus sucumbenciais. Réplica de índex 162095138. Instadas as partes a se manifestarem em provas, nada foi requerido. Certidão de índex 195462362 atestando a correta integralização das custas processuais. Após o que, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Tratam-se de Embargos de Terceiro nos quais o Embargado concorda com os pedidos autorais, somente ressaltando o fato de que não deu causa ao ajuizamento da ação, não podendo, portanto, ser condenado nos ônus de sucumbência. Em consequência, os Embargos de terceiros opostos devem prosperar, pois aEmbargante logrou comprovar que o bem constrito é de sua propriedade e não do Executado. Quanto à sucumbência, verifico que aSúmula 303 do STJ orienta que, em embargos de terceiro, a análise da sucumbência (quem deve pagar as custas e honorários) deve ser feita com base em quem deu causa à constrição judicial indevida. Assim, não havendo resistência e nem litigiosidade entre as partes, não tendo nenhuma delas dado causa à constrição, impõe-se a isenção do pagamento de honorários. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO paradeterminar o cancelamento da averbação da Ação de Execução nº 0840112-25.2023.8.19.0209 junto ao imóvel situado à Av. José Luiz Ferraz, nº 400, bloco 1, apt. 501, freguesia de Jacarepaguá, inscrito na matrícula 337.339 junto ao 9º RGI. Custas rateadas. Honorários isentos. Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia da sentença para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto

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Fernanda Camarte De Paula x Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Medicos De Porto Alegre Ltda Unicred

ID: 282114307

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040251-84.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAMARTE DE PAULA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MEDICOS DE PORTO ALEGRE LTDA UNICRED

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040251-84.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040251-84.2025.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0845707-86.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00430484 AGTE: FERNANDA CAMARTE DE PAULA ADVOGADO: EDNER GOULART DE OLIVEIRA OAB/SP-266217 AGDO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MEDICOS DE PORTO ALEGRE LTDA UNICRED Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI DECISÃO: 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040251-84.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: FERNANDA CAMARTE DE PAULA AGRAVADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MEDICOS DE PORTO ALEGRE LTDA - UNICRED RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FERNANDA CAMARTE DE PAULA contra decisão do Exmo. Juiz Livingstone dos Santos Silva Filho, da 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá que, nos autos da ação proposta em face de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MEDICOS DE PORTO ALEGRE LTDA - UNICRED, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos (index. 190601223 dos autos principais): "1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a movimentação bancária apresentada pela parte autora, bem como a declaração de imposto de renda juntada aos autos, demonstram capacidade financeira suficiente para o custeio das despesas processuais, afastando a alegação de hipossuficiência. Venha o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, a fim de: a. Tornar certo e determinado o pedido constante na exordial, nos moldes dos artigos 322 e 324 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, §1º, II do CPC) e consequente extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I do CPC); b. Corrigir o valor da causa, para corresponder à soma de todos os pedidos formulados, conforme exige o artigo 319, inciso V, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV do CPC) e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I do CPC). 3. Venha nova emenda da petição, contendo a informação do item 2 desta decisão. P.I.." A parte agravante requer, inicialmente, a concessão do benefício para o presente recurso e, no mais, pretende a atribuição de efeito suspensivo, bem como no mérito, busca o seu provimento, para que seja reformada a decisão de primeiro grau, com o deferimento da gratuidade de justiça. Sustenta, em apertada síntese, que o fato de declarar imposto de renda ou possuir movimentação bancária não significa, automaticamente, disponibilidade financeira para suportar os custos judiciais. Ressalta que os seus rendimentos são destinados a gastos básicos mensais, o que impede o pagamento das custas processuais. Afirma que já se encontra presa a contrato abusivo com a parte agravada. É o relatório. De início, defiro a gratuidade de justiça para o presente recurso, uma vez que o agravo versa sobre o direito ao benefício. Com efeito, considerando que a decisão ora impugnada fixou prazo para o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. Sem prejuízo dos documentos acostados ao feito, intime-se a parte agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, acrescente aos autos a (I) cópia atualizada da declaração de imposto de renda na íntegra (não apenas o recibo), exercício 2024, (II) cópia dos últimos 3 (três) contracheques, (III) dos extratos bancários referentes aos últimos 90 (noventa) dias de todas as contas bancárias de sua titularidade e (IV) das 3 (três) últimas faturas de cartões de crédito, além de outros documentos atualizados, a fim de demonstrar a alegada hipossuficiência. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando sobre a presente decisão. Após, retornem imediatamente. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI Relatora 2 Agravo de Instrumento n° 0040251-84.2025.8.19.0000 (RJ) E-mail: gab.dessandrasc@tjrj.jus.br

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Leidionilson Silva Sousa e outros x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 280373263

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800796-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEIDIONILSON SILVA SOUSA ROSIANE NAIVA SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CRISTIANE DO NASCIMENTO TORQUETTI

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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LEONARDO PORTES GODOY VIDAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0800796-86.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEIDIONILSON SILVA SOUSA, ROSIANE NAIVA SANTOS SOUSA EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Não merecem ser acolhidos os embargos. Trata-se de execução referente a multa pelo descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada e determinou o restabelecimento do serviço de energia elétrica. Verifica-se que a parte autora relatou a persistência no descumprimento da obrigação de fazer, o que ensejou na majoração da multa duas vezes por este juízo. A parte autora relata em sede recursal que o serviço foi restabelecido somente em 20/02/2024, não obstante a decisão proferida em sede de tutela em 12/01/2024. Nessa esteira, o réu foi intimado para o cumprimento da obrigação de fazer fixada em sede de tutela antecipada, tendo alegado inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer (id. 97926017). Após a sentença, muda o réu a versão para impossibilidade de comparecimento no local da instalação por se tratar de área de risco, razão pela qual teria ensejado o atraso no cumprimento da obrigação de fazer (id. 113990640). A parte ré nos presentes embargos sustenta o mesmo argumento de que a obrigação de fazer somente foi cumprida em atraso em razão do local da instalação se encontrar em área de risco, não impugnando a data de cumprimento informada pela autora. Nesse sentido, resta demonstrado o descumprimento da obrigação pelo prazo indicado pela parte autora, não merecendo acolhimento a justificativa da ré. Tenta o réu convencer este juízo sobre a impossibilidade de restabelecimento do serviço em suposta área de risco. As matérias jornalísticas não servem para comprovar a impossibilidade alegada, eis que posteriores aos meses das referidas decisões, não restando demonstrado que a época havia qualquer impedimento. De qualquer forma, o réu presta um serviço público essencial. Se não consegue prestar o serviço em determinada região, deve buscar com o poder público concedente alternativa para tanto, seja do ponto de vista técnico ou mesmo do ponto de vista da segurança pública. Não pode simplesmente se recusar a prestar o serviço público baseado em suposta periculosidade. Se não existe segurança no local, deve o réu buscar a segurança necessária para cumprir a ORDEM JUDICIAL com o poder público, ou a revisão dos termos da concessão para a prestação do serviço. Ressalte-se, ainda, que o réu insiste na tese da impossibilidade de RESTABELECER o serviço, mas continua efetuando o CORTE no fornecimento do serviço, o que se revela extremamente contraditório. O réu vem resistindo neste e em diversos processos ao cumprimento da ordem judicial, o que não se limita à áreas de risco, somente vindo aos autos quando as multas atingem valores elevados. O comportamento do réu vem assoberbando a justiça com a criação de diversos incidentes decorrentes do deliberado descumprimento das decisões deste Juizado. A suposta impossibilidade de prestar o serviço essencial, como visto, não é ABSOLUTA, mas RELATIVA, pois basta ao réu buscar ao segurança necessária para os seus funcionários com o poder público ou se abster de realizar a interrupção no fornecimento do serviço no local. Não pode o réu transferir para este Juízo as consequências da sua total INÉRCIA na resolução da questão, sob o frágil argumento da violência urbana. Se o réu não tem condições de prestar o serviço público a que se obrigou por contrato, não cabe a este juízo a revisão dos termos da Concessão. A parte ré não comprova que existia a situação de anormalidade alegada ou que solicitou às autoridades o restabelecimento da ordem no local para possibilitar o cumprimento das ORDENS judiciais, adotando, assim, postura de omissão diante do suposto conflito, incompatível com a Concessão de Serviço Público prestado. Ressalte-se, por fim, que tal matéria SEQUER FOI ALEGADA PELO RÉU EM SUA CONTESTAÇÃO. Desta forma devida a multa executada, que foi estabelecida em valor razoável e somente chegou a esse valor em razão da omissão do réu. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora (R$ 23.650,00), dê-se baixa e arquive-se. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais P.R.I. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular

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Tania Maria Gomes Padilha x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 278715337

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816025-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA GOMES PADILHA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA

Sentença

Advogados:

WAGNER MENDES DA SILVA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0816025-86.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA MARIA GOMES PADILHA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA Trata-se de ação ajuizada por Tania Maria Gomes Padilha requerendo a condenação das rés Magazine Luiza S/A e Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. à restituição do valor pago por televisão defeituosa, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora que adquiriu televisor da marca Samsung por meio da loja online da primeira ré e, ao receber o produto, constatou defeito na tela. Relata que, após troca efetuada pela loja, o novo aparelho também apresentava vício — tela rachada — o que foi prontamente comunicado, sem que houvesse solução pelas rés. Diante da inércia, a autora adquiriu outro aparelho junto a terceiro e requereu judicialmente o ressarcimento do valor pago e indenização por danos morais. As rés apresentaram contestação. A Magazine Luiza sustenta ausência de responsabilidade, sob o argumento de que eventual vício seria de responsabilidade exclusiva do fabricante. A Samsung, por sua vez, alega decadência do direito da autora e impugna a gratuidade de justiça, aduzindo ausência de hipossuficiência. As partes não requereram produção de outras provas. É o relatório. Decido. De início, entendo que a produção de outras provas é desnecessária, sendo suficiente o conjunto probatório já constante dos autos para o deslinde da controvérsia. Quanto ao valor da causa, não se trata de feito submetido ao rito da Lei 9.099/95, inexistindo limitação de alçada, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. No tocante à gratuidade de justiça, não vislumbro elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, razão pela qual mantenho o benefício deferido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré. Isto porque, pela teoria da asserção, enquanto o autor alega ter sofrido danos decorrentes da conduta do réu, esse deve ser considerado parte legítima passiva para a presente demanda. Qualquer consideração meritória acerca desses fatos, como já se disse, é pertinente ao cerne da lide, devendo ser analisada mais adiante. Ultrapassadas as preliminares. Entendo presentes as condições de regular desenvolvimento acionário e os pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado. No mérito, o pedido comporta parcial acolhimento. É incontroverso nos autos que o produto adquirido apresentava vício (tela quebrada) desde a entrega, fato que atrai a responsabilidade objetiva das rés, conforme dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. A alegação de que a troca não foi realizada por ausência de envio de documentos essenciais carece de comprovação, não tendo o réu sequer especificado quais documentos seriam esses, ônus que lhe incumbia. Ainda que a fabricante alegue não ter participado da cadeia direta de fornecimento, é solidária sua responsabilidade, conforme prevê o CDC para o vício do produto, independentemente da existência de culpa (art. 18, caput e §1º, incisos I e II). No que se refere aos danos morais, estes também merecem acolhimento. A recusa injustificada em solucionar a questão e o descaso no atendimento prestado extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo direitos da personalidade da consumidora, especialmente considerada sua condição de idosa e convalescente à época dos fatos. O valor de R$ 3.500,00 mostra-se adequado ao caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, o porte econômico das rés e o caráter pedagógico da medida. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) condenar as rés, solidariamente, à restituição do valor de R$ 3.249,00 (três mil, duzentos e quarenta e nove reais), devidamente corrigido desde a data do desembolso e acrescido de juros legais a contar da citação; b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde esta data e acrescidos de juros legais desde a citação. Condeno as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Paulo Cesar Carvalho x Banco Bmg S/A

ID: 277599215

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832321-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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CAROLINA RODRIGUES SANTOS

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SIMONE SANTOS DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0832321-86.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR CARVALHO RÉU: BANCO BMG S/A PAULO CESAR CARVALHO ajuizou ação em face de BANCO BMG S/A., alegando em síntese que: contraiu um empréstimo consignado com o réu; que posteriormente foi surpreendido com o desconto “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO”; que entrou em contato com o réu e foi informado que o empréstimo formalizado não se tratava de um empréstimo consignado ''normal'', mas sim de uma retirada de valores em um cartão de crédito, o qual deu origem à constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que desde então a empresa tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício; que em todos os empréstimos realizados, a assinatura de contrato se deu com base na confiança e por acreditar que as informações que lhe foram repassadas eram dotadas de veracidade, contudo nunca houve qualquer informação relativa a cartão de crédito; que jamais requereu o cartão de crédito, sendo os descontos indevidos, requerendo, ao final, a suspensão dos descontos, a abstenção de inclusão do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito ou a aplicação dos juros e encargos médios divulgados pelo Bacen, a devolução em dobro do indébito e a condenação a indenização dos danos morais experimentados. Instruíram a inicial os documentos do ID140828162/140828188. Regularmente citada à parte ré apresentou contestação no ID 155969616, aduzindo em síntese que: a contratação foi regular; que o contrato foi firmado em 10/05/2018 sendo o respectivo valor creditado na conta da parte requerente; que prestou informações claras a respeito do contrato firmado; que a parte autora solicitou a contratação e adesão do cartão de crédito consignado em 10/05/2018; que o banco liberou em favor da parte autora o valor de R$ 2.443,00 (dois mil e quatrocentos e quarenta e três reais), na agência 387, conta 62342-4; que a parte requerente não só sempre teve ciência do que havia contratado, como solicitou novos saques vinculados ao cartão de crédito consignado, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral. A contestação veio acompanhada dos documentos do ID 155969628/155969636. Decisão de indeferimento do pedido de antecipação de tutela no ID 158988408. Despacho Saneador no ID 182369372. É o relatório. Decido. Paulo César Carvalho ajuizou ação em face de Banco BMG S.A., visando a suspensão dos descontos, a abstenção de inclusão do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito ou a aplicação dos juros e encargos médios divulgados pelo Bacen, a devolução em dobro do indébito e a condenação a indenização dos danos morais experimentados. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14 da Lei nº 8.078/90: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Alega a parte autora que contratou empréstimos consignados junto a empresa ré, mas na verdade um dos contratos se tratava de um crédito na modalidade de cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque gerando mensalmente um débito remanescente. Aduz que não tinha a intenção de realizar o empréstimo nesta modalidade. No ID 155969634 a parte ré trouxe aos autos cópia do contrato firmado, devidamente assinados pela parte autora, fato não impugnado por esta. Outrossim, a parte autora não refuta o recebimento dos valores do empréstimo. O contrato firmado encontra-se assinado pela autora e dispõe de forma clara acerca da modalidade de empréstimo contratada. Outrossim, a parte autora não demonstrou nos autos qualquer vício de consentimento hábil a ensejar o acolhimento de sua pretensão. Assim, ante a previsão contratual, não há que se falar em falha na prestação do serviço hábil a ensejar a procedência da pretensão autoral. Desta forma, não pode prosperar a pretensão autoral. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça. P.R.I., com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular

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Katia Tavares Montaury De Barros x Rosineide De Queiroz Martins Scheiner

ID: 297625727

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825822-39.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KATIA TAVARES MONTAURY DE BARROS

Polo Passivo:

ROSINEIDE DE QUEIROZ MARTINS SCHEINER

Sentença

Advogados:

PAULA RODRIGUES SENA

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JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS

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JULIANA AZEVEDO DUMAY DE ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0825822-39.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATIA TAVARES MONTAURY DE BARROS RÉU: ROSINEIDE DE QUEIROZ MARTINS SCHEINER KATIA TAVARES MONTAURY DE BARROS ajuizou ação indenizatória em face de ROSINEIDE DE QUEIROZ MARTINS SCHEINER. Em breve resumo, informa que é companheira de Adeilson, que trabalhou como porteiro, e residiu, no Condomínio Jardim Nossa Suíça no período de 07/06/2007 a 15/11/2021. Que quando passou a viver maritalmente com este, sofreu resistência de alguns moradores, dentre eles, a demandada, sob a alegação de que a presença de um “porteiro morador” feriria a “imagem” do condomínio em questão, pois não classificam Adeilson como pessoa apta para morar no Condomínio Nova Suíça, considerando assim que sua origem, escolaridade e função não estavam em consonância com os outros moradores. Que, em 15/11/2021, a ré inicia uma discussão verbal consigo, que evoluiu para agressões físicas, tendo sido iniciado processo judicial nº. 0036652-34.2021.8.19.0209, que tramitou no Juizado Especial Criminal do Fórum da Barra da Tijuca, atualmente transitado em julgado, com baixa, após ter aceito a transação penal. Vale esclarecer que toda a dinâmica dos fatos ocorreu em via pública do condomínio, em frente a todos os moradores que acompanharam as gritarias e o vexame de suas casas e de seus portões, causando enorme constrangimento, vergonha e dor para a autora. Objetiva a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Instrumenta a Inicial com os documentos de id 34901443 – 34902805, aditados pelo id 44319888 - 44319893 Deferida a gratuidade no id 54538044 Contestação e Reconvenção, no id 62830040. Defende-se, refutando a veracidade das alegações autorais. Alude que o dano não foi comprovado e tampouco a ré condenada na esfera criminal. Afirma que, como qualquer ser humano, encontrando-se em momento de vida emocionalmente fragilizada, proferiu “palavras” sem nenhum caráter ofensivo a autora, e que apenas, se defendeu a fim de cessar as injustas agressões verbais que vinha sofrendo há muito. Salienta que autora foi até em frente da residência da ré e começou a lhe proferir palavras de “baixo calão”. Que a Ré se encontrava num momento emocionalmente frágil de sua vida, devido aos cuidados de uma idosa com inúmeras enfermidades e com sua saúde física e emocional abalada. Por fim, pugna pela improcedência da demanda. Em seu pedido reconvencional, busca a condenação da autora no pagamento de danos morais. Com a peça, vieram os documentos de id 62830044 – 62869134 e 62872271. Instada, a ré-reconvinte traz mais documentos no id 76935758 - 76940707 e 77636045 - 77638202. Recebida a reconvenção e deferida a gratuidade à ré, no id 99857298. Não foi apresentada Réplica e tampouco contestação à Reconvenção, não tendo as partes protestado pela produção de outras provas, conforme id 111615839 e 124269213. As partes não manifestaram interesse na realização de audiência conciliatória, consoante id 124316241 e 153478195. Determinada a remessa ao grupo de sentença – id 178368170. RELATADO. DECIDO. Cuida-se de pedido indenizatório decorrente de injusta ação perpetrada pela ré. A Ré, por sua vez, objeta os pedidos, destacando a inexistência de provas dos danos, esperando a improcedência da lide. Em seu pedido reconvencional, busca a indenização dos danos morais suportados. A demandante não contestou o pedido reconvencional. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. As partes são legítimas e estão bem representadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e condições genéricas da ação, não havendo preliminares a analisar. Não há dúvidas de que restaram verossímeis os fatos narrados de que a Autora sofreu ofensas públicas, além de agressões físicas por parte da Ré, em 15/11/2021, consoante se da mídia constante do link disponibilizado na peça exordial – pág. 3, bem como dos documentos que instruem a peça principiada, notadamente das imagens, termo de declaração policial e a sentença homologatória de transação penal, id 34902801 – 34902804. O termo de declaração da autora prestado em sede policial remonta a história aqui retratada. Em sede criminal, a demandada optou por aceitar a transação penal ofertada pelo ínclito representante do Ministério Público. Nesta, a demandada, não nega os fatos, mas tenta justificar seus atos como resposta a provocações e injúrias perpetradas pela autora, sem, contudo, comprovar nada a respeito. Não prospera ainda a tentativa de justificar o ilícito pelo alegado momento “frágil” – enfermidade sua e de seu familiar, sem qualquer amparo legal no ordenamento pátrio, já, que ninguém está autorizado a proferir agressões, verbais ou físicas. Assim, tenho como verossímil as alegações autorais, eis que a hipótese trata de responsabilidade civil, caberia à suplicada provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo, nos termos do artigo 373, inciso IIdo Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Sobeja analisar o pedido indenizatório. A violação da integridade física e psicológica – atributo da personalidade – é fato apto a causar dano moral, como reconhece iterativa jurisprudência. O dano moral possui dupla finalidade. Amenizar dor sofrida pela vítima e punir o infrator por um ato grave. Segundo o Prof. Caio Mário (Responsabilidade Civil, pp. 315-316), “na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o “pretium doloris”, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. O dano moral, na hipótese, é in re ipsa, eis que foi sujeita a sofrimento, transtornos psicológicos e dores físicas que afetaram seu bem-estar e tranquilidade, caracterizando-se como ofensa aos predicados da sua personalidade, conferindo legitimidade ao cabimento de compensação pecuniária coadunada com a gravidade dos efeitos que experimentara. O valor da indenização, por sua vez, deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório aos responsáveis pelo evento funesto. Aponte-se que, muito embora as partes não tenham alcançado o acordo civil na esfera criminal, a demandada já cumpriu sua obrigação consistente na aquisição de objetos e bens materiais, no montante equivalente a 01 (um) salário(s) mínimo(s), em favor da instituição beneficiária – id 34902804 - Pág. 83 -102. Diante desses parâmetros, considerando que as lesões sofridas foram leves e as agressões verbais incontroversas, diante do resultado da ação penal, entendo como justo e razoável que a indenização pelos danos extrapatrimoniais seja fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao pedido Reconvencional. Registre-se que, o pedido é lacônico e vago, sem declinar os fatos, de maneira precisa. Muito embora não tenha sido contestado, não restou comprovado nenhuma das alegadas injúrias proferidas pela autora-reconvinda. Dito isso, não evidenciado o dano moral ensejador do pedido indenizatório em sede reconvencional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC e, via de consequência, CONDENOA RÉ no pagamento dos danos morais suportados, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais a partir da data da citação, fixados na forma dos artigos 389 e 406, caput e parágrafos previstos no Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional na forma do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENOa parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o teor do art. 98, §3ºdo CPC concedido em favor da ré. Em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Grupo de Sentença

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