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Processo nº 0825828-11.2020.8.10.0001

ID: 306215541

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825828-11.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORDAN JONATHAN MELO MATOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0825828-11.2020.8.10.0001 Apelante: Jefferson Bezerra Costa Advogado: Wagner Veloso Martins – OAB/MA nº 19.616-A Apelado: Banco do Brasil S.A Advoga… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0825828-11.2020.8.10.0001 Apelante: Jefferson Bezerra Costa Advogado: Wagner Veloso Martins – OAB/MA nº 19.616-A Apelado: Banco do Brasil S.A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OAB/MA nº 9.348-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Jefferson Bezerra Costa contra sentença da 2ª Vara Cível de São Luís, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato bancário firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 297, reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, autorizando a revisão de cláusulas abusivas. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura abusividade, uma vez que a limitação prevista no Decreto nº 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, regidas pela Lei nº 4.595/64, conforme Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. As taxas de juros pactuadas, quando compatíveis com as praticadas no mercado e autorizadas pelo Banco Central, não configuram prática abusiva, sendo legítima sua fixação nos moldes contratados. A capitalização mensal dos juros é válida quando há previsão expressa no contrato celebrado após a vigência da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, como ocorre no presente caso. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige a ocorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, capaz de alterar substancialmente a base objetiva do contrato, o que não se verifica nos autos. A proteção ao consumidor deve ser harmonizada com os princípios da função social do contrato, do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, não se justificando a intervenção judicial na ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, desde que compatível com as taxas médias de mercado e não contrariada por norma específica. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige fato superveniente, extraordinário e imprevisível, que altere substancialmente a base objetiva do contrato, não se aplicando à mera dificuldade financeira do contratante. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Jefferson Bezerra Costa contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São Luís, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado, o Apelante reitera os termos da petição inicial para alegar, em síntese, a abusividade da taxa de juros. Contrarrazões apresentadas confirme ID nº 35508745. Parecer do Ministério Público conforme ID nº 35917537. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na espécie, examinando o Contrato juntado pela parte autora não se vislumbra qualquer ilegalidade na estipulação da taxa de juros. Embora ciente da função social do contrato, o entendimento mais recente das Cortes Estaduais indica que, verbis: “O principio da função social não conflita com o princípio do "pacta sunt servanda", porque o controle do judiciário sobre os contratos se restringe ao âmbito da legalidade, não podendo servir de escudo para que eventuais contratantes celebrem contratos com a intenção de inadimpli-los sob a proteção judicial, uma vez o código de defesa do consumidor tem como objetivo proteger o hipossuficiente do abuso econômico praticado pelo fornecedor e não para eternizar sua dividas.” (TJGO – AC 142939-0/188 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho – DJe 25.09.2009 – p. 190) Destaca-se que valem para o contrato as taxas de juros aplicadas normalmente pelo mercado, fixadas de acordo com as regras do Banco Central. Nos autos, não há demonstração que as taxas de juros aplicadas ao contrato estão em desacordo com o que foi permitido pelo BACEN, que é responsável pela fiscalização das taxas de juros aplicadas pelo Bancos. Como não há notícia de que o Banco Central fez qualquer intervenção no Banco requerido, reforça-se a presunção de que as taxas cobradas estão de acordo com as regras do mercado, fixadas pela autoridade monetária. Vale registrar, ainda, quanto aos juros remuneratórios, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Bom observar que esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. No tocante aos juros capitalizados, o contrato somente se completou a partir do momento em que a requerente aceitou os valores acordados com o banco requerido. Assim, é inegável que assumiu o compromisso de adimplir o pagamento das prestações fixas, como se verifica no contrato anexado. Portanto, na hipótese de não concordar com o valor da negociação, caber-lhe-ia rejeitar a proposta da instituição financeira. Ao contratar, o Apelante tinha ciência do valor exato de cada prestação durante os meses vigentes do contrato, inclusive dos juros que eventual inadimplemento traria. Não há dúvidas que o advento do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina as relações das instituições financeiras com os seus consumidores (Sumula 297 – STJ), autoriza a revisão contratual de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Entretanto, tais critérios não ficam ao talante da parte, nem tampouco sujeito às suas condições pessoais, e sim se submetem às regras gerais e ao disciplinamento dos institutos quando da celebração do contrato inquinado como abusivo, de sorte que, não havendo alteração substancial das condições existentes à época da avença, não há razão, a princípio, para alteração do pactuado. É que as relações de consumo, sob pena de inviabilidade da atividade econômica, devem ser examinadas de forma a harmonizar os interesses dos seus participantes, compatibilizando-se a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico a fim de viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (CF, art. 170), tendo como norte o princípio da boa-fé que tem caráter dúplice, alcançando, portanto, consumidor e fornecedor. In casu, não estão presentes os requisitos necessários para revisão contratual, assim, definidos: “Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor (REsp 1034702/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 4ª TURMA, Julgamento 15/04/2008, DJe 05/05/2008). Vale destacar que, após celebração do contrato entre a parte autora e a parte requerida, não houve nenhum acontecimento extraordinário e imprevisível que tenha tornado os termos pactuados excessivamente onerosos, a justificar a sua revisão, de modo que a pretensão pretendida na inicial deve ser rejeitada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para que se limitem os juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, devem ser mantidos os referidos encargos conforme pactuados no contrato adunado aos autos, cujos percentuais estipulados não desgarram da média praticada pelo mercado financeiro. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tratando-se de contratação posterior à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação expressa de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo deve ser mantido. (Apelação Cível Nº 70050887314, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70050887314 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014) Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0835528-31.2024.8.15.0001

ID: 310404143

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835528-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL VIEIRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

MANUEL VIEIRA DA SILVA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0835528-31.2024.8.15.0001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Versam os autos sobre AÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual aduz, em apertada síntese, que a autarquia federal procedeu indevidamente com a cessação do seu benefício previdenciário auxílio-doença em 618.740.486-0 (DCB), por entender que o autor estava apto para suas atividades laborais. Nessa esteira, pleiteia a concessão do auxílio-acidente ou então, a aposentadoria por invalidez em caso de incapacidade permanente. Justiça Gratuita deferida. Laudo pericial (Id. 107627647), enfrentando os quesitos apresentados. Regularmente citada, a autarquia federal apresentou contestação, pleiteando, em síntese, a improcedência da demanda, devido à ausência dos requisitos ensejadores do pleito. Por seu turno, instado a se manifestar, o autor se manteve silente. Sem mais provas a produzir, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II – FUNDAMENTO: Trata-se de ação de ação de conhecimento na qual o autor pretende a concessão do auxílio-acidente ou alternativamente a aposentadoria por invalidez. Aplica-se o regime jurídico da lei 8213/91, posto que o cerne da demanda versa sobre benefícios do regime geral de previdência social. Compulsando os autos, verifica-se que não há qualquer controvérsia acerca da qualidade de segurado e da carência contributiva do requerente. A controvérsia, portanto, cinge-se em saber qual benefício previdenciário faz jus o autor. Nessa esteira, constata-se que o benefício devido ao autor é o auxílio-doença. Explica-se: Nos termos do art. 59 da lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência, ficar por mais de 15 dias consecutivos incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual Conforme se pode observar do laudo pericial acostado, em resposta ao quesito “g”, constou a perícia que a incapacidade era de natureza temporária e parcial, vejamos: Como se sabe, é possível a concessão do auxílio doença em duas hipóteses: a) Incapacidade temporária parcial ou total para o trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, sendo plenamente possível a recuperação do segurado para desenvolver a mesma atividade; b) Incapacidade permanente parcial ou total do segurado para o trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, não sendo possível a recuperação do segurado para continuar desenvolvendo o trabalho habitual, mas plenamente viável a reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta a subsistência. O primeiro caso, enquadra-se à situação em que o segurado apresenta incapacidade em seus ombros e punhos, sendo possível o retorno a mesma atividade após tratamento, ou então transferência para outra atividade. Logo, trata-se de incapacidade temporária para o trabalho habitual, devendo o segurado receber o auxílio-doença e ser encaminhado ao serviço de reabilitação profissional, respeitadas as suas limitações clínicas. Destarte, deve a autarquia restabelecer o auxílio-doença, desde a última cessação administrativa (25/09/2017). Outrossim, no que tange aos pedidos de aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente, os mesmos não merecem amparo. É que para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é imprescindível que o segurado esteja incapacitado de maneira total e permanente para o exercício do trabalho, bem como não haja possibilidade plausível de ser reabilitado para outra atividade laborativa, compatível com as suas restrições físicas ou psíquicas decorrentes do acidente ou enfermidade, o que, conforme os quesitos “h” do item III não é o caso do autor, pois o mesmo pode exercer outras atividades profissionais: A invalidez pode ser definida como a incapacidade laborativa total, indefinida e multiprofissional, insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, que corresponde à incapacidade geral de ganho, em consequência de doença ou acidente, não sendo esse o caso dos autos, conforme demonstrado. Por outro lado, no que tange ao auxílio-acidente, também não há o preenchimento dos requisitos para sua concessão no caso concreto, na medida que não houve mera limitação para o desemprenho do trabalho que habitualmente exercia, mas sim incapacidade temporária de para o exercício da atividade. Consigne-se, ainda, que este juízo não desconhece os limites do pleito autoral, que se restringiu a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente. Porém, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou a tese aqui ventilada, assentando que “em tema de benefício decorrente de acidente de trabalho, não ocorre julgamento “extra petita” quando o Tribunal a “quo” concede ao segurado benefício diverso do pleiteado na inicial, sendo lícito ao juiz, de ofício, enquadrar a hipótese fática nos dispositivos legais autorizadores da concessão dos benefícios previdenciários” (Cf. REsp 385607/MG, 6ª Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, j. 18/04/2002, pb. DJ 19/12/2002, pg. 00474). No mesmo sentido: REsp 267652/RO, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, j. 18/03/2003, Pb. DJ 28/04/2003, pg. 00229”. Tratando-se de benefício previdenciário, cujo caráter é social e protetivo, possibilita-se ao julgador conceder benefício diverso do pleiteado na inicial, desde que preenchidos seus requisitos, não havendo que se falar em sentença extra petita, ante a fungibilidade dos mesmos. Por fim, consigne-se que o magistrado, nos termos do artigo 479 do CPC/15, não está adstrito ao laudo pericial, porém, no caso em espeque, inexiste razão para se possa infirmar a conclusão pericial vertente. Destarte, cabível na presente demanda somente o auxílio-doença, com fundamento no art. 59 da Lei nº 8.213/91, desde a cessação do benefício que se findou em 25/09/2017(período jamais contestado pelo INSS), devendo ser mantido até que a parte autora recupere sua capacidade de trabalho, ou a habilitação para o desempenho de nova atividade, ou ainda, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, na forma do que estabelece o artigo 62, da Lei nº 8.213/91, respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, deixo de fixar o termo final para a concessão do benefício, lembrando que, por imposição legal, a pessoa beneficiária de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, como é o caso dos autos, está obrigado a se submeter a exames periódicos a cargo da Autarquia, nos termos dos arts. 70 da Lei n.º 8.212/1991, 101, § 1º e § 2º e 43, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para: CONDENAR o INSS a RESTABELECER o auxílio por incapacidade temporária acidentária, com efeitos desde a cessação do benefício, que se findou em 25/09/2017, respeitada a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ, até a cessação de sua incapacidade, ou a habilitação para o desempenho de nova atividade, ou ainda, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez; CONDENAR o INSS a efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir daquela data, com incidência de correção monetária pelo INPC, conforme entendimento firmado pelo STJ, ao julgar o Tema 905 (REsp 1495146/MG), interpretando o Tema 810 julgado pelo STF. E ainda, juros moratórios, computados de modo englobado até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral) Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à implantação do benefício concedido em favor do demandante. Fixo o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias) para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, aguardando-se o trânsito em julgado tão somente para o pagamento dos atrasados. Condeno de logo o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da presente sentença, por força do art. 85, §3º, inc. I, do CPC/2015 e Súmula 111 do STJ. Deixo de condenar o demandado em custas processuais, ante a isenção prevista no art. 29, da Lei Estadual n.º 5.672/92. Publicação e registro pelo sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNCAO PAIVA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0815255-31.2024.8.15.0001

ID: 319020886

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0815255-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0815255-31.2024.8.15.0001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REU: CARO… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0815255-31.2024.8.15.0001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REU: CAROLINA DAVILLA SILVA SOARES SENTENÇA RELATÓRIO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de CAROLINA DÁVILLA SILVA SOARES, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que celebrou com a promovida um contrato com garantia de alienação fiduciária para a aquisição do veículo marca FORD, MODELO KA 1.0 12V FLEX A4B, ANO 2018, COR VERMELHA, CHASSI 9BFZH55L1J8137764, PLACA QFU1153. Alega a parte promovente que a demandada não cumpriu com o pacto, deixando de efetuar o pagamento desde a prestação vencida em 15/01/2024, tendo sido a devedora constituída em mora. Diante de tais razões, postula a empresa autora pela busca e apreensão do citado veículo. Concedida a liminar e ordenada a expedição do mandado de busca e apreensão do referido bem. Certidão informando o cumprimento da liminar e a citação da promovida (Id. 91988274). A parte ré apresentou a contestação de Id. 91978290, alegando, em linhas gerais, a abusividade da capitalização inserida no contrato, em razão da ausência de informação a respeito da taxa diária de juros; e que a mora é descaracterizada quando o contrato é abusivo. Diante disto, pugnou pela declaração de abusividade do contrato que embasa esta ação e, consequentemente, haja o afastamento da mora, que o pedido de busca e apreensão seja julgado improcedente. A demandada também apresentou reconvenção sustentando, em breve síntese, que o contrato em referência prevê a cobrança de tarifas abusivas [tarifa de avaliação de bem (R$ 639,00) e seguro (R$ 1.907,97)]. Sob tais considerações, pleitou pela restituição dos referidos valores. A parte promovida também postulou pela concessão do benefício da gratuidade judiciária em seu favor. Réplica à contestação e contestação à reconvenção apresentada no Id. 93257203, oportunidade em que a parte autora pugnou pelo indeferimento da gratuidade à parte ré. A parte ré não apresentou impugnou a contestação à reconvenção, apesar de intimada para tanto. Intimadas para fins de especificação de provas, a parte autora informou não ter interesse na produção de outras provas, enquanto a promovida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. No despacho de Id. 106078043, este juízo determinou que a parte demandada/reconvinte atribuísse o valor da causa à reconvenção apresentada e comprovasse sua hipossuficiência financeira. Em resposta a tais comandos, a promovida acostou e peça de Id. 108971672 (atribuiu à reconvenção o valor de R$ 2.546,97) e os documentos de Id’s 108971673 e ss. Intimada para falar sobre a peça de Id. 108971672 e os documentos que a acompanham, a parte autora reiterou o pedido de indeferimento da gratuidade à promovida. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL: A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o devedor em possuidor direto e depositário da coisa, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal (art. 66 da Lei nº 4.728/65), notadamente a obrigação de devolver a coisa depositada quando exigido pelo credor (CC, art. 629), sob pena de pagamento do valor equivalente. No caso presente, a prova da relação contratual havida entre as partes emerge dos autos, uma vez que foi juntado à inicial, pelo autor, cópia do contrato celebrado entre os litigantes, no qual apresentam-se os encargos ora tidos como inadimplidos. Diante disto, é dever do contratante proceder ao pagamento dos encargos financeiros acordados na forma e prazo estipulados, sob pena de se encontrarem em mora. Em sua defesa, a promovida não negou a sua inadimplência, limitando-se a alegar a existência de abusividade no contrato que embasa esta ação, decorrente da ausência de informação a respeito da taxa diária de juros. Acontece que, como é cediço, as ações de busca e apreensão promovidas sob a tutela do Decreto Lei 911/69 trazem em seu bojo, e por imperativo do referido dispositivo legal, limitações à defesa, sendo cabível apenas a alegação do pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais. Ademais, o limite da presente lide compreende apenas a busca e apreensão do veículo referido na inicial, e, se for o caso, a consolidação da posse a propriedade do mesmo na titularidade do banco autor, a rigor do artigo 141, do CPC/2015, de modo que decisão que alberga a análise quanto à eventual abusividade de cláusulas existentes no contrato firmado entre as partes é considerada extra petita. Pretendendo a revisão de cláusulas contratuais, caberia à devedora ajuizar uma ação própria ou, nos mesmos autos, por meio de reconvenção, não sendo cabível a pretensão de revisar cláusulas contratuais em mera contestação. Assim, não tomo conhecimento acerca de tais matérias. Ademais, tenho como inquestionável a mora da demandada. Com efeito, a infração de dever contratual de forma injustificada dá ensejo à rescisão do contrato, o que autoriza o retorno das partes ao status quo ante, em homenagem ao princípio pacta sunt servanda. Outrossim, também se apresenta legítima a pretensão de busca e apreensão do automóvel transferido à posse do demandado por força do contrato ora em questão. Assim, restando comprovada a existência de contrato firmado entre as partes e a ausência de pagamento das parcelas relativas a tal pacto, revela-se inafastável a procedência do pedido. - RECONVENÇÃO: Inicialmente, recebo a emenda de Id. 108971672. - Da Cobrança Relativa ao Seguro: A demanda/reconvinte sustenta a abusividade da cobrança relativa a seguro, no valor de R$ 1.907,97. Com relação a tal cobrança, não verifico qualquer ilegalidade ou abusividade, haja vista que a contratação em questão não gera nenhum prejuízo para o consumidor, ao contrário, mostra-se como uma garantia, pois cobre eventual saldo devedor nos casos previstos no pacto firmado entre as partes. Assim, revela-se adequado o seguro, dada a natureza da atividade bancária e do contrato firmado, de modo que sua aplicação preserva o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato, evitando-se o inadimplemento e resolução prévia da avença. Ademais, conforme observo do documento de Id. 90362209 - Págs. 8/9, foi concedida a oportunidade de escolha à parte reconvinte para a contratação ou não do referido seguro, não havendo que se falar, neste caso, em venda casada, prática comercial vedada pela legislação consumerista brasileira (art. 39, I, do CDC). Deste modo, deve prevalecer o valor exigido a esse título, não se mostrando cabível a devolução deste montante. - Cobrança de Tarifa de Avaliação: A parte reconvinte também questiona a cobrança referente à tarifa de avaliação, no importe de R$ 639,00. Acerca do tema, no REsp 1.578.553, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “2.3.Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Sendo assim, e considerando que nos presentes autos não há evidências quanto à existência das situações excepcionais que importariam no reconhecimento da abusividade da cobrança em análise, tenho que esta mostra-se regular. Nesse contexto, também não há que se falar em restituição de tal tarifa. DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos do art. 3º, § 1º, do DL 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial consolidando nas mãos da empresa autora ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na inicial. Com base nos documentos de Id’s 108971673 e ss., entendo que restou evidenciada a hipssuficiência financeira da parte demandada/reconvinte, motivo pelo qual defiro a gratuidade judiciária em seu favor. Condeno a parte promovida nas custas já antecipadas pela parte promovente, nas despesas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando sobrestada a sua exigibilidade em razão da gratuidade conferida à parte ré. Com relação à reconvenção apresentada, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, o que faço com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte demandada/reconvinte ao pagamento das custas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando sobrestada a sua exigibilidade em razão da gratuidade conferida à parte reconvinte. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar a parte promovente autorizada a proceder à transferência do veículo indicado na inicial a terceiros que indicar, e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Em seguida, arquive-se. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão via DJEN. Campina Grande, 07 de julho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.

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Processo nº 0815255-31.2024.8.15.0001

ID: 319020895

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0815255-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA DAVILLA SILVA SOARES

Sentença

Advogados:

OTAVIO CESAR VIEIRA GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0815255-31.2024.8.15.0001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REU: CARO… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0815255-31.2024.8.15.0001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REU: CAROLINA DAVILLA SILVA SOARES SENTENÇA RELATÓRIO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de CAROLINA DÁVILLA SILVA SOARES, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que celebrou com a promovida um contrato com garantia de alienação fiduciária para a aquisição do veículo marca FORD, MODELO KA 1.0 12V FLEX A4B, ANO 2018, COR VERMELHA, CHASSI 9BFZH55L1J8137764, PLACA QFU1153. Alega a parte promovente que a demandada não cumpriu com o pacto, deixando de efetuar o pagamento desde a prestação vencida em 15/01/2024, tendo sido a devedora constituída em mora. Diante de tais razões, postula a empresa autora pela busca e apreensão do citado veículo. Concedida a liminar e ordenada a expedição do mandado de busca e apreensão do referido bem. Certidão informando o cumprimento da liminar e a citação da promovida (Id. 91988274). A parte ré apresentou a contestação de Id. 91978290, alegando, em linhas gerais, a abusividade da capitalização inserida no contrato, em razão da ausência de informação a respeito da taxa diária de juros; e que a mora é descaracterizada quando o contrato é abusivo. Diante disto, pugnou pela declaração de abusividade do contrato que embasa esta ação e, consequentemente, haja o afastamento da mora, que o pedido de busca e apreensão seja julgado improcedente. A demandada também apresentou reconvenção sustentando, em breve síntese, que o contrato em referência prevê a cobrança de tarifas abusivas [tarifa de avaliação de bem (R$ 639,00) e seguro (R$ 1.907,97)]. Sob tais considerações, pleitou pela restituição dos referidos valores. A parte promovida também postulou pela concessão do benefício da gratuidade judiciária em seu favor. Réplica à contestação e contestação à reconvenção apresentada no Id. 93257203, oportunidade em que a parte autora pugnou pelo indeferimento da gratuidade à parte ré. A parte ré não apresentou impugnou a contestação à reconvenção, apesar de intimada para tanto. Intimadas para fins de especificação de provas, a parte autora informou não ter interesse na produção de outras provas, enquanto a promovida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. No despacho de Id. 106078043, este juízo determinou que a parte demandada/reconvinte atribuísse o valor da causa à reconvenção apresentada e comprovasse sua hipossuficiência financeira. Em resposta a tais comandos, a promovida acostou e peça de Id. 108971672 (atribuiu à reconvenção o valor de R$ 2.546,97) e os documentos de Id’s 108971673 e ss. Intimada para falar sobre a peça de Id. 108971672 e os documentos que a acompanham, a parte autora reiterou o pedido de indeferimento da gratuidade à promovida. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL: A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o devedor em possuidor direto e depositário da coisa, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal (art. 66 da Lei nº 4.728/65), notadamente a obrigação de devolver a coisa depositada quando exigido pelo credor (CC, art. 629), sob pena de pagamento do valor equivalente. No caso presente, a prova da relação contratual havida entre as partes emerge dos autos, uma vez que foi juntado à inicial, pelo autor, cópia do contrato celebrado entre os litigantes, no qual apresentam-se os encargos ora tidos como inadimplidos. Diante disto, é dever do contratante proceder ao pagamento dos encargos financeiros acordados na forma e prazo estipulados, sob pena de se encontrarem em mora. Em sua defesa, a promovida não negou a sua inadimplência, limitando-se a alegar a existência de abusividade no contrato que embasa esta ação, decorrente da ausência de informação a respeito da taxa diária de juros. Acontece que, como é cediço, as ações de busca e apreensão promovidas sob a tutela do Decreto Lei 911/69 trazem em seu bojo, e por imperativo do referido dispositivo legal, limitações à defesa, sendo cabível apenas a alegação do pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais. Ademais, o limite da presente lide compreende apenas a busca e apreensão do veículo referido na inicial, e, se for o caso, a consolidação da posse a propriedade do mesmo na titularidade do banco autor, a rigor do artigo 141, do CPC/2015, de modo que decisão que alberga a análise quanto à eventual abusividade de cláusulas existentes no contrato firmado entre as partes é considerada extra petita. Pretendendo a revisão de cláusulas contratuais, caberia à devedora ajuizar uma ação própria ou, nos mesmos autos, por meio de reconvenção, não sendo cabível a pretensão de revisar cláusulas contratuais em mera contestação. Assim, não tomo conhecimento acerca de tais matérias. Ademais, tenho como inquestionável a mora da demandada. Com efeito, a infração de dever contratual de forma injustificada dá ensejo à rescisão do contrato, o que autoriza o retorno das partes ao status quo ante, em homenagem ao princípio pacta sunt servanda. Outrossim, também se apresenta legítima a pretensão de busca e apreensão do automóvel transferido à posse do demandado por força do contrato ora em questão. Assim, restando comprovada a existência de contrato firmado entre as partes e a ausência de pagamento das parcelas relativas a tal pacto, revela-se inafastável a procedência do pedido. - RECONVENÇÃO: Inicialmente, recebo a emenda de Id. 108971672. - Da Cobrança Relativa ao Seguro: A demanda/reconvinte sustenta a abusividade da cobrança relativa a seguro, no valor de R$ 1.907,97. Com relação a tal cobrança, não verifico qualquer ilegalidade ou abusividade, haja vista que a contratação em questão não gera nenhum prejuízo para o consumidor, ao contrário, mostra-se como uma garantia, pois cobre eventual saldo devedor nos casos previstos no pacto firmado entre as partes. Assim, revela-se adequado o seguro, dada a natureza da atividade bancária e do contrato firmado, de modo que sua aplicação preserva o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato, evitando-se o inadimplemento e resolução prévia da avença. Ademais, conforme observo do documento de Id. 90362209 - Págs. 8/9, foi concedida a oportunidade de escolha à parte reconvinte para a contratação ou não do referido seguro, não havendo que se falar, neste caso, em venda casada, prática comercial vedada pela legislação consumerista brasileira (art. 39, I, do CDC). Deste modo, deve prevalecer o valor exigido a esse título, não se mostrando cabível a devolução deste montante. - Cobrança de Tarifa de Avaliação: A parte reconvinte também questiona a cobrança referente à tarifa de avaliação, no importe de R$ 639,00. Acerca do tema, no REsp 1.578.553, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “2.3.Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Sendo assim, e considerando que nos presentes autos não há evidências quanto à existência das situações excepcionais que importariam no reconhecimento da abusividade da cobrança em análise, tenho que esta mostra-se regular. Nesse contexto, também não há que se falar em restituição de tal tarifa. DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos do art. 3º, § 1º, do DL 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial consolidando nas mãos da empresa autora ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na inicial. Com base nos documentos de Id’s 108971673 e ss., entendo que restou evidenciada a hipssuficiência financeira da parte demandada/reconvinte, motivo pelo qual defiro a gratuidade judiciária em seu favor. Condeno a parte promovida nas custas já antecipadas pela parte promovente, nas despesas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando sobrestada a sua exigibilidade em razão da gratuidade conferida à parte ré. Com relação à reconvenção apresentada, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, o que faço com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte demandada/reconvinte ao pagamento das custas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando sobrestada a sua exigibilidade em razão da gratuidade conferida à parte reconvinte. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar a parte promovente autorizada a proceder à transferência do veículo indicado na inicial a terceiros que indicar, e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Em seguida, arquive-se. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão via DJEN. Campina Grande, 07 de julho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.

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Processo nº 0808659-31.2024.8.15.0001

ID: 323497081

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Sucessões de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808659-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCO PEDRO DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808659-31.2024.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DO SOCORRO QUEIROZ ALMEIDA REU: JO… Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808659-31.2024.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DO SOCORRO QUEIROZ ALMEIDA REU: JOSE FERNANDO MENESES DE QUEIROZ SENTENÇA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C TUTELA DE URGÊNCIA - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS QUANTO AO IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DOS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE POR PARTE DO OUTRO HERDEIRO – ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA. Vistos... Trata-se de Ação de Arbitramento de Aluguel c/c Tutela de urgência proposta por MARIA DO SOCORRO QUEIROZ ALMEIDA em face de JOSÉ FERNANDO MENESES DE QUEIROZ, ambos qualificados na inicial, pelos fatos e fundamentos dispostos na inicial. Com a inicial, juntou os documentos de ID. Num. 87512916 - Pág. 1 ao Num. 87516460 - Pág. 1. Alegou, em síntese, que o promovido ocupa o imóvel situado na Rua Elpídio de Almeida, único bem que teria sido deixado por falecimento de BERENICE MENESES DE QUEIROZ, mãe da requerente e do promovido, objeto do inventário de nº 0803356-75.2020.8.15.0001, com uso exclusivo e que vem impedindo que este seja mostrado para possíveis compradores, enquanto a requerente paga um aluguel e IPTU sobre o imóvel onde vive com bastante dificuldade, razão porque entende ser justo o arbitramento de aluguel em favor da autora, já que seu irmão usufrui do bem sozinho e vem dificultando sua venda. Deferimento do pedido pela justiça gratuita em decisão lançada aos autos com ID. Num. 91118106 - Pág. 1, na qual foi indeferido o pedido pela tutela de urgência. Citado, o promovido apresentou sua contestação em ID. Num. 93015957 - Pág. 1, afirmando que diferentemente do alegado pela autora, o bem já está disponível à venda nos autos do inventário e, ainda, que o bem objeto do inventário sofreu importantes modificações por benfeitorias feitas pelo promovido, não sendo possível partilhar o imóvel em partes iguais, requerendo ao final, a gratuidade da justiça, a improcedência do pedido autoral, diante da necessidade de retenção e indenização pelas benfeitorias construídas. Impugnação à contestação (ID. Num. 102559875 - Pág. 1). A seguir, determinada a intimação das partes para que indicassem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID. Num. 103871452 - Pág. 1), e a parte promovida, por sua vez, requereu a produção de prova documental (ID. Num. 104871483 - Pág. 1), tendo apresentado certidão pela existência de imóvel cadastrado em nome da autora e fotografias. Conferido prazo à autora para manifestação, juntou petição em ID. Num. 108717351 - Pág. 1, afirmou que é possuidora de um pequeno sítio no distrito São José da Mata - PB, não registrado e que não tem qualquer imóvel para residir em Campina Grande – PB, pagando aluguel da sua residência situada na rua Pedro Álvares Cabral, 391, Centro, Campina Grande – PB e informando que tendo sido requerida a venda do imóvel objeto do inventário houve negativa diante da existência de dívidas, afirmando a necessidade de autorização da venda por este juízo. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECISÃO. Preliminarmente Do pedido de justiça gratuita pelo promovido Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo promovido, eis que tal benefício deve ser concedido aos que comprovadamente se mostrarem necessidades, nos termos da LXXIV da Constituição Federal de 1988. Inexistindo, pois, no processo, qualquer indicação de que o réu possui capacidade para custear as despesas do processo revela-se adequado o deferimento do pedido. MÉRITO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da desnecessidade da produção de outras provas para solucionar as questões fáticas controvertidas e diante dos elementos de convicção coligidos ao feito. Na inicial, a parte autora postulou a procedência da demanda para que fosse determinada ao promovido a obrigação definitiva de pagar aluguel enquanto residir no imóvel situado na Rua Elpídio de Almeida, 415, Catolé, Campina Grande/PB, objeto do inventário da genitora de ambos, ainda em trâmite neste juízo. Justificou que o irmão utiliza o bem imóvel de forma exclusiva e que está impedindo a alienação do imóvel no inventário, uma vez que cria obstáculos para a visita ao imóvel por potenciais compradores. De outra parte, o promovido dispôs que ambos já afirmaram no inventário o interesse na alienação, afirmando que apenas pretende a compensação de benfeitorias que teria realizado no bem. Necessário, todavia, esclarecer que nestes autos, não foi formulado com a inicial qualquer pedido pela alienação do bem imóvel, cuja intenção está sendo apreciada dentro do próprio inventário. Veja-se que, quando do indeferimento do pedido pela tutela de urgência nestes autos, foi sinalizado que o pedido de alienação do bem foi indeferido momentaneamente, no processo de inventário, ante a existência de dívidas do espólio não quitadas, mas que ambas as partes já haviam se manifestado naquele processo pelo interesse na alienação do bem. Dessa forma, adstrita ao pedido contido na exordial pelo arbitramento de aluguel, há que se esclarecer que apesar da alegação de não fruição do imóvel pela parte autora, verifica-se dos documentos inseridos nos autos que não há comprovação de qualquer impedimento jurídico ou fático que a impeça de gozar do bem. Observa-se que em réplica, não houve impugnação quanto à afirmação do contestante sobre a ausência de proibição da autora usar o local, mas tão somente a afirmação de que apenas o réu e sua família estão utilizando o local e que o promovido não facilita o acesso para negociação do imóvel. Além disso, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não houve pedido de produção de provas pela parte autora. Pois bem. Sobre o tema, importa pontuar que segundo o artigo 1.791 do Código Civil há indivisibilidade da herança até a partilha, abrangendo tanto a propriedade quanto a posse dos bens deixados pela pessoa falecida, regulando-se pelas normas aplicáveis ao condomínio. Sendo assim, os elementos dos autos não demonstram que a parte autora está proibida de usar e gozar do imóvel, tampouco que o promovido está realmente impedindo a venda, quando notadamente esta sequer foi autorizada em juízo por depender de pendências que ainda precisam ser resolvidas no inventário. Ora, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que a fruição do bem se dá de forma exclusiva pelo promovido, existindo até mesmo controvérsias se a integralidade do bem, inclusive benfeitorias, compõem o acervo partilhável. De se notar, ademais, que a autora também não comprovou nos autos qualquer oposição do seu irmão para que, tendo necessidade, também usufruísse do bem, de modo que, aparentemente, ainda que não tenha optado por utilizar do bem, tal faculdade, estava à disposição da parte autora. Além disso, não houve nenhuma comprovação de notificação ao réu de oposição sobre sua permanência do imóvel. Com efeito, sabendo-se que a pretensão de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum por um dos condôminos da herança deve ser lastreada em prova concreta de que tal utilização inviabiliza o exercício da propriedade pelos demais coproprietários da coisa comum, não restou comprovada tal condição na hipótese. No mesmo sentido, observe-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DOS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE PELOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A herança, até a partilha, constitui condomínio indivisível entre os herdeiros, conforme o artigo 1.791 do Código Civil, sendo regulada pelas normas de condomínio, e eventuais frutos percebidos pelo uso exclusivo do bem comum podem ensejar indenização nos termos do artigo 1.319 do CC/2002. Para o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum, exige-se prova concreta de que tal utilização inviabiliza o exercício da propriedade pelos demais coproprietários. A configuração de litigância de má-fé exige a comprovação de comportamento processual doloso, conforme hipóteses taxativas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.444001-2/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025) Nesta ótica, inexistindo nos autos, comprovação de que a autora está sendo impedida quanto ao uso e fruição do bem, não se mostra cabível, à princípio, a fixação do aluguel pleiteada com a peça proemial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial pelo arbitramento de aluguel, extinguindo o feito com análise do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios da parte adversa fixados em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º), suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Ultrapassado o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando os autos, em seguida, com as baixas devidas. P.R.I. Campina Grande-PB, na data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

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Processo nº 0808659-31.2024.8.15.0001

ID: 323497082

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Sucessões de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808659-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA SANTOS BEZERRA

EXPEDIENTE

Advogados:

MARIA CRISTINA SANTOS BEZERRA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808659-31.2024.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DO SOCORRO QUEIROZ ALMEIDA REU: JO… Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808659-31.2024.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DO SOCORRO QUEIROZ ALMEIDA REU: JOSE FERNANDO MENESES DE QUEIROZ SENTENÇA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C TUTELA DE URGÊNCIA - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS QUANTO AO IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DOS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE POR PARTE DO OUTRO HERDEIRO – ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA. Vistos... Trata-se de Ação de Arbitramento de Aluguel c/c Tutela de urgência proposta por MARIA DO SOCORRO QUEIROZ ALMEIDA em face de JOSÉ FERNANDO MENESES DE QUEIROZ, ambos qualificados na inicial, pelos fatos e fundamentos dispostos na inicial. Com a inicial, juntou os documentos de ID. Num. 87512916 - Pág. 1 ao Num. 87516460 - Pág. 1. Alegou, em síntese, que o promovido ocupa o imóvel situado na Rua Elpídio de Almeida, único bem que teria sido deixado por falecimento de BERENICE MENESES DE QUEIROZ, mãe da requerente e do promovido, objeto do inventário de nº 0803356-75.2020.8.15.0001, com uso exclusivo e que vem impedindo que este seja mostrado para possíveis compradores, enquanto a requerente paga um aluguel e IPTU sobre o imóvel onde vive com bastante dificuldade, razão porque entende ser justo o arbitramento de aluguel em favor da autora, já que seu irmão usufrui do bem sozinho e vem dificultando sua venda. Deferimento do pedido pela justiça gratuita em decisão lançada aos autos com ID. Num. 91118106 - Pág. 1, na qual foi indeferido o pedido pela tutela de urgência. Citado, o promovido apresentou sua contestação em ID. Num. 93015957 - Pág. 1, afirmando que diferentemente do alegado pela autora, o bem já está disponível à venda nos autos do inventário e, ainda, que o bem objeto do inventário sofreu importantes modificações por benfeitorias feitas pelo promovido, não sendo possível partilhar o imóvel em partes iguais, requerendo ao final, a gratuidade da justiça, a improcedência do pedido autoral, diante da necessidade de retenção e indenização pelas benfeitorias construídas. Impugnação à contestação (ID. Num. 102559875 - Pág. 1). A seguir, determinada a intimação das partes para que indicassem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID. Num. 103871452 - Pág. 1), e a parte promovida, por sua vez, requereu a produção de prova documental (ID. Num. 104871483 - Pág. 1), tendo apresentado certidão pela existência de imóvel cadastrado em nome da autora e fotografias. Conferido prazo à autora para manifestação, juntou petição em ID. Num. 108717351 - Pág. 1, afirmou que é possuidora de um pequeno sítio no distrito São José da Mata - PB, não registrado e que não tem qualquer imóvel para residir em Campina Grande – PB, pagando aluguel da sua residência situada na rua Pedro Álvares Cabral, 391, Centro, Campina Grande – PB e informando que tendo sido requerida a venda do imóvel objeto do inventário houve negativa diante da existência de dívidas, afirmando a necessidade de autorização da venda por este juízo. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECISÃO. Preliminarmente Do pedido de justiça gratuita pelo promovido Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo promovido, eis que tal benefício deve ser concedido aos que comprovadamente se mostrarem necessidades, nos termos da LXXIV da Constituição Federal de 1988. Inexistindo, pois, no processo, qualquer indicação de que o réu possui capacidade para custear as despesas do processo revela-se adequado o deferimento do pedido. MÉRITO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da desnecessidade da produção de outras provas para solucionar as questões fáticas controvertidas e diante dos elementos de convicção coligidos ao feito. Na inicial, a parte autora postulou a procedência da demanda para que fosse determinada ao promovido a obrigação definitiva de pagar aluguel enquanto residir no imóvel situado na Rua Elpídio de Almeida, 415, Catolé, Campina Grande/PB, objeto do inventário da genitora de ambos, ainda em trâmite neste juízo. Justificou que o irmão utiliza o bem imóvel de forma exclusiva e que está impedindo a alienação do imóvel no inventário, uma vez que cria obstáculos para a visita ao imóvel por potenciais compradores. De outra parte, o promovido dispôs que ambos já afirmaram no inventário o interesse na alienação, afirmando que apenas pretende a compensação de benfeitorias que teria realizado no bem. Necessário, todavia, esclarecer que nestes autos, não foi formulado com a inicial qualquer pedido pela alienação do bem imóvel, cuja intenção está sendo apreciada dentro do próprio inventário. Veja-se que, quando do indeferimento do pedido pela tutela de urgência nestes autos, foi sinalizado que o pedido de alienação do bem foi indeferido momentaneamente, no processo de inventário, ante a existência de dívidas do espólio não quitadas, mas que ambas as partes já haviam se manifestado naquele processo pelo interesse na alienação do bem. Dessa forma, adstrita ao pedido contido na exordial pelo arbitramento de aluguel, há que se esclarecer que apesar da alegação de não fruição do imóvel pela parte autora, verifica-se dos documentos inseridos nos autos que não há comprovação de qualquer impedimento jurídico ou fático que a impeça de gozar do bem. Observa-se que em réplica, não houve impugnação quanto à afirmação do contestante sobre a ausência de proibição da autora usar o local, mas tão somente a afirmação de que apenas o réu e sua família estão utilizando o local e que o promovido não facilita o acesso para negociação do imóvel. Além disso, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não houve pedido de produção de provas pela parte autora. Pois bem. Sobre o tema, importa pontuar que segundo o artigo 1.791 do Código Civil há indivisibilidade da herança até a partilha, abrangendo tanto a propriedade quanto a posse dos bens deixados pela pessoa falecida, regulando-se pelas normas aplicáveis ao condomínio. Sendo assim, os elementos dos autos não demonstram que a parte autora está proibida de usar e gozar do imóvel, tampouco que o promovido está realmente impedindo a venda, quando notadamente esta sequer foi autorizada em juízo por depender de pendências que ainda precisam ser resolvidas no inventário. Ora, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que a fruição do bem se dá de forma exclusiva pelo promovido, existindo até mesmo controvérsias se a integralidade do bem, inclusive benfeitorias, compõem o acervo partilhável. De se notar, ademais, que a autora também não comprovou nos autos qualquer oposição do seu irmão para que, tendo necessidade, também usufruísse do bem, de modo que, aparentemente, ainda que não tenha optado por utilizar do bem, tal faculdade, estava à disposição da parte autora. Além disso, não houve nenhuma comprovação de notificação ao réu de oposição sobre sua permanência do imóvel. Com efeito, sabendo-se que a pretensão de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum por um dos condôminos da herança deve ser lastreada em prova concreta de que tal utilização inviabiliza o exercício da propriedade pelos demais coproprietários da coisa comum, não restou comprovada tal condição na hipótese. No mesmo sentido, observe-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DOS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE PELOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A herança, até a partilha, constitui condomínio indivisível entre os herdeiros, conforme o artigo 1.791 do Código Civil, sendo regulada pelas normas de condomínio, e eventuais frutos percebidos pelo uso exclusivo do bem comum podem ensejar indenização nos termos do artigo 1.319 do CC/2002. Para o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum, exige-se prova concreta de que tal utilização inviabiliza o exercício da propriedade pelos demais coproprietários. A configuração de litigância de má-fé exige a comprovação de comportamento processual doloso, conforme hipóteses taxativas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.444001-2/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025) Nesta ótica, inexistindo nos autos, comprovação de que a autora está sendo impedida quanto ao uso e fruição do bem, não se mostra cabível, à princípio, a fixação do aluguel pleiteada com a peça proemial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial pelo arbitramento de aluguel, extinguindo o feito com análise do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios da parte adversa fixados em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º), suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Ultrapassado o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando os autos, em seguida, com as baixas devidas. P.R.I. Campina Grande-PB, na data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

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Fernando Luiz Da Silva Leite x Banco Pan S.A.

ID: 258868517

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825828-38.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0825828-38.2023.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE ADVOGADO: MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE - OAB/RN nº 19977 REU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/RN nº 768-A SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DEFENSIVA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU MOTIVO QUE JUSTIFICASSE O BLOQUEIO DO NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO DEMANDADO. DEVER DE LIBERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE BLOQUEADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I, DO CPC. Vistos etc. 1-RELATÓRIO: FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE, qualificado na exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu o presente PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE, em desfavor do BANCO PAN S.A, devidamente qualificado, aduzindo, em síntese, que: 1 – É cliente do demandado, possuindo conta-corrente, há alguns anos; 2 – No dia 22 de novembro de 2023, ao tentar sacar valores de sua conta-corrente, percebeu que a mesma se encontrava bloqueada, com saldo de R$ 1.588,00 (mil quinhentos e oitenta e oito reais), sendo que referida verba diz respeito a crédito salarial; 3 – Ao contatar a instituição financeira demandada, para obter informações sobre o bloqueio, foi orientado a contratar um advogado, sem fornecer maiores detalhes; 4 – Considera o bloqueio indevido, eis que não figura no polo passivo de processos de execução. Ao final, além da gratuidade judiciária, o autor requereu a concessão da medida liminar, no escopo de determinar a imediata liberação do bloqueio realizado, na quantia R$ 1.588,00 (mil quinhentos e oitenta e oito reais), visto que trata-se de proventos salariais. Ademais, o autor postulou pela procedência dos pedidos, confirmando-se a medida de urgência, além da condenação do demandado à compensação por danos morais, estimando-os no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Gratuidade judiciária concedida ao ID de nº 111364595. Decidindo (ID nº 113477195), indeferi o pedido de tutela antecipada, ordenando a citação da parte ré, com as cautelas legais. Termos de audiência de conciliação (ID nº 121316270 e ID nº 137656670), restando infrutífera a construção do acordo. Contestando (ID nº 140719217), a parte demandada alegou: a) ausência de defeito na prestação do serviço; b) a inaplicabilidade de indenização. Impugnação à contestação (ID nº 141450216) Assim, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: A matéria sob debate é cognoscível pela via documental, de modo eventual dilação probatória apenas retardaria o feito, confrontando os princípios da celeridade processual, economia processual e razoabilidade na duração do processo (ex vi arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 4º, 6º, 8º, do Código de Ritos), estando ainda preclusa a juntada de documentos posteriores (art. 434, do CPC). O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do mesmo Códex, sem que isso importe em cerceamento de defesa. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: Quanto ao suposto cerceamento de defesa, é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção” (AgInt no AREsp 1427976/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019). Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Ritos. No caso, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2°, que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, dentre outros, os que desenvolvem atividades de comercialização de produtos ou prestações de serviços (art. 3°). Desse modo, já que se está diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das sobreditas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços, e as que promovam a interpretação da relação contratual de forma mais favorável ao consumidor, na dicção do art. 54 do referido diploma legal. Aqui, relevante também afirmar a verossimilhança da alegação invocada pelo autor-consumidor, acarretando, nesse aspecto, a inversão do ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6o, inciso VIII. Com efeito, o demandante expôs-se a práticas negociais a ele inerentes, e que fora oferecido pela figura do fornecedor de que trata o art. 3º da Lei nº 8.078/1980, razão pela qual merece a proteção da legislação consumerista. Comentando o art. 17 do CDC, o jurista Zelmo Dalari esclarece: "Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo... Em todos esses casos, o Código assegura o ressarcimento dos danos causados a terceiros, que para todos os efeitos legais, se equiparam a consumidores." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consagra, em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (C.D.C.), verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que "a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166). Feitas essas considerações iniciais, observo que o objeto desta lide diz respeito a valores bloqueados na conta corrente do autor pelo demandado, pleiteando, em virtude disso, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). De sua parte, a instituição financeira ré refuta o alegado ato ilícito, ao afirmar a ausência na falha da prestação do serviço, sendo justificado o bloqueio diante do inadimplemento contratual, agindo dentro dos limites do contrato, sendo inaplicável qualquer tipo de indenização. Todavia, a instituição financeira não comprovou a ocorrência de qualquer irregularidade praticada pelo autor, tampouco demonstrou que houve comunicação prévia acerca da suspensão dos serviços bancários por ele utilizados, evidenciando-se, assim, a deficiência na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, isso porque procedeu ao bloqueio de valores na conta corrente da parte autora sem justificativa plausível. Dessa forma, o bloqueio indevido resultou em violação aos direitos da personalidade do autor, impedindo o livre gerenciamento de seu patrimônio, o que não pode ser tratado como um simples dissabor ou mera deficiência na prestação do serviço. Nesse sentido, a jurisprudência pátria sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - SUSPEITA DE FRAUDE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTESTAÇÃO DA OPERAÇÃO - BLOQUEIO INDEVIDO - DANOS MORAIS DEVIDOS. Considerando o bloqueio de conta corrente da parte autora em razão da suspeita de fraude, e que foi determinada a inversão do ônus da prova, competia ao banco réu a comprovação da contestação da operação supostamente fraudulenta. Não tendo o banco se desincumbindo do seu ônus, mostra-se indevido o bloqueio da conta e do seu respectivo saldo. (TJ-MG - AC: 50028891620188130245, Relator.: Des .(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 28/09/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE . AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO A ENSEJAR O BLOQUEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO .QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 46 DA LEI . 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001008-44 .2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel .: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 05.12.2022) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO . BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE E DOS VALORES NELA DEPOSITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021743-37 .2023.8.26.0004 São Paulo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 05/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Assim, entendo que não houve, por parte do demandado, a observância das cautelas devidas ou mesmo justificativa que fundamentasse o bloqueio das contas da parte demandante, a conta corrente foi abruptamente bloqueada sem ser conferida ao consumidor qualquer oportunidade para se manifestar, o réu apenas apresentou uma cópia do contrato (ID nº 140719218) e o extrato da conta bancária (ID nº 140719219). Via de consequência, nos moldes do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, e dos arts. 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, compensar a parte ofendida por esses constrangimentos. Portanto, convenço-me de que a constrangimento moral foi submetido o autor, porque suportou as consequências do bloqueio da sua conta bancária, sem qualquer justificativa sobre o ocorrido, sendo bloqueados valores que afetavam a sua subsistência, o que certamente não lhe causou meros aborrecimentos, restando evidente a lesão moral, cujo dano se presume. A indenização por danos morais representa uma compensação financeira pelo sofrimento ocasionado pelo dano, nem de longe, significando um acréscimo patrimonial para a vítima do dano. Nesse sentido, pontifica o festejado Caio Mário da Silva Pereira: “...a indenização não pede ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantajamento; por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)”. Atualmente, para ser quantificada a compensação pela ofensa moral, adota-se a teoria do valor do desestímulo, levando-se em conta, para ser fixada a indenização, a extensão do dano, a necessidade de satisfazer a dor da vítima, tomando-se como referência o seu padrão sócio-econômico, inclusive se o mesmo contribuiu para o evento, e, em contrapartida, inibir que o ofensor pratique novas condutas lesivas. Considerando esse critério, e atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização pleiteada na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender ser adequada ao caso concreto. 3 - DISPOSITIVO: EX POSITIS, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE frente ao BANCO PAN S.A., para: a) Determinar a imediata liberação dos valores bloqueados na Agência 0001 - Conta 0153207215, de titularidade do autor, sob pena de incidência de multa cominatória, no importe diário de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor que se encontra retido indevidamente; b) Condenar o demandado a indenizar ao autor, a título de compensação por danos morais, pagando-lhe o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar do ato ilícito (primeiro desconto), por força do art. 398 do CC (expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC), incidindo a taxa SELIC, sem dedução, a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ, e do art. 406 do CC. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno, ainda, o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independentemente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. INTIMEM-SE. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Lacy De Mariano Cunha Da Conceicao x Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 259205790

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825828-31.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0825828-31.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO REU: PORTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0825828-31.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AUTOR: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO Nome: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO Endereço: Rua José Monteiro, 10, (Res Carmelândia) qd 04, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-485 REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Nome: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: ALAMEDA BARÃO DE PIRACICABA, Nº 618, 634, TORRE B, ANDAR 4, NÃO INFORMADO, CAMPOS ELÍSEOS, SãO PAULO - SP - CEP: 01216-012 [] SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada, proposta por LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEIÇÃO em face de PORTOSEG S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Alega, em síntese, que celebrou com a Ré, em dezembro de 2021, um contrato de financiamento para aquisição do veículo marca/modelo MARCA/MODELO MARCOPOLO VOLARE, COR: BRANCA, ANO/MOD: 2013/2014, CHASSI: 93PB40N32EC050973, PLACA:FNA1F69 RENAVAN: 01000344379, tendo financiado o valor de R$ 111.298,41, a ser pago em 47 (quarenta e sete parcelas), no valor de R$ 3.270,58. Aduz a parte autora, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária (ID 111256055), no qual foram estabelecidas condições contratuais que considera abusivas, notadamente a capitalização diária de juros e a imposição de prestações desproporcionais. Alega que buscou solução extrajudicial, sem sucesso, e que a prestação mensal incontroversa seria de R$ 2.969,92. Requer, assim, a revisão das cláusulas contratuais, a repetição do indébito em dobro, a inversão do ônus da prova e o afastamento da mora, com a manutenção na posse do bem e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Foi proferido despacho (ID 111356875) determinando a comprovação da hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça, com a apresentação de documentos comprobatórios. Diligência cumprida em ID 112536424 Foi proferida decisão (ID 113145389) deferindo a gratuidade de justiça e determinando a emenda da inicial para que a parte autora apresentasse a ratio decidendi de julgados que afastassem ou superassem as súmulas e precedentes sobre a limitação e capitalização de juros. A parte autora apresentou petição de emenda em ID 114454647. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A quaestio iuris posta em discussão nos presentes autos cinge-se em supostas cobranças abusivas de juros e encargos contratuais, não havendo necessidade de realização de perícia ou de outras provas, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e as supostas ilegalidades são apuradas confrontando-se as leis aplicáveis ao caso com as cláusulas contratuais impugnadas. Ademais, em relação à matéria já existem decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e a autora, apesar de ter se manifestado sobre o despacho de emenda, não trouxe aos autos nenhum precedente que superasse/afastasse tais decisões, tampouco demonstrou o distinguish da presente demanda ante ao que já foi julgado pelos STJ. Desse modo, a demanda comporta julgamento liminar, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil. Reza o referido artigo 332 do Código de Processo Civil que: “Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De entrada, ressalto que inexiste dúvida acerca da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula n. 297, do STJ, e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591, que, por maioria de seus membros, julgou improcedente o pedido formulado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras. O crédito tomado para ser utilizado, como o foi no presente caso, é bem jurídico, porque produto das instituições financeiras, que o repassam ao destinatário final, consumidor. O presente contrato é de adesão, caracterizado como um negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos sucede pela aceitação, em bloco, de uma série de cláusulas formuladas antecipadamente, de modo geral e abstrato, pela outra parte, para constituir o conteúdo normativo e obrigacional de futuras relações concretas. Ressalta-se que uma das finalidades do Código de Defesa do Consumidor é assegurar o equilíbrio entre as partes, invocando o princípio da boa-fé e da equidade, ou seja, da função social do contrato. Ele prevê um regime protetivo no qual a administração pública e a privada, através de mecanismos jurídicos próprios, equilibram as relações de consumo, em especial, com a proscrição de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Assim, possível do ponto de vista da equidade, a revisão dos presentes contratos adesivos, não havendo que prevalecer a tese do pacta sunt servanda. Os consumidores ficam, dessa forma, protegidos de qualquer abuso que queira o fornecedor praticar. A finalidade principal é harmonizar os interesses contrapostos em jogo, preservando as atividades produtivas e protegendo os consumidores de abusos. Destarte, sob esse prisma deve ser analisada a controvérsia dos autos. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Iniciando a análise da controvérsia pela discussão a respeito da limitação dos juros remuneratórios, tenho que não merece guarida a alegação do autor. Isso porque já há entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.061.530-RS, julgado segundo o rito dos recursos repetitivos (art. 1036 do CPC), vinculando, portanto, todos os juízes a observar o referido precedente, que assim orienta: 1.JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596 do STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Cumpre observar que aludido precedente, mesmo reconhecendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, manifestou-se pela possibilidade de revisão das suas taxas quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, na hipótese de constatação de abusividade, a jurisprudência já evoluiu no sentido de privilegiar a parte mais fraca na relação de consumo, de forma a combater a cobrança de juros remuneratórios acima do mercado, taxas onerosas em demasia, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno ao consumidor. A propósito disso, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de se verificar na análise de possível abusividade dos juros a partir da análise da taxa média de mercado nas operações bancárias divulgadas pelo Banco Central, como se extrai dos seguintes julgados: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) RECURSO CÍVEL. AÇO REVISIONAL. CARTO DE CRÉDITO. LIMITAÇO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FIXAÇO PELO COPOM - COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA. PREVALÊNCIA DA LIVRE PACTUAÇO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA, DECRETO Nº 22.626/33. [...] X - In casu, é de se reconhecer que o usuário do cartão de crédito não é um desavisado das taxas de juros aplicadas, nesta modalidade creditícia, tanto que estão ao seu alcance, nos próprios extratos bancários, sendo, pois, ciente do seu custo, mas, por outro lado, considerando sua onerosidade, já que são taxas bastante díspares das demais operações financeiras do mercado, devem, então, os juros remuneratórios, no contrato em questão, ser reduzidos à taxa média do Banco Central do Brasil, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, expurgando-se a comissão de permanência, conquanto não pode ser cumulada com outros encargos. Apelação Cível nº 0006865-11.2008.819.0210.4[...] A decisão recorrida está calcada em interpretação conferida ao Código de Defesa do Consumidor. A taxa de juros objeto do contrato foi afastada ante constatação de abusividade da cláusula. Em momento algum, a Corte de origem adotou entendimento contrário ao teor do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. O que se percebe é que a articulação em torno das garantias constitucionais parte da interpretação conferida às normas estritamente legais. Consoante dispõe a alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta da Republica, o cabimento do extraordinário pressupõe conclusão conflitante com a lei básica, o que não ocorreu no caso destes autos (STF, AI 759682/GO, Relator Ministro Marco Aurélio, decisão em 06/08/2009). BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento.- Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos (STJ, REsp 1112880/PR (em sede de recurso repetitivo), Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010). Contudo, cabe ressaltar que o fato dos juros estabelecidos em contrato ficarem um pouco acima na média do mercado não significa necessariamente abusividade destes, tanto o é que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1061530/RS, para os efeitos do § 7º, do art. 543-C do CPC/73, pelo voto da Eminente Relatora NANCY ANDRIGHI, advertiu que "não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa", tal porque, "se isto ocorresse a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo". Em razão do que, há "que se admitir uma taxa razoável para a variação dos juros". No mesmo sentido, transcrevo os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇO DA COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO NO PROVIDO. 3. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 4. O eg. Tribunal de origem, ao considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados tão somente em razão de excederem a taxa média do mercado, destoou do entendimento desta eg. Corte, de forma que, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NO CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A Segunda Seço deste STJ, ao julgar o REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto".2. No presente caso, o Tribunal de origem afirmou expressamente que os juros remuneratórios não são abusivos, uma vez que o percentual pactuado não está muito acima da taxa média de mercado praticada à época da contratação, de modo que rever tal posicionamento somente se faz possível com o reexame das cláusulas do contrato e dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.764/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014) Verifica-se, porém, no caso dos autos, que as taxas de juros mensal e anual pactuadas são, respectivamente, de 1.40% ao mês e 18,16% a.a. (ID 111256055), enquanto as taxas médias de mercado praticadas em operações da mesma natureza na época da celebração do contrato (aquisição de veículos pessoa física), são de 2,00 % a.m e de 26,79% a.a, em dezembro de 2021 - consoante tabela divulgada no sítio eletrônico do Banco Central (www.bcb.gov.br). Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em acórdão paradigma, que, havendo abusividade da instituição financeira ao estipular os juros remuneratórios de seus contratos, é possível a revisão da cláusula, desde que haja discrepância substancial da taxa média aferida pelo Banco Central do Brasil - BACEN (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). A princípio, a Nobre e Culta Ministra Nancy Andrighi, visando adotar parâmetros em que consistiriam os aludidos juros abusivos, sugeriu que fossem considerados precedentes que fixaram o entendimento acerca da discrepância substancial, o estabelecimento de juros duas ou três vezes superior ao percentual médio obtido pelo Banco Central, expondo em seus arrazoados que: “ A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdo Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média ”. “A abusividade dos juros só se reconhece quando há discrepância substancial entre a taxa praticada e o dobro da média de mercado para operaçes simulares, apurada (STJ - RESP 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), 2ª Seço, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI. j.22.10.2008). Nessa linha de raciocínio, no caso sub judice, não há qualquer abusividade nas taxas de juros cobradas, eis que ambas, mensal e anual, foram fixados em percentuais menores que as taxas média prevista pelo sítio do Banco Central e, desse modo, não superam o parâmetro estabelecido nos precedentes, tampouco representam cobrança abusiva do percentual da taxa média. DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Quanto à discussão acerca da capitalização de juros, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é constituída por um contrato de financiamento para aquisição de veículo. É firme o entendimento da jurisprudência do STJ, no sentido de que a capitalização de juros, desde que expressamente prevista no instrumento contratual, é permitida nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963/2000. Ademais, esse entendimento já foi pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827-RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados até 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Nesse mesmo julgamento foi fixada a seguinte tese: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso dos autos, verifica-se que há previso expressa da cobrança de juros capitalizados no contrato firmado entre as partes, sendo estipulada a taxa anual de 18,16% e a mensal de 1,40%, cumprindo notar que superam a soma de 12 vezes da taxa de juros mensal, e isso já é o bastante para configurar expressa previsão da cobrança de juros na forma capitalizada, segundo o citado entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827-RS. Dessa forma, não é possível afastar a cobrança de juros capitalizados. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa, qualquer valor relativo a encargo contratual ilegal, deve ser restituído à parte lesada. Sobre o tema, determina o enunciado do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente no será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetiço do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correço monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Para ocorrer a restituição em dobro dos valores decotados, deve estar demonstrado que a cobrança em excesso se deu em virtude de ato praticado com má-fé, o que no caso não se verificaria, pois caso ocorressem se dariam em decorrência de cláusulas contratuais previamente anuídas pelas partes. Dessa forma, se houvessem quantias declaradas ilegais e indevidas, estas seriam compensadas com o saldo devedor em aberto, ou restituído, de forma de forma simples. Ocorre que não foi verificada a existência de quaisquer quantias cobradas indevidamente. DISPOSITIVO FACE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇO DO MERITO, nos termos dos artigos 332 e 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas, suspendendo, contudo, sua exigibilidade em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 22 de abril de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Processo nº 0827283-31.2024.8.15.0001

ID: 291098213

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827283-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DNAIR PEDRO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA

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RAFAELA GOUVEIA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827283-31.2024.8.15.0001 [Tarifas] AUTOR: DNAIR PEDRO DE MELO REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PE… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827283-31.2024.8.15.0001 [Tarifas] AUTOR: DNAIR PEDRO DE MELO REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO S E N T E N Ç A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. - Inexistência de contratação válida: Não foi apresentada prova suficiente pela parte ré que demonstrasse a contratação do serviço alegado, conforme o art. 373, II, do CPC. - Danos morais: Cobrança indevida. Comprovada a ausência de contratação ou prestação de serviço, configurando prática abusiva pela instituição. - Repetição do indébito em dobro: Restituição dos valores pagos indevidamente, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. RELATÓRIO DNAIR PEDRO DE MELO, devidamente qualificada, por sua advogada, ajuizou a presente “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS”, em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO - ABAPEN, também devidamente qualificada, alegando, em síntese, que percebeu descontos em seu benefício previdenciário oriundos de serviço denominado “CONTRIBUIÇÃO ABAPEN”, que assegura nunca ter contratado. Nesses termos, requereu a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial, fora deferida a assistência judiciária gratuita à parte demandante, conforme Id. 102370935. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 106436062), na qual, preliminarmente, impugnou a gratuidade concedida à demandante, e arguiu a incompetência do juízo e a falta de interesse de agir, requerendo ainda os benefícios da justiça gratuita. No mérito, informou que procedeu com a imediata cessação dos descontos na conta da demandante, pugnando contra a aplicação da legislação consumerista, bem como contra a repetição do indébito e configuração dos danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (Id. 106838936), esta ratificou os termos da inicial. Instaladas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a demandante pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a demandada deixou o prazo transcorrer in albis. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, por isso, reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Ademais, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Sendo assim, procede-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. Registre-se que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a autora e o réu é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Isso posto, passo à análise das preliminares arguidas em sede de contestação; para, após, ingressar ao exame de mérito da demanda. Preliminarmente: Da Impugnação à Justiça Gratuita Conforme delineado no relatório, a promovida, em sua contestação, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita à promovente. Todavia, do cotejo dos autos, verifico que a ré não juntou qualquer prova hábil a demonstrar possuir a requerente meios suficientes para o pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Isso posto, inexistentes razões para infirmar as conclusões consignadas na decisão de Id. 102370935, mantenho o referido benefício à parte autora. Da Incompetência do Juízo Ato contínuo, a parte demandada arguiu a incompetência deste juízo para o processamento do feito, em virtude de sustentar a não aplicação das normas consumeristas à relação jurídica em tela, por aduzir se tratar de relação associativa; de modo que seria competente o juízo do domicílio do réu. Contudo, a pretensão não merece acolhimento. Explico. A presente demanda tem como objeto o reconhecimento da inexistência de débito, para que seja verificada a (i)legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da promovente. Nesses termos, percebe-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à situação em tela, uma vez que a referida associação recebe contribuições dos associados para prestar serviços - nos termos do que a própria parte ré informa em sua manifestação. Na mesma direção, destaque-se a jurisprudência do TJPB: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. COBRANÇA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (AMBEC) contra sentença que julgou procedente ação indenizatória movida por Manuel Gomes do Nascimento, condenando a associação ao ressarcimento de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade dos descontos realizados pela associação no benefício previdenciário do autor, diante da alegação de inexistência de autorização válida; (ii) analisar a configuração e o quantum indenizatório dos danos morais decorrentes da cobrança ilícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação entre as partes, nos termos do art. 29 do CDC, considerando a associação como fornecedora de serviços. 4. O art. 115, V, da Lei 8.213/91 e os arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF garantem que descontos em benefícios previdenciários decorram de autorização expressa do associado, sendo vedada qualquer imposição de filiação. 5. A Instrução Normativa n.º 128/2022 do INSS exige termo de filiação e autorização formal para validar descontos, bem como outros elementos que comprovem a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor. 6. A assinatura digital apresentada pela associação não preenche os requisitos de confiabilidade, pois o documento não contém elementos essenciais de rastreamento, como IP, geolocalização, ou modelo do dispositivo utilizado, sendo incapaz de demonstrar a validade do contrato. 7. A inexistência de relação jurídica válida torna os descontos realizados no benefício previdenciário do autor ilícitos, impondo-se a repetição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, § 1º, do CDC. 8. A cobrança abusiva e reiterada no benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, diante da gravidade e das circunstâncias que superam os meros dissabores. 9. O quantum fixado na sentença, no valor de R$ 5.000,00, mostra-se proporcional e adequado, considerando as condições pessoais das partes e a teoria do desestímulo, sendo compatível com precedentes da Câmara em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Descontos realizados em benefício previdenciário sem autorização expressa do beneficiário são ilícitos, sendo cabível a repetição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cobrança abusiva e reiterada em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, passível de indenização, considerando a gravidade da conduta e o impacto causado ao segurado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XX, e 8º, V; Lei 8.213/91, art. 115, V; Código de Defesa do Consumidor, arts. 29 e 42, § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 59651/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10/05/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.173.960/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 15/03/2018. (0802327-53.2024.8.15.0161, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/02/2025) Assim, não há como afastar a natureza consumerista da presente demanda, de modo que se atrai a regra de competência circunscrita no Código de Defesa do Consumidor, que possibilita ao consumidor propor a ação em seu domicílio (art. 101, I, CDC). Logo, rejeito a referida preliminar. Da Falta de Interesse de Agir Em seguida, suscitou o promovido a preliminar de ausência do interesse de agir, uma vez que, em tese, não houve a tentativa de resolução administrativa por parte da autora. Contudo, não merece acolhimento a supracitada alegação. Em primeiro lugar, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, fixado por força do art. 5º, XXXV da Constituição Federal que versa: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Na mesma esteira, destaque-se o seguinte julgado, de lavra do TJPB, que afasta a necessidade de requerimento administrativo prévio no âmbito das relações privadas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. O interesse de agir decorre da necessidade de se obter uma tutela judicial para restauração ou proteção de um direito alegadamente violado ou ameaçado. Não se exige, nas relações privadas, o requerimento administrativo prévio como condição da ação, sob pena de ofensa ao direito fundamental de acesso à Justiça. Tendo a parte alegado que houve cobrança indevida de seguro não contratado, caracterizado está, pelo menos no plano abstrato, o seu interesse processual em ver declarada a repetição do indébito e de receber indenização por dano moral. Apelação provida para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito. (0800400-32.2023.8.15.0761, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/10/2024) Sendo assim, afasto a preliminar. Da Gratuidade de Justiça Requerida Pela Demandada Ainda em caráter preliminar, a parte demandada requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Ocorre que, das circunstâncias detalhadas nos autos, bem como dos documentos acostados pela promovida, não é possível concluir pela sua hipossuficiência financeira, de modo a autorizar a concessão da benesse em seu favor. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO - IRRESIGNAÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO INTERNO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - JULGADO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno. (0806780-89.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/08/2024) Portanto, indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita ao demandado. Do Mérito Exauridas as discussões em caráter preliminar, passo, então, a analisar o mérito da demanda. Assim, repise-se que o feito se trata de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, em que a parte demandante afirma descontos indevidos em seu benefício previdenciário, motivo pelo qual requer a repetição de indébito do valor pago indevidamente, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dos Descontos Ilegais Sendo assim, nos termos já examinados, é aplicável à hipótese em estudo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porquanto presentes as figuras de fornecedor e consumidor, conforme prevê o referido diploma legal: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse prisma, destaca-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, responsabilidade essa que exige a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, podendo ser afastada a responsabilidade somente se o fornecedor comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. É o que dispõe, portanto, o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesses termos, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e à ré, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil de 2015. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isso é, à parte não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quasi non allegatio. É dizer: a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. Sendo assim, a parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida, por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. Nesse diapasão, verifico que a parte autora cumpriu com o seu ônus probatório ao demonstrar a existência dos descontos sob a rubrica “CONTRB. ABRAPEN” (Id. 98946539 - Pág. 75) - fato este, inclusive, que é incontroverso, e confirmado expressamente pela parte demandada, ao informar que teria procedido com a “imediata cessação dos descontos mensais, bem como a baixa nos quadros de associado e, consequentemente, o acesso aos benefícios ofertados”. Em contrapartida, a demandada não trouxe aos autos nenhuma prova que evidencie a regularidade contratual, e consequentemente, a legalidade dos descontos, para com a parte autora. Notadamente, pois, a parte ré deixou de cumprir o ônus probatório que lhe seria imputável. Dessa forma, não havendo provas que evidenciem o contrato firmado entre a autora e a parte demandada, outra senda jurídica não se deve trilhar senão a da procedência do pedido autoral nesse particular, com a rescisão do contrato. Por oportuno, destaque-se o entendimento jurisprudencial do TJPB: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E DE AUTORIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Gerson Oliveira dos Santos contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra a Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social – ANAPPS. O Apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua autorização ou vínculo associativo, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 238,50) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos realizados no benefício previdenciário do Apelante são ilegais diante da ausência de vínculo associativo e autorização expressa; (ii) verificar se há configuração de dano moral em decorrência dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em benefício previdenciário depende da comprovação cumulativa de vínculo associativo válido e autorização expressa do beneficiário, conforme jurisprudência consolidada e o direito à livre associação sindical (art. 8º da CRFB/88). A Apelada não apresenta documentação comprobatória do vínculo associativo ou da autorização para os descontos, o que torna os descontos indevidos e configura prática irregular, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 940 do Código Civil. O desconto indevido em proventos de aposentadoria causa angústia e ansiedade acima do razoável, especialmente em aposentados que dependem desses valores para subsistência, caracterizando dano moral, conforme jurisprudência aplicada. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Neste caso, a quantia de R$ 5.000,00 atende aos parâmetros da razoabilidade, sem implicar enriquecimento indevido, em consonância com os precedentes do STJ. Os juros de mora incidentes desde o evento danoso decorrem da natureza extracontratual do ilícito, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Descontos realizados em benefício previdenciário sem comprovação de vínculo associativo e autorização expressa são inexigíveis, devendo os valores ser restituídos em dobro. A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral, passível de reparação, independentemente do valor descontado. Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 8º; CDC, art. 42; CC, art. 940. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8.26.0576, Rel. J.B. Paula Lima, j. 21/06/2022; STJ, AgRg no Ag nº 884139/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18/12/2007; STJ, Súmula 54. (0821914-90.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/02/2025) Sendo assim, deve merecer acolhimento o pedido autoral neste particular, considerando a ilegalidade dos descontos. Da repetição do indébito Isso posto, entendo devida a devolução do indébito em dobro. Isso porque, dispõe o art. 42, parágrafo único do CDC que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, a exceção à regra acima citada só ocorre quando houver engano justificável. No caso em comento, não vislumbro a hipótese de excludente, pelas razões alhures expostas – mormente se considerado que a demandada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Deste modo, correta é a devolução em dobro. Do dano moral Por fim, diante dos fatos e fundamentos que já foram expostos, na ausência de comprovação da regularidade/legitimidade da avença, se presume a ocorrência do dano moral, configurando-se este em caráter in re ipsa. Ademais, importa destacar que o desconto indevido em proventos de aposentadoria, mormente no caso de pessoa que recebe benefício no valor de um salário mínimo, destinado à sua subsistência, causa angústia acima do razoável; razão pela qual entendo como devida a indenização por danos morais. Importante observar, por oportuno, que a reparação do dano moral também possui um caráter punitivo contra aquele que atenta contra os direitos fundamentais da pessoa humana. Diante do caso, a jurisprudência dos tribunais pátrios entende que a indenização dessa natureza é devida, desde que esteja de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade; de modo que seu valor não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima do dano, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador. Veja-se, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO. PROVA DA MÁ-FÉ DISPENSADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MATÉRIA PRECLUSA. QUANTUM. NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO. MAJORAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Inexistente engano justificável, é devida a restituição em dobro dos valores cobrados sem base contratual, nos termos do art. 42 do CDC, sendo dispensável a prova da má-fé, pois as quantias indevidas foram descontadas após 30/03/2021, data da publicação do acórdão proferido pelo STJ no EAREsp n. 676.608/RS, que constitui o marco temporal estabelecido na modulação dos seus efeitos. Caracterizado o dano extrapatrimonial, matéria preclusa por ausência de impugnação específica, o valor fixado na sentença, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não reclama majoração alguma, tendo em vista a natureza e extensão do dano, consistente na cobrança de empréstimo consignado, não contratado, decomposto em 21 (vinte e uma) prestações de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais)”. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800866-32.2023.8.15.0371, Relator: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível - publicado em 17/04/2024). In casu, entendo razoável uma indenização, a título de dano moral, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), através da conjugação dos referidos pressupostos. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, no sentido de: a) CONDENAR o demandado à devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos a título de “CONTRIBUIÇÃO ABRAPEN”, em montante a ser devidamente demonstrado pela autora na fase de liquidação, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024; b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e com juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) CONDENAR a parte a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Valério Andrade Porto Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 0827283-31.2024.8.15.0001

ID: 291098218

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827283-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Sentença

Advogados:

MICKAEL SILVEIRA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAELA GOUVEIA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827283-31.2024.8.15.0001 [Tarifas] AUTOR: DNAIR PEDRO DE MELO REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PE… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827283-31.2024.8.15.0001 [Tarifas] AUTOR: DNAIR PEDRO DE MELO REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO S E N T E N Ç A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. - Inexistência de contratação válida: Não foi apresentada prova suficiente pela parte ré que demonstrasse a contratação do serviço alegado, conforme o art. 373, II, do CPC. - Danos morais: Cobrança indevida. Comprovada a ausência de contratação ou prestação de serviço, configurando prática abusiva pela instituição. - Repetição do indébito em dobro: Restituição dos valores pagos indevidamente, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. RELATÓRIO DNAIR PEDRO DE MELO, devidamente qualificada, por sua advogada, ajuizou a presente “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS”, em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO - ABAPEN, também devidamente qualificada, alegando, em síntese, que percebeu descontos em seu benefício previdenciário oriundos de serviço denominado “CONTRIBUIÇÃO ABAPEN”, que assegura nunca ter contratado. Nesses termos, requereu a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial, fora deferida a assistência judiciária gratuita à parte demandante, conforme Id. 102370935. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 106436062), na qual, preliminarmente, impugnou a gratuidade concedida à demandante, e arguiu a incompetência do juízo e a falta de interesse de agir, requerendo ainda os benefícios da justiça gratuita. No mérito, informou que procedeu com a imediata cessação dos descontos na conta da demandante, pugnando contra a aplicação da legislação consumerista, bem como contra a repetição do indébito e configuração dos danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (Id. 106838936), esta ratificou os termos da inicial. Instaladas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a demandante pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a demandada deixou o prazo transcorrer in albis. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, por isso, reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Ademais, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Sendo assim, procede-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. Registre-se que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a autora e o réu é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Isso posto, passo à análise das preliminares arguidas em sede de contestação; para, após, ingressar ao exame de mérito da demanda. Preliminarmente: Da Impugnação à Justiça Gratuita Conforme delineado no relatório, a promovida, em sua contestação, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita à promovente. Todavia, do cotejo dos autos, verifico que a ré não juntou qualquer prova hábil a demonstrar possuir a requerente meios suficientes para o pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Isso posto, inexistentes razões para infirmar as conclusões consignadas na decisão de Id. 102370935, mantenho o referido benefício à parte autora. Da Incompetência do Juízo Ato contínuo, a parte demandada arguiu a incompetência deste juízo para o processamento do feito, em virtude de sustentar a não aplicação das normas consumeristas à relação jurídica em tela, por aduzir se tratar de relação associativa; de modo que seria competente o juízo do domicílio do réu. Contudo, a pretensão não merece acolhimento. Explico. A presente demanda tem como objeto o reconhecimento da inexistência de débito, para que seja verificada a (i)legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da promovente. Nesses termos, percebe-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à situação em tela, uma vez que a referida associação recebe contribuições dos associados para prestar serviços - nos termos do que a própria parte ré informa em sua manifestação. Na mesma direção, destaque-se a jurisprudência do TJPB: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. COBRANÇA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (AMBEC) contra sentença que julgou procedente ação indenizatória movida por Manuel Gomes do Nascimento, condenando a associação ao ressarcimento de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade dos descontos realizados pela associação no benefício previdenciário do autor, diante da alegação de inexistência de autorização válida; (ii) analisar a configuração e o quantum indenizatório dos danos morais decorrentes da cobrança ilícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação entre as partes, nos termos do art. 29 do CDC, considerando a associação como fornecedora de serviços. 4. O art. 115, V, da Lei 8.213/91 e os arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF garantem que descontos em benefícios previdenciários decorram de autorização expressa do associado, sendo vedada qualquer imposição de filiação. 5. A Instrução Normativa n.º 128/2022 do INSS exige termo de filiação e autorização formal para validar descontos, bem como outros elementos que comprovem a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor. 6. A assinatura digital apresentada pela associação não preenche os requisitos de confiabilidade, pois o documento não contém elementos essenciais de rastreamento, como IP, geolocalização, ou modelo do dispositivo utilizado, sendo incapaz de demonstrar a validade do contrato. 7. A inexistência de relação jurídica válida torna os descontos realizados no benefício previdenciário do autor ilícitos, impondo-se a repetição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, § 1º, do CDC. 8. A cobrança abusiva e reiterada no benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, diante da gravidade e das circunstâncias que superam os meros dissabores. 9. O quantum fixado na sentença, no valor de R$ 5.000,00, mostra-se proporcional e adequado, considerando as condições pessoais das partes e a teoria do desestímulo, sendo compatível com precedentes da Câmara em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Descontos realizados em benefício previdenciário sem autorização expressa do beneficiário são ilícitos, sendo cabível a repetição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cobrança abusiva e reiterada em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, passível de indenização, considerando a gravidade da conduta e o impacto causado ao segurado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XX, e 8º, V; Lei 8.213/91, art. 115, V; Código de Defesa do Consumidor, arts. 29 e 42, § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 59651/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10/05/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.173.960/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 15/03/2018. (0802327-53.2024.8.15.0161, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/02/2025) Assim, não há como afastar a natureza consumerista da presente demanda, de modo que se atrai a regra de competência circunscrita no Código de Defesa do Consumidor, que possibilita ao consumidor propor a ação em seu domicílio (art. 101, I, CDC). Logo, rejeito a referida preliminar. Da Falta de Interesse de Agir Em seguida, suscitou o promovido a preliminar de ausência do interesse de agir, uma vez que, em tese, não houve a tentativa de resolução administrativa por parte da autora. Contudo, não merece acolhimento a supracitada alegação. Em primeiro lugar, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, fixado por força do art. 5º, XXXV da Constituição Federal que versa: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Na mesma esteira, destaque-se o seguinte julgado, de lavra do TJPB, que afasta a necessidade de requerimento administrativo prévio no âmbito das relações privadas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. O interesse de agir decorre da necessidade de se obter uma tutela judicial para restauração ou proteção de um direito alegadamente violado ou ameaçado. Não se exige, nas relações privadas, o requerimento administrativo prévio como condição da ação, sob pena de ofensa ao direito fundamental de acesso à Justiça. Tendo a parte alegado que houve cobrança indevida de seguro não contratado, caracterizado está, pelo menos no plano abstrato, o seu interesse processual em ver declarada a repetição do indébito e de receber indenização por dano moral. Apelação provida para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito. (0800400-32.2023.8.15.0761, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/10/2024) Sendo assim, afasto a preliminar. Da Gratuidade de Justiça Requerida Pela Demandada Ainda em caráter preliminar, a parte demandada requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Ocorre que, das circunstâncias detalhadas nos autos, bem como dos documentos acostados pela promovida, não é possível concluir pela sua hipossuficiência financeira, de modo a autorizar a concessão da benesse em seu favor. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO - IRRESIGNAÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO INTERNO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - JULGADO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno. (0806780-89.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/08/2024) Portanto, indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita ao demandado. Do Mérito Exauridas as discussões em caráter preliminar, passo, então, a analisar o mérito da demanda. Assim, repise-se que o feito se trata de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, em que a parte demandante afirma descontos indevidos em seu benefício previdenciário, motivo pelo qual requer a repetição de indébito do valor pago indevidamente, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dos Descontos Ilegais Sendo assim, nos termos já examinados, é aplicável à hipótese em estudo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porquanto presentes as figuras de fornecedor e consumidor, conforme prevê o referido diploma legal: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse prisma, destaca-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, responsabilidade essa que exige a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, podendo ser afastada a responsabilidade somente se o fornecedor comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. É o que dispõe, portanto, o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesses termos, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e à ré, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil de 2015. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isso é, à parte não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quasi non allegatio. É dizer: a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. Sendo assim, a parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida, por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. Nesse diapasão, verifico que a parte autora cumpriu com o seu ônus probatório ao demonstrar a existência dos descontos sob a rubrica “CONTRB. ABRAPEN” (Id. 98946539 - Pág. 75) - fato este, inclusive, que é incontroverso, e confirmado expressamente pela parte demandada, ao informar que teria procedido com a “imediata cessação dos descontos mensais, bem como a baixa nos quadros de associado e, consequentemente, o acesso aos benefícios ofertados”. Em contrapartida, a demandada não trouxe aos autos nenhuma prova que evidencie a regularidade contratual, e consequentemente, a legalidade dos descontos, para com a parte autora. Notadamente, pois, a parte ré deixou de cumprir o ônus probatório que lhe seria imputável. Dessa forma, não havendo provas que evidenciem o contrato firmado entre a autora e a parte demandada, outra senda jurídica não se deve trilhar senão a da procedência do pedido autoral nesse particular, com a rescisão do contrato. Por oportuno, destaque-se o entendimento jurisprudencial do TJPB: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E DE AUTORIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Gerson Oliveira dos Santos contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra a Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social – ANAPPS. O Apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua autorização ou vínculo associativo, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 238,50) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos realizados no benefício previdenciário do Apelante são ilegais diante da ausência de vínculo associativo e autorização expressa; (ii) verificar se há configuração de dano moral em decorrência dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em benefício previdenciário depende da comprovação cumulativa de vínculo associativo válido e autorização expressa do beneficiário, conforme jurisprudência consolidada e o direito à livre associação sindical (art. 8º da CRFB/88). A Apelada não apresenta documentação comprobatória do vínculo associativo ou da autorização para os descontos, o que torna os descontos indevidos e configura prática irregular, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 940 do Código Civil. O desconto indevido em proventos de aposentadoria causa angústia e ansiedade acima do razoável, especialmente em aposentados que dependem desses valores para subsistência, caracterizando dano moral, conforme jurisprudência aplicada. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Neste caso, a quantia de R$ 5.000,00 atende aos parâmetros da razoabilidade, sem implicar enriquecimento indevido, em consonância com os precedentes do STJ. Os juros de mora incidentes desde o evento danoso decorrem da natureza extracontratual do ilícito, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Descontos realizados em benefício previdenciário sem comprovação de vínculo associativo e autorização expressa são inexigíveis, devendo os valores ser restituídos em dobro. A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral, passível de reparação, independentemente do valor descontado. Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 8º; CDC, art. 42; CC, art. 940. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8.26.0576, Rel. J.B. Paula Lima, j. 21/06/2022; STJ, AgRg no Ag nº 884139/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18/12/2007; STJ, Súmula 54. (0821914-90.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/02/2025) Sendo assim, deve merecer acolhimento o pedido autoral neste particular, considerando a ilegalidade dos descontos. Da repetição do indébito Isso posto, entendo devida a devolução do indébito em dobro. Isso porque, dispõe o art. 42, parágrafo único do CDC que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, a exceção à regra acima citada só ocorre quando houver engano justificável. No caso em comento, não vislumbro a hipótese de excludente, pelas razões alhures expostas – mormente se considerado que a demandada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Deste modo, correta é a devolução em dobro. Do dano moral Por fim, diante dos fatos e fundamentos que já foram expostos, na ausência de comprovação da regularidade/legitimidade da avença, se presume a ocorrência do dano moral, configurando-se este em caráter in re ipsa. Ademais, importa destacar que o desconto indevido em proventos de aposentadoria, mormente no caso de pessoa que recebe benefício no valor de um salário mínimo, destinado à sua subsistência, causa angústia acima do razoável; razão pela qual entendo como devida a indenização por danos morais. Importante observar, por oportuno, que a reparação do dano moral também possui um caráter punitivo contra aquele que atenta contra os direitos fundamentais da pessoa humana. Diante do caso, a jurisprudência dos tribunais pátrios entende que a indenização dessa natureza é devida, desde que esteja de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade; de modo que seu valor não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima do dano, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador. Veja-se, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO. PROVA DA MÁ-FÉ DISPENSADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MATÉRIA PRECLUSA. QUANTUM. NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO. MAJORAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Inexistente engano justificável, é devida a restituição em dobro dos valores cobrados sem base contratual, nos termos do art. 42 do CDC, sendo dispensável a prova da má-fé, pois as quantias indevidas foram descontadas após 30/03/2021, data da publicação do acórdão proferido pelo STJ no EAREsp n. 676.608/RS, que constitui o marco temporal estabelecido na modulação dos seus efeitos. Caracterizado o dano extrapatrimonial, matéria preclusa por ausência de impugnação específica, o valor fixado na sentença, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não reclama majoração alguma, tendo em vista a natureza e extensão do dano, consistente na cobrança de empréstimo consignado, não contratado, decomposto em 21 (vinte e uma) prestações de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais)”. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800866-32.2023.8.15.0371, Relator: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível - publicado em 17/04/2024). In casu, entendo razoável uma indenização, a título de dano moral, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), através da conjugação dos referidos pressupostos. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, no sentido de: a) CONDENAR o demandado à devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos a título de “CONTRIBUIÇÃO ABRAPEN”, em montante a ser devidamente demonstrado pela autora na fase de liquidação, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024; b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e com juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) CONDENAR a parte a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Valério Andrade Porto Juiz de Direito em Substituição

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