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Processo nº 0821276-64.2024.8.10.0000

ID: 306190287

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821276-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. F. COMERCIO E ENGENHARIA LTDA.

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO MENEZES SOARES

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CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0821276-64.2024.8.10.0000 Processo de Origem: 0856715-36.2024.8.10.0001 – São Luís/MA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0821276-64.2024.8.10.0000 Processo de Origem: 0856715-36.2024.8.10.0001 – São Luís/MA AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB/MA 11706-S) AGRAVADA: A. B. F. COMERCIO E ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (OAB/MA 8470-A) E DIEGO MENEZES SOARES (OAB/MA 10021-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALVES DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM SENTENÇA POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Bradesco Saúde S.A. contra decisão que concedeu tutela de urgência para restabelecimento de plano de saúde empresarial, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Posteriormente, nos autos do cumprimento de sentença, as partes firmaram acordo homologado por sentença transitada em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste o interesse recursal diante da superveniente homologação judicial de acordo entre as partes, com consequente extinção do processo originário com resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. A superveniente homologação de transação entre as partes, com trânsito em julgado, implica a perda do objeto do agravo de instrumento. 4. O interesse recursal desaparece quando a decisão impugnada deixa de produzir efeitos úteis, por fato posterior ao ajuizamento do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso julgado prejudicado por perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: “1. A homologação judicial de acordo entre as partes com trânsito em julgado configura causa superveniente de perda de objeto do recurso, ensejando o seu não conhecimento por ausência de interesse recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, “b”, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.436.419/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.06.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Bradesco Saúde S.A, em 02/09/2024, interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, visando reformar a decisão proferida em 09/08/2024 (Id. 126275254 do processo de origem), pela Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA, Dra. Gisele Ribeiro Rondon, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada em 08/08/2024, por A. B. F. Comércio e Engenharia Ltda, assim decidiu: “(…) Pelo exposto, constata-se que, no caso em apreço, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, razão pela qual, ainda nesta fase de cognição sumária: a) defiro a concessão da tutela de urgência antecipada (art. 300,CPC), para determinar que a parte ré, Bradesco Saúde S/A, restabeleça o plano de saúde no prazo de 24 (vinte e quatros) horas, bem como realize a emissão do boleto para pagamento referente a competência atual. b) fixo a aplicação da multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), inicialmente limitada em 30 (trinta) dias, a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo das demais medidas coercitivas cabíveis, em caso de eventual descumprimento de quaisquer das determinações elencadas acima e) designo audiência de conciliação a ser agendada pela SEJUD Cível (Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis) e realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís), localizado no térreo do Fórum Desembargador Sarney Costa, com endereço na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís/MA, fone: (98) 3194-5676; f) intime-se a parte requerida sobre a audiência de conciliação e, não ocorrendo solução da lide, adverte-se que esta ficará desde já citada, na qual poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato articuladas pela parte autora, como disciplina o artigo 344 do CPC; g) intime-se a parte autora, PESSOALMENTE, a teor do art. 334, § 3º, do CPC." Em suas razões recursais contidas no Id. 38963045, aduz em síntese, a parte agravante, que “(...) ao ser detectado o inadimplemento de qualquer parcela, o sistema automaticamente gera uma correspondência notificando sobre a falta de pagamento da respectiva parcela e alertando que, após o 60º dia de inadimplência, a apólice será cancelada." Aduz mais, que “(…) ao contrário do alegado pelo autor, este foi devidamente notificado sobre a inadimplência e o risco de cancelamento, tendo recebido a notificação. Assim, não há que se falar em cancelamento unilateral sem a devida notificação prévia." Alega também, que “(…) é nítido a excessividade da multa cominada, motivo pelo qual deve ser modificada, posto que totalmente desproporcional, e, sua inobservância implicaria a expressa violação ao artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal." Com esses argumentos, requer: “(...) seja recebido e distribuído incontinenti o presente recurso ao DD. Desembargador, a fim de que seja atribuído o efeito suspensivo ao agravo, conforme faculta o artigo 1019, inciso I do CPC, para suspender, até seu julgamento de mérito, os efeitos da r. decisão agravada. Após, ultimadas todas as providências legais, requer seja provido o presente agravo de instrumento, nos termos acima colimados, para revogar definitivamente a r. decisão que deferiu a tutela sob pena de aplicação de multa. Posto isto, subsidiariamente, pleiteia que Vossas Excelências estipule prazo razoável para cumprimento, bem como minorem o valor da multa, e mais importante, estabeleça um teto máximo e razoável, por ser medida de direito e restabelecimento da JUSTIÇA. Outrossim, requer que todas as intimações e notificações doravante expedidas e/ou publicadas na Imprensa Oficial sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE em nome de REINALDO L. T. R. MANDALITI OAB/MA 11.706 -A, com escritório na Rua Butantã, 434 – 6. Andar – Pinheiros – São Paulo – SP – CEP:05424-000, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em consonância com o disposto no parágrafo 1º do artigo 236 do código de processo civil.” A parte agravada apresentou as contrarrazões contidas no Id. 3985535312, pugnando, em suma, pela manutenção da decisão agravada. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça “pelo CONHECIMENTO do presente recurso, deixando-se de opinar quanto a seu mérito por inexistir, na espécie, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015), a exigir a intervenção ministerial.” (Id. 40199891) Consta no Id. 39068082, este Relator proferiu decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo, nos termos seguintes: “No caso em apreço, em que pese os argumentos da parte agravante, constato que o pleito de efeito suspensivo se confunde com o próprio mérito da decisão questionada, daí porque, a meu sentir, necessário se faz a instauração do contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, até ulterior deliberação.” É o relatório. Decido. Analisando os autos, constato que o exame da pretensão recursal deduzida pela parte agravante encontra-se prejudicada. É que, em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, na parte destinada ao acompanhamento processual, constatei que no dia 25/02/2025, nos autos do processo principal, Cumprimento de Sentença n.º 0856715-36.2024.8.10.0001, foi proferida sentença (Id. 141865441, do processo de origem), pelo Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís/MA, Dr. Aureliano Coelho Ferreira, nos seguintes termos: “(…) “Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, HOMOLOGO a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando que em cumprimento ao acordo celebrado entre as partes (ID. 137192481), houve pagamento pela parte requerida no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), Considerando a RESOL-GP-462018 e a RESOL-GP-382022, as quais regulamentam a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão quando da realização de transferência de valores, a RESOL-GP-752022 que disciplina o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ e o parágrafo único do art. 906, do Código de Processo Civil, determino a transferência de valores no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e seus acréscimos legais, em favor da parte autora, para a conta indicada no ID 138788655, acerca dos valores depositados nos autos, através do Sistema SISCONDJ, com o devido recolhimento das custas pertinentes, caso não tenham sido recolhidas, ou dispensada caso seja beneficiária da justiça gratuita, atentando-se para os casos previstos no art. 3º da RESOL-GP-462018. Certifique-se nos autos sobre a efetiva transferência dos valores supracitados Honorários advocatícios na forma do acordo pactuado entre as partes. Custas remanescentes, se houver, ficam dispensadas, conforme art. 90, § 3° do CPC. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos e procedam-se às devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” A sentença homologatória transitou livremente em julgado no dia 22/04/2025, conforme certidão lançada no Id. 146676217, do processo originário. Nessas condições, entendo que decaiu o interesse do agravante em modificar a decisão agravada, pois o mesmo somente se faz presente quando o recurso puder ser útil à parte recorrente, o que não mais é possível na hipótese dos autos. Logo, a situação retratada configura hipótese de recurso prejudicado, a ensejar o seu não seguimento por decisão monocrática do relator, por superveniente perda do seu objeto. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, caput, III, do CPC, monocraticamente, julgo prejudicado o presente recurso diante da perda superveniente de seu objeto. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício, e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ1 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

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Processo nº 0825447-64.2024.8.10.0000

ID: 260323245

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825447-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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MARCOS VINICIUS DE SOUSA GUABIRABA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025 a 15 de abril de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825447-64.2024.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: ADÃO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGAD… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025 a 15 de abril de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825447-64.2024.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: ADÃO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS VINÍCIUS DE SOUSA GUABIRABA - MA17999-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR (OAB/MA 19.411-A) RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPENSAÇÃO DE VALORES – ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO – APLICAÇÃO DO IRDR 53.983/2016 – NECESSIDADE DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – DECISÃO MANTIDA. I. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 53.983/2016, fixou tese no sentido de que, quando o consumidor-autor alega não ter recebido os valores de empréstimo consignado, permanece com ele o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º), devendo providenciar a juntada de seu extrato bancário para comprovar a inexistência do crédito. II. No caso, compulsando os autos, observa-se que não há nos autos a apresentação do extrato bancário do período questionado, sendo que o agravante poderia tê-lo apresentado, inclusive, no cumprimento de sentença. III. A jurisprudência tem admitido a compensação de valores na fase de cumprimento de sentença, quando demonstrado que há valores pagos ao autor, mesmo que a sentença não tenha expressamente determinado a compensação, evitando-se enriquecimento ilícito. IV. Agravo de Instrumento desprovido, em desacordo com o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de abril de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Adão Gomes de Oliveira contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Grajaú/MA, nos autos do Cumprimento de Sentença movido em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. A sentença transitada em julgado declarou a nulidade do contrato nº 782391010, firmado à revelia do agravante, condenando o banco agravado à restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente, além do pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com juros e correção monetária. No cumprimento de sentença, o banco efetuou o pagamento da condenação via depósito judicial no valor de R$ 38.299,37, porém fora do prazo legal. Diante disso, o agravante requereu a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. O banco agravado, por sua vez, apresentou impugnação alegando que o exequente recebeu, em 26/02/2014, o valor de R$ 7.080,00, atualizado para R$ 11.922,60, o que configuraria excesso de execução. O Juízo de origem acolheu a impugnação, determinando a compensação dos valores, reduzindo o montante devido para R$ 34.496,22 e ordenando o ressarcimento de R$ 3.803,15 ao banco agravado. O agravante sustenta que a decisão agravada violou os limites da coisa julgada, pois a compensação não foi determinada na sentença exequenda. Argumenta, ainda, que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal e sem o demonstrativo de cálculo exigido pelo art. 525, § 5º, do CPC, razão pela qual deveria ter sido liminarmente rejeitada. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para impedir a cobrança do valor de R$ 3.803,15, bem como o reconhecimento da preclusão da impugnação e a incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Contrarrazões tempestivas. A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer opinou pelo provimento. É o relatório. V O T O O agravante sustenta que a impugnação apresentada pelo banco agravado deveria ter sido rejeitada, pois foi intempestiva e não foi acompanhada do demonstrativo atualizado do débito, conforme prevê o art. 525, § 5º, do CPC. Todavia, compulsando os autos, observa-se que o agravante não juntou seu extrato bancário do período questionado, documento essencial para demonstrar a inexistência do crédito, podendo tê-lo feito, inclusive, no cumprimento de sentença. No julgamento do IRDR 53.983/2016, tese 1, o Tribunal de Justiça do Maranhão, consolidou o entendimento de que o consumidor, ao alegar que não recebeu os valores do empréstimo consignado, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º), juntando o extrato bancário para comprovar sua alegação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. EXTRATO QUE DEMONSTRA O DEPÓSITOS DO VALOR NA CONTA DO APELANTE. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA PELO BANCO. CONTRATO EXISTENTE. APELO DESPROVIDO. […]. 2. O juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido reconhecendo que a contratação discutida pelo apelante se deu forma regular, sendo legítima a cobrança das parcelas, tendo o apelante se insurgido alegando que a sentença se baseou em um contrato de abertura de conta corrente, que é diverso do que é questionado no presente momento. 3. Em que pese a alegação do apelante de que o contrato em que se baseou o magistrado seria diverso do que se discute nos autos, tal alegação não merece prosperar uma vez que às fls. 51 consta o lançamento do valor do empréstimo na conta corrente do apelante, além de se observar a contração nos documentos de fls. 46/47, razão pela qual se mostram devidas as cobranças e regular a contratação. 3. Apelo a que se nega provimento. (TJMA, ApCiv 0189602018, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/11/2018) Dessa forma, a ausência de tal documento impede o acolhimento do argumento de que os valores não foram creditados ao agravante. Não obstante, se o objetivo da lide é o retorno do status quo ante, em função do princípio da decorrência lógica do pedido, afim de evitar o enriquecimento ilícito, seria prudente a juntado do extrato bancário, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. TESE DE QUE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA, AO AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PROFERIDA NESTES AUTOS E O MONTANTE RECEBIDO PELA PARTE AUTORA REFERENTE A CONTRATO ESTRANHO À LIDE, SEM QUE HOUVESSE RECONVENÇÃO OU PEDIDO EXPRESSO DA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, DIANTE DO RETORNO AO STATUO QUO ANTE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DECISÃO, NO PONTO, QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA DEMANDA. TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPENSAR OS VALORES DA CONDENAÇÃO DESTES AUTOS COM AQUELES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA EM CONTRATO DIVERSO, UMA VEZ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA REFERIDA NEGOCIAÇÃO NÃO RESTARAM SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS NESTES AUTOS. COMPENSAÇÃO AFASTADA. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA AUTORA, A EXEMPLO DE COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5012422-24.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2023). (TJ-SC - Apelação: 5012422-24.2021.8.24.0039, Relator: Marcos Fey Probst, Data de Julgamento: 31/01/2023, Sexta Câmara de Direito Civil). Grifo nosso. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - 1. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLEITO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL - REQUISITOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PREENCHIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIRMADA - 2. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS - ACOLHIMENTO - DESFAZIMENTO DO CONTRATO QUE, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA, ACARRETA O RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE - PLEITO RECURSAL PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1. Indemonstrado engano justificável na cobrança indevida, procede a devolução do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). 2. A determinação de devolução ou compensação de valores recebidos pelo autor é mera consequência lógica do desfazimento do contrato, acolhendo-se o pleito da ré que não configura julgamento extra ou ultra petita. (TJ-SC - APL: 50128274920218240075, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 05/04/2023, Segunda Câmara de Direito Civil) O agravante também alega que a decisão agravada teria violado os limites da coisa julgada ao determinar a compensação de valores, mesmo sem previsão na sentença exequenda. Contudo, nos termos do art. 368 do Código Civil, havendo reciprocidade de créditos entre as partes, admite-se a compensação até onde se equivalerem, entendimento este consolidado na jurisprudência dos tribunais. O próprio STJ já reconheceu que, “será admitida a compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, em dívidas líquidas e vencidas, recaindo a referida compensação sobre coisas fungíveis. Exige-se, portanto, a reciprocidade dos créditos e a homogeneidade entre as prestações” (AgInt no AREsp n. 2.084.535/DF, Quarta Turma, DJe 21/10/2022). No caso, a decisão agravada determinou a compensação do valor atualizado de R$ 11.922,60, referente a quantias previamente recebidas pelo agravante. O acolhimento da impugnação não se deu de forma arbitrária, mas sim com fundamento na necessidade de equilibrar a relação entre as partes e evitar o pagamento indevido de valores. Assim, resta claro que a decisão agravada observou a jurisprudência e a legislação aplicável, especialmente no que se refere à necessidade de colaboração do consumidor e à possibilidade de compensação de valores na fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto, nego provimento ao presente agravo de instrumento para manter a decisão em todos os seus termos. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0858253-52.2024.8.10.0001

ID: 307812475

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0858253-52.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

Intimação

Advogados:

MARIANA NETTO DE MENDONCA PAES

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MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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MATHEUS CARVALHO COUTINHO

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0858253-52.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0858253-52.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO DO NASCIMENTO DE SA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS CARVALHO COUTINHO - MA23090 REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogados do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A, MARIANA NETTO DE MENDONCA PAES - PE24965 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por TIAGO DO NASCIMENTO DE SA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, ambos devidamente qualificados nos autos. Relata a parte Autora que é titular de plano de saúde do tipo AMBULATORIAL + HOSPITALAR + OBSTETRICIA, de Abrangência Nacional, matrícula n.º: 88888 4849 7932 0013, contratado após portabilidade, e com as mensalidades adimplidas até o ajuizamento da presente ação. Informa que é portador de Neuropatia Diabética e está em tratamento de Mieloma Múltiplo. Atualmente, encontra-se acometido por uma lesão extensa na região plantar do pé direito, que compromete desde o calcâneo até o hálux (ID.126605636 e 126605637). Conforme laudo preenchido pelo Dr. Luis Rodolfo Souto (ID. 126605632), o requerente possui risco de morte e de amputação de membro, necessitando cirurgia. Em solicitação (Id.126605635), o plano de saúde requerido considerou o procedimento como "eletivo", impondo ao requerente prazo de 21(vinte e um) dias para análise. Irresignada, a parte autora pede, em sede de liminar que seja concedida a tutela de urgência, a fim de que o réu seja OBRIGADO à AUTORIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO, CONFORME DESTACADO NA GUIA DE SOLICITAÇÃO, no prazo máximo de 4h (quatro horas), devendo custear todo o procedimento e tratamento relativo à circunstância, tais como honorários médicos, procedimentos, produtos e equipamentos, bem como demais outros procedimentos que se fizerem necessários para o controle e estabilização do quadro de saúde do autor, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo fazer juntada do efetivo cumprimento nos autos. No mérito requer, a convolação da liminar em definitiva e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além dos consectários legais da sucumbência. Pugna também pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Com a inicial acostou documentos. No Id. 126645958 foi concedida a liminar e a gratuidade da justiça, e designada audiência de conciliação, a qual restou inexistosa ante a ausência da parte Autora, conforme ata acostada nos autos (Id. 135427563). A parte Autora informou através da petição juntada no Id. 126769029 o descumprimento da determinação liminar, tendo a Ré se manifestado sobre o alegado nos termos da petição acostada no Id. 128096625, informando a autorização do procedimento. O autor informa novamente o descumprimento da liminar (id. 128203773) informando que a autorização foi cancelada e pleiteando a intimação do requerido para cumprir a tutela antecipada, a majoração da multa e o bloqueio das contas do requerido a titulo de multa por descumprimento. Declarada a incompetência pelo Juízo da 9.ª Vara Cível (id. 129693952). Ainda, irresignada a parte Autora interpôs Agravo de Instrumento, autuado sob o n.º 0822828-64.2024.8.10.0000 , cujo pedido suspensivo foi indeferido, nos termos da decisão juntada no Id. 130732645. Despacho proferido no id. 129945545 visando o esclarecimento da controvérsio quanto ao cumprimento ou não da obrigação de fazer Regularmente citada, a operadora de saúde promovida apresentou tempestivamente a contestação (id. 131395712), e afirmou que o procedimento não foi autorizada em razão do contrato estabelecer prazo de carência, por conseguinte, asseverou que não há dano moral a ser indenizado, eis que a negativa de autorização do procedimento cirúrgico está de acordo com o contrato firmado, não ocorrendo qualquer prática de ato ilícito por parte da ré, postulando, assim, pela improcedência da ação. Com a peça de defesa foram juntados documentos. A autora não apresentou réplica, conforme certificado no id. 140619461. Instadas as partes a manifestarem sobre as questões de direito e a delimitação das questões de fato, bem como para informarem eventual interesse na produção de novas provas, somente a Ré se manifestou nos autos requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 141608514). É o que de relevante havia a relatar. II – FUNDAMENTO E DECIDO Presentes todos os elementos necessários ao convencimento deste Juiz, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram suscitadas preliminares. Antes de adentrar o cerne do debate, ressalto que as partes estão ligadas por típica relação de consumo, sendo aplicável à hipótese a Lei nº 8.078/90, conforme apregoado na Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Desse modo, a interpretação das cláusulas contratuais que regem o vínculo das partes deve ser feita com arrimo nos mandamentos desse microssistema legislativo qu e conferem proteção especial ao consumidor – parte hipossuficiente da relação – dentre os quais se destacam aqueles que estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável (CDC, art. 47) e a possibilidade de inversão do ônus da prova ( CDC, art. 6º, VIII). Destaco também que, no tocante às prestadoras de assistência à saúde, já reconheceu o STJ que estão obrigadas “ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com o consumidor/segurado” ( REsp 418.572/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.03.2009). No caso em comento, a relação contratual se funda na assistência médica imediata pela ré por meio de contraprestação pecuniária adimplida mensalmente pelo autor. Como já dito, o bem tutelado é a vida, o que atrai maior zelo e observância aos princípios basilares da relação. Com efeito, o ponto controvertido da presente relação jurídica processual é saber se a negativa do plano de saúde foi legítima e se a negativa de autorização configura ilícito passível de reparação moral. Pois bem. De acordo com os elementos constantes dos autos o pedido judicialmente formulado tem por base recusa da empresa administradora do plano de saúde em autorizar o procedimento de que necessita o paciente com urgência, alegando que o mesmo não cumpriu a carência necessária para a autorização. Para corroborar suas afirmações o autor acostou aos autos o relatório médico e a guia requisitando o procedimento cirúrgico (Ids. 126605634 e 126605635). Em sua contestação, a ré restringiu-se a afirmar que não se omitiu de cumprir nenhuma das obrigações contratuais, tão pouco incorreu em conduta ilícita ou ilegal, uma vez que a parte autora ainda se encontrava cumprindo prazo de carência para o procedimento solicitado e ainda que a guia indicava que se tratava de procedimento ELETIVO. Quanto a alegação de carência, a lei n. 9.656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece no artigo 12, V: Art. 12 (…) V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (grifo nosso) No mesmo sentido, a súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Entretanto, para a cobertura é necessário estar caracterizado o estado de emergência e urgência do estado de saúde do paciente. Neste sentido, o artigo 35-C da Lei n. 9.656/98, preleciona: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. (grifo nosso). Com isso, para caracterizar o estado de emergência, faz-se necessária a declaração de um médico assistente. Ressalto ainda que, nesses casos, cessado o estado de emergência do paciente, retornam os prazos de carência previstos contratualmente. O relatório anexado à petição inicial no Id. 126605634 – pág. 02 assinado pela médica assistente, Dra. Maria do Socorro Machado Bonfim Sousa - CIRURGIÃ PLÁSTICA CRM MA 1834 / RQE 626 / RQE 627, demonstrou de forma contundente o caráter emergencial da cirurgia do autor naquele momento, devido ao risco iminente de amputação maior. Ressalta-se que a existência de doença pré-existente no autor, não poderia, por si só, justificar a negativa de autorização por carência. Isso porque essa condição deveria ter sido verificada no momento da contratação, por meio da declaração assinada pelo próprio cliente. Além disso, o relatório médico evidenciava a necessidade de intervenção imediata para conter o quadro infeccioso que o acometia, muito embora a guia médica de Id. 126605635 informasse o caráter eletivo do procedimento. Todavia, não se observa, no presente caso, que de fato houve resistência e negativa da seguradora em autorizar o procedimento, pois, em análise dos documentos juntados nos autos n.º 0862195-92.2024.8.10.0001 consta no Id. 127675987 que a autorização foi deferida prontamente, na mesma data, qual seja, 08/08/2024 com data de Validade da VPP até 15/09/2024. Vale frisar que ação foi ajuizada aos 14/08/2024 em data posterior a autorização, e de acordo com o relatório médico da cirurgiã juntado naqueles autos no Id. 127675989, infere-se que o autor ainda estava se submetendo a exames pré-operatórios. Ademais, consta no id. 127675992 dos autos mencionados (0862195-92.2024.8.10.0001) que a cirurgia foi inicialmente agendada para a data de 20/08/2024 e depois reagendada para a data de 26/08/2024, sendo posteriormente cancelada pela equipe médica. Concernente aos danos morais, para ser reconhecido demanda a demonstração de um ato ilícito a ele precedente e um nexo de causalidade capaz de ligá-lo ao sofrimento reclamado, meio de possibilitar a presunção de um constrangimento ou dor de cunho subjetivo, decorrente da ação lesiva praticada pelo agente, tudo com enquadramento fático a se identificar com o disposto no artigo 5º, V e/ou X da CF e artigos 186 e 187, do Código Civil/2002, o que não se verificou no caso em análise. Ante as provas coligidas nos autos, não fora comprovado que houve negativa ou recusa na autorização e custeio do procedimento solicitado pelo Autor. Portanto, dúvida não resta de que não assiste razão a parte autora em relação aos danos morais pleiteados, decorrentes dos fatos acima relatados. Destarte, não havendo que se falar em repercussão negativa no patrimônio imaterial da autora, descabe indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação que TIAGO DO NASCIMENTO DE SA move contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja a exigibilidade de tais pagamentos fica suspensa, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, com a ressalva do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e, nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. São Luís (MA), data da assinatura digital. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar

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Processo nº 0827853-58.2024.8.10.0000

ID: 291808580

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0827853-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA RABELO VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0827853-58.2024.8.10.0000 - PJE. Agravante: Jacira Rabelo Vieira. Advogado: Felipe José Nunes Rocha (OAB/MA 7.977-A). Proc. de Justiça: Dr.… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0827853-58.2024.8.10.0000 - PJE. Agravante: Jacira Rabelo Vieira. Advogado: Felipe José Nunes Rocha (OAB/MA 7.977-A). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PRECATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL FALECIDO. VERBA REMUNERATÓRIA. VALOR SUPERIOR A 500 ORTN'S. IRRELEVÂNCIA. CONVERSÃO INDEVIDA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.858/80 E DO DECRETO Nº 85.845/81. ÚNICA DEPENDENTE HABILITADA. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. PRECEDENTES DO TJMA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. É cabível o levantamento de valores oriundos de precatório expedido em favor de servidor público federal falecido por meio de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, quando demonstrada a natureza remuneratória da verba, a inexistência de outros bens sujeitos à partilha e a condição da requerente como única dependente habilitada, nos termos da Lei nº 6.858/80 e do Decreto nº 85.845/81. II. O limite de 500 ORTN’s previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/80 restringe-se a saldos bancários e de investimento, não alcançando verbas de caráter salarial ou indenizatório devidas por entes públicos. III. Havendo respaldo legal e jurisprudencial, é indevida a conversão do feito em arrolamento sumário, sendo de rigor a tramitação feito sob o rito destinado a pedidos de Alvará judicial. IV. Agravo provido, de acordo com o parecer ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jacira Rabelo Vieira, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás do Termo Judiciário de São Luís/MA que, nos autos de pedido de Alvará Judicial nº 0848346-53.2024.8.10.0001, converteu o feito em arrolamento sumário. Nas razões recursais, a agravante sustenta que a conversão do feito em arrolamento sumário é descabida, alegando que o crédito judicial a ser levantado decorre de verbas remuneratórias devidas ao falecido servidor público federal Antônio Pedro Vieira, razão pela qual incidiria ao caso o disposto no art. 1º, II, do Decreto nº 85.845/1981, regulamentador da Lei nº 6.858/1980. Argumenta que tais valores são passíveis de levantamento por alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, e que inexiste limitação de valor nesses casos. Ressalta, ainda, a idade avançada da requerente, defendendo a urgência e adequação da medida, bem como a presença dos requisitos para concessão de tutela recursal (Id nº 41235726). Sem contrarrazões. A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, opinou pelo conhecimento e provimento do agravo (Id nº 44173211). É o relatório. Decido. De início, convém asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça permitem ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Senão vejamos. Assiste razão à parte agravante. Explico. Pois bem. A ação originária versa sobre pedido de expedição de alvará judicial com o objetivo de permitir o levantamento de crédito judicial oriundo de precatório expedido em favor do falecido Antônio Pedro Vieira, servidor público federal, falecido em 26/01/2024. O juízo de origem entendeu que, por se tratar de valor superior a 500 Obrigações do Tesouro Nacional (ORTN’s), o feito não poderia tramitar como alvará judicial, determinando a conversão em arrolamento sumário, com a consequente nomeação de inventariante e imposição de apresentação de certidões negativas fiscais e plano de partilha, nos moldes do art. 659 do Código de Processo Civil (Id nº 132581252 – autos de origem). Contudo, tal entendimento não merece prosperar, porquanto a legislação vigente autoriza expressamente a concessão de alvará judicial sem limitação de valor, quando o crédito a ser levantado decorre de verbas de natureza remuneratória devidas por ente público a servidor falecido, hipótese que se amolda ao presente caso. Inicialmente, nos termos do art. 666 do CPC, “independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/1980”. Por sua vez, a Lei nº 6.858/1980 estabelece, em seu art. 1º: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Minudenciando o tema, o Decreto nº 85.845/1981, que instituiu a Programa Nacional de Desburocratização, ao tratar da hipótese concreta, dispõe no parágrafo único do art. 1º: Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Nesse sentido, sendo incontroverso que o valor a ser levantado decorre de precatório expedido pelo Instituto Federal do Maranhão (IFMA), autarquia federal, decorrente de verbas de natureza remuneratória, não há razão jurídica para afastar a incidência do regime simplificado de alvará judicial previsto nos referidos normativos. Ressalte-se que o limite de 500 ORTN’s previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/1980i e expressamente mencionado pelo juízo de origem refere-se unicamente a valores de natureza bancária ou de investimentos, como saldos em contas-correntes, cadernetas de poupança e fundos de investimento, não se aplicando a verbas de natureza salariais, previdenciárias ou indenizatórias devidas por entes públicos, hipótese tratada no art. 1º, II, do Decreto nº 85.845/81, sem qualquer limitação de valor. Este entendimento é inclusive endossado por este E. Tribunal de Justiça, conforme recente julgado, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RPV EM FAVOR DE CUJUS. LEVANTAMENTO DE VALOR SUPERIOR A 500 ORTNS. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. VIA ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 6.858/1980. AGRAVO PROVIDO. I. Da análise dos autos, verifico que o cerne da questão gira em torno de verificar a possibilidade de liberação de alvará judicial para levantamento de valores referentes à RPV, inscrito em favor da genitora da autora. II. Verifico que o pedido de Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, visando a facilitar o acesso à justiça, no qual há autorização judicial para levantamento de valores devidos ao de cujus, sem se submeter aos formalismos de um Inventário ou Arrolamento. III. A Lei n.º 6858/1980 autoriza que eventuais créditos não pagos em vida ao de cujus possam ser levantados por seus dependentes devidamente habilitados no órgão de previdência, ou, não havendo, por seus sucessores, como disciplina a regra legal do seu art. 1º. IV. Mostra-se possível, portanto, a pretensão do presente pedido de alvará judicial para levantamento de valores referentes a RPV, expedido em favor da genitora falecida da autora agravante, e por esta não recebidos em vida, independente de inventário ou arrolamento e ainda que o valor seja superior a 500 OTNs, visto se enquadrar na hipótese do art. 1º da citada Lei n.º 6858/1980, cabendo à requerente tão somente comprovar sua condição de dependente habilitada junto ao INSS ou, na sua falta, a de sucessor. V. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ/MA, AI nº 0801488-64.2024.8.10.0000, Rel. Des. Luiz Gonzaga de Almeida Filho, j. 12/04/2024) A documentação constante nos autos comprova que a agravante Jacira Rabelo Vieira é pensionista e única dependente do servidor falecido, conforme declaração do próprio IFMA. Ainda, restou evidenciado que não existem outros bens a inventariar, condição que reforça a aplicabilidade do procedimento simplificado. Conforme dispõe o art. 2º do Decreto nº 85.845/81: “A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência [...] ou órgão encarregado do processamento do benefício por morte.” Este requisito foi regularmente atendido, conforme documento de Id nº 124093677 – autos de origem. Nesse mesmo sentido, a d. Procuradoria Geral de Justiça, em análise criteriosa, destacou que a verba cuja liberação se pleiteia decorre de precatório expedido em favor do falecido, servidor público federal, a título de reajuste de vencimentos, o que atrai, de forma inequívoca, a incidência do art. 1º, II, do Decreto nº 85.845/81, regulamentador da Lei nº 6.858/80. O parecer ressalta, ainda, que estão presentes todos os pressupostos legais para o deferimento do pedido, inclusive a comprovação de que a agravante é a única dependente habilitada do de cujus, além da inexistência de outros bens a inventariar. Destaca-se, por fim, o fundamento de ordem prática e humanitária: a agravante possui 83 anos de idade, sendo desarrazoado submetê-la às formalidades e à morosidade do rito do arrolamento, quando a lei oferece instrumento célere e adequado para o fim pretendido (Id nº 44173211). Por fim, cumpre destacar que, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, rege-se pelas regras do art. 723, parágrafo único, do CPC: “O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.”. Dessa forma, não se justifica a imposição de formalidades processuais excessivas, mormente diante da presença de todos os requisitos legais e da inequívoca finalidade prática da pretensão. Diante do exposto, de acordo com o parecer Ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à súmula nº 568 do STJ, dou provimento ao agravo para reformar a decisão agravada, determinando que o feito de origem tramite como ação de alvará judicial, sob o regime da Lei nº 6.858/80 e do Decreto nº 85.845/81, afastando-se a conversão para arrolamento sumário. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Transcorrido o prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e remetam à unidade jurisdicional de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto i Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

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Processo nº 0819433-64.2024.8.10.0000

ID: 261106167

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819433-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819433-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ AGRAVADA: SILVIA HELENA DA CONCEI… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819433-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ AGRAVADA: SILVIA HELENA DA CONCEIÇÃO DEFENSORA PÚBLICA: IVANILDE COELHO MESQUITA RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CUIDADORES DOMICILIARES E CAMA HOSPITALAR ADAPTADA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Imperatriz contra decisão que determinou o fornecimento de cuidadores domiciliares e cama hospitalar adaptada à parte autora, portadora de doença genética grave. O ente municipal alega ausência de previsão legal, restrições orçamentárias e impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o ente público deve fornecer assistência domiciliar específica à parte autora, considerando o direito à saúde e o princípio da reserva do possível. III. RAZÕES DE DECIDIR A saúde é direito fundamental garantido pela Constituição Federal (art. 196) e pela Lei nº 8.080/90, cabendo ao ente público assegurar o acesso universal a serviços essenciais. A responsabilidade dos entes federados na prestação de serviços de saúde é solidária, permitindo-se, porém, que sejam demandados individualmente. O princípio da reserva do possível não se sobrepõe ao mínimo existencial, devendo o ente público garantir assistência quando comprovada a necessidade essencial do paciente. O Poder Judiciário pode determinar obrigações à Administração Pública para assegurar direitos fundamentais, sem violação à separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dever estatal de garantir o direito à saúde inclui o fornecimento de assistência domiciliar essencial quando demonstrada a necessidade. O princípio da reserva do possível não justifica a recusa de tratamento indispensável ao mínimo existencial. O Poder Judiciário pode impor obrigações à Administração Pública diante de omissão estatal relevante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/90, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.276.919, relª Ministra Cármen Lúcia, j. 17.07.2020; TJMA, ApCiv 0804418-45.2019.8.10.0060, Rel. Desª Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, DJe 11.10.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, Processo nº 0808389-25.2024.8.10.0040, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, movida por SILVIA HELENA DA CONCEIÇÃO. Na origem, a agravada ajuizou a ação pleiteando a disponibilização de dois cuidadores para auxílio em suas atividades diárias, alegando ser portadora de Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP - CID 10 M61.1), enfermidade genética degenerativa que a impossibilita de realizar os atos essenciais da vida. A decisão agravada deferiu a tutela antecipada, determinando que o Município de Imperatriz e o Estado do Maranhão fornecessem à autora dois técnicos operacionais para assistência domiciliar em regime de revezamento 24/24 horas; uma cama hospitalar adaptada às suas condições físicas. Por fim, determinou que fosse apresentado relatório médico atualizado emitido pelo Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD) e relatório multidisciplinar da Secretaria de Assistência Social, no prazo de 30 dias. Inconformado, o ente municipal interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, a inexistência de previsão legal para a disponibilização de cuidadores pessoais pelo Município; a ausência de dotação orçamentária para custear a assistência requerida. Ademais, sustenta a necessidade de observância do princípio da reserva do possível e a necessidade de priorização de atendimentos coletivos. Por fim, aponta a impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos necessários, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à obrigação do ente público em fornecer assistência domiciliar específica à parte autora, consistindo na disponibilização de cuidadores em regime de revezamento e cama hospitalar adaptada. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo-se mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e à universalidade de acesso aos serviços médicos: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), em seu artigo 2º, reforça essa obrigação estatal: A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido firme no sentido de que os entes federados possuem responsabilidade solidária na prestação de serviços de saúde, podendo ser demandados isoladamente para garantir o tratamento adequado aos cidadãos. Os autos demonstram que a autora se encontra em situação de extrema vulnerabilidade, conforme os laudos médicos e os relatórios sociais anexados, os quais atestam sua impossibilidade de realizar atividades diárias sem auxílio de terceiros. Restou demonstrado nos autos que a autora autora não possui familiares capazes de prestar o auxílio necessário, que o programa ofertado pelo ente municipal denominado "Melhor em Casa" não supre integralmente suas necessidades básicas e que o atendimento por técnicos operacionais e cama hospitalar adaptada são medidas essenciais para garantir sua dignidade e o mínimo existencial. O entendimento da jurisprudência é no sentido de que o dever estatal de fornecer tratamentos necessários à saúde da população deve ser cumprido de forma ampla e integral. Em outras palavras, a prestação de serviços públicos de saúde deve garantir o acesso universal, isonômico e integral aos usuários, devendo o ente público, quando demandado, fornecer os meios necessários ao tratamento adequado. O ente agravante alega a impossibilidade de cumprimento da decisão sob a justificativa de ausência de previsão orçamentária e da reserva do possível. Os argumentos mencionados não podem ser utilizados para exonerar o ente público de sua obrigação constitucional. Como bem assinalado pela jurisprudência não há hierarquia entre os direitos fundamentais, e o direito à saúde e ao mínimo existencial deve prevalece sobre restrições orçamentárias. Qualquer ponderação dos valores, quanto ao tema em estudo, contidos nos princípios, eventualmente, em conflito: direito à vida; dignidade humana; mínimo existencial; da reserva do possível e do orçamento, possuem pesos diferentes, sendo que os três primeiros devem prevalecer, desde que demonstrado que o não atendimento suprimirá o mínimo de qualidade de vida, incluído aí a saúde. Destaca-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELOS DESPROVIDOS. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL 1. A jurisprudência desta Corte, em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, também é no sentido da responsabilidade solidária no tocante ao direito à saúde, que não deve ser afastada pela simples invocação do princípio da reserva do possível. 2. A simples afirmação de ausência de orçamento para pagamento das despesas médicas do paciente, não é suficiente para reforma da sentença. 3. Apelos desprovidos, de acordo com o parecer ministerial. (TJMA - ApCiv 0804418-45.2019.8.10.0060, Rel. Des(a). MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, DJe 11/10/2023). Assim, não prospera o argumento do Município de Imperatriz, na medida em que o direito à saúde é norma constitucional de aplicabilidade imediata e não pode ser relativizado com base em restrições financeiras do ente público. Além disso, é fato incontroverso, na doutrina e jurisprudência nacionais, que, em casos excepcionais, dentro de certos limites, o Poder Judiciário pode intervir na área administrativa para obrigar o Poder Executivo a efetivar deveres prestacionais essenciais à população, e que sejam alvo de negligência por parte do Poder Público, sem que a intervenção represente ofensa ao vetusto princípio da separação de poderes (STF, RE 1.276.919, relª Ministra CARMEN LÚCIA, j. em 17.7.2020). Ressalta-se, ainda, conforme apontado na decisão de ID 38482023, que não se verifica que houve por parte do juiz a quo a violação do princípio da adstrição. Tal entendimento emana da simples leitura do Termo de Audiência de Conciliação existente nos autos originários (ID 122972590 – páginas 141 a 142 – PJE 1º grau). Ali a própria Secretária de Saúde do Município de Imperatriz apontou a inadequação da cama ocupada pela paciente; situação que foi ratificada pelo representante dos direitos humanos da OAB. Na mesma audiência restou consignado: “O Defensor Fábio solicitou, em audiência, a alteração da ação para uma medida de proteção à pessoa com deficiência, o que ampliaria as possibilidades de medidas de cautelas do próprio juízo em relação ao problema da assistida. Esse requerimento foi deferido pela magistrada, com a devida anuência dos requeridos.”. Portanto, não restam dúvidas que a magistrada a quo, sem violar o princípio da adstrição, respeitando as provas apresentadas na audiência e observando o princípio da dignidade da pessoa humana, poderia conceder medida em favor da paciente, no caso, determinou o fornecimento de cama adaptada bem como relatório médico atualizado emitido por profissional do Serviço de Atendimento Domiciliar público e relatório multidisciplinar. Por fim, a Lei nº 9.494/97, em seu artigo 1º, prevê que: Art. 1º. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil a vedação de concessão de medida que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. No entanto, o STF e o STJ vêm relativizando tal restrição quando a tutela antecipada visa garantir direitos fundamentais, especialmente o direito à saúde, pois a Constituição Federal (art. 196) atribui ao Estado o dever de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Dessa forma, o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que a vedação prevista na Lei nº 9.494/97 não se aplica aos casos em que a ausência da tutela possa comprometer a saúde e a dignidade da pessoa humana, como no caso em exame. CONCLUSÃO Ante o exposto, no mesmo sentido do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, NEGO provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida nos termos em que foi proferida. Considera-se desde já prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 10 a 17 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0821955-64.2024.8.10.0000

ID: 299111062

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821955-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LISTIANE MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0821955-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: LISTIANE MORAES DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURAD… AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0821955-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: LISTIANE MORAES DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IAC Nº 18.193/2018. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, proferida nos autos de cumprimento de sentença coletiva derivada da Ação Coletiva nº 14.440/2000, que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento para reconhecer excesso de execução com base na limitação temporal fixada no IAC nº 18.193/2018, homologando cálculo da contadoria judicial e condenando a agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais diante do reconhecimento de excesso de execução fundado em tese jurídica superveniente; (ii) estabelecer se a fixação dos honorários em 5% para cada parte respeita o limite legal mínimo previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade rege a fixação dos honorários advocatícios, impondo os encargos à parte que deu causa ao incidente processual ou ao ajuizamento da ação. 4. A execução foi ajuizada em 24/05/2016, antes do julgamento do IAC nº 18.193/2018, que estabeleceu os limites temporais para a execução da sentença coletiva, de modo que o reconhecimento do excesso decorreu de alteração jurisprudencial superveniente. 5. Não se pode imputar à exequente a responsabilidade por excesso de execução baseado em entendimento não consolidado à época da propositura da demanda, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 6. Jurisprudência do TJMA afasta a imposição de honorários em casos análogos, reconhecendo a inexistência de causalidade da parte autora quando o excesso é decorrente de modificação posterior da tese jurídica. 7. O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso, reforçando o entendimento de que não há justa causa para a condenação da agravante aos honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A parte exequente não pode ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais por excesso de execução reconhecido com base em tese jurídica fixada após o ajuizamento do cumprimento de sentença. 2. A imposição de honorários deve observar o princípio da causalidade e a segurança jurídica, especialmente quando o excesso se deve à alteração superveniente da interpretação judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, §§ 3º, I, e 10; art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI 0820076-90.2022.8.10.0000, Rel. Des. Gervasio Protasio dos Santos Junior, 7ª Câmara Cível, DJe 10/11/2023; TJMA, Apelação 0826428-71.2016.8.10.0001, Rel. Des. Ricardo Duailibe; STJ, REsp 1.918.494/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 30/03/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Rita de Cássia Maia Baptista. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 3 a 10 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LISTIANE MORAES DA SILVA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, nos autos do Processo nº 0820810-48.2016.8.10.0001 que acolheu parcialmente a impugnação formulada para reconhecer a limitação temporal dos cálculos dos exequentes, nos termos da tese fixada no IAC nº 18.193/2018, homologando o último cálculo elaborado pela contadoria. Colhe-se dos autos que a parte ingressante ajuizou Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva, visando o recebimento de créditos que lhes são devidos em razão de sentença transitada em julgado proferida na Ação Coletiva nº 14.440/2000. Inconformada, a parte agravante interpõe o presente Agravo de Instrumento contra a decisão, aduzindo, em síntese, que não deveria ser condenada em honorários advocatícios sucumbenciais, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado em 24/05/2016, antes da existência da tese de limitação temporal estabelecida pelo Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 18.193/2018 do TJMA. Alega-se que esta mudança na metodologia de cálculo é um fato superveniente, não podendo gerar sucumbência ou causalidade para a parte que ajuizou o cumprimento de sentença anteriormente e que pelo princípio da causalidade, argumenta-se que não foi a recorrente quem deu causa ao excesso de execução, mas sim a mudança posterior na interpretação jurídica. Questiona também o valor dos honorários fixados, ressaltando que a decisão, ao determinar o rateio de 10% entre as partes, resultaria em 5% para cada, abaixo do mínimo legal previsto no art. 85, §3º, I do CPC para causas envolvendo a Fazenda Pública. A recorrente pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso, argumentando a presença de probabilidade do direito e perigo de dano, e, no mérito, solicita a reforma da decisão para excluir a condenação em honorários sucumbenciais ou, subsidiariamente, para que sejam fixados nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Juntou documentos que entendia pertinentes a resolução da demanda. Decisão de ID. 41746467 em que se concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Devidamente intimado, o Estado do Maranhão deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contrarrazões, conforme certidão de ID. 43508913. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Selene Coelho de Lacerda (ID. 43873617), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, visto que presentes os requisitos de admissibilidade. O agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisão que julga parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva. A controvérsia cinge-se em determinar se é devida a condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença pelo juízo a quo, que reconheceu o excesso de execução com base na limitação temporal estabelecida pelo Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018. Inicialmente, destaco que os honorários de sucumbência são regidos pelo princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as despesas processuais aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. Tal princípio está implícito no art. 85, caput e §10 do Código de Processo Civil, que dispõe: "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". No caso concreto, verifico que a parte agravante ajuizou o cumprimento de sentença individual da Ação Coletiva nº 14.440/2000 em 24/05/2016, portanto, em data anterior à formulação da tese de limitação temporal fixada no IAC nº 18.193/2018 do TJMA, julgado em 08/05/2019. A tese fixada no referido IAC delimita o período em que cabíveis os efeitos da Lei Estadual nº 7.072/1998, estabelecendo que "a data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004". O excesso de execução reconhecido pelo juízo de origem somente passou a existir após a definição dos termos inicial e final da execução no bojo do referido IAC. Assim, não pode a agravante ser penalizada com honorários sucumbenciais por ter elaborado, anteriormente à fixação da tese jurídica, cálculos baseados em períodos que se acreditava fossem os corretos. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica quanto à matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA Nº 14.440/2000. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. CÁLCULOS ELABORADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO IAC Nº 18.193/2018. […] I. Considerando que a ação de cumprimento individual de sentença fora ajuizada no ano de 2016 e que o excesso de execução reconhecido pelo juízo a quo somente passou a existir após a definição dos termos inicial e final da execução no bojo do IAC nº 18.193/2018, julgado em 08/05/2019, descabe imputar à exequente/agravante os ônus sucumbenciais, porquanto elaborados os cálculos em momento anterior, com base nos períodos que se acreditava fossem os corretos. […]" (TJMA, AI 0820076-90.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 10/11/2023) No mesmo sentido, a Quinta Câmara Cível desta Corte, em caso análogo (Apelação - 0826428-71.2016.8.10.0001 de Relatoria do Des. Ricardo Duailibe), determinou "afastar a condenação do Recorrente ao pagamento de verba honorária sucumbencial, porquanto a extinção do processo se deu com base na superveniente tese firmada no julgamento do IAC nº 18.193/2018, fato que não pode ser imputado a qualquer das partes"[1]. A aplicação do princípio da causalidade nos casos de decisões judiciais que limitam o direito da parte em razão de teses jurídicas firmadas posteriormente ao ajuizamento da ação deve ser sopesada com o princípio da segurança jurídica. Seguindo as lições do Superior Tribunal de Justiça, "deve-se observar que 'a declaração da perda superveniente do interesse processual ou do objeto da ação desacompanhada de um critério empírico que avalie quem deu injusta causa à demanda não deixa margem à aplicação do princípio da causalidade porque a hipótese se afasta da observância do critério da evitabilidade da lide e do princípio da justiça distributiva'. (Min. Benedito Gonçalves )". (STJ, REsp n. 1918494/MG , rel. Min. Ministro Gurgel de Faria , p. em 30/03/2021)[2] No tocante à distribuição do ônus da prova, conforme previsto no art. 373 do CPC, caberia ao agravado demonstrar que a parte agravante tinha ciência prévia da limitação temporal que seria fixada no IAC nº 18.193/2018, o que não ocorreu nos autos. Ao contrário, restou incontroverso que a ação de cumprimento de sentença foi ajuizada em 2016, muito antes da definição da tese jurídica que limitou temporalmente os efeitos da execução. Outrossim, o Ministério Público, através da 21ª Procuradoria de Justiça Cível, manifestou-se pelo provimento do recurso, corroborando o entendimento de que "não poderia ocorrer condenação pelo Em. Juízo de Piso da parte Recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais, pois a execução da sentença se deu antes do ajuizamento do IAC 18.193/2018". Ante o quadro fático-jurídico delineado, a imposição de honorários sucumbenciais à agravante viola o princípio da causalidade, pois não foi ela quem deu causa ao excesso de execução, mas sim uma alteração jurisprudencial superveniente ao ajuizamento da ação. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e afastar a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo-se a decisão no que tange à limitação temporal dos cálculos dos exequentes conforme a tese fixada no IAC nº 18.193/2018. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 3 a 10 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora [1]https://pje2.tjma.jus.br/pje2g/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/listAutosDigitais.seam?idProcesso=268618&ca=5131cc1de372f26754aecd3a22a20b16f5d5bb865bfe5ed483655f6038234a1e9609d2e85c4b333ccffe28880c2cd5eb&aba= [2] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003802-10.2017.8.11 .0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/03/2024

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Processo nº 0802361-64.2024.8.10.0000

ID: 260641076

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802361-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Quarta Câmara de Direito Privado Sessão Virtual dos dias 27.03.2025 A 03.04.2025 Processo n.º 0802361-64.2024.8.10.0000. Agravante: Maria do Socorro Souza. Advogado: Márcio Emanuel Fernandes de Olive… Quarta Câmara de Direito Privado Sessão Virtual dos dias 27.03.2025 A 03.04.2025 Processo n.º 0802361-64.2024.8.10.0000. Agravante: Maria do Socorro Souza. Advogado: Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira, OAB PI19842-A Agravado: Banco Bradesco Financiamento S.A. Advogados: Roberto Dorea Pessoa, OAB/BA 12.407 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS. FRACIONAMENTO ABUSIVO NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. Para o reconhecimento da conexão, nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de identidade entre o pedido e a causa de pedir, de modo que o julgamento de uma demanda influencie diretamente o resultado da outra. A reunião de processos por conexão tem por objetivo evitar o risco de decisões conflitantes sobre matérias idênticas, devendo o magistrado, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, realizar um juízo de conveniência para determinar a reunião de ações apenas quando houver relação de interdependência entre as causas. A existência de múltiplas ações questionando contratos distintos, celebrados em períodos diversos, com valores e condições próprias, não configura fracionamento abusivo de demanda, sendo legítima a postulação individualizada em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. O artigo 6º do Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação, impondo a todos os sujeitos processuais o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A imposição de reunião dos processos, em tais circunstâncias, configura medida desproporcional, comprometendo o direito à tutela jurisdicional célere e eficaz. A análise individualizada das demandas assegura o contraditório e a ampla defesa, permitindo que a parte ré produza a prova necessária em cada relação jurídica impugnada, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O simples fato de as ações envolverem as mesmas partes não configura litispendência ou falta de interesse processual, sendo legítimo o ajuizamento de ações autônomas para a proteção de direitos subjetivos distintos. Agravo de instrumento provido para afastar a reunião dos processos e determinar o regular prosseguimento das demandas de forma autônoma. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria do Socorro Souza contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Colinas/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo nº 0800357-52.2024.8.10.0033), na qual se determinou a reunião dos processos em que constam as mesmas partes e que envolvem desconto em benefício previdenciário. A parte agravante sustenta que os contratos discutidos nas ações são distintos, celebrados em períodos diversos, com valores e condições contratuais próprias, razão pela qual não há identidade entre os objetos ou as causas de pedir, o que afastaria a existência de conexão entre as demandas. A agravante argumenta que a reunião dos processos compromete a análise individualizada das questões jurídicas e fáticas inerentes a cada relação contratual, inviabilizando o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que o ajuizamento de múltiplas ações para discussão de contratos distintos não caracteriza fracionamento abusivo de demanda, mas sim o exercício regular do direito de ação, assegurado pela Constituição Federal. Afirma, ainda, que a imposição de reunião dos processos sob pena de extinção compromete o direito de acesso à justiça e à obtenção de tutela jurisdicional efetiva, configurando restrição indevida ao direito de ação. Requer, portanto, a reforma da decisão agravada para afastar a reunião dos processos e permitir o regular prosseguimento das demandas de forma autônoma. O Banco Bradesco Financiamentos S.A., em suas contrarrazões, sustenta que os processos discutem relações jurídicas decorrentes de contratos semelhantes, firmados entre as mesmas partes, o que caracterizaria conexão entre as demandas. Alega que a reunião dos processos é medida necessária para evitar o risco de decisões conflitantes e assegurar a coerência e racionalidade do sistema processual. O agravado argumenta, ainda, que o ajuizamento de múltiplas ações para discussão de contratos similares configura fracionamento abusivo de demanda, com potencial para tumultuar o trâmite processual e comprometer a segurança jurídica. Pede, assim, o desprovimento do agravo, com a manutenção da decisão de primeiro grau. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, destacando que a existência de múltiplas ações para discussão de contratos distintos não caracteriza fracionamento abusivo de demanda, desde que cada contrato possua objeto e fundamentos próprios. Ressaltou que a reunião dos processos, em tais circunstâncias, compromete o direito da parte autora de postular a tutela jurisdicional de forma individualizada e célere, além de inviabilizar a análise adequada dos elementos específicos de cada contrato. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade razões pelas quais dele conheço. Pois bem. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, notadamente a legitimidade, a tempestividade e o interesse recursal, conheço do recurso. A questão central a ser examinada consiste em verificar se as ações propostas pela parte autora possuem identidade de objeto e causa de pedir, a ensejar a reunião por conexão, ou se configuram relações jurídicas autônomas, cuja discussão deve ser realizada de forma individualizada. A parte agravante, em suas razões recursais, sustenta que os processos tratam de contratos distintos, celebrados em períodos diversos, com valores e condições contratuais próprias, o que afasta a identidade necessária para o reconhecimento da conexão. Argumenta, ainda, que a determinação de reunião dos processos compromete a análise individualizada das demandas e viola o direito constitucional de acesso à justiça, na medida em que a parte autora tem interesse legítimo em postular a tutela jurisdicional separadamente para cada contrato discutido. Requer, assim, a reforma da decisão para afastar a reunião dos processos, assegurando o regular prosseguimento das demandas de forma autônoma. O instituto da conexão, disciplinado no artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que serão reputadas conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. A conexão tem por finalidade evitar o risco de decisões conflitantes ou contraditórias sobre matérias idênticas, conferindo racionalidade e coerência ao sistema processual. O § 3º do referido artigo autoriza a reunião de processos para julgamento conjunto, ainda que não haja identidade formal entre os pedidos e causas de pedir, desde que a reunião das demandas seja necessária para evitar decisões incompatíveis entre si. Contudo, para que se reconheça a conexão, é imprescindível que exista uma relação de interdependência entre os pedidos formulados e os fundamentos jurídicos das ações, de modo que o julgamento de uma delas influencie diretamente o resultado da outra. A identidade entre as partes e a semelhança entre os pedidos, isoladamente, não são suficientes para caracterizar conexão, sendo necessário que as demandas estejam fundamentadas em uma causa de pedir comum e que haja efetivo risco de decisões conflitantes. É cediço, que o instituto da conexão, previsto no art. 55, caput, do CPC, objetiva evitar decisões conflitantes entre duas ou mais ações que apresentem identidade de pedido ou causa de pedir. O Código de Processo Civil, para além da hipótese tradicional de conexão, também cuidou de trazer expressamente duas diferentes situações: a) a conexão por prejudicialidade, prevista no art. 55, § 2º, do CPC, existente entre a execução de título extrajudicial e ação de conhecimento, ou entre execuções fundadas no mesmo título executivo, diante da manifesta relação de afinidade entre as referidas demandas; b) e a conexão facultativa, prevista no art. 55, § 3º, do CPC, fundada nos princípios da economia processual e da segurança jurídica, a ser determinada pelo magistrado após realizar um juízo de conveniência para decidir sobre a reunião de duas ou mais ações que possam resultar em decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo que não haja conexão no sentido formal entre as demandas. Em tais casos, os respectivos processos são reunidos, de sorte que seja proferida decisão conjunta, nos termos do art. 55, do CPC No caso em análise, verifica-se que os contratos discutidos nas ações são distintos, com datas de celebração, valores e condições específicas, o que afasta a possibilidade de reunião processual por conexão. Cada contrato possui características próprias, sem qualquer relação de interdependência jurídica, de modo que o julgamento de uma ação não compromete a solução da outra. O artigo 6º do Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação, que impõe a todos os sujeitos processuais o dever de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Entretanto, a imposição de reunião dos processos, em tais circunstâncias, configura medida desproporcional e desnecessária, na medida em que compromete o direito da parte autora de obter a tutela jurisdicional de forma célere e eficaz, além de inviabilizar a análise individualizada das questões fáticas e jurídicas inerentes a cada relação contratual. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que cabe ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo certo que o Banco Bradesco Financiamentos S.A., na condição de instituição financeira, tem o dever legal de apresentar, em cada processo, o respectivo contrato e os documentos comprobatórios da regularidade da contratação. Dessa forma, a análise individualizada das demandas assegura o contraditório e a ampla defesa, permitindo que o Banco produza a prova necessária em cada relação jurídica impugnada. A existência de múltiplas ações questionando contratos distintos não configura fracionamento abusivo de demanda, na medida em que cada contrato possui objeto e fundamentos próprios. O fracionamento de ações que deve ser evitado é aquele que decorre de uma mesma relação jurídica e que pode se desdobrar em consequências semelhantes com base nos mesmos fatos, com vistas a manipular o aparelho judicial de forma predatória. Contudo, na hipótese dos autos, verifica-se que os contratos discutidos são autônomos, com datas de celebração e valores distintos, o que afasta a configuração de fracionamento abusivo. A respeito do tema, é elucidativa a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "O que realmente torna imperiosa a reunião de processos, para julgamento em sentença única, e com derrogação de competência anteriormente firmada, é a efetiva possibilidade prática de ocorrerem julgamentos contraditórios nas causas. E isso só se dará quando nas diversas ações houver questão comum a decidir, e não apenas fato comum não litigioso". (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p.238). O simples fato de as ações envolverem as mesmas partes não configura litispendência ou falta de interesse processual. Não há imposição legal para que o consumidor concentre em uma única demanda todos os contratos discutidos, sendo legítimo o ajuizamento de ações autônomas para a proteção de direitos subjetivos distintos. A reunião dos processos, portanto, comprometeria a análise individualizada das questões jurídicas e fáticas inerentes a cada relação contratual, além de inviabilizar a adequada produção de provas e a valoração dos elementos específicos de cada contrato. Ante o exposto, voto pelo provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a inexistência de conexão entre as ações e determinando o regular prosseguimento das demandas de forma autônoma. A confirmação da liminar é medida que se impõe para assegurar a adequada tutela dos direitos subjetivos da parte autora e garantir a coerência e a racionalidade do sistema processual. É como voto. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Processo nº 0822246-64.2024.8.10.0000

ID: 339623798

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0822246-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A

Acórdão (expediente)

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822246-64.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0803834-22.2020.8.10.0034 – CODÓ/MA AG… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822246-64.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0803834-22.2020.8.10.0034 – CODÓ/MA AGRAVANTE: ANTÔNIO JACÓ. ADVOGADO: EZAÚ ADBEEL SILVA GOMES (OAB/MA N.º 22.239-A). AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. ADVOGADO: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB/SP N.º 357.590). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em fase de cumprimento de sentença, mantida indisponibilidade de valores bloqueados em conta bancária da parte executada, sob alegação de impenhorabilidade por se tratarem de proventos de aposentadoria. Decisão recorrida proferida pela Juíza da 1ª Vara de Codó/MA, que entendeu ausente prova de que os valores constritos possuem natureza previdenciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, do CPC, e se a parte agravante comprovou a origem alimentar dos valores constritos. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, sendo relativizada pela jurisprudência quando não demonstrada a natureza alimentar dos valores bloqueados. 4. A parte agravante não apresentou documentos aptos a comprovar que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, tampouco demonstrou risco à sua subsistência. Informações dos autos indicam que o benefício é creditado em instituição diversa da que teve valores bloqueados. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC exige prova mínima da natureza alimentar dos valores bloqueados. 2. A ausência de comprovação da origem dos valores impede o reconhecimento automático da proteção legal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CF/1988, art. 7º, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter integralmente a decisão guerreada, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 15/07/2025 às 15:00 horas e finalizada em 22/07/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ06. "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" RELATÓRIO Antônio Jacó, em 12/09/2024, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, visando reformar a decisão proferida em 28/08/2024 (Id. 39285024), pela Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA, Dra. Elaile Silva Carvalho, que nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0803834-22.2020.8.10.0034, ajuizado em 29/12/2022, pelo Banco Santander (Brasil) S/A, assim decidiu: "(…) No caso do processo, o executado alega que os valores bloqueados em sua conta bancária são impenhoráveis porque provenientes de sua aposentadoria, razão pela qual a indisponibilidade deve ser cancelada. Sobre a impenhorabilidade dos salários, o art. 833, IV, do CPC, dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) Em análise da impugnação apresentada pelo executado, verifico que ele não comprovou que o valor bloqueado é referente aos seus proventos de aposentadoria. Nota-se que o executado sequer juntou documentos, ao passo que há informações nos autos (ID 39470165, pág. 9) de que o seu benefício previdenciário é creditado em instituição financeira diversa daquela em que foi cumprida a ordem de bloqueio de valores, ID 120441374. Assim, não há como concluir que a verba previdenciária supostamente recebida pelo executado foi atingida pela ordem de indisponibilidade de numerários. Logo, não há falar em desbloqueio do valor constrito. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado no ID 120607459 e MANTENHO A PENHORA dos valores bloqueados. Intimem-se. Preclusa essa decisão, expeça-se o necessário alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia bloqueada, com acréscimos legais". Em suas razões recursais contidas no Id. 39285018, aduz, em síntese, a parte agravante, que “Após o trânsito em julgado da sentença julgou improcedentes os pedidos Autorais e condenou a parte Agravante ao pagamento de multa por suposta litigância de má-fé, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, na qual, além de excesso na execução, como já abordado no juízo de primeiro grau, foi determinado o bloqueio dos valores em contas da parte Autora. Como já sabido pelo juízo de primeiro grau, a parte Agravante sobrevive apenas de seu benefício previdenciário no valor de apenas um salário-mínimo, tendo sua hipossuficiência já sido constatada por aquele, que inclusive concedeu o benefício da justiça gratuita a esta”. Aduz mais, que “mesmo sabendo das condições financeiras da parte Agravante, o juízo de primeiro grau determinou o bloqueio do valor da condenação de conta(s) da parte Autora, com isso fazendo com que mesmo o valor de seu benefício previdenciário, que é mensalmente disponibilizado em sua conta, seja bloqueado. Ou seja, a parte Autora está sendo privada do único valor que possui para manter sua subsistência, sendo assim privada do mínimo existencial, pois o pouco dinheiro de seu benefício é utilizado única e exclusivamente para sobrevivência. Mesmo após pedido de desbloqueio, o juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação a penhora”. Alega também, que “Tem-se no caso concreto não somente o fumus boni juris, configurado em direito flagrantemente violado, conforme documentação juntada, restando claro que a decisão do juízo a quo fere a legislação ao determinar e manter a penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos da conta da parte Agravante, muito mais porque o valor bloqueado sequer é suficiente para o próprio sustento desta, sendo o seu único dinheiro para manter sua subsistência, o qual recebe mensalmente do INSS por conta de seu benefício previdenciário concedido no valor de um salário-mínimo, e com o bloqueio deste a parte Agravante entra em desespero por ser seu único sustento. Desta forma, se faz necessária a aplicação do efeito suspensivo para que seja determinado liminarmente o cancelamento da penhora e imediata liberação dos valores em conta da parte Agravante. (…) Quanto ao segundo requisito, o periculum in mora, o mesmo está igualmente demonstrado, consubstanciado no risco de manutenção do bloqueio e penhora do valor que é sua única fonte de subsistência”. Sustenta ainda, que “depende exclusivamente de sua aposentadoria para sobreviver, e esses proventos são sua única fonte de renda destinada a cobrir suas necessidades básicas como alimentação, moradia e saúde. Conforme disposto no artigo 833, IV, do CPC, tais valores são impenhoráveis, justamente para garantir a subsistência digna do devedor. A manutenção da penhora contraria, portanto, a legislação vigente e os princípios constitucionais que asseguram a proteção do mínimo existencial, configurando uma medida injusta e desproporcional que compromete a dignidade”. Afirma mais, que “A penhora dos benefícios previdenciários do Agravante, portanto, viola expressamente o disposto no artigo 833, IV, do CPC. (...) O benefício previdenciário percebido pela Agravante possui inquestionável natureza alimentar, sendo destinados exclusivamente à sua subsistência e de sua família. Esses valores têm a finalidade de prover as necessidades básicas do indivíduo, como alimentação, moradia e cuidados de saúde, configurando-se como essenciais para a garantia de uma vida digna”. Argumenta por fim, que “Ao indeferir o pedido de cancelamento da penhora e bloqueio da conta da Agravante, mesmo existindo resultado de bloqueio de valor inferior a 1 salário-mínimo, e desconsiderando os argumentos apresentados pela parte Agravante, o juízo de primeiro grau acaba por ignorar o entendimento jurisprudencial pacificado no STJ”. Com esses argumentos, requer “(…) o deferimento liminar da tutela antecipada, por ser matéria de ordem pública, como autoriza o art. 1.019, I do CPC/2015, no sentido de cancelar a penhora e bloqueio de valor inferior a 1 salário-mínimo destinado à sobrevivência da parte Agravante, para que esta não seja privada do mínimo existencial; 2- Seja o presente recurso recebido e lhe seja dado provimento para reformar a decisão guerreada, na forma da argumentação supra, para que seja cancelada a determinação de penhora e bloqueio de valores de conta(s) da parte Agravante". A parte recorrida, mesmo devidamente intimada, não apresentou contrarrazões recursais, conforme movimentação do sistema PJe-TJMA, datada de 15/10/2024. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 40285354). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, a parte agravante insurge-se contra decisão proferida pelo juízo monocrático que, durante a fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária, sob o fundamento de impenhorabilidade por se tratarem de proventos de aposentadoria. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo para liberação dos valores penhorados, afirmando que a quantia bloqueada corresponde ao seu único meio de subsistência. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de penhora de valores depositados em conta da parte agravante, supostamente oriundos de benefício previdenciário, o que atrairia a proteção do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A Juíza de primeiro grau indeferiu a impugnação à penhora por ausência de prova de que o valor bloqueado decorreria de proventos de aposentadoria, entendimento que, a meu sentir, deve ser mantido. É que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos, salários e proventos, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, pode ser relativizada quando preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família. A propósito, transcreve-se o seguinte excerto do julgado, in verbis: " (...) Assim, a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Ademais, o processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Dessa forma, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes." (EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por maioria, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)". Com efeito, o ordenamento jurídico confere proteção especial às verbas de natureza alimentar, como proventos de aposentadoria, conforme disposto no artigo 833, IV, do CPC, e no artigo 7º, X, da Constituição Federal, contudo, tal proteção não é absoluta, sendo possível sua relativização à luz da jurisprudência consolidada e da ausência de comprovação idônea da origem dos valores. No caso concreto, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores bloqueados possuem natureza previdenciária, tampouco demonstrou que a constrição comprometeria parcela essencial à sua subsistência. Ao contrário, os documentos constantes dos autos indicam que o benefício previdenciário é creditado em instituição financeira distinta daquela em que houve o bloqueio judicial, não havendo qualquer elemento que vincule a quantia constrita à verba legalmente protegida. Assim, não há falar em impenhorabilidade automática, tampouco se aplica, no caso, a proteção prevista no art. 833, IV, do CPC, diante da ausência de demonstração mínima da natureza alimentar do montante atingido. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a decisão de 1° grau não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao agravo de instrumento, para manter integralmente a decisão guerreada, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intime-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 15/07/2025 às 15:00 horas e finalizada em 22/07/2025 às 14:59 horas Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ06. "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

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Processo nº 0806591-18.2025.8.10.0000

ID: 278106395

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806591-18.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA SAFIRA MAIA VINHAS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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FRANCISCO MENDES BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806591-18.2025.8.10.0000 - PJE. Agravante: Ana Safira Maia Vinhas. Advogado: Francisco Mendes Barros (OAB/AL 15.754). Agravado: Banco Itau… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806591-18.2025.8.10.0000 - PJE. Agravante: Ana Safira Maia Vinhas. Advogado: Francisco Mendes Barros (OAB/AL 15.754). Agravado: Banco Itaucard S/A. Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB/MA 11.707). Proc. de Justiça: Orfileno Bezerra Neto. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO EM ATRASO. MORA E NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DISCUSSÃO ACERCA DE ABUSIVIDADES DE ENCARGOS PARA FINS DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. IMPROPRIEDADE DO MEIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (art. 3º do Decreto nº 911/69) desde de que comprovada sua regular notificação para purgar a mora (STJ - AgInt no REsp: 2022425 RS 2022/0266963-2, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022). II. Partindo ao caso em comento, percebe-se que o Banco apresentou na ação de origem o contrato, o memorial de débito, bem como cópia da notificação enviada ao devedor (Id’s nº 142071694, 142071698 e 142071696), restando caracterizada a mora, apta ao deferimento da liminar. III. Matérias relativas aos juros e encargos excessivos, devem ser perseguidas na origem através de pedido de revisão em sede de contestação ou reconvenção, sendo o Agravo de Instrumento meio inapropriado para desconstituir a mora diante de sua cognição limitada que deve se ater unicamente a decisão recorrida. IV. Agravo desprovido, sem interesse Ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ana Safira Maia Vinhas contra decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária nº 0801049-39.2025.8.10.0058, movida por Itaú Unibanco S/A, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA. Na origem, o juízo a quo deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão do veículo descrito na inicial (FORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, ano 2013, placa OJI0G43), sob a alegação de que restaram comprovados o contrato, a inadimplência e a mora da parte ré, nos moldes do Decreto-Lei nº 911/1969 (Id nº 142277631 – origem). Irresignada, a agravante sustenta, em síntese, a ilegalidade da capitalização diária dos juros prevista contratualmente, sem a devida informação da taxa equivalente, o que caracteriza violação ao dever de informação (arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC), e, por conseguinte, ensejaria a descaracterização da mora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema Repetitivo 28 (REsp 1.061.530/RS). Requereu, ao final, a revogação da liminar (Id nº 43752964). Contrarrazões apresentadas tempestivamente (Id nº 44437048). A d. Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar por entender inexistir hipótese autorizadora contida no art. 178 do CPC (Id nº 44997870). É o relatório. Decido. De início, convém asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça permitem ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Senão vejamos. Na origem, trata-se de ação de busca e apreensão movida pelo Banco em face do devedor ao argumento de atraso injustificado nas parcelas pactuadas. Pois bem. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (art. 3º do Decreto nº 911/69) desde de que comprovada sua regular notificação para purgar a mora. A hipótese, inclusive, foi alvo de tema repetitivo nº 1.132 do STJ, com a seguinte redação: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Partindo ao caso em comento, percebe-se que o Banco apresentou na ação de origem o contrato, o memorial de débito, bem como cópia da notificação enviada ao cliente (Id’s nº 142071694, 142071698 e 142071696), restando caracterizada a mora, apta ao deferimento da liminar. Neste sentido, regular a determinação da apreensão do bem, como bem entendeu o Magistrado diante da presença dos requisitos previstos no Decreto nº 911/69, não sendo outra a posição da Jurisprudência pátria neste sentido, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO MUTUÁRIO CONSTANTE DO CONTRATO BANCÁRIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, em ação de busca e apreensão, fundada no inadimplemento de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária, o encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato, pelo Cartório de Títulos e Documentos, é suficiente para a comprovação da mora, sendo desnecessário que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1957312 MT 2021/0243949-3, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022). TJ/MA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto:Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801100-64.2024.8.10.0000 SãO LUíS, Relator: SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/01/2024, Quinta Câmara de Direito Privado). Também não assiste razão ao apelante quanto as alegações de falha no dever de informação nas taxas contratadas, cobrança de encargos indevidos e não autorizados expressamente e CET acima da taxa média do mercado. Isto porque, embora não se desconheça que a cobrança abusiva tem o condão de elidir a mora, tal critério deve ser demonstrado através do contraditório e ampla defesa. Quer-se dizer que matérias relativas aos juros e encargos excessivos, devem ser perseguidas na origem através de pedido de revisão em sede de contestação ou reconvenção, sendo o Agravo de Instrumento meio não apropriado para desconstituir a mora diante de sua cognição limitada que deve se ater unicamente a decisão recorrida, o que implica na necessária dilação probatória na origem. A propósito: TJ/DF: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA NÃO AFASTADA. SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 380 STJ. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CÁLCULOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DESPROVIDOS. 1. A propositura de ação revisional não autoriza, por si só, que o contratante deixe de quitar as parcelas no tempo e modo contratado, por força do disposto no art. 336 do CC c/c o art. 330, § 3º, do CPC. 2. A apreciação da alegada abusividade das cláusulas contratuais diz respeito ao mérito da ação, o que impõe a necessidade da instauração do contraditório e da ampla. 3. recurso desprovido (TJ-DF 07210287920218070000 1411963, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 30/03/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/04/2022). TJ/CE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR E ASSINADA POR TERCEIRO IDENTIFICÁVEL. DISPENSÁVEL O RECEBIMENTO PESSOAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO, POR FORÇA DA ORIENTAÇÃO PREVISTA NO TEMA REPETITIVO 1040 DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside unicamente nas alegações, por parte do agravante, de que a mora não foi devidamente configurada por ausência de notificação e de que o contrato possui cláusulas abusivas quanto a prática de taxa de administração superior à permitida pela legislação e a possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão ao caso em comento. 2. Quanto a alegação de que o contrato possui cláusulas abusivas quanto a prática de taxa de administração superior à permitida pela legislação e a possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão ao caso em comento, depreende-se que o agravo de instrumento não é meio hábil para ver invalidadas tais cláusulas contratuais que subjazem o objeto principal da ação originária. 3. É importante estabelecer que no julgamento de recurso de agravo de instrumento, não pode o juízo recursal conhecer de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de uma instância de julgamento e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, não obstante o STJ ter firmado entendimento que a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos, juros remuneratórios e capitalização dos juros, há a necessidade de análise de todo o conjunto probatório que constitui o mérito da ação de busca e apreensão, não cabível em sede de agravo de instrumento. (TJ-CE - AI: 06384210220228060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 27/06/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) Outrossim, cabe mais uma vez mencionar que o simples ajuizamento de ação revisional na contestação ou mesmo ação reconvencional, não tem o condão de purgar a mora, evitando-se com isto a procedência da ação de busca e apreensão, nos termos da Súmula 380 do STJ, quando atendidas as condicionantes exigidas pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 de reconhecida Constitucionalidade. Logo, tem-se como necessário para o afastamento da mora, além do ajuizamento da ação revisional ou reconvenção que a plausibilidade da abusividade tenha lastro na Jurisprudência dominante Pátria e que seja efetuado o depósito da parcela incontroversa, a fim de garantir que o devedor fiduciário mantenha-se legalmente na posse do bem, requisitos estes que não foram cumpridos pelo devedor até o momento. Este é o exato entendimento dos tribunais Superiores, bem como desta E. Corte, ao verificar a independência dos dois institutos, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. 1. A mora do devedor é comprovada pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Suficiência da entrega da notificação no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Precedentes. 2. A simples propositura de ação revisional não é suficiente para descaracterização da mora, a teor da Súmula 380/STJ. O afastamento da mora reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos para o afastamento da mora, pois insuficientes os valores depositados judicialmente. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1022809/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO EM CONTRATO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. I- O ajuizamento de ação revisional não impede a propositura pelo credor da ação de busca e apreensão, nem tem o condão de sobrestá-la, uma vez que não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora. Inclusive, este é o entendimento consagrado no verbete sumular n.° 380 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". II - A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. III - A notificação enviada ao endereço do devedor fornecido quando firmado o contrato é valida, ainda que no AR não conste assinatura do próprio punho do devedor. IV - Conhecido e negado provimento ao recurso. (Ap 0057462018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/10/2018, DJe 25/10/2018). Diante do exposto, sem interesse Ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à súmula nº 568 do STJ, nego provimento ao presente apelo, mantendo íntegra a decisão recorrida. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Transcorrido o prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e remetam à unidade jurisdicional de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0826708-64.2024.8.10.0000

ID: 328499739

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0826708-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0826708-64.2024.8.10.0000 1º AGRAVANTE: MINIS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0826708-64.2024.8.10.0000 1º AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO 1° AGRAVADO: LUAN ITALO FEITOSA DO VALE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° AGRAVANTE: LUAN ITALO FEITOSA DO VALE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO 2º AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE IMPERATRIZ/MA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: Direito penal e execução penal. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Requisitos legais. Comportamento carcerário. Capacidade de prover a própria subsistência. Pena de multa. Cláusula genérica de revogação automática. Recurso do MP desprovido. Recurso da defesa provido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público e pela defesa contra decisão que concedeu livramento condicional a reeducando, impugnando-se, respectivamente, a concessão do benefício e a imposição de cláusula genérica de revogação automática por autoridade administrativa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reeducando preenche os requisitos legais para o livramento condicional, especialmente quanto ao comportamento carcerário, capacidade de subsistência e pagamento da pena de multa; e (ii) saber se é válida cláusula genérica que permite a revogação automática do benefício por autoridade administrativa sem prévia decisão judicial. III. Razões de decidir 3. A falta grave remota não impede automaticamente a concessão do livramento condicional, conforme entendimento do STJ (Tema 1161), especialmente quando não cometida nos últimos 12 meses. 4. A demonstração de capacidade de subsistência deve considerar a realidade socioeconômica do apenado, sendo desnecessária a apresentação imediata de proposta de emprego. 5. O inadimplemento da pena de multa, por si só, não impede a concessão do benefício, especialmente quando evidenciada a hipossuficiência econômica. 6. A cláusula que autoriza a revogação automática do benefício sem apreciação judicial é inválida, por violar a garantia do devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da defesa provido para revogar cláusula geral e abstrata de revogação automática do benefício. Tese de julgamento: “1. A falta disciplinar antiga, por si só, não obsta a concessão de livramento condicional, desde que o apenado tenha mantido bom comportamento nos últimos 12 meses. 2. A ausência de proposta de emprego não impede, por si só, a concessão do benefício, considerando-se a realidade socioeconômica do apenado. 3. A inadimplência da pena de multa não constitui, isoladamente, óbice ao livramento condicional. 4. É inválida a cláusula genérica que delega à autoridade administrativa a revogação do benefício sem decisão judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI, “c”, e XLVII, “b”; CP, art. 83, III, “a” e “d”; LEP, art. 170, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 508.784/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 22.08.2019; STJ, AgExPe 0816778-56.2023.8.10.0000, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos, DJe 29.09.2023; STJ, HCCrim 0815721-71.2021.8.10.0000, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos, DJe 22.11.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, proferiu a seguinte decisão "UNANIMEMENTE E DE PARCIAL ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CONHECEU DOS RECURSOS, NEGOU PROVIMENTO EM RELAÇÃO AO 1º AGRAVANTE E DEU PROVIMENTO EM RELAÇÃO AO 2° AGRAVANTE, PARA EXCLUIR A CLÁUSULA GERAL E ABSTRATA DE REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08/07/2025 e término em 15/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público Estadual e por Luan Italo Feitosa do Vale, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Imperatriz/MA, que concedeu o benefício do livramento condicional ao reeducando (ID. 40754407 – págs. 01/04) O 1º Agravante alega, em síntese: a) ausência de comprovação de bom comportamento carcerário durante a execução da pena; b) não houve comprovação pelo apenado de possuir aptidão para manutenção da própria subsistência; e c) ausência de adimplemento da pena de multa (ID. 40754407 – págs. 05/17) Apontou, ainda, a inobservância dos preceitos dispostos no art. 83, do Código Penal e no art. 5º, XLVI, “c” da Constituição Federal, razão pela qual pugnou pelo pronunciamento desta Egrégia Corte acerca dos dispositivos violados, com intuito de prequestionamento da matéria. Com fulcro nesses argumentos, requereu o provimento do recurso, para que seja “reformada a decisão de ID 213.1, determinando o retorno do Reeducando ao cumprimento regular de sua pena privativa de liberdade e firmando entendimento que se faz necessário o cumprimento de fração mínima da pena de multa bem como a demonstração clara e inequívoca da capacidade de manter- se por meio honesto pelo Reeducando além de comprovação de comportamento carcerário compatível para a concessão de eventual livramento condicional.” Contrarrazões recursais apresentadas pela Defensoria Pública no ID. 40754407 – pág. 87/102, pugnando pelo conhecimento e improvimento do recurso. Em decisão de ID. 40754409 - pág. 52, o juízo a quo manteve a decisão agravada, sendo que os autos foram encaminhados a esse Tribunal de Justiça. O 2° Agravante requereu a reforma da decisão para determinar a revogação da cláusula geral e abstrata que delega à autoridade administrativa (seja a unidade prisional ou mesmo a polícia militar) a aferição se o apenado está ou não eventualmente descumprindo algum requisito contido na decisão, que autoriza, a prisão do apenado sem apreciação judicial (ID. 40754410 – pág. 351/366). Contrarrazões recursais apresentadas pelo Ministério Público no ID. 44175495, pugnando pelo conhecimento e improvimento do recurso. Em decisão de ID. 40754409 - pág. 127, o juízo a quo manteve a decisão agravada, sendo que os autos foram encaminhados a esse Tribunal de Justiça. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, subscrito pela Dra. Selene Coelho de Lacerda no ID. 44752711, pugnando pelo conhecimento e provimento dos recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa. É o relatório, em resumo. VOTO RECURSO DO 1º AGRAVANTE (MPE) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, pretende o Órgão Ministerial o provimento do presente agravo em execução para reforma da decisão agravada, determinando-se o retorno do reeducando ao cumprimento regular de sua pena privativa de liberdade. Fundamenta seu pedido no art. 83 do Código Penal e no art. 5º, XLVI, “c” da Constituição Federal. Alega, em síntese: a) ausência de comprovação de bom comportamento carcerário durante a execução da pena; b) não houve comprovação pelo apenado de possuir aptidão para manutenção própria por meio idôneo; e c) ausência de adimplemento da pena de multa. No que concerne à ausência de bom comportamento durante a execução da pena, entendo que não assiste razão ao agravante, como será detalhado a seguir. A avaliação do requisito de bom comportamento, previsto no art. 83, III, “a” do Código Penal, deve abranger todo o histórico prisional do reeducando, em consonância com o Tema Repetitivo 1161 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, é correto afirmar que o aspecto subjetivo em questão não se restringe apenas ao comportamento recente do condenado. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça sustenta que uma eventual falta disciplinar cometida pelo condenado durante a execução da pena não deve, de forma rígida e definitiva, impedir a concessão de benefícios executórios, como o livramento condicional. Caso contrário, a função ressocializadora da pena seria prejudicada, pois não faria sentido o apenado corrigir desvios de comportamento anteriores e se esforçar para cumprir regularmente sua pena. Além disso, utilizar uma falta disciplinar distante no tempo para obstar o livramento condicional equivaleria a uma sanção perpétua, o que é vedado pelo art. 5º, inciso XLVII, alínea “b” da Constituição Federal. Nesse sentido: “(...) Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que faltas graves antigas e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime. Por aplicação da mesma ratio decidendi, também não devem ser consideradas como motivo bastante para o indeferimento do livramento condicional" (HC 508.784/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/8/2019).” No caso em análise, constata-se que não há nos autos qualquer comunicação de falta grave nos últimos 12 meses, demonstrando que o apenado cumpriu regularmente a execução de sua pena. Nesse cenário, constata-se a impropriedade do argumento ministerial, motivo pelo qual não merece prosperar a pretensão do agravante. Em relação ao requisito de “aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto”, disposto no artigo 83, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, esta Câmara Criminal vem decidindo no sentido de que esse deve ser interpretado com temperamentos, em razão da realidade socioeconômica brasileira, veja-se: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. 1. Ao tratar do livramento condicional, o art. 83, da Lei no 7.210/84 sujeita a benesse ao atendimento de dois requisitos: o efetivo cumprimento de QUANTUM mínimo da pena (objetivo), e o bom comportamento carcerário (subjetivo). 2. Não há cindir o dispositivo de forma a ter considerado, a título de pena, tão somente a reprimenda corporal, privativa de liberdade, vez que a multa imposta por expressa determinação legal integra, para todos os efeitos, aquele conceito. 3. Demonstrada nos autos, porém, a efetiva incapacidade econômica do Agravado, que não poderia arcar com a multa sem comprometer seu próprio sustento, não há dizer deliberada a inadimplência, de forma a vedar a benesse corretamente deferida. 4. Na linha da mais moderna jurisprudência, a inexistência de imediata proposta de emprego não obsta a concessão de progressão de regime, devendo o requisito em tela ser objeto de temperança, frente à realidade dos rincões brasileiros. 5. Agravo em Execução conhecido, mas não provido. (AgExPe 0816778-56.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 29/09/2023) (grifou-se) Desse modo, a eventual ausência de proposta de emprego não possui o condão de obstar o deferimento do benefício. Superados esses argumentos, passo a analisar a necessidade do pagamento da pena de multa. É importante destacar que pagamento da pena de multa não está previsto no art. 83 do CP como um dos requisitos para que seja concedido o benefício do livramento condicional. Registre-se, outrossim, que a própria Lei de Execução Penal (art. 170, § 1º) prevê que no caso de livramento condicional, decorrente do sistema progressivo de cumprimento de pena, a pena de multa deverá ser cobrada nos termos daquela norma, que em momento algum cria óbice à concessão do referido benefício, a exemplo da vinculação ao pagamento. Por fim, reitero, na linha da jurisprudência formada nesta Câmara Criminal, que o inadimplemento da pena de multa não consubstancia fator impeditivo à concessão do livramento condicional: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PAGAMENTO MULTA. INVIABILIDADE. CONCESSÃO ORDEM. 1. Acriminado que preenche os requisitos objetivos e subjetivos para livramento condicional, conforme reconhecido na própria decisão guerreada que indeferiu o benefício apenas porque não pagou a pena de multa. 2. A despeito da controvérsia, inclusive, nas instâncias superiores, observa-se que o paciente, assistido pela Defensoria Pública, comprova a hipossuficiência financeira em relatório social acostado, onde atesta incapacidade para adimplir o valor da multa no importe de R$ 2.914,37 (dois mil novecentos e quatorze reais e trinta e sete centavos). 3. HABEAS CORPUS conhecido e concedida a Ordem nos termos do pedido. (HCCrim 0815721-71.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 22/11/2021) (grifou-se) *** Penal. Processual. Habeas Corpus. Furto qualificado. Adquirir drogas para consumo pessoal. Livramento condicional. Inadimplemento da pena de multa. Manutenção do ergástulo do paciente em razão de não possuir condições financeiras para arcar com o quantum estipulado. Ilegal constrangimento. Ocorrência. Determinação para a concessão da aludida benesse. Imperatividade. I – Se preenchedor o paciente, dos requisitos para a concessão do livramento condicional, esbarrativo, pois, se lhe impedir a obtenção da aludida benesse, unicamente no fato da ausência de suas condições financeiras em arcar com o valor arbitrado na pena de multa, notadamente, por se tratar a sanção pecuniária como remanescente de dívida que poderá ser discutida em sede de execução própria para sua quitação (sanção de natureza extrapenal), daí porque, merecedora de concessão a ordem, para determinar ao juízo coator a expedição da devida Carta de Livramento em favor da aqui paciente, face ao ilegal constrangimento do manutenir prisional. Ordem a que se concede, com vistas a que confirmada em definitivo, a liminar nesses autos concedida. Unanimidade. (HCCrim 0818482-75.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 11/02/2022) (grifou-se) Nesse cenário, constata-se a impropriedade dos argumentos ministeriais, motivo pelo qual não merece prosperar a pretensão do agravante. Ademais, estando a decisão recorrida devidamente pautada no preenchimento dos requisitos pelo reeducando, não há que se falar em afronta aos dispositivos prequestionados - art. 83 do Código Penal e art. 5º, XLVI, “c”, da CF. RECURSO DO 2º AGRAVANTE De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça, ante a condição de hipossuficiência do recorrente, considerando especialmente a ausência de prova em contrário, bem como o fato de ser assistido pela Defensoria Pública Estadual, para o efeito de ter ele direito às benesses a que alude o § 1º do art. 98 do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, pretende o agravante o provimento do presente agravo em execução para reformar da decisão para determinar a revogação da cláusula geral e abstrata que delega à autoridade administrativa (seja a unidade prisional ou mesmo a polícia militar) a aferição se o apenado está ou não eventualmente descumprindo algum requisito contido na decisão, que autoriza, a prisão do apenado sem apreciação judicial. Não obstante, entendo que o recurso merece provimento quanto ao pedido de revogação da determinação feita pelo juízo a quo nos seguintes termos: “ATENÇÃO: Em caso de DESCUMPRIMENTO de qualquer das condições acima especificadas ou de cometimento de alguma falta grave, fica desde já DETERMINADA a SUSPENSÃO/ REVOGAÇÃO CAUTELAR de todos os benefícios concedidos ao(a) apenado(a), devendo para tanto ser recolhido(a) em uma das celas da Unidade Prisional até ulterior decisão deste Juízo, com a imediata comunicação a este Juízo.” (ID. 40754407 - pág. 1/4). Ocorre que, em caso de descumprimento das condições impostas ao reeducando, a Unidade Prisional deve oficiar ao juízo da execução para que, após oitiva do Ministério Público, decida sobre a suspensão/revogação cautelar dos benefícios ou ainda do recolhimento do apenado à Unidade Prisional de Ressocialização (UPR), não cabendo à autoridade administrativa decidir sobre essa matéria, razão pela qual a decisão deve ser modificada nesse ponto. Ante o exposto, e em parcial acordo com o parecer da Procuradoria, voto pelo conhecimento dos recursos e pelo DESPROVIMENTO em relação ao 1º Agravante e pelo PROVIMENTO em relação ao 2° Agravante, para excluir a cláusula geral e abstrata de revogação automática do benefício. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08/07/2025 e término em 15/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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