Resultados para "0825860-22.2024.8.19.0002" – Página 14 de 17

Espaco Aberto Escola Ltda - Epp x Cristiane Pantoja Matozo

ID: 328672290

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808594-22.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESPACO ABERTO ESCOLA LTDA - EPP

Polo Passivo:

CRISTIANE PANTOJA MATOZO

Despacho

Advogados:

ROGERIO RODRIGO MACHADO

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LIANNA FROTA CODINA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402…

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Daniele David Batista x Municipio De Tangua

ID: 255793319

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0844484-22.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE DAVID BATISTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TANGUA

Sentença

Advogados:

JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA

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RODRIGO OLIVEIRA DE MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo…

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Gerson Martins Lima x Municipio De Niteroi

ID: 292354919

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0845842-22.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERSON MARTINS LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NITEROI

Sentença

Advogados:

FRANCISCO MIGUEL SOARES

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FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS

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NINA CELANO JANSEN FERREIRA

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THAISA MOREIRA SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo…

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Michelle Quevedo Magalhaes e outros x Municipio De Sao Goncalo

ID: 262708015

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0844969-22.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE QUEVEDO MAGALHAES RANIEL FIGUEIREDO LOPES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

Sentença

Advogados:

SERVIO TULIO DO NASCIMENTO MORAES

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VICENTE DE FARIA COELHO NETO

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LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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LAYLA DE MAGALHAES CLEMENTINO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 330746101

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0817421-22.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Edital (Outros)

Advogados:

GABRIELLA SILVA LOPES DE AZEREDO

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RENAN DIAS DE AZEREDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 7º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-06 EDITAL DE PUBLI…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 330746743

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0817421-22.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Edital (Outros)

Advogados:

GABRIELLA SILVA LOPES DE AZEREDO

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RENAN DIAS DE AZEREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 7º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-06 EDITAL DE PUBLI…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 337650271

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0817421-22.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Edital (Outros)

Advogados:

GABRIELLA SILVA LOPES DE AZEREDO

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RENAN DIAS DE AZEREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 7º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-06 EDITAL DE PUBLI…

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Bianca Geraldine Maia Macario x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 258051973

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814996-22.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA GERALDINE MAIA MACARIO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Certidão

Advogados:

BIANCA GERALDINE MAIA MACARIO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402…

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Mrv Engenharia E Participacoes S/A x Spazio Niteroi Garden

ID: 281770418

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Niterói- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000916-23.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

SPAZIO NITEROI GARDEN

Sentença

Advogados:

ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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/r/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0000916-23.2023.8.19.0002/r/r/n/n Trata-se de embargos à execução opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em face de SPAZIO NITEROI GARDEN, suscitando, preliminarm… /r/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0000916-23.2023.8.19.0002/r/r/n/n Trata-se de embargos à execução opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em face de SPAZIO NITEROI GARDEN, suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustenta, em resumo, que a unidade residencial foi vendida e entregue ao adquirente desde novembro de 2014, sendo deste (do adquirente) a responsabilidade pelos débitos do alienante, por se tratar de obrigação propter rem. Pede o acolhimento das preliminares e, no mérito, haja a exclusão de sua responsabilidade no que tange aos créditos almejados na ação de execução por título extrajudicial em apenso (processo nº 0002484-11.2024.8.19.0001)./r/n /r/n Resposta do embargado (Condomínio Spazio) às fls. 215/220, na qual afirma que o débito cobrado refere-se a um acordo inadimplido pelo embargante (MRV), que foi realizado antes mesmo da posse da unidade ter sido imitida ao promitente comprador . Ressalta que o vendedor (embargante) deverá ser responsável pelo pagamento das cotas condominiais até a comprovação da imissão na posse do adquirente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, razões pelas quais pugna pela rejeição dos embargos à execução. /r/r/n/n Decisão às fls. 249 determinando a reunião deste processo com os embargos de terceiro propostos pela adquirente do imóvel (processo nº 0005143-22.2024.8.19.0002), para julgamento conjunto./r/r/n/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0005143-22.2024.8.19.0002 (Embargos de Terceiro)/r/r/n/n Trata-se de embargos de terceiro opostos por LUSA MAGALHÃES BASTOS em face de SPAZIO NITERÓI GARDEN, alegando a embargante que recebeu as chaves do imóvel no dia 06/11/2018, o que é confirmado pelo próprio embargado (exequente Spazio), sendo certo que a partir desta data honrou com todas as suas obrigações perante o condomínio embargado , não entendendo a razão pela qual seu imóvel foi alvo de penhora no processo de execução em apenso. Aduz que a penhora realizada sobre seu imóvel não pode ser justificada pelo débito anterior deixado pela parte ré (MRV Engenharia), eis que a embargante adquiriu o imóvel de boa-fé e nada sabia em relação aos débito oriundo de condomínios anteriores a sua imissão . Ressalta que a constrição sofrida no âmbito da execução proposta pelo Condomínio (Spazio) é manifestamente ilegal, eis que a embargante não pode ser responsabilizada pelos débitos pleiteados na execução, sobretudo pelo fato de que a aquisição do imóvel é posterior aos débitos cujo recebimento é almejado pelo Condomínio. Pede o acolhimento de seus embargos, para que seja declarada a ilegitimidade da embargante (Lusa) para figurar no processo de execução em apenso, bem como para que haja a baixa da constrição sobre o imóvel realizada no apenso. A inicial veio instruída com documentos./r/r/n/n Contestação do embargado (Condomínio Spazio) às fls. 39/50, suscitando, como preliminares: 1) a necessidade de extinção do processo pelo fato de que a embargante teria indicado na inicial que os seus direitos são referentes a imóvel diverso daquele que é discutido na ação de execução por título extrajudicial em apenso; 2) ilegitimidade ativa; e 3) impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, afirma ser possível a penhora sobre o imóvel, eis que a adquirente (embargante Lusa) passou a ser responsável pelos débitos que possam estar em aberto , sobretudo em razão da natureza propter rem da dívida condominial, razões pelas quais pugna pela rejeição dos embargos./r/r/n/n Réplica da embargante (Lusa) às fls. 63/65; na sequência dos atos processuais, as partes informaram o desinteresse na produção de outras provas./r/r/n/n É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR./r/r/n/n DESTACO QUE PRESENTE SENTENÇA DESTINA-SE AO JULGAMENTO CONJUNTO DOS PROCESSOS NºS 0000916-23.2023.8.19.0002 e 0005143-22.2024.8.19.0002./r/r/n/n INICIALMENTE, PASSO AO EXAME DAS PRELIMINARES INVOCADAS NO PROCESSO Nº 0000916-23.2023.8.19.0002 (EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS POR MRV)/r/r/n/n Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, eis que a existência da plataforma criada pelo Governo Federal para a realização de acordos extrajudiciais não obsta o exercício do direito de ação do Condomínio exequente. Ademais, registre-se que no caso em exame verifica-se que o débito condominial resulta de inadimplemento de anterior acordo firmado pelo embargante (MRV) com o Condomínio, de modo que a preliminar em tela demonstra-se descabida sob qualquer ângulo./r/r/n/n Afasto, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo embargante (MRV), eis que a responsabilidade da adquirente (terceira Lusa) sobre o débito condominial em aberto confunde-se com o próprio mérito e com ele deve ser analisada./r/r/n/n PROSSIGO, A SEGUIR, COM A ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELO CONDOMÍNIO EMBARGADO (SPAZIO) NO PROCESSO Nº 0005143-22.2024.8.19.0002 (EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR LUSA MAGALHÃES BASTOS)./r/r/n/n Rejeito a extinção do processo sob o argumento de que a embargante (Lusa) estaria discutindo imóvel diverso nos embargos , eis que a incorreção mencionada pelo embargado (Condomínio Spazio) tratou-se de mero erro material constante da inicial dos embargos de terceiro, ressaltando-se que a parte embargante juntou aos autos a certidão de ônus reais referente ao imóvel sito na Rua Dr. Luiz Palmier, nº 1001, apartamento 308 do Bloco 06 do conjunto Residencial SPAZIO NITEROI GARDEN , exsurgindo de tal cenário, a toda evidência, que se trata do mesmo imóvel ao qual estão vinculadas as cotas condominiais postuladas pelo embargado (exequente Condomínio Spazio) na ação de execução em apenso, tornando-se patente o descabimento da preliminar em exame./r/n /r/n Não acolho, igualmente, a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo Condomínio embargado, eis que a penhora sobre o imóvel requerida pelo exequente no âmbito da ação de execução em apenso evidentemente projeta seus efeitos para além do processo de execução (proposto apenas em face da MRV), por atingir a esfera patrimonial da adquirente do imóvel (terceira Lusa), caracterizando-se situação que, diferentemente do alegado pelo embargado (Condomínio), legitima amplamente a terceira (Lusa) no que tange à propositura dos embargos de terceiro./r/r/n/n Afasto, por fim, a impugnação à gratuidade de justiça oposta pelo embargado (Condomínio Spazio), eis que se limitou a alegar que a embargante não é hipossuficiente, não apresentando, contudo, de forma concreta, nenhuma efetiva comprovação de que a embargante (terceira Lusa) não faria jus ao benefício da gratuidade de justiça./r/n /r/n Passo ao exame do mérito./r/r/n/n Com efeito, devem ser destacados, desde logo, relevantes aspectos do processo, quais sejam: 1) o Condomínio embargado (Spazio) possuía inequívoca ciência acerca da transação (venda do imóvel) realizada entre a vendedora MRV e a adquirente Lusa; 2) a embargante (adquirente Lusa) foi imitida na posse do imóvel em 06/11/2018 (o que também era de conhecimento do Condomínio); e 3) o débito condominial concerne a período anterior à imissão na posse do imóvel pela adquirente (Lusa)./r/r/n/n Nessa perspectiva, conforme assente no âmbito da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 886), o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação ./r/r/n/n Desta forma, considerando que a adquirente foi imitida na posse do imóvel somente em 06/11/2018 (fato de notório conhecimento do Condomínio, eis que reconhecido na própria inicial da ação de execução em apenso), faz-se intuitivo que, à luz do entendimento vinculante perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, deverá responder pelas despesas condominiais somente a contar de tal data (qual seja, 06/11/2018). /r/r/n/n Como consequência e desdobramento do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça supramencionado, temos que a responsabilidade pelo pagamento do débito condominial anterior à imissão da posse do imóvel pela adquirente deve ser atribuída EXCLUSIVAMENTE à vendedora do imóvel, qual seja, a embargante MRV Engenharia e Participações S/A./r/r/n/n Diante de tal panorama, causa perplexidade a conduta do exequente (Condomínio Spazio), o qual direciona sua pretensão executória exclusivamente em face do vendedor do imóvel (MRV) sob a alegação de estar seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (conforme veiculado na inicial do processo nº 0002484-11.2022.8.19.0002) e, posteriormente, em nítida contradição, requer a penhora do imóvel de propriedade da adquirente (Lusa), mesmo sendo sabedor de que o débito condominial não lhe dizia respeito (situação notória, eis que confessada pelo exequente na inicial da ação de execução)./r/r/n/n Assim, revela-se, de forma induvidosa, integralmente indevida a realização da penhora sobre o imóvel requerida pelo exequente na ação de execução (processo nº 0002484-11.2022.8.19.0002), razão pela qual deve haver o provimento dos presentes embargos de terceiro, bem como a reconsideração da decisão proferida na aludida ação de execução que havia determinado a expedição do Termo de Penhora do imóvel (fls. 120 daqueles autos). /r/r/n/n Diferentemente, contudo, ocorre em relação aos embargos à execução (processo nº 0000916-23.2023.8.19.0002), eis que, à luz das circunstâncias do caso em exame (quais sejam, existência de débito anterior à imissão na posse do imóvel pela adquirente e a plena ciência do condomínio acerca da transação) e por força da aplicação do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais deve ser exclusiva do vendedor (embargante MRV), razão pela qual seus embargos à execução não devem prosperar./r/n /r/n ISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por Lusa Magalhães Bastos, para declarar sua ilegitimidade para responder pelo débito anterior à sua imissão no imóvel, bem como para reconsiderar a decisão que havia determinado a expedição de Termo de Penhora do imóvel (fls. 120 da ação de execução em apenso), tornando, como consequência, insubsistente o Termo de Penhora lavrado às fls. 370 daqueles autos, devendo o Cartório, ainda, recolher eventuais ofícios que tenham sido expedidos ao RGI para fins de averbação da indevida constrição sobre o imóvel da adquirente (terceira Lusa), ora tornada insubsistente./r/r/n/n Condeno a parte embargada (Condomínio Spazio) ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da autora, que arbitro em dez por cento sobre o valor da causa atribuído nos embargos de terceiro (processo nº 0005143-22.2024.8.19.0002)./r/r/n/n JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (PROCESSO Nº 0000916-23.2023.8.19.0002) OPOSTOS PELA EXECUTADA MRV. /r/r/n/n Condeno a parte embargante (MRV) ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios do exequente, que arbitro em oitocentos reais./r/r/n/n JUNTE-SE CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM APENSO (PROCESSO Nº 0002484-11.2022.8.19.0002), DEVENDO O CARTÓRIO A TUDO CERTIFICAR NOS AUTOS./r/r/n/n Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, desapensem-se ambos os processos da ação de execução, dando-se baixa e arquivando-se. Intimem-se.

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Lusa Magalhaes Bastos x Spazio Niteroi Garden

ID: 281747972

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Niterói- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0005143-22.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUSA MAGALHAES BASTOS

Polo Passivo:

SPAZIO NITEROI GARDEN

Sentença

Advogados:

ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA

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SHEILA BARRETO MACHADO DE SOUZA GOUVEIA

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RALF RANGEL RIGO

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/r/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0000916-23.2023.8.19.0002/r/r/n/n Trata-se de embargos à execução opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em face de SPAZIO NITEROI GARDEN, suscitando, preliminarm… /r/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0000916-23.2023.8.19.0002/r/r/n/n Trata-se de embargos à execução opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em face de SPAZIO NITEROI GARDEN, suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustenta, em resumo, que a unidade residencial foi vendida e entregue ao adquirente desde novembro de 2014, sendo deste (do adquirente) a responsabilidade pelos débitos do alienante, por se tratar de obrigação propter rem. Pede o acolhimento das preliminares e, no mérito, haja a exclusão de sua responsabilidade no que tange aos créditos almejados na ação de execução por título extrajudicial em apenso (processo nº 0002484-11.2024.8.19.0001)./r/n /r/n Resposta do embargado (Condomínio Spazio) às fls. 215/220, na qual afirma que o débito cobrado refere-se a um acordo inadimplido pelo embargante (MRV), que foi realizado antes mesmo da posse da unidade ter sido imitida ao promitente comprador . Ressalta que o vendedor (embargante) deverá ser responsável pelo pagamento das cotas condominiais até a comprovação da imissão na posse do adquirente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, razões pelas quais pugna pela rejeição dos embargos à execução. /r/r/n/n Decisão às fls. 249 determinando a reunião deste processo com os embargos de terceiro propostos pela adquirente do imóvel (processo nº 0005143-22.2024.8.19.0002), para julgamento conjunto./r/r/n/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0005143-22.2024.8.19.0002 (Embargos de Terceiro)/r/r/n/n Trata-se de embargos de terceiro opostos por LUSA MAGALHÃES BASTOS em face de SPAZIO NITERÓI GARDEN, alegando a embargante que recebeu as chaves do imóvel no dia 06/11/2018, o que é confirmado pelo próprio embargado (exequente Spazio), sendo certo que a partir desta data honrou com todas as suas obrigações perante o condomínio embargado , não entendendo a razão pela qual seu imóvel foi alvo de penhora no processo de execução em apenso. Aduz que a penhora realizada sobre seu imóvel não pode ser justificada pelo débito anterior deixado pela parte ré (MRV Engenharia), eis que a embargante adquiriu o imóvel de boa-fé e nada sabia em relação aos débito oriundo de condomínios anteriores a sua imissão . Ressalta que a constrição sofrida no âmbito da execução proposta pelo Condomínio (Spazio) é manifestamente ilegal, eis que a embargante não pode ser responsabilizada pelos débitos pleiteados na execução, sobretudo pelo fato de que a aquisição do imóvel é posterior aos débitos cujo recebimento é almejado pelo Condomínio. Pede o acolhimento de seus embargos, para que seja declarada a ilegitimidade da embargante (Lusa) para figurar no processo de execução em apenso, bem como para que haja a baixa da constrição sobre o imóvel realizada no apenso. A inicial veio instruída com documentos./r/r/n/n Contestação do embargado (Condomínio Spazio) às fls. 39/50, suscitando, como preliminares: 1) a necessidade de extinção do processo pelo fato de que a embargante teria indicado na inicial que os seus direitos são referentes a imóvel diverso daquele que é discutido na ação de execução por título extrajudicial em apenso; 2) ilegitimidade ativa; e 3) impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, afirma ser possível a penhora sobre o imóvel, eis que a adquirente (embargante Lusa) passou a ser responsável pelos débitos que possam estar em aberto , sobretudo em razão da natureza propter rem da dívida condominial, razões pelas quais pugna pela rejeição dos embargos./r/r/n/n Réplica da embargante (Lusa) às fls. 63/65; na sequência dos atos processuais, as partes informaram o desinteresse na produção de outras provas./r/r/n/n É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR./r/r/n/n DESTACO QUE PRESENTE SENTENÇA DESTINA-SE AO JULGAMENTO CONJUNTO DOS PROCESSOS NºS 0000916-23.2023.8.19.0002 e 0005143-22.2024.8.19.0002./r/r/n/n INICIALMENTE, PASSO AO EXAME DAS PRELIMINARES INVOCADAS NO PROCESSO Nº 0000916-23.2023.8.19.0002 (EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS POR MRV)/r/r/n/n Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, eis que a existência da plataforma criada pelo Governo Federal para a realização de acordos extrajudiciais não obsta o exercício do direito de ação do Condomínio exequente. Ademais, registre-se que no caso em exame verifica-se que o débito condominial resulta de inadimplemento de anterior acordo firmado pelo embargante (MRV) com o Condomínio, de modo que a preliminar em tela demonstra-se descabida sob qualquer ângulo./r/r/n/n Afasto, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo embargante (MRV), eis que a responsabilidade da adquirente (terceira Lusa) sobre o débito condominial em aberto confunde-se com o próprio mérito e com ele deve ser analisada./r/r/n/n PROSSIGO, A SEGUIR, COM A ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELO CONDOMÍNIO EMBARGADO (SPAZIO) NO PROCESSO Nº 0005143-22.2024.8.19.0002 (EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR LUSA MAGALHÃES BASTOS)./r/r/n/n Rejeito a extinção do processo sob o argumento de que a embargante (Lusa) estaria discutindo imóvel diverso nos embargos , eis que a incorreção mencionada pelo embargado (Condomínio Spazio) tratou-se de mero erro material constante da inicial dos embargos de terceiro, ressaltando-se que a parte embargante juntou aos autos a certidão de ônus reais referente ao imóvel sito na Rua Dr. Luiz Palmier, nº 1001, apartamento 308 do Bloco 06 do conjunto Residencial SPAZIO NITEROI GARDEN , exsurgindo de tal cenário, a toda evidência, que se trata do mesmo imóvel ao qual estão vinculadas as cotas condominiais postuladas pelo embargado (exequente Condomínio Spazio) na ação de execução em apenso, tornando-se patente o descabimento da preliminar em exame./r/n /r/n Não acolho, igualmente, a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo Condomínio embargado, eis que a penhora sobre o imóvel requerida pelo exequente no âmbito da ação de execução em apenso evidentemente projeta seus efeitos para além do processo de execução (proposto apenas em face da MRV), por atingir a esfera patrimonial da adquirente do imóvel (terceira Lusa), caracterizando-se situação que, diferentemente do alegado pelo embargado (Condomínio), legitima amplamente a terceira (Lusa) no que tange à propositura dos embargos de terceiro./r/r/n/n Afasto, por fim, a impugnação à gratuidade de justiça oposta pelo embargado (Condomínio Spazio), eis que se limitou a alegar que a embargante não é hipossuficiente, não apresentando, contudo, de forma concreta, nenhuma efetiva comprovação de que a embargante (terceira Lusa) não faria jus ao benefício da gratuidade de justiça./r/n /r/n Passo ao exame do mérito./r/r/n/n Com efeito, devem ser destacados, desde logo, relevantes aspectos do processo, quais sejam: 1) o Condomínio embargado (Spazio) possuía inequívoca ciência acerca da transação (venda do imóvel) realizada entre a vendedora MRV e a adquirente Lusa; 2) a embargante (adquirente Lusa) foi imitida na posse do imóvel em 06/11/2018 (o que também era de conhecimento do Condomínio); e 3) o débito condominial concerne a período anterior à imissão na posse do imóvel pela adquirente (Lusa)./r/r/n/n Nessa perspectiva, conforme assente no âmbito da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 886), o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação ./r/r/n/n Desta forma, considerando que a adquirente foi imitida na posse do imóvel somente em 06/11/2018 (fato de notório conhecimento do Condomínio, eis que reconhecido na própria inicial da ação de execução em apenso), faz-se intuitivo que, à luz do entendimento vinculante perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, deverá responder pelas despesas condominiais somente a contar de tal data (qual seja, 06/11/2018). /r/r/n/n Como consequência e desdobramento do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça supramencionado, temos que a responsabilidade pelo pagamento do débito condominial anterior à imissão da posse do imóvel pela adquirente deve ser atribuída EXCLUSIVAMENTE à vendedora do imóvel, qual seja, a embargante MRV Engenharia e Participações S/A./r/r/n/n Diante de tal panorama, causa perplexidade a conduta do exequente (Condomínio Spazio), o qual direciona sua pretensão executória exclusivamente em face do vendedor do imóvel (MRV) sob a alegação de estar seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (conforme veiculado na inicial do processo nº 0002484-11.2022.8.19.0002) e, posteriormente, em nítida contradição, requer a penhora do imóvel de propriedade da adquirente (Lusa), mesmo sendo sabedor de que o débito condominial não lhe dizia respeito (situação notória, eis que confessada pelo exequente na inicial da ação de execução)./r/r/n/n Assim, revela-se, de forma induvidosa, integralmente indevida a realização da penhora sobre o imóvel requerida pelo exequente na ação de execução (processo nº 0002484-11.2022.8.19.0002), razão pela qual deve haver o provimento dos presentes embargos de terceiro, bem como a reconsideração da decisão proferida na aludida ação de execução que havia determinado a expedição do Termo de Penhora do imóvel (fls. 120 daqueles autos). /r/r/n/n Diferentemente, contudo, ocorre em relação aos embargos à execução (processo nº 0000916-23.2023.8.19.0002), eis que, à luz das circunstâncias do caso em exame (quais sejam, existência de débito anterior à imissão na posse do imóvel pela adquirente e a plena ciência do condomínio acerca da transação) e por força da aplicação do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais deve ser exclusiva do vendedor (embargante MRV), razão pela qual seus embargos à execução não devem prosperar./r/n /r/n ISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por Lusa Magalhães Bastos, para declarar sua ilegitimidade para responder pelo débito anterior à sua imissão no imóvel, bem como para reconsiderar a decisão que havia determinado a expedição de Termo de Penhora do imóvel (fls. 120 da ação de execução em apenso), tornando, como consequência, insubsistente o Termo de Penhora lavrado às fls. 370 daqueles autos, devendo o Cartório, ainda, recolher eventuais ofícios que tenham sido expedidos ao RGI para fins de averbação da indevida constrição sobre o imóvel da adquirente (terceira Lusa), ora tornada insubsistente./r/r/n/n Condeno a parte embargada (Condomínio Spazio) ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da autora, que arbitro em dez por cento sobre o valor da causa atribuído nos embargos de terceiro (processo nº 0005143-22.2024.8.19.0002)./r/r/n/n JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (PROCESSO Nº 0000916-23.2023.8.19.0002) OPOSTOS PELA EXECUTADA MRV. /r/r/n/n Condeno a parte embargante (MRV) ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios do exequente, que arbitro em oitocentos reais./r/r/n/n JUNTE-SE CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM APENSO (PROCESSO Nº 0002484-11.2022.8.19.0002), DEVENDO O CARTÓRIO A TUDO CERTIFICAR NOS AUTOS./r/r/n/n Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, desapensem-se ambos os processos da ação de execução, dando-se baixa e arquivando-se. Intimem-se.

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