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Processo nº 1001031-39.2024.8.11.0091

ID: 319394044

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001031-39.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDALINA LOURENCO BARBADO DIAS

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO DA SILVA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001031-39.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: IDALINA LOURENCO BARBADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001031-39.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: IDALINA LOURENCO BARBADO DIAS Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte requerida, IDALINA LOURENÇO BARBADO DIAS, nos autos da presente Ação Civil Pública Ambiental, por meio do qual requer a suspensão do processo com fundamento na existência do IRDR nº 1005211-80.2024.8.11.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que trata da possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em sede de tutela de urgência em ações civis públicas ambientais, independentemente da demonstração de dilapidação patrimonial. Aduz a requerida que há multiplicidade de ações com fundamento jurídico idêntico, envolvendo responsabilidade ambiental por desmatamento em área de preservação permanente, o que justificaria a instauração ou ao menos a apreciação do referido incidente, nos termos dos artigos 976 e seguintes do Código de Processo Civil. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso opinou pelo indeferimento do pedido, sob o argumento de que a controvérsia tratada no IRDR já foi apreciada neste feito, conforme decisão anterior que indeferiu a indisponibilidade de bens, tornando-se prejudicada a análise da tese discutida no incidente coletivo. É o breve relatório. Decido. No caso em apreço, o pedido de suspensão com base no IRDR nº 1005211-80.2024.8.11.0000 não merece acolhimento. Isso porque, conforme bem apontado pelo Ministério Público, a controvérsia jurídica objeto do referido IRDR – relativa à necessidade (ou não) de demonstração de dilapidação patrimonial para a decretação da indisponibilidade de bens em ações civis públicas ambientais – já foi decidida nestes autos, por este Juízo, em decisão anterior (ID. 155201425), que expressamente indeferiu a medida cautelar de indisponibilidade. Dessa forma, não subsiste controvérsia jurídica pendente no presente processo sobre a matéria discutida no IRDR, requisito indispensável para aplicação do art. 982, I, do CPC. Ademais, o objeto da presente ação possui escopo mais amplo, voltado à responsabilização civil por grave dano ambiental decorrente da supressão irregular de 78,86 hectares de floresta nativa, em área de especial preservação, sem autorização dos órgãos competentes, não se limitando ao debate cautelar tratado no incidente mencionado. Assim, não há identidade entre a tese jurídica em discussão no IRDR e o mérito da presente demanda, não se justificando, portanto, a suspensão do feito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo com base no IRDR nº 1005211-80.2024.8.11.0000, formulado pela parte requerida. Prossiga-se com o regular andamento do feito, intimando-se as partes para que requeiram o que de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado o digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Alamo Logística E Transporte Intermodal Ltda x Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S.A.

ID: 301668679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0009908-10.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALAMO LOGíSTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VALLEJO MARSAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELGA ARARUNA FERRAZ DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009908-10.2024.8.26.0562 (processo principal 1005211-31.2021.8.26.0562) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Alamo Logística e Transporte Intermodal Ltda - CONCE…

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Processo nº 0003224-11.2023.8.26.0625

ID: 309974478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003224-11.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JK EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VILASBOAS SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA RIBEIRO DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003224-11.2023.8.26.0625 (processo principal 1005211-70.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jk Educacional Ltda - Processo com vista ao credor para manifesta…

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Edna Alves Ribeiro x Banco Pan S/A

ID: 295938342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002181-38.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDNA ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002181-38.2024.8.26.0032 (processo principal 1005211-35.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Edna Alves Ribeiro - Banco Pan S/A - VISTOS. Certifiqu…

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Tamires Da Silva Pereira x Irmãos Cardassi Araçatuba Ltda.

ID: 311084634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-31.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

IRMãOS CARDASSI ARAçATUBA LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE OSVAIR GREGOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005211-31.2021.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tamires da Silva Pereira - Irmãos Cardassi Araçatuba Ltda. - Vistos. Ciência às part…

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I. A. Do N. L. x G. A. D. N.

ID: 319487102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-19.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. A. DO N. L.

Polo Passivo:

G. A. D. N.

Intimação

Advogados:

THALITA FRANCINE MARTINS ADAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005211-19.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Família - I.A.N.L. - G.A.N. e outro - Vistos. Fls. 106: Expeça-se certidão para a inscrição da parte devedora no cadastro da dívida at…

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Edna Alves Ribeiro x Banco Pan S/A

ID: 328205118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002181-38.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDNA ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002181-38.2024.8.26.0032 (processo principal 1005211-35.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Edna Alves Ribeiro - Banco Pan S/A - VISTOS. Fls. 164:…

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Processo nº 1005211-39.2025.8.26.0223

ID: 329876812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005211-39.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON CESAR PORTELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005211-39.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clayton Cesar Portella - Vistos. Tendo em vista a devolução da carta de ci…

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Processo nº 1003659-16.2023.8.26.0609

ID: 304304899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003659-16.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GRIFFE JORDANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA OMETTO MAZARÃO

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ELIANE LIMA DA COSTA SANTOS

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Processo 1003659-16.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Griffe Jordano - Vistos. Págs. 153/155: Considerando que o(a)(s) executado(a)(s) não foi(ram…

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Misleide Souza Martins x Alessandro Silva De Souza e outros

ID: 276606750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001622-16.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MISLEIDE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

ALESSANDRO SILVA DE SOUZA JOSEFA SILVA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WILLIAN FAUSTINO BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DE OLIVEIRA ABADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001622-16.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Acessão - Misleide Souza Martins - Alessandro Silva de Souza - - Josefa Silva de Souza - Aviso do cartório: ciência aos interessados…

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