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Processo nº 1010253-81.2022.8.11.0000

ID: 306422787

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010253-81.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DE MEDEIROS NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

NICOLE JAHN LOCKS

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Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, cujo objeto de discussão é a decretação de indisponibilidade de bens, em sede de ação civil pública, decorrente de dano ambiental. Há neste S…

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Processo nº 1033166-86.2024.8.11.0000

ID: 281042213

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033166-86.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA PALMEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

KELTON ALFREDO VOLPE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do presente processo até ulterior deliberação no âmbito do IRDR nº 1005211-80.2024.8.11.0000, tendo em vista a repercussão da tese jurídica discutida na c…

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Processo nº 1036193-77.2024.8.11.0000

ID: 281043512

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036193-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVALDIR PAULO MUHL

Intimação

Advogados:

IVALDIR PAULO MUHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do presente processo até ulterior deliberação no âmbito do IRDR nº 1005211-80.2024.8.11.0000, tendo em vista a repercussão da tese jurídica discutida na c…

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Processo nº 1000764-89.2023.8.11.0095

ID: 325942615

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000764-89.2023.8.11.0095

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRNEY MILANI MARIA LUCIA DE LIMA RAMOS

Decisão

Vistos... Não obstante a atual fase processual, em 16/05/2024, a Seção de Direito Público do TJMT admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1005211-80.2024.8.11.00… Vistos... Não obstante a atual fase processual, em 16/05/2024, a Seção de Direito Público do TJMT admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1005211-80.2024.8.11.0000, que visa uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em sede de tutela de urgência em “Ação Civil Pública Ambiental”, independentemente da prova de dilapidação patrimonial. Admitiu-se o processamento para a apreciação das seguintes teses: a) se a decretação da indisponibilidade de bens está condicionada à prova da dilapidação patrimonial pelo causador do dano; b) se a infração administrativa não é suficiente para decretar a indisponibilidade de bens do suposto causador do dano, com o fundamento de que ela não se confunde com o crime ambiental para fim de apuração de dano ao meio ambiente; c) se a indisponibilidade deve ser deferida independente da prova da dilapidação do patrimônio, com o escopo de garantir o resultado útil do processo. A aludida admissão do IRDR implica a suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia até a decisão final. Eis a Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – INDISPONIBILIDADE DE BENS – TUTELA DE URGÊNCIA – DEFERIMENTO – REQUISITOS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO – INCIDENTE ADMITIDO – SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM TRÂMITE EM TODO O ESTADO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, criado pelo Código de Processo Civil de 2015, tem como escopo uniformizar a jurisprudência da Corte quando houver controvérsia jurídica sobre a mesma questão. 2. Os pressupostos processuais objetivos do juízo de admissibilidade estão enumerados no art. 976, incisos I e II, do CPC, quais sejam: controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, bem como risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 3. Pressupostos preenchidos. 4. Incidente admitido para apreciação de teses jurídicas. 5. Suspensão das ações que versem sobre essas questões até o deslinde final deste IRDR. (N.U 1005211-80.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Julgado em 16/05/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) Como na Inicial da “Ação Civil Pública Ambiental” é pleiteada a indisponibilidade de bens (itens 3.7, 3.7.1; 3.7.2; dos pedidos), deve ser cumprida a ordem de suspensão, devendo o processo permanecer na Secretaria enquanto se aguarda o julgamento do IRDR. Ante o exposto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes; 2. MANTER os autos SUSPENSOS enquanto se aguarda o julgamento do IRDR n.° 1005211-80.2024.8.11.0000; 3. Superada a suspensão, CUMPRIR eventual deliberação ainda faltante. Caso contrário, conclusos. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1000015-72.2023.8.11.0095

ID: 332586390

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000015-72.2023.8.11.0095

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE BATISTA MARCHIOSI

Decisão

Advogados:

PATRICIA CARDOSO MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos... Não obstante a atual fase processual, em 16/05/2024, a Seção de Direito Público do TJMT admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1005211-80.2024.8.11.00… Vistos... Não obstante a atual fase processual, em 16/05/2024, a Seção de Direito Público do TJMT admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1005211-80.2024.8.11.0000, que visa uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em sede de tutela de urgência em “Ação Civil Pública Ambiental”, independentemente da prova de dilapidação patrimonial. Admitiu-se o processamento para a apreciação das seguintes teses: a) se a decretação da indisponibilidade de bens está condicionada à prova da dilapidação patrimonial pelo causador do dano; b) se a infração administrativa não é suficiente para decretar a indisponibilidade de bens do suposto causador do dano, com o fundamento de que ela não se confunde com o crime ambiental para fim de apuração de dano ao meio ambiente; c) se a indisponibilidade deve ser deferida independente da prova da dilapidação do patrimônio, com o escopo de garantir o resultado útil do processo. A aludida admissão do IRDR implica a suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia até a decisão final. Eis a Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – INDISPONIBILIDADE DE BENS – TUTELA DE URGÊNCIA – DEFERIMENTO – REQUISITOS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO – INCIDENTE ADMITIDO – SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM TRÂMITE EM TODO O ESTADO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, criado pelo Código de Processo Civil de 2015, tem como escopo uniformizar a jurisprudência da Corte quando houver controvérsia jurídica sobre a mesma questão. 2. Os pressupostos processuais objetivos do juízo de admissibilidade estão enumerados no art. 976, incisos I e II, do CPC, quais sejam: controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, bem como risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 3. Pressupostos preenchidos. 4. Incidente admitido para apreciação de teses jurídicas. 5. Suspensão das ações que versem sobre essas questões até o deslinde final deste IRDR. (N.U 1005211-80.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Julgado em 16/05/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) Como na Inicial da “Ação Civil Pública Ambiental” é pleiteada a indisponibilidade de bens (itens 3.7, 3.7.1; 3.7.2; dos pedidos), deve ser cumprida a ordem de suspensão, devendo o processo permanecer na Secretaria enquanto se aguarda o julgamento do IRDR. Ante o exposto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes; 2. MANTER os autos SUSPENSOS enquanto se aguarda o julgamento do IRDR n.° 1005211-80.2024.8.11.0000; 3. Superada a suspensão, CUMPRIR eventual deliberação ainda faltante. Caso contrário, conclusos. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1000521-19.2021.8.11.0095

ID: 337450181

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000521-19.2021.8.11.0095

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONILDO GRECO

Decisão

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos... Não obstante a atual fase processual, em 16/05/2024, a Seção de Direito Público do TJMT admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1005211-80.2024.8.11.00… Vistos... Não obstante a atual fase processual, em 16/05/2024, a Seção de Direito Público do TJMT admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1005211-80.2024.8.11.0000, que visa uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em sede de tutela de urgência em “Ação Civil Pública Ambiental”, independentemente da prova de dilapidação patrimonial. Admitiu-se o processamento para a apreciação das seguintes teses: a) se a decretação da indisponibilidade de bens está condicionada à prova da dilapidação patrimonial pelo causador do dano; b) se a infração administrativa não é suficiente para decretar a indisponibilidade de bens do suposto causador do dano, com o fundamento de que ela não se confunde com o crime ambiental para fim de apuração de dano ao meio ambiente; c) se a indisponibilidade deve ser deferida independente da prova da dilapidação do patrimônio, com o escopo de garantir o resultado útil do processo. A aludida admissão do IRDR implica a suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia até a decisão final. Eis a Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – INDISPONIBILIDADE DE BENS – TUTELA DE URGÊNCIA – DEFERIMENTO – REQUISITOS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO – INCIDENTE ADMITIDO – SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM TRÂMITE EM TODO O ESTADO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, criado pelo Código de Processo Civil de 2015, tem como escopo uniformizar a jurisprudência da Corte quando houver controvérsia jurídica sobre a mesma questão. 2. Os pressupostos processuais objetivos do juízo de admissibilidade estão enumerados no art. 976, incisos I e II, do CPC, quais sejam: controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, bem como risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 3. Pressupostos preenchidos. 4. Incidente admitido para apreciação de teses jurídicas. 5. Suspensão das ações que versem sobre essas questões até o deslinde final deste IRDR. (N.U 1005211-80.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Julgado em 16/05/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) Como na Inicial da “Ação Civil Pública Ambiental” é pleiteada a indisponibilidade de bens (itens 3.5; 3.5.1; 3.5.2; dos pedidos), deve ser cumprida a ordem de suspensão, devendo o processo permanecer na Secretaria enquanto se aguarda o julgamento do IRDR. Ante o exposto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes; 2. MANTER os autos SUSPENSOS enquanto se aguarda o julgamento do IRDR n.° 1005211-80.2024.8.11.0000; 3. Superada a suspensão, CUMPRIR eventual deliberação ainda faltante. Caso contrário, conclusos. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1000521-19.2021.8.11.0095

ID: 338336187

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000521-19.2021.8.11.0095

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONILDO GRECO

Intimação

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos... Não obstante a atual fase processual, em 16/05/2024, a Seção de Direito Público do TJMT admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1005211-80.2024.8.11.00… Vistos... Não obstante a atual fase processual, em 16/05/2024, a Seção de Direito Público do TJMT admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1005211-80.2024.8.11.0000, que visa uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em sede de tutela de urgência em “Ação Civil Pública Ambiental”, independentemente da prova de dilapidação patrimonial. Admitiu-se o processamento para a apreciação das seguintes teses: a) se a decretação da indisponibilidade de bens está condicionada à prova da dilapidação patrimonial pelo causador do dano; b) se a infração administrativa não é suficiente para decretar a indisponibilidade de bens do suposto causador do dano, com o fundamento de que ela não se confunde com o crime ambiental para fim de apuração de dano ao meio ambiente; c) se a indisponibilidade deve ser deferida independente da prova da dilapidação do patrimônio, com o escopo de garantir o resultado útil do processo. A aludida admissão do IRDR implica a suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia até a decisão final. Eis a Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – INDISPONIBILIDADE DE BENS – TUTELA DE URGÊNCIA – DEFERIMENTO – REQUISITOS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO – INCIDENTE ADMITIDO – SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM TRÂMITE EM TODO O ESTADO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, criado pelo Código de Processo Civil de 2015, tem como escopo uniformizar a jurisprudência da Corte quando houver controvérsia jurídica sobre a mesma questão. 2. Os pressupostos processuais objetivos do juízo de admissibilidade estão enumerados no art. 976, incisos I e II, do CPC, quais sejam: controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, bem como risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 3. Pressupostos preenchidos. 4. Incidente admitido para apreciação de teses jurídicas. 5. Suspensão das ações que versem sobre essas questões até o deslinde final deste IRDR. (N.U 1005211-80.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Julgado em 16/05/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) Como na Inicial da “Ação Civil Pública Ambiental” é pleiteada a indisponibilidade de bens (itens 3.5; 3.5.1; 3.5.2; dos pedidos), deve ser cumprida a ordem de suspensão, devendo o processo permanecer na Secretaria enquanto se aguarda o julgamento do IRDR. Ante o exposto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes; 2. MANTER os autos SUSPENSOS enquanto se aguarda o julgamento do IRDR n.° 1005211-80.2024.8.11.0000; 3. Superada a suspensão, CUMPRIR eventual deliberação ainda faltante. Caso contrário, conclusos. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1001031-39.2024.8.11.0091

ID: 319394044

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001031-39.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDALINA LOURENCO BARBADO DIAS

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO DA SILVA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001031-39.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: IDALINA LOURENCO BARBADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001031-39.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: IDALINA LOURENCO BARBADO DIAS Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte requerida, IDALINA LOURENÇO BARBADO DIAS, nos autos da presente Ação Civil Pública Ambiental, por meio do qual requer a suspensão do processo com fundamento na existência do IRDR nº 1005211-80.2024.8.11.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que trata da possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em sede de tutela de urgência em ações civis públicas ambientais, independentemente da demonstração de dilapidação patrimonial. Aduz a requerida que há multiplicidade de ações com fundamento jurídico idêntico, envolvendo responsabilidade ambiental por desmatamento em área de preservação permanente, o que justificaria a instauração ou ao menos a apreciação do referido incidente, nos termos dos artigos 976 e seguintes do Código de Processo Civil. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso opinou pelo indeferimento do pedido, sob o argumento de que a controvérsia tratada no IRDR já foi apreciada neste feito, conforme decisão anterior que indeferiu a indisponibilidade de bens, tornando-se prejudicada a análise da tese discutida no incidente coletivo. É o breve relatório. Decido. No caso em apreço, o pedido de suspensão com base no IRDR nº 1005211-80.2024.8.11.0000 não merece acolhimento. Isso porque, conforme bem apontado pelo Ministério Público, a controvérsia jurídica objeto do referido IRDR – relativa à necessidade (ou não) de demonstração de dilapidação patrimonial para a decretação da indisponibilidade de bens em ações civis públicas ambientais – já foi decidida nestes autos, por este Juízo, em decisão anterior (ID. 155201425), que expressamente indeferiu a medida cautelar de indisponibilidade. Dessa forma, não subsiste controvérsia jurídica pendente no presente processo sobre a matéria discutida no IRDR, requisito indispensável para aplicação do art. 982, I, do CPC. Ademais, o objeto da presente ação possui escopo mais amplo, voltado à responsabilização civil por grave dano ambiental decorrente da supressão irregular de 78,86 hectares de floresta nativa, em área de especial preservação, sem autorização dos órgãos competentes, não se limitando ao debate cautelar tratado no incidente mencionado. Assim, não há identidade entre a tese jurídica em discussão no IRDR e o mérito da presente demanda, não se justificando, portanto, a suspensão do feito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo com base no IRDR nº 1005211-80.2024.8.11.0000, formulado pela parte requerida. Prossiga-se com o regular andamento do feito, intimando-se as partes para que requeiram o que de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado o digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1005211-98.2017.8.11.0041

ID: 339683667

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005211-98.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN WALTER WAHLBRINK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1005211-98.2017.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impul…

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Processo nº 1005211-75.2023.8.11.0013

ID: 258296549

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-75.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA QUEROBIM DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1005211-75.2023.8.11.0013. AUTOR: MARIA QUEROBIM DA CRUZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vi…

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