Resultados para "1005412-61.2023.8.26.0268" – Página 14 de 41

R. L. R. x G. P. C.

ID: 325644756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005412-06.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. L. R.

Polo Passivo:

G. P. C.

Intimação

Advogados:

ROGERIO MONTEIRO DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE COSTA CORDISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005412-06.2024.8.26.0081 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.L.R. - G.P.C. - Proc. 2024/001730 Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilvan Pereira De Moraes x Massa Falida De Sahliah Engenharia Ltda

ID: 327337902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0016842-36.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN PEREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE SAHLIAH ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VENTRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN PEREIRA DE MORAES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0016842-36.2024.8.26.0577 (processo principal 1005412-12.2020.8.26.0577) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Gilvan Pereira de Moraes - Massa falida de Sahliah Engenharia Lt…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005412-56.2025.8.26.0344

ID: 330886241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005412-56.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARA PILOTO DA SILVA PAROLISI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JOAQUIM DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005412-56.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Claudia Mara Piloto da Silva Parolisi - Vistos. Recebo o recurso interposto pela requ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Jorge Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 334839301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005412-81.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

HELIO MENDES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005412-81.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Daniel Jorge da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Certifico e dou fé que a(s) contestação(ões) retro ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Eduardo De Marchi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306296357

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005339-21.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS EDUARDO DE MARCHI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO MARTINS SORNA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1005412-90.2025.8.11.0015 Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1005412-90.2025.8.11.0015 Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: 1006223-50.2025.8.11.0015, 1005412-90.2025.8.11.0015, 1005339-21.2025.8.11.0015 e 1005761-93.2025. 8.11.0015. Abaixo, íntegra da sentença lançada e homologada nos autos 1005412-90.2025.8.11.0015 ****** Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Tratam-se de ações de indenização por danos morais e materiais ajuizadas por JAIME LUIZ DE MARCHI, MARIA CRISTINA ALMEIDA DE MARCHI, MATHEUS EDUARDO DE MARCHI e LAYSA RODRIGUES MACHADO DE MARCHI contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., em razão de cancelamento do voo com posterior reacomodação para data diversa. Preliminar Reconhece-se, de ofício, a existência de conexão entre os feitos 1006223-50.2025.8.11.0015, 1005412-90.2025.8.11.0015, 1005339-21.2025.8.11.0015 e 1005761-93.2025. 8.11.0015, nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil. As ações possuem identidade de partes, causa de pedir e pedidos semelhantes, tratando do mesmo evento (alteração de voo), razão pela qual necessário o apensamento dos autos e julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes e prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a matéria é unicamente de direito e que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. É incontroverso que os Promoventes adquiriram passagens aéreas para embarque no dia 22.12.2024 da Cidade de São Paulo/SP, em Congonhas, com destino à Cidade de Recife/PE, voo nº 6032, partida prevista às 11h20min e chegada ao destino às 14h25min; e que o voo foi alterado unilateralmente pela empresa Promovida, para o dia 24.12.2024, com saída do aeroporto de Viracopos, às 03h20min. Também é incontroverso que os Promoventes perderam dois dias de férias, além do prejuízo de ordem material, ou seja, perderam duas diárias do Vivá Porto de Galinhas Resort, sendo os valores das diárias em R$ 2.071,17 (dois mil e setenta e um reais e dezessete centavos), conforme documentos juntados nos Ids 187031082, 186246548, 186194494 e 186552074, dos respectivos processos; logo, se tratando de 2 dias diárias, totaliza o prejuízo de R$ 4.142,34 (quatro mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos). Em que pese a parte Promovida ter alegado a tentativa de reacomodação, não apresentou nos autos provas robustas de que tenha prestado a assistência material devida, nem de que tenha cumprido integralmente as obrigações previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC, especialmente no tocante à informação adequada, assistência com hospedagem e alimentação, e escolha entre reacomodação ou reembolso imediato. A ausência de cumprimento dessas obrigações configura evidente falha na prestação do serviço, sendo suficiente para gerar o dever de indenizar. O nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo material sofrido é claro, impondo-se o dever de indenizar com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no art. 14 do CDC. Assim, faz jus as partes Promoventes MARIA CRISTINA ALMEIDA DE MARCHI (Processo n.: 1005412-90.2025.8.11.0015) e MATHEUS EDUARDO DE MARCHI (processo n.: 1005339-21.2025.8.11.0015) à restituição integral da quantia de R$ 4.142,34 (quatro mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos) cada, referente as diárias pagas, no Vivá Porto de Galinhas Resort, e não usufruídas devido ao cancelamento do voo. Demonstrada a frustração da viagem e que a alteração do voo causou angústia, transtornos e abalo emocional aos Promoventes, atingindo sua esfera íntima de dignidade e expectativa legítima de usufruir do serviço contratado. O dano moral, neste caso, é presumido (in re ipsa), nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando a gravidade da conduta da Promovida, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 944 do Código Civil), fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada Promovente. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a existência de conexão entre os processos nº:1006223-50.2025.8.11.0015, 1005412-90.2025.8.11.0015, 1005339-21.2025.8.11.0015 e 1005761-93.2025. 8.11.0015), nos termos do art. 55 do CPC, e determino o julgamento conjunto dos feitos. No mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos para: a) Condenar a parte Promovida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais para cada Promovente, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a publicação desta sentença, com incidência de juros de mora, segundo a taxa legal, desde o evento danoso (22/12/2024); b) Proponho também determinar que a Promovida restitua aos Promoventes MARIA CRISTINA ALMEIDA DE MARCHI e MATHEUS EDUARDO DE MARCHI, a quantia de R$ 4.142,34 (quatro mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), para cada um, referente a 02 diárias do Vivá Porto de Galinhas Resort, pagas e não usufruídas, devido ao cancelamento do voo, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do desembolso e com juros de mora, segundo a taxa legal, contados da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaime Luiz De Marchi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306296389

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006223-50.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAIME LUIZ DE MARCHI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO MARTINS SORNA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1005412-90.2025.8.11.0015 Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1005412-90.2025.8.11.0015 Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: 1006223-50.2025.8.11.0015, 1005412-90.2025.8.11.0015, 1005339-21.2025.8.11.0015 e 1005761-93.2025. 8.11.0015. Abaixo, íntegra da sentença lançada e homologada nos autos 1005412-90.2025.8.11.0015 ****** Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Tratam-se de ações de indenização por danos morais e materiais ajuizadas por JAIME LUIZ DE MARCHI, MARIA CRISTINA ALMEIDA DE MARCHI, MATHEUS EDUARDO DE MARCHI e LAYSA RODRIGUES MACHADO DE MARCHI contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., em razão de cancelamento do voo com posterior reacomodação para data diversa. Preliminar Reconhece-se, de ofício, a existência de conexão entre os feitos 1006223-50.2025.8.11.0015, 1005412-90.2025.8.11.0015, 1005339-21.2025.8.11.0015 e 1005761-93.2025. 8.11.0015, nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil. As ações possuem identidade de partes, causa de pedir e pedidos semelhantes, tratando do mesmo evento (alteração de voo), razão pela qual necessário o apensamento dos autos e julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes e prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a matéria é unicamente de direito e que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. É incontroverso que os Promoventes adquiriram passagens aéreas para embarque no dia 22.12.2024 da Cidade de São Paulo/SP, em Congonhas, com destino à Cidade de Recife/PE, voo nº 6032, partida prevista às 11h20min e chegada ao destino às 14h25min; e que o voo foi alterado unilateralmente pela empresa Promovida, para o dia 24.12.2024, com saída do aeroporto de Viracopos, às 03h20min. Também é incontroverso que os Promoventes perderam dois dias de férias, além do prejuízo de ordem material, ou seja, perderam duas diárias do Vivá Porto de Galinhas Resort, sendo os valores das diárias em R$ 2.071,17 (dois mil e setenta e um reais e dezessete centavos), conforme documentos juntados nos Ids 187031082, 186246548, 186194494 e 186552074, dos respectivos processos; logo, se tratando de 2 dias diárias, totaliza o prejuízo de R$ 4.142,34 (quatro mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos). Em que pese a parte Promovida ter alegado a tentativa de reacomodação, não apresentou nos autos provas robustas de que tenha prestado a assistência material devida, nem de que tenha cumprido integralmente as obrigações previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC, especialmente no tocante à informação adequada, assistência com hospedagem e alimentação, e escolha entre reacomodação ou reembolso imediato. A ausência de cumprimento dessas obrigações configura evidente falha na prestação do serviço, sendo suficiente para gerar o dever de indenizar. O nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo material sofrido é claro, impondo-se o dever de indenizar com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no art. 14 do CDC. Assim, faz jus as partes Promoventes MARIA CRISTINA ALMEIDA DE MARCHI (Processo n.: 1005412-90.2025.8.11.0015) e MATHEUS EDUARDO DE MARCHI (processo n.: 1005339-21.2025.8.11.0015) à restituição integral da quantia de R$ 4.142,34 (quatro mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos) cada, referente as diárias pagas, no Vivá Porto de Galinhas Resort, e não usufruídas devido ao cancelamento do voo. Demonstrada a frustração da viagem e que a alteração do voo causou angústia, transtornos e abalo emocional aos Promoventes, atingindo sua esfera íntima de dignidade e expectativa legítima de usufruir do serviço contratado. O dano moral, neste caso, é presumido (in re ipsa), nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando a gravidade da conduta da Promovida, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 944 do Código Civil), fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada Promovente. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a existência de conexão entre os processos nº:1006223-50.2025.8.11.0015, 1005412-90.2025.8.11.0015, 1005339-21.2025.8.11.0015 e 1005761-93.2025. 8.11.0015), nos termos do art. 55 do CPC, e determino o julgamento conjunto dos feitos. No mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos para: a) Condenar a parte Promovida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais para cada Promovente, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a publicação desta sentença, com incidência de juros de mora, segundo a taxa legal, desde o evento danoso (22/12/2024); b) Proponho também determinar que a Promovida restitua aos Promoventes MARIA CRISTINA ALMEIDA DE MARCHI e MATHEUS EDUARDO DE MARCHI, a quantia de R$ 4.142,34 (quatro mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), para cada um, referente a 02 diárias do Vivá Porto de Galinhas Resort, pagas e não usufruídas, devido ao cancelamento do voo, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do desembolso e com juros de mora, segundo a taxa legal, contados da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laysa Rodrigues Machado x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306296395

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005761-93.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAYSA RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO MARTINS SORNA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1005412-90.2025.8.11.0015 Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1005412-90.2025.8.11.0015 Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: 1006223-50.2025.8.11.0015, 1005412-90.2025.8.11.0015, 1005339-21.2025.8.11.0015 e 1005761-93.2025. 8.11.0015. Abaixo, íntegra da sentença lançada e homologada nos autos 1005412-90.2025.8.11.0015 ****** Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Tratam-se de ações de indenização por danos morais e materiais ajuizadas por JAIME LUIZ DE MARCHI, MARIA CRISTINA ALMEIDA DE MARCHI, MATHEUS EDUARDO DE MARCHI e LAYSA RODRIGUES MACHADO DE MARCHI contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., em razão de cancelamento do voo com posterior reacomodação para data diversa. Preliminar Reconhece-se, de ofício, a existência de conexão entre os feitos 1006223-50.2025.8.11.0015, 1005412-90.2025.8.11.0015, 1005339-21.2025.8.11.0015 e 1005761-93.2025. 8.11.0015, nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil. As ações possuem identidade de partes, causa de pedir e pedidos semelhantes, tratando do mesmo evento (alteração de voo), razão pela qual necessário o apensamento dos autos e julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes e prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a matéria é unicamente de direito e que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. É incontroverso que os Promoventes adquiriram passagens aéreas para embarque no dia 22.12.2024 da Cidade de São Paulo/SP, em Congonhas, com destino à Cidade de Recife/PE, voo nº 6032, partida prevista às 11h20min e chegada ao destino às 14h25min; e que o voo foi alterado unilateralmente pela empresa Promovida, para o dia 24.12.2024, com saída do aeroporto de Viracopos, às 03h20min. Também é incontroverso que os Promoventes perderam dois dias de férias, além do prejuízo de ordem material, ou seja, perderam duas diárias do Vivá Porto de Galinhas Resort, sendo os valores das diárias em R$ 2.071,17 (dois mil e setenta e um reais e dezessete centavos), conforme documentos juntados nos Ids 187031082, 186246548, 186194494 e 186552074, dos respectivos processos; logo, se tratando de 2 dias diárias, totaliza o prejuízo de R$ 4.142,34 (quatro mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos). Em que pese a parte Promovida ter alegado a tentativa de reacomodação, não apresentou nos autos provas robustas de que tenha prestado a assistência material devida, nem de que tenha cumprido integralmente as obrigações previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC, especialmente no tocante à informação adequada, assistência com hospedagem e alimentação, e escolha entre reacomodação ou reembolso imediato. A ausência de cumprimento dessas obrigações configura evidente falha na prestação do serviço, sendo suficiente para gerar o dever de indenizar. O nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo material sofrido é claro, impondo-se o dever de indenizar com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no art. 14 do CDC. Assim, faz jus as partes Promoventes MARIA CRISTINA ALMEIDA DE MARCHI (Processo n.: 1005412-90.2025.8.11.0015) e MATHEUS EDUARDO DE MARCHI (processo n.: 1005339-21.2025.8.11.0015) à restituição integral da quantia de R$ 4.142,34 (quatro mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos) cada, referente as diárias pagas, no Vivá Porto de Galinhas Resort, e não usufruídas devido ao cancelamento do voo. Demonstrada a frustração da viagem e que a alteração do voo causou angústia, transtornos e abalo emocional aos Promoventes, atingindo sua esfera íntima de dignidade e expectativa legítima de usufruir do serviço contratado. O dano moral, neste caso, é presumido (in re ipsa), nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando a gravidade da conduta da Promovida, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 944 do Código Civil), fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada Promovente. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a existência de conexão entre os processos nº:1006223-50.2025.8.11.0015, 1005412-90.2025.8.11.0015, 1005339-21.2025.8.11.0015 e 1005761-93.2025. 8.11.0015), nos termos do art. 55 do CPC, e determino o julgamento conjunto dos feitos. No mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos para: a) Condenar a parte Promovida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais para cada Promovente, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a publicação desta sentença, com incidência de juros de mora, segundo a taxa legal, desde o evento danoso (22/12/2024); b) Proponho também determinar que a Promovida restitua aos Promoventes MARIA CRISTINA ALMEIDA DE MARCHI e MATHEUS EDUARDO DE MARCHI, a quantia de R$ 4.142,34 (quatro mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), para cada um, referente a 02 diárias do Vivá Porto de Galinhas Resort, pagas e não usufruídas, devido ao cancelamento do voo, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do desembolso e com juros de mora, segundo a taxa legal, contados da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Alves De Carvalho x Patio Sbc Remoção E Guarda De Veículos Spe Ltda

ID: 301837178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005412-75.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

PATIO SBC REMOçãO E GUARDA DE VEíCULOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1005412-75.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO - Patio Sbc Remoção e Guarda de Veículos Spe Ltda e outro -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. Y. S. De A. x R. F.

ID: 306116794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002558-03.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. Y. S. DE A.

Polo Passivo:

R. F.

Intimação

Advogados:

ROBEVAL BATISTA RAMOS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002558-03.2021.8.26.0068 (processo principal 1005412-84.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - H.Y.S.A. - R.F. - Intimação do executado para pagamento d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005412-29.2023.8.26.0602

ID: 293608300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005412-29.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005412-29.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ficam o autor e seu advogado cientes que, face a i…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 402 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes