Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005412-61.2023.8.26.0268"

Processo nº 1005412-20.2021.4.01.3806

ID: 291021377

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005412-20.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA OLIVEIRA PERES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005412-20.2021.4.01.3806/MG AUTOR : MARIA HELENA OLIVEIRA PERES ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR (OAB MG181624) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO …

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Processo nº 1005412-26.2023.4.06.3801

ID: 330250336

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005412-26.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005412-26.2023.4.06.3801/MG AUTOR : ALEX SANDRO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO (OAB SP293453) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMP…

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Processo nº 1005412-03.2019.4.01.3802

ID: 294319485

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005412-03.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO JACQUES RIBEIRO MONTANDON

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EDILENE MARIA DE JESUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005412-03.2019.4.01.3802/MG AUTOR : JOSE MARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO JACQUES RIBEIRO MONTANDON (OAB MG077223B) ADVOGADO(A) : EDILENE MARIA DE JESUS (O…

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Processo nº 1005412-09.2019.4.01.3800

ID: 328472383

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005412-09.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GOULART DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE FERREIRA REIS

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JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA

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MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES

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JANAINA CONCEICAO DE SOUSA BRAGA

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PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005412-09.2019.4.01.3800/MG AUTOR : JOAO GOULART DE ANDRADE ADVOGADO(A) : PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES (OAB MG147694) ADVOGADO(A) : JANAINA CONCEICAO DE SOUSA BRAGA (OAB M…

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Processo nº 1005412-22.2024.4.06.9999

ID: 292743834

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005412-22.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON FRANCISCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEILA BEATRIZ SOARES DE SOUZA

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ANDRE ALVES DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 1005412-22.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : ADELSON FRANCISCO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LEILA BEATRIZ SOARES DE SOUZA (OAB MG167… Apelação Cível Nº 1005412-22.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : ADELSON FRANCISCO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LEILA BEATRIZ SOARES DE SOUZA (OAB MG167114) ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE SOUZA (OAB MG091719) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NÃO CONCEDIDO. visão monocular. EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL SEGURO. NOVA PERÍCIA OU OUTROS EXAMES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social (sendo que para o auxílio-doença a incapacidade deve ser parcial e temporária, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, e para a aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente, conforme art. 42 da Lei 8.213/91). 2. A perícia médica oficial atestou de forma segura que há capacidade laboral no caso concreto, sendo inviável a concessão do benefício pleiteado. 3. A constatação de doença, mesmo que crônica ou sujeita a progressão, não equivale à existência de incapacidade. 4. Incontroverso que o autor possui visão monocular, é de se reconhecer se tratar de pessoa com deficiência , assim considerada aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ocorre que o requisito para a concessão do benefício pretendido é a incapacidade para o trabalho ou atividades habituais. Nesse sentido, não se deve desconsiderar o laudo pericial produzido em Juízo, que é claro e conclusivo. Não se constatou, portanto, necessidade de visão binocular para o exercício da profissão. 5. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como a designação de novas perícias ou outros exames para apreciar matéria fática já solucionada com o laudo pericial oficial. 6. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 7. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2025.

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