A. M. L. e outros x H. T. M.
ID: 314393493
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1003219-34.2023.8.26.0281
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1003219-34.2023.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.L. - - L.K.M.L. - H.T.M. - Vistos. Apesar do requerido não ter apresentado contestação, não há produção de revelia quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis (art. 345, II, do Código de Processo C…
Ver mais