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Processo nº 1008207-47.2018.8.11.0037

ID: 261734689

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008207-47.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRESSA LEAL DOS SANTOS

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MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL ROSSATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA PEREIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS EMIDIO CEZAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1008207-47.2018.8.11.0037. Vistos, A certidão de Id 181297282 da CPE devolveu o feito a este juízo p…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Rafael Moraes Barbosa e outros

ID: 258099692

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008207-76.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

RAFAEL MORAES BARBOSA RAPHAELA KAROLINE MORAES BARBOSA RUI BARBOSA SOUZA

Certidão

Advogados:

THAMIRES HOHENBERGER MAFISSONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Certidão de Tempestividade de Embargos de Declaração Processo: 1008207-76.2023.8.11.0003; Valor causa: R$ 62.200,45; Tipo: Cível; …

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Processo nº 1008207-09.2024.4.01.3704

ID: 332914350

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008207-09.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAIS BARROS GUIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRENDA RAISSA FONSECA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008207-09.2024.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1017279-80.2025.8.11.0015

ID: 296093575

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017279-80.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1017279-80.2025.8.11.0015 EMBARGANTE: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1017279-80.2025.8.11.0015 EMBARGANTE: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I - Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL oposto por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP. Processo distribuído por dependência aos autos nº 1008207-69.2025.8.11.0015. Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal – LEF: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Logo, a EFETIVAÇÃO da GARANTIA da EXECUÇÃO configura PRESSUPOSTO NECESSÁRIO ao PROCESSAMENTO dos EMBARGOS à EXECUÇÃO, em se tratando de EXECUÇÃO FISCAL, objeto da Lei 6.830/1980. Embora o art. 914 do Código de Processo Civil – que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo – tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, eis que, em decorrência do PRINCÍPIO da ESPECIALIDADE, deve a lei especial sobrepor-se à geral. Na lição de Humberto Theodoro Júnior: “(...) a segurança do juízo, na espécie, é uma condição de procedibilidade, ou seja, uma condição da ação, a cuja falta o pedido do devedor se torna juridicamente impossível”. Neste sentido segue o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1. Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. 2. A efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, em se tratando de Execução Fiscal, objeto da Lei 6.830/1980. 3. Embora o art. 736 do Código de Processo Civil - que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. Precedente do STJ. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1225743 RS 2010/0227282-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/02/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2011). (grifo nosso) Daí se conclui que a efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, em se tratando de Execução Fiscal, objeto da mencionada Lei 6.830/1980. II – Nesse sentido, considerando que o Embargante realizou DEPOSITO JUDICIAL em ID. 197053944como GARANTIA DO JUPIZO, verifico que é valido o recebimento dos Embargos à Execução, nos termos do artigo 16, inciso I, da L.E.F., bem como a atribuição de EEITO SUSPENSIVO. III – Logo, RECEBO os EMBARGOS para DISCUSSÃO, atribuindo EFEITO SUSPENSIVO e DEFIRO o pedido de suspensão da execução fiscal n° 1008207-69.2025.8.11.0015, nos termos do art. 919, § 1º c/c 294 e 300 do CPC. IV - Após, INTIME-SE a parte EMBARGADA para, querendo, IMPUGNAR os EMBARGOS no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposição do artigo 17 da L.E.F.; V - Apresentada impugnação pela parte Embargada, INTIME-SE a parte EMBARGANTE para MANIFESTAR, no prazo de 15 (quinze) dias; VI – Por fim, TRASLADE-SE cópia desta DECISÃO nos autos da Execução Fiscal n° 1008207-69.2025.8.11.0015. VII – Decorridos os prazos, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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F. D. De S. N. x J. D. D. De S. e outros

ID: 303893550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011505-02.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. D. DE S. N.

Polo Passivo:

J. D. D. DE S. M. D. D. DE S.

Intimação

Advogados:

LUIS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA OLIVEIRA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011505-02.2023.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.D.S.N. - J.D.D.S. - - M.D.D.S. e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço para declarar a exon…

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Processo nº 1004618-02.2023.8.26.0604

ID: 277860898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004618-02.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVA VISTA PAISAGEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HARTMANN BURMEISTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHIELLI COCCO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954/RS), Nathielli Cocco Pereira (OAB 123428/RS) Processo 1004618-02.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Viva Vista Paisagem …

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Processo nº 0002081-16.2024.8.26.0604

ID: 324007042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002081-16.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA DAHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADMIR OSEIAS DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002081-16.2024.8.26.0604 (processo principal 1011214-02.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Viviane Cristina Daher - Defiroo pedido de indisponibilidade…

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Processo nº 1009662-02.2023.8.26.0604

ID: 260180142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009662-02.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M. X. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ADRIANO MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adilson Adriano Messias (OAB 433724/SP) Processo 1009662-02.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. X. P. - Vistos. Considerando o que constou a fls. 40, o que ora se reitera, cons…

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Processo nº 0023214-11.2023.8.26.0100

ID: 307579168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023214-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEPUS LOGISTICS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA APARECIDA TAVARES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023214-11.2023.8.26.0100 (processo principal 1008207-93.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Lepus Logistics Transportes Internacionais Ltd…

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Processo nº 1008207-10.2025.8.26.0320

ID: 309475902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008207-10.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008207-10.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Emende(m) o(a,s) exequente(s) o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dia…

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