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Processo nº 1008207-47.2018.8.11.0037

ID: 261734689

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008207-47.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRESSA LEAL DOS SANTOS

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MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

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DORIVAL ROSSATO JUNIOR

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LORENA PEREIRA LIMA

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VINICIUS EMIDIO CEZAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1008207-47.2018.8.11.0037. Vistos, A certidão de Id 181297282 da CPE devolveu o feito a este juízo p…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Rafael Moraes Barbosa e outros

ID: 258099692

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008207-76.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

RAFAEL MORAES BARBOSA RAPHAELA KAROLINE MORAES BARBOSA RUI BARBOSA SOUZA

Certidão

Advogados:

THAMIRES HOHENBERGER MAFISSONI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Certidão de Tempestividade de Embargos de Declaração Processo: 1008207-76.2023.8.11.0003; Valor causa: R$ 62.200,45; Tipo: Cível; …

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Processo nº 1017279-80.2025.8.11.0015

ID: 296093575

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017279-80.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1017279-80.2025.8.11.0015 EMBARGANTE: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1017279-80.2025.8.11.0015 EMBARGANTE: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I - Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL oposto por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP. Processo distribuído por dependência aos autos nº 1008207-69.2025.8.11.0015. Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal – LEF: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Logo, a EFETIVAÇÃO da GARANTIA da EXECUÇÃO configura PRESSUPOSTO NECESSÁRIO ao PROCESSAMENTO dos EMBARGOS à EXECUÇÃO, em se tratando de EXECUÇÃO FISCAL, objeto da Lei 6.830/1980. Embora o art. 914 do Código de Processo Civil – que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo – tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, eis que, em decorrência do PRINCÍPIO da ESPECIALIDADE, deve a lei especial sobrepor-se à geral. Na lição de Humberto Theodoro Júnior: “(...) a segurança do juízo, na espécie, é uma condição de procedibilidade, ou seja, uma condição da ação, a cuja falta o pedido do devedor se torna juridicamente impossível”. Neste sentido segue o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1. Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. 2. A efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, em se tratando de Execução Fiscal, objeto da Lei 6.830/1980. 3. Embora o art. 736 do Código de Processo Civil - que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. Precedente do STJ. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1225743 RS 2010/0227282-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/02/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2011). (grifo nosso) Daí se conclui que a efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, em se tratando de Execução Fiscal, objeto da mencionada Lei 6.830/1980. II – Nesse sentido, considerando que o Embargante realizou DEPOSITO JUDICIAL em ID. 197053944como GARANTIA DO JUPIZO, verifico que é valido o recebimento dos Embargos à Execução, nos termos do artigo 16, inciso I, da L.E.F., bem como a atribuição de EEITO SUSPENSIVO. III – Logo, RECEBO os EMBARGOS para DISCUSSÃO, atribuindo EFEITO SUSPENSIVO e DEFIRO o pedido de suspensão da execução fiscal n° 1008207-69.2025.8.11.0015, nos termos do art. 919, § 1º c/c 294 e 300 do CPC. IV - Após, INTIME-SE a parte EMBARGADA para, querendo, IMPUGNAR os EMBARGOS no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposição do artigo 17 da L.E.F.; V - Apresentada impugnação pela parte Embargada, INTIME-SE a parte EMBARGANTE para MANIFESTAR, no prazo de 15 (quinze) dias; VI – Por fim, TRASLADE-SE cópia desta DECISÃO nos autos da Execução Fiscal n° 1008207-69.2025.8.11.0015. VII – Decorridos os prazos, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1008207-91.2025.8.11.0040

ID: 301070990

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008207-91.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LPS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008207-91.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: LPS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA. EXECUTADO: GUILHERME BARNE GASPERIN Vist…

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Processo nº 1008207-88.2025.8.11.0041

ID: 256137234

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008207-88.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

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Processo nº 1008207-72.2020.8.11.0006

ID: 329364011

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008207-72.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILDE APARECIDA GABRIEL KATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SALMAZO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1008207-72.2020.8.11.0006; Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADEMILDE…

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Processo nº 1008207-25.2024.8.11.0041

ID: 281244994

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008207-25.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PERFIL HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAX PAULO CORREIA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - j DESPACHO Processo: 1008207-25.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: PERFIL HOSPITALAR LTDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, PR…

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Processo nº 1008207-03.2025.8.11.0037

ID: 334745464

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008207-03.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARINE RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX DA MATA ROCHA

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LUCAS NEVES BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008207-03.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: ROSEMARINE RODRIGUES FERNANDES EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO PO…

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Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso x Liziane Goncalves Montana Agostini

ID: 301070885

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008207-33.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

LIZIANE GONCALVES MONTANA AGOSTINI

Decisão

Advogados:

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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GUILHERME PEREIRA CARVALHO

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008207-33.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008207-33.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: LIZIANE GONCALVES MONTANA AGOSTINI Vistos, etc. 1. A parte exequente reitera o pedido de penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre a empresa COLONIZADORA FELIZ LTDA e a executada, alegando a possibilidade de constrição com base no art. 835, XII, do CPC, mesmo sem o devido registro da avença na matrícula imobiliária. Contudo, não foi apresentada a matrícula atualizada do imóvel supostamente objeto da promessa de compra e venda, o que impede, por ora, a verificação da existência de outros gravames e a titularidade dominial. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a matrícula atualizada do imóvel de nº 32.574, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. 2. Em cumprimento ao acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1028561-97.2024.8.11.0000, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e deferir a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento bruto da empresa executada, com expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito responsáveis pelas maquinetas vinculadas à sua atividade comercial, para fins de retenção dos valores recebidos. Dessa forma, em cumprimento ao referido acórdão, DETERMINO: a) A penhora do percentual de 10% (dez por cento) do faturamento bruto da empresa executada, a ser retido diretamente pelas operadoras de cartão de crédito utilizadas em sua atividade comercial. b) A expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito elencadas no Id. 130819956, para que procedam à retenção e depósito em conta judicial vinculada ao presente processo, do percentual de 10% sobre todos os valores recebidos por meio das maquinetas utilizadas pela executada, até o pagamento integral da dívida executada. Cumpra-se com urgência. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1008207-28.2024.8.11.0040

ID: 323942318

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1008207-28.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO SOUZA GOMES

Decisão

Advogados:

CHARLES HENRIQUE BERNARDES DE FREITAS

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MISSES FRANCES JESUINO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008207-28.2024.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FELIPE DOS SANTOS MARIANO, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008207-28.2024.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FELIPE DOS SANTOS MARIANO, RENATO SOUZA GOMES, LUCAS ALVES DE GOIS Vistos. I Mutirão Processual Penal – Pena Justa (OFÍCIO-CIRCULAR N. 37/2025-CGJ/CGJ). Em atenção ao disposto no art. 316, p. único do Código de Processo Penal, reanaliso a segregação cautelar dos corréus, de forma a mantê-las. Acerca das prisões preventivas decretadas, observo que permanecem hígidos os motivos de sua manutenção, pois as condutas dos acusados revelaram gravidade concreta dos delitos, tendo em vista o homicídio no contexto de facção criminosa que reveste o caso, inclusive reiteração delitiva de alguns agentes. A propósito, a decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime, se pautando em Precedentes do STF: RHC nº 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC nº 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014, HC 165614 AgR / PR – 08/02/2019 e HC 165194 AgR / SP - 08/02/2019. No caso dos autos atrai ainda a incidência do que dispõe o art. 310, §2°, do CPP, que prevê o seguinte: “se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.”. Ademais, é sabido que os pressupostos da prisão preventiva consistem em periculum libertatis e fumus commissi delicti. O perigo na liberdade restou demonstrado, pois é necessário acautelar a ordem pública diante gravidade da conduta dos acusados. Já o fumus comissi delicti vem corroborado pelos elementos informativos e processuais, os quais gozam da presunção de legitimidade dos atos administrativos suficiente para sustentar a prisão preventiva nesta etapa do processo. Assim, imperioso que se mantenha os acusados custodiados em estabelecimento prisional. Cientifique-se o Ministério Público e à Defesa técnica. Considerando que há advogado cadastrado aos autos e ao preparar o ato de comunicação não apareceu a opção "DJE", proceda-se a Secretaria com a intimação do respectivo causídico. PROMOVA com a regularização do “Registro de Prisão” dos corréus junto ao sistema PJE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Sorriso - MT, data do registro no sistema. (Assinado(a) Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

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