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Processo nº 1009150-61.2021.4.01.9999

ID: 317896625

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009150-61.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADAO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RIBAMAR SALES NAZARENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009150-61.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000439-66.2017.8.10.0129 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAO PEREIRA DE SOUS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009150-61.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000439-66.2017.8.10.0129 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAO PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR SALES NAZARENO - MA8792-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1009150-61.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por ADÃO PEREIRA DE SOUSA contra sentença proferida pelo juízo da Comarca de São Raimundo da Mangabeira - MA, que julgou improcedente o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A sentença indeferiu o pedido ao fundamento de que, embora reconhecida a incapacidade laborativa do autor, não restou comprovada a sua irreversibilidade, pois o laudo pericial indicaria a possibilidade de reabilitação para o desempenho de outras atividades profissionais. Inconformado, o autor interpõe recurso de apelação sustentando, em síntese, que a incapacidade é total e permanente, não havendo efetiva viabilidade de reinserção no mercado de trabalho. Argumenta que o juízo de origem não avaliou adequadamente o conteúdo do laudo pericial, que, apesar de mencionar genericamente possibilidade de reabilitação, atesta a inexistência de capacidade residual funcional compatível com atividades produtivas. Requer a reforma da sentença para fins de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Em contrarrazões, o INSS pugna pela manutenção da sentença, reiterando que o laudo técnico aponta a existência de possibilidade de reabilitação, o que afasta o direito à aposentadoria por invalidez. É o relatório. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1009150-61.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de recurso interposto por Adão Pereira de Sousa contra sentença proferida pelo juízo da Comarca de São Raimundo da Mangabeira – MA, que julgou improcedente o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que, embora constatada a incapacidade laborativa, não se comprovou sua irreversibilidade, existindo possibilidade de reabilitação para outras atividades profissionais. Em suas razões recursais, o autor sustenta que é portador de sequelas neurológicas permanentes decorrentes de acidente vascular encefálico, com incapacidade total e definitiva, não havendo efetiva possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Argumenta que o juízo de origem deixou de observar corretamente o laudo pericial, o qual, embora mencione a hipótese de reabilitação, reconhece a inexistência de capacidade funcional residual compatível com atividade produtiva. Requer, assim, a reforma da sentença, com a concessão de aposentadoria por invalidez. I. Mérito O benefício de aposentadoria por invalidez está previsto no artigo 42 da Lei 8.213/91, sendo devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, desde que preenchidos os requisitos de carência e qualidade de segurado. No caso, restou incontroverso que o autor preenche os requisitos de qualidade de segurado e carência. A controvérsia reside na natureza e extensão da incapacidade laboral, bem como na possibilidade real de reabilitação para atividade diversa. Segundo o laudo pericial, o autor é portador de sequelas de acidente vascular encefálico (AVE), com diagnóstico de hemiparesia espástica em hemicorpo direito (CID G81), atingindo seu lado dominante, com comprometimento da marcha, da força muscular e da coordenação motora. A perícia concluiu que há incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, com necessidade de acompanhamento médico e de terapias de reabilitação, o que não se confunde com real possibilidade de reabilitação. Ressalte-se que o autor exerce a função de lavrador, profissão que exige plena capacidade física, força e mobilidade, sendo incompatível com os déficits motores permanentes decorrentes do AVE. Ademais, o autor possui atualmente 57 anos de idade, o que representa limitação adicional à requalificação profissional, considerando o mercado de trabalho e a restrição funcional identificada. Assim, verifica-se que a sentença deve ser reformada, pois não se coaduna com o conteúdo conclusivo da perícia, que aponta incapacidade total e definitiva. Estão, portanto, preenchidos os requisitos legais para concessão da aposentadoria por invalidez. II. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento da Apelação, para reformar a sentença e conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data de início cessação do auxílio-doença anteriormente recebido, com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da legislação vigente. Conforme o art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre a mesma base de cálculo adotada na sentença. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1009150-61.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000439-66.2017.8.10.0129 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO. HEMIPARESIA. ATIVIDADE DE LAVRADOR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. IDADE AVANÇADA. LAUDO CONCLUSIVO. CONCESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez exige-se a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42 da Lei 8.213/91). 2. Laudo pericial conclusivo atestando que o autor, lavrador de 57 anos, é portador de sequelas neurológicas decorrentes de acidente vascular encefálico, com hemiparesia espástica do lado direito (dominante), encontra-se totalmente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa, sendo inviável a sua reabilitação profissional. 3. Diante do quadro clínico irreversível, da natureza braçal da profissão exercida e da idade avançada, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros a partir da cessação do auxílio-doença anteriormente deferido. 4. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 5. Apelação provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Max Gomes Ferreira x Ampla Energia E Servicos S/A – Enel Distribuicao Rio

ID: 297534422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009150-03.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAX GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A – ENEL DISTRIBUICAO RIO

Intimação

Advogados:

RHAYANE CRISTINI MARTINS DA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009150-03.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Max Gomes Ferreira - Ampla Energia e Servicos S/A – Enel Distribuicao Rio - Ante o exposto…

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Lima Gobbo Sociedade De Advogados x Porfirio Turismo Ltda Me

ID: 292713545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003353-20.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIMA GOBBO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PORFIRIO TURISMO LTDA ME

Intimação

Advogados:

GISLAINE AMORIM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DO CARMO NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003353-20.2025.8.26.0019 (processo principal 1009150-28.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Lima Gobbo Sociedade de Advogados - Porfirio Turismo Ltda Me - Diante d…

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Processo nº 1009150-22.2025.4.01.3500

ID: 279640746

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009150-22.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEN INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009150-22.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GEN INDUSTRIA E COMERC…

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Processo nº 1009150-22.2025.4.01.3500

ID: 323833356

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009150-22.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEN INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009150-22.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GEN INDUSTRIA E COMERC…

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Processo nº 1009150-60.2025.8.26.0309

ID: 320548195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009150-60.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DIAS CAPOBIANCO FABIO DE MORAES ANDRADE JOSUé SEVERINO DA SILVA FILHO MARCOS ROBERTO DA SILVA MATHEUS ROCHA KASIVOSKI MICHEL ANDRADE DAS CHAGAS TIAGO VINíCIUS SANTOS VALDEMIR CHAVES CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009150-60.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Valdemir Chaves Carneiro - - Michel Andrade das Chagas - - Tiago Vinícius San…

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Caixa Econômica Federal - Cef e outros x Os Mesmos

ID: 255951423

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009150-19.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE ISADORA VASCONCELOS LEAO SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Processo nº 0002341-43.2025.8.26.0286

ID: 304320926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002341-43.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002341-43.2025.8.26.0286 (processo principal 1009150-37.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vi…

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Processo nº 1009150-18.2025.8.26.0032

ID: 305757607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009150-18.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELBER HENRIQUE MAZUCHI ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JORGE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JORGE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009150-18.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Elber Henrique Mazuchi Alves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicia…

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Condomínio Volare

ID: 310143694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003615-91.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VOLARE

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DORICO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KONDOR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003615-91.2025.8.26.0011 (processo principal 1009150-57.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Condomíni…

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