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Processo nº 3002242-94.2025.8.06.0151

ID: 294589004

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002242-94.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3002242-94.2025.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PEDRO DE OLIVEIRA BARREIRA REU: BANCO BMG SA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposto pelo PEDRO DE OLIVEIRA BARREIRA, em face de BANCO BMG S.A, todos devidamente qualificados. Compulsando minuciosamente os autos, em análise de prevenção, este juízo verificou que no ano de 2023 tramitou no Juizado Cível e Criminal da Comarca de Quixadá, a ação de nº 3001543-74.2023.8.06.0151, julgada em 09/02/2024. A mencionada ação, tinha por partes litigantes, as mesmas dos presentes autos, bem como, versavam da mesma demanda, inclusive discutindo o mesmo contrato, de nº 14948885. O julgamento dos autos naquela unidade, entendeu em sede de julgamento, pela procedência em parte da demanda. Já estando, portanto, exaurida a discussão acerca do contrato mencionado, que também o mesmo que se pretende discutir na presente lide. Neste sentido, é forçoso a este juízo entender pela existência de demanda que versa sobre coisa julgada, não havendo o que discutir neste juízo. Acerca da decisão, os tribunais nacionais já formularam jurisprudência que coadunam com o presente entendimento. Colaciono julgados: PROCESSO - É incabível a reabertura da discussão sobre questões anteriormente decididas, na ação anterior, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada ( CPC/1973, art. 467, com correspondência no art. 502, do CPC/2015) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada ( CPC/1973, art. 474, com correspondência no art . 508, do CPC/2015)- Reconhecimento de que (i) embora a parte autora insista que "não se trata da mesma causa de pedir", (ii) é de se observar que o instrumento contratual impugnado na presente ação é o mesmo instrumento contratual impugnado na ação anterior 1009150-13.2022.8.26 .0003 - Nessa situação, de rigor, o reconhecimento de que restou configurada a coisa julgada, entre as duas ações, nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/1973, visto que: (a) há identidade de partes; (b) a mesma causa de pedir, dado que tem por objeto o mesmo contrato bancário; e (c) os pedidos são os mesmos - Mantida a r. sentença recorrida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Aplicação à parte autora sanção por litigância de má-fé, consistente em multa na quantia correspondente à 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa, com base nos arts . 80, III, e 81, caput e § 1º, do CPC/2015 - A intenção deliberada de praticar a conduta de usar do processo para conseguir objetivo ilegal restou configurada pelo ajuizamento da presente ação com pretensão de condenação à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais para discutir matéria coberta pela coisa julgada. Recurso desprovido, com aplicação à parte autora de multa por litigância de má-fé. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015128-68.2022 .8.26.0003 São Paulo, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 29/01/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COISA JULGADA VERIFICADA. IDENTIDADE DAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO . CASO CONCRETO EM QUE O CONTRATO QUE A PARTE AUTORA PRETENDE REVISAR NA AÇÃO, JÁ FOI JUDICIALMENTE REVISADO EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOS TERMOS DO ART. 337, §§ 2º E 4º, DO CPC, RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DETERMINADA A EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART . 485, V, DO CPC.APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50052199420238210048, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 19-06-2024) (TJ-RS - Apelação: 50052199420238210048 OUTRA, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Data de Julgamento: 19/06/2024, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2024). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também se posicionou acerca da demanda. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES . COISA JULGADA. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO . EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1 - Cuida-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Acopiara, na Ação de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Francisco Vicente dos Santos em desfavor do Banco Itaú BMG Consignado S/A, a qual julgou procedente a ação . 2 ¿ Analisando-se os autos, verifica-se a ocorrência do instituto da coisa julgada, considerando a existência de ação anterior, registrada sob o nº 0020479-89.20017.8.06 .0029, em que tem como objeto o mesmo contrato discutido nesta ação. Vislumbra-se que coincidem as partes em ambos os processos, figurando Francisco Vicente dos Santos como promovente e Banco Itaú Consignado S/A como promovido. A causa de pedir também é idêntica, qual seja, a não realização do contrato de empréstimo de nº 537118980. E por fim, o pedido mediato, o qual consiste na declaração de inexistência de relação jurídica e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito, confirmando assim a coisa julgada . 3 - No caso em tela, é evidente que a parte autora litigou de má-fé quando reproduziu ação anteriormente proposta, na qual já tinha obtido resposta do judiciário sobre a questão, não restando dúvidas de que agiu de má-fé, na tentativa de induzir o Juízo a erro. Dessa forma, comprovada a litigância de má-fé, a aplicação das penalidades previstas pelo artigo 81 do CPC/2015 é medida que se impõe, podendo, inclusive, ser arbitrada de ofício pelo julgador. 4 ¿ Recursos prejudicados. Sentença reformada para declarar a extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão da ocorrência da coisa julgada . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos apelos para declará-los prejudicados, em razão da ocorrência da coisa julgada, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 11 de abril de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00372882320188060029 Acopiara, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 11/04/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023). É o breve relato. DECIDO. Considerando que, diante da análise dos autos, verificou-se a existência de coisa julgada, alternativa não resta senão a extinção deste processo, sem que lhe seja resolvido o mérito. Acerca da coisa julgada, dispõem os artigos 337 e 485, ambos do Código de Processo Civil: Art. 485: O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V - reconhecer a existência de perempção de litispendência ou de coisa julgada; Art. 337. (…) VII - coisa julgada; § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Ante ao exposto, reconheço a existência de coisa julgada do processo e julgo EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e/ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se observando-se as baixas legais. Publiquem. Registrem. Intimem. Expedientes necessários. Quixadá-Ce, data da assinatura digital. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1009150-86.2022.8.26.0302"

Processo nº 3002242-94.2025.8.06.0151