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Processo nº 1010657-37.2019.4.01.3400

ID: 294387338

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010657-37.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010657-37.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1010657-37.2019.4.01.3400

ID: 294387342

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010657-37.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010657-37.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1010657-37.2019.4.01.3400

ID: 294387349

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010657-37.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010657-37.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Sociedade Aldeia Da Serra Residencial Morada Dos Pássaros x Alexandre Muradas Ruffo e outros

ID: 327073579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010657-52.2015.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE ALDEIA DA SERRA RESIDENCIAL MORADA DOS PáSSAROS

Polo Passivo:

ALEXANDRE MURADAS RUFFO CLAUDIA REGINA MOREIRA VASCONCELLOS RUFFO

Intimação

Advogados:

RONALDO NERY DUARTE

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MAURICIO GUIMARAES CURY

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JOSÉ ARNALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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ILIANA GRABER DE AQUINO

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GABRIEL DA MATTA GHIDETTI PIMENTEL

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DANIEL MENDES GAVA

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CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

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CID CARLOS DE FREITAS

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CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1010657-52.2015.8.26.0068/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Sociedade Aldeia da Serra Residencial Morada dos Pássaros - Alexandre Muradas Ruffo - - Claudia Regina More…

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Processo nº 3046812-08.2013.8.26.0224

ID: 324489609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 3046812-08.2013.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO LAGO SôNIA MARIA LAGO

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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MOACIR CARLOS MESQUITA

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MARIANA TONELATTI SAPATA

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GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

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BRUNNA FRATAZZI SILVA

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO

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Processo 3046812-08.2013.8.26.0224 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Roberto Lago - - Sônia Maria Lago - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do … Processo 3046812-08.2013.8.26.0224 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Roberto Lago - - Sônia Maria Lago - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos do expropriante nas ações nº 3046812-08.2013.8.26.0244 e 1010657-98.2017.8.26.0244 para incorporar ao patrimônio do DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM a área de 20.419,89m² (vinte mil, quatrocentos e dezenove quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados) localizada na Estrada Martin Luther King (antiga Estrada do Taboão), s/nº, Parte do Quinhão 10, Loteamento Bananal, Parque Santos Dumont, CEP 07152-455, nesta Comarca e registrado sob a matrícula nº 74.462 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP e inscrição municipal nº 063.33.84.1716.00.000, mediante a compensação financeira de R$ 10.843.042,00 (dez milhões, oitocentos e quarenta e três mil e quarenta e dois reais), validos para setembro/2013, em favor do ROBERTO LAGO, montante que deve ser atualizado a partir da data-base definida no laudo (STJ: 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, j. 22.02.2018) até integral (Tema 810 do STF) e efetivo pagamento (Súmula 561 do STF). Portanto, a correção monetária, se dará a partir de setembro de 2013 pelo índice IPCA-E e, a partir de 08 de dezembro de 2021, deverá ser aplicado apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Sem, contudo, incidir juros compensatórios ou juros de mora. Condeno, ainda, o expropriante ao pagamento das custas e honorários de sucumbenciais, os quais fixo em 1% do valor da diferença entram a oferta inicial R$ 1.390.053,00 (um milhão, trezentos e noventa mil e cinquenta e três reais); e o valor ora fixado como justa indenização, ou seja, R$ 10.843.042,00 (dez milhões, oitocentos e quarenta e três mil e quarenta e dois reais), com a correção acima determinada. Defiro o levantamento, pelo expropriado, de 80% do valor depositado em ambos os autos, no caso, R$ 5.248.991,07 (cinco milhões, duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e um reais e sete centavos), conforme páginas 365/366 do Proc. nº 3046812-08.2013 e páginas 125/126 do Proc. nº 1010657-98.2017; desde que: a) seja juntado aos autos matricula atualizada do imóvel e certidão negativa ou positiva com efeitos negativos de débitos tributários, em virtude de ordens de penhora nos autos; b) certidão da serventia, após a juntada dos documentos retro, do cumprimento dos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3365/41 em relação a ambos os processos; c) do valor a ser levantado deve ser descontado aquele anteriormente levantado à página 1168. O levantamento de 80% do valor depositado nos autos e não da oferta encontra firme respaldo na jurisprudência. Precedentes (grifei): Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor indenizatório depositado nos autos, a abranger o "quantum" da oferta inicial, acrescido do valor complementar apurado em laudo técnico provisório. Ação de Desapropriação. Depósito feito pela expropriante para fins de imissão provisória na posse. Levantamento de até oitenta por cento desse valor, facultado pelo artigo 33, § 2º, da Lei de Desapropriações. Levantamento que deve recair sobre o valor da oferta inicial, acrescido do depósito complementar. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Agravo improvido. (TJ-SP - AI: 2243721-52 .2021.8.26.0000, Relator.: Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2021) Agravo de instrumento Desapropriação Levantamento de 80% do valor depositado nos autos Valores que compreendem a integralidade das quantias depositadas para tais fins, isto é, a oferta inicial acrescida do depósito complementar Levantamento que não se restringe ao montante incontroverso Inteligência dos artigos 15 e 33, § 2º do Decreto-Lei 3.365/41 Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2193607-07.2024.8.26.0000, Relator.: Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/10/2024) Ressalta-se que o próprio expropriante, conforme último laudo de seu assistente técnico, já apresentava a título de indenização valor muito maior que o da oferta inicial e mais próximo do valor depositado nos autos. Transitada em julgado e efetivado o pagamento, o expropriante poderá transcrever a área em seu nome no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca e esta decisão servirá como título hábil para a transferência do domínio. Deixo de condenar, como de hábito, o expropriante a arcar com as custas da regularização da área remanescente (art. 176, §8º, da Lei nº 6015/1973), tendo em vista a manifestação do expropriando no sentido de que tal área também foi alvo de desapropriação, mas pelo Município de Guarulhos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Essa sentença se submete ao reexame necessário, tendo em vista o valor da indenização mais que o dobro da oferta inicial. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Aguardem-se eventuais recursos voluntários e, na ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Sem prejuízo: translade-se cópia digitalizada da presente sentença para o processo conexo: 1010657-98.2017; proceda-se a averbação da imissão provisória na posse na matricula do imóvel, nos termos do art. 15, §4º-A, do Decreto-Lei 3365/41, atentando-se para o fato que ocorreram duas imissões: páginas 473/474 do Proc. 3046812-08.2013 e página 168 do Proc. 1010657-98.2017.8.26.0244; páginas 1362/1364: regularize-se, se o caso; páginas 1366/1367: defiro o levantamento do restante dos honorários periciais em favor do perito Horacio Tanze Filho. Coloque-se alerta no sistema para que os autos não tenham seguimento até que a imissão provisória na posse esteja averbada. P.I. - ADV: BRUNNA FRATAZZI SILVA (OAB 446382/SP), ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA (OAB 131040/SP), MOACIR CARLOS MESQUITA (OAB 18053/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO (OAB 116611/SP), GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS (OAB 361039/SP), MARIANA TONELATTI SAPATA (OAB 425382/SP)

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Processo nº 1010657-61.2025.4.01.4100

ID: 315126917

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010657-61.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELZI MARTINS DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1010657-61.2025.4.01.4100 AUTOR: ELZI MARTINS DA SILVA TEIXEIRA Advogado(s) do reclamante: WILSON MOLINA PORTO R…

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Aparecida Martins Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 316411722

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010657-28.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010657-28.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010657-28.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Aparecida Martins da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO EM PARTE. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA QUE ANALISOU SOMENTE UM DOS CONTRATOS, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. NESSE PONTO, APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL QUE CONSISTE NA DATA DO ÚLTIMO PAGAMENTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. QUANTOS AOS DEMAIS EMPRÉSTIMOS, SENTENÇA NÃO ENFRENTOU TODOS OS PEDIDOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO NA PARTE AFETADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA AFERIR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 2

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Aparecida Martins Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 316455983

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010657-28.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010657-28.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010657-28.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Aparecida Martins da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO EM PARTE. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA QUE ANALISOU SOMENTE UM DOS CONTRATOS, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. NESSE PONTO, APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL QUE CONSISTE NA DATA DO ÚLTIMO PAGAMENTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. QUANTOS AOS DEMAIS EMPRÉSTIMOS, SENTENÇA NÃO ENFRENTOU TODOS OS PEDIDOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO NA PARTE AFETADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA AFERIR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010657-77.2025.8.26.0011

ID: 324185436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1010657-77.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Z. C. E C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PEREIRA DORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010657-77.2025.8.26.0011 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - Z.C.C. - Assim, diante do teor da documentação apresentada e concordância da represen…

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Processo nº 1010657-77.2025.8.26.0011

ID: 324184300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1010657-77.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Z. C. E C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PEREIRA DORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010657-77.2025.8.26.0011 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - Z.C.C. - Assim, diante do teor da documentação apresentada e concordância da represen…

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