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Processo nº 1010682-28.2025.4.01.3307

ID: 319988389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010682-28.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADALIO AMARAL DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAMILE OLIVEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDNA JARDIM BRAGA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010682-28.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010682-28.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LOURDES DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALDYR MOURA SANTANA JUNIOR - BA55050 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de demanda onde a parte autora objetiva, em apertada síntese, a condenação das rés à restituição de valores indevidamente descontados dos seus proventos a título de filiação à(s) associação(ões)/centro de estudos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação, em síntese, de que tais descontos são indevidos, pois jamais se filiou a nenhuma associação. Nos autos da ADPF nº 1.236/DF, o Exmº Sr. Ministro Relator, Dr. DIAS TOFFOLI, em 02 de julho de 2025, determinou, em decisão liminar, a suspensão de todos os processos e da eficácia de todas as decisões proferidas que tenham por objeto o ressarcimento e indenização decorrente de descontos fraudulentos em benefícios previdenciários, nos seguintes termos: “Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.” (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15378368128&ext=.pdf) Assim, suspenda-se o curso processual até ulterior pronunciamento judicial da Suprema Corte. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA, data infra. (assinado eletronicamente)

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Tereza Cristina Fernandes Oliveira x Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda

ID: 331254160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010682-57.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA FERNANDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010682-57.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tereza Cristina Fernandes Oliveira - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Vistos. Cumpra-se o V.… Processo 1010682-57.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tereza Cristina Fernandes Oliveira - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o vencedor a dar início a fase de cumprimento de sentença, deverá o vencedor protocolar petição com o código 156- "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente. Consigno que o exequente, no momento do peticionamento, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da Guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e queima automática da guia (Comunicado Conjunto 881/20, Comunicado CG 1079/20 e art. 1.093, §5º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Não sendo o vencedor beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher a taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 4°, inciso IV, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, sendo o cumprimento de sentença processado somente mediante o recolhimento da taxa judiciária (Comunicado 951/2023, item 6). Caso constatada a falta de recolhimento, o incidente de cumprimento de sentença será extinto. Nos casos em que o vencedor, por força da gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto 951/2023, item 10), tendo em vista que incumbe ao credor apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 524, do CPC), sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Para o cálculos das custas processuais, faculta-se ao advogado o uso da "Planilha de Conferência Simples" disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça/SP, a fim de agilizar a apuração e processamento do incidente. Para isso, basta acessar: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Clicar em "Demais Competências - custas e despesas" e por fim, clicar em "3. Planilha de Conferência Simples". Gerado o incidente, todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, lá devendo prosseguir até a extinção ou arquivamento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANTONIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 238943/SP)

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Ivonira Aparecida Campos Silva x Brasil Card Instituição De Pagamentos Ltda.

ID: 307649870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010682-92.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVONIRA APARECIDA CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAICON ROBERTO MARAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010682-92.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivonira Aparecida Campos Silva - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. - Visto… Processo 1010682-92.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivonira Aparecida Campos Silva - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. - Vistos Trata-se de manifestação da requerida Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. (fls. 119/120) pela qual requer a desistência da prova pericial anteriormente deferida por este juízo, alegando que o valor dos honorários periciais é desproporcional ao valor do débito em discussão e que os elementos já constantes dos autos seriam suficientes para comprovar a contratação. A parte autora, por sua vez, manifestou-se contrariamente à pretensão da ré (fls. 127/128), reiterando seu interesse na realização da perícia técnica. DECIDO. O pedido de desistência da prova pericial pela requerida deve ser INDEFERIDO, pelas razões que passo a expor. Primeiramente, cumpre esclarecer que a prova pericial foi requerida pela parte autora e deferida por este juízo como meio necessário à elucidação do ponto controvertido fixado em decisão saneadora, qual seja, "a falsificação da assinatura da representante da autora nos contratos juntados às fls. 153/164". No presente caso, a prova pericial reveste-se de caráter essencial para a solução da lide, uma vez que o cerne da controvérsia reside justamente na alegada falsificação da assinatura da autora nos contratos apresentados pela ré. Tal questão técnica demanda conhecimento especializado que escapa ao conhecimento comum do julgador, sendo a perícia o meio probatório adequado e necessário para sua elucidação. O argumento da requerida quanto ao valor desproporcional dos honorários periciais não pode prosperar. O custo da prova não constitui fundamento válido para sua dispensa quando ela se mostra indispensável ao esclarecimento dos fatos. Ademais, foi a própria conduta da ré que tornou necessária a produção desta prova, ao contestar a alegação de falsificação da assinatura sem apresentar elementos suficientes para sua refutação. Por outro lado, os documentos unilateralmente produzidos pela ré (coordenadas geográficas, prints de tela), embora possam ser considerados pelo juízo, não substituem a perícia técnica para a verificação da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos, que constitui questão técnica específica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desistência da prova pericial formulado pela requerida Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. MANTENHO a decisão que determinou a realização da perícia, devendo a ré efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias, conforme anteriormente determinado, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Após o depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos periciais. Sem prejuízo, comprove a parte autora o encaminhamento do decisão/ofício de fls. 108. Intime-se. - ADV: NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP)

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Ivonira Aparecida Campos Silva x Brasil Card Instituição De Pagamentos Ltda.

ID: 307649871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010682-92.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVONIRA APARECIDA CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAICON ROBERTO MARAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010682-92.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivonira Aparecida Campos Silva - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. - Visto… Processo 1010682-92.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivonira Aparecida Campos Silva - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. - Vistos Trata-se de manifestação da requerida Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. (fls. 119/120) pela qual requer a desistência da prova pericial anteriormente deferida por este juízo, alegando que o valor dos honorários periciais é desproporcional ao valor do débito em discussão e que os elementos já constantes dos autos seriam suficientes para comprovar a contratação. A parte autora, por sua vez, manifestou-se contrariamente à pretensão da ré (fls. 127/128), reiterando seu interesse na realização da perícia técnica. DECIDO. O pedido de desistência da prova pericial pela requerida deve ser INDEFERIDO, pelas razões que passo a expor. Primeiramente, cumpre esclarecer que a prova pericial foi requerida pela parte autora e deferida por este juízo como meio necessário à elucidação do ponto controvertido fixado em decisão saneadora, qual seja, "a falsificação da assinatura da representante da autora nos contratos juntados às fls. 153/164". No presente caso, a prova pericial reveste-se de caráter essencial para a solução da lide, uma vez que o cerne da controvérsia reside justamente na alegada falsificação da assinatura da autora nos contratos apresentados pela ré. Tal questão técnica demanda conhecimento especializado que escapa ao conhecimento comum do julgador, sendo a perícia o meio probatório adequado e necessário para sua elucidação. O argumento da requerida quanto ao valor desproporcional dos honorários periciais não pode prosperar. O custo da prova não constitui fundamento válido para sua dispensa quando ela se mostra indispensável ao esclarecimento dos fatos. Ademais, foi a própria conduta da ré que tornou necessária a produção desta prova, ao contestar a alegação de falsificação da assinatura sem apresentar elementos suficientes para sua refutação. Por outro lado, os documentos unilateralmente produzidos pela ré (coordenadas geográficas, prints de tela), embora possam ser considerados pelo juízo, não substituem a perícia técnica para a verificação da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos, que constitui questão técnica específica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desistência da prova pericial formulado pela requerida Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. MANTENHO a decisão que determinou a realização da perícia, devendo a ré efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias, conforme anteriormente determinado, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Após o depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos periciais. Sem prejuízo, comprove a parte autora o encaminhamento do decisão/ofício de fls. 108. Intime-se. - ADV: NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP)

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Processo nº 1010682-41.2024.4.01.3702

ID: 331591016

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010682-41.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA NUNES MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010682-41.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010682-41.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 05/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGU3ZmFhOTgtYjg5ZC00ZjMxLThiMGItN2I2OTE1NTExYzlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 1010682-14.2025.8.26.0004

ID: 313663192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010682-14.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1010682-14.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, p… Processo 1010682-14.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, por não verificar as exceções do art. 189 do CPC, salientando que a regra é a publicidade dos atos processuais. 2. Os documentos que acompanham a inicial corroboram com os fatos narrados pelo(a) autor(a), evidenciando o estado de mora do(a) demandado(a). Assim, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na exordial e seus respectivos documentos (DL 911/69, artigo 3º, § 14), depositando-o em mãos do(a) autor(a). 3. Executada a liminar, cite-se o(a) ré(u) para pagar a integralidade da dívida no prazo de cinco (5) dias contados do cumprimento da liminar, independentemente de cálculo do Contador, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, mais custas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa (art. 85, § 2º, CPC), e para apresentar resposta (contestação) no prazo de quinze (15) dias, contados igualmente da concessão da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §§ 2º e 3º, com a redação da Lei nº 10.931/04), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 4. Fica o(a) ré(u) alertado de que: a) os prazos começam a fluir a partir da execução da liminar (e não da juntada do mandado aos autos) e não serão suspensos por eventual pedido de purga da mora; b) a apresentação de resposta depende da anterior execução da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §§ 2º e 3º). 5. Autorizo a inserção de restrição junto ao cadastro do veículo descrito na inicial - bloqueio de transferência junto ao Detran, decorrente desta ação cautelar (artigo 3º, § 10, I), via sistema RENAJUD, devendo o autor recolher as custas necessárias.. 6. Cinco (5) dias após a execução da liminar, sem o pagamento, ficam consolidadas a posse e a propriedade plena do bem em favor do credor (art. 3º, § 1º), via sistema RENAJUD. 7. Anote-se que foi verificado o recolhimento das custas iniciais e a queima da guia no portal de custas. 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. 9. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizados o reforço policial e o arrombamento, se necessário, bem como os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, e a citação COM HORA CERTA. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1010682-63.2025.8.26.0020

ID: 323075848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010682-63.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA CAMPOS

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Processo 1010682-63.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana de Oliveira - Vistos. 1. Verifico que a procuração aparenta ter sido assinada digitalmente,por… Processo 1010682-63.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana de Oliveira - Vistos. 1. Verifico que a procuração aparenta ter sido assinada digitalmente,por meio da plataforma ZapSign, que não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como credenciada à ICP-Brasil. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR OBRIGAÇÕES ESPÉCIE DE TÍTULOS DE CRÉDITO Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de art. 485, IV do CPC Procuração assinada digitalmente (Ac ZapSign) Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil Cautela do juízo de origem que se justifica Art. 10, M. Prov. nº 2.200-2/2001 Precedentes desta c. Câmara e do STJ Suspensão do processo com base no REsp 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema STJ 1264) Petição inicial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade Controvérsia limitada à questão processual Pedido não conhecido - Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJ-SP - Apelação Cível: 10243476420248260576 São José do Rio Preto, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 19/12/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2024). Assim, a fim de regularizar a representação processual, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, procuração específica contendo os dados do presente processo, assinada mediante firma reconhecida ou por meio de certificado digital válido e registrado junto à ICP-Brasil. Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. 2. Por fim, verifica-se que a ré Samsung eletrônica da Amazônia LTDA possui domicílio eletrônico judicial ativo e regularmente cadastrado junto a este Juízo. Considerando que a citação por meio eletrônico constitui o meio prioritário de comunicação dos atos processuais, nos termos do art. 246, §1º, do CPC, a parte autora deve promover o recolhimento da taxa judiciária referente à intimação eletrônica (código 121-0), no valor de R$ 32,75 Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 154944/MG)

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Processo nº 1010682-16.2025.8.26.0068

ID: 306338157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010682-16.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1010682-16.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Comprovada a mora, defiro a tutela p… Processo 1010682-16.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Comprovada a mora, defiro a tutela provisória de urgência consistente na busca e apreensão do veículo Veículo: HONDA/CG160FAN, espécie MOTOCICLETA, placa STJ8I16, chassi 9C2KC2200RR219391, Renavam 01389466032, fabricado em 2024, modelo 2024, cor PRETA, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Defiro desde logo o bloqueio do veículo via Renajud, desde que recolhidas as custas do serviço de impressão de documentos, nos termos do Provimento CSM nº2684/2023. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cumprida a liminar, cite-se o réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e/ou apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça observar o disposto no artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Por fim, considerando o entendimento adotado pelos juízes da Comarca e as noticiadas dificuldades enfrentadas no cumprimento dos mandados de busca e apreensão, fica, desde já, deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, cuja requisição ficará a cargo do meirinho, diretamente aos responsáveis, servindo esta decisão como ofício à Polícia Militar ou apoio da Guarda Municipal ou Agente de Segurança do MunicípiodeBarueri. Na hipótese do Sr.(a) Oficial(a) não encontrar o bem no local, deverá certificar se o(a) réu(é) reside no endereço. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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M. De M. Das C. x R. M. L. F.

ID: 316541554

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010682-15.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. DE M. DAS C.

Polo Passivo:

R. M. L. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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SANDRA REGINA CIPULLO ISSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010682-15.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010682-15.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das C. - Apelado: R. M. L. F. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A DISPONIBILIZAR UM ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA REGULAR, DE FORMA NÃO EXCLUSIVA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, RATIFICANDO LIMINAR ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00; (II) A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AS ASTREINTES TÊM NATUREZA DE MEDIDA DE COERÇÃO, VÁLIDA MESMO PARA ENTES PÚBLICOS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. 4. A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, MAS DEVE SER LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 50.000,00 PARA EVITAR DESPROPORÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA LIMITAR O MONTANTE TOTAL DA MULTA DIÁRIA AO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA DIÁRIA DEVE SER SUFICIENTE PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, RESPEITANDO LIMITES RAZOÁVEIS. 2. AS ASTREINTES SÃO VÁLIDAS PARA ENTES PÚBLICOS, VISANDO A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 496, § 3º, III; ART. 537, § 4º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 208, III; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 54, III; ART. 214; LEI Nº 9.394/96; LEI Nº 13.146/2015.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008540-39.2024.8.26.0047, REL. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015965-48.2024.8.26.0361, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1504547-56.2024.8.26.0361, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 13/05/2025; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.299.694/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.10.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Regina Cipullo Issa (OAB: 74745/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Tanise Cecilia da Silva Mota - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1010682-35.2025.8.26.0482

ID: 317057774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010682-35.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANDRETTA DE ALENCAR

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Processo 1010682-35.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Danilo Alves - Vistos. Apresenta-se este juízo incompetente para conhecer e julgar a prese… Processo 1010682-35.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Danilo Alves - Vistos. Apresenta-se este juízo incompetente para conhecer e julgar a presente ação. O autor reside em outro município, em Serra Azul, comarca de Cravinhos, e a ação é dirigida contra pessoa jurídica com endereço na Capital deste Estado, sua sede. Desta forma nem a parte autora, nem a ré, são domiciliados em Presidente Prudente. Não se trata de competência relativa que admite prorrogação e não pode ser declarada de ofício. Na hipótese, a incompetência deste juízo é absoluta porque permitir que a parte escolha o juízo para demandar implica em violação do princípio do juiz natural. Reportar-me-ei a trechos de um julgado proferido pela 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Ag. Inst. 0044868-83.2011.8.26.0000, rel. Rubens Cury, julg. de 29/6/11, reg. 28/7/11). É certo que a matéria atinente à fixação de competência para o ajuizamento de ações judiciais, no tocante a territorialidade, é de ordem relativa, aplicando-se, em regra, o enunciado ditado pela Súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e a norma disposta nos arts. 94 e seguintes do CPC. No entanto, esta regra processual não é absoluta, comportando exceção. Imprescindível a observância de premissa geral mínima, de caráter lógico, que aponta para a necessidade de se apresentar liame jurídico que motive a escolha realizada pelo autor da demanda, para uma ou outra localidade de ajuizamento. Em outras palavras, há que se demonstrar o elo jurídico mínimo entre a causa de pedir (seja ela a localidade em que celebrado o contrato, a cláusula convencional de eleição de foro estabelecida pelas partes, o domicílio do autor ou o do réu) e o local optado pelo autor para a propositura da demanda. O regramento processual parte da idéia lógica de que, excepcionada a eleição expressa pelas partes do foro competente, a competência para o ajuizamento e processamento de demanda judicial será aquela do domicílio do autor, do réu ou, ainda, do ato ou fato jurídico que liga as partes e motiva a pretensão de tutela jurisdicional. Assim, não se pode admitir viável a escolha aleatória pelo jurisdicionado do foro de propositura da demanda, sem se observar o mínimo nexo entre o local de propositura da lide e a situação jurídica que envolve as partes... De relevo, ainda, ressaltar a possibilidade de violação, inclusive, do princípio constitucional do juiz natural, explicitado no art. 5º, LIII, da Constituição da República, por mero alvedrio da parte. Tenho que a situação detectada está a configurar violação ao princípio do juiz natural, explicitado no art. 5º, LIII, da CF, consistindo, em última análise, em escolha de magistrado para o julgamento da ação, posto que nesta comarca há somente uma Vara da Fazenda Pública. Decido, assim, pela redistribuição da ação para a comarca de São Paulo/SP. Intimem-se. - ADV: BRUNO ANDRETTA DE ALENCAR (OAB 467615/SP)

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