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Processo nº 0010170-17.2023.8.26.0037

ID: 291546785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-17.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENIS MATHEUS GORLA RAMALHO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA PASSOS

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ALINE ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010170-17.2023.8.26.0037 (processo principal 1013136-33.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Denis Matheus Gorla Ramalho - Me - Vistos. Nos termos do artigo 924, inc…

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B. B. S. A. x R. D. C.

ID: 312288684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013136-53.2014.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

R. D. C.

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GRACIANO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS CAMARGO PASSEROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE BARBAR CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013136-53.2014.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - R.C. - P.J.S. - - A.C.V. - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, capu…

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B. B. S. A. x R. D. C.

ID: 312288731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013136-53.2014.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

R. D. C.

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GRACIANO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS CAMARGO PASSEROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE BARBAR CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013136-53.2014.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - R.C. - P.J.S. - - A.C.V. - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, capu…

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Processo nº 1013136-43.2023.8.26.0066

ID: 315189539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013136-43.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL ÍTALO RODRIGUES SILVA

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MARIA EDUARDA DE SOUZA BRASERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013136-43.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Carlos Alberto da Silva - Vistos. O autor manejou embargos declaratórios em face da sentença de fls. 357/361. D…

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Processo nº 1013136-39.2025.4.01.3902

ID: 317589968

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013136-39.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAMILY DE FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1013136-39.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: JAMILY DE FREITAS RODRIGUES RÉU:…

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Waldir Ramos Da Silva x Imobiliária Trabulsi Ltda.

ID: 307416091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004913-78.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA TRABULSI LTDA.

Intimação

Advogados:

WALDIR RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004913-78.2025.8.26.0477 (processo principal 1021866-08.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Waldir Ramos da Silva - Imobiliária Trabulsi Ltda. - Vistos. … Processo 0004913-78.2025.8.26.0477 (processo principal 1021866-08.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Waldir Ramos da Silva - Imobiliária Trabulsi Ltda. - Vistos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e da jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, Resp n. 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/06/2020) (negritei e sublinhei). Dessa forma, expeça(m)-se carta(s) para intimação do(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em) voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC. Intime(m)-se. - ADV: WALDIR RAMOS DA SILVA (OAB 137904/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1013136-08.2025.4.01.0000

ID: 301127709

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1013136-08.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS UBALDINO DE SANTANA CARLOS UBALDINO DE SANTANA FILHO CESALENE SANCHES GUIMARAES KELLS BELARMINO MENDES

Intimação polo passivo

Advogados:

ELIEL CERQUEIRA MARINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALLA VIANA FONTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBSON ALVES FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LIMA ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013136-08.2025.4.01.0000 - AÇ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013136-08.2025.4.01.0000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: KELLS BELARMINO MENDES e outros (4) Destinatários: Advogado do(a) REU: JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA22113-A Advogado do(a) REU: ELIEL CERQUEIRA MARINS - BA44683-A Advogados do(a) REU: EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR - BA32751-A, WALLA VIANA FONTES - SE8375-A Advogados do(a) REU: DANIEL LIMA ARAUJO - PE16082-A, ROBSON ALVES FERRI - SP241077-A, RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - PB19399-A FINALIDADE: Intimar o/a(s) advogado/a(s) da(s) parte(s) para, no prazo legal, manifestar(em)-se acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão /sentença (ID n. 437941566) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. OBSERVAÇÃO 1: Art. 11, §3º. Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em https://www.trf1.jus.br/trf1/pje/tutoriais. Brasília/DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA 2ª Seção

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Processo nº 1013136-33.2025.8.26.0564

ID: 295851884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013136-33.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1013136-33.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos, Indefiro o prosseguimento desta ação em segredo de justiça, vist… Processo 1013136-33.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos, Indefiro o prosseguimento desta ação em segredo de justiça, visto que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, além do que o interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. Retire-se a tarja respectiva. Defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem na forma requerida. Cumprida a diligência, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (artigo 3º e parágrafos do Decreto-lei nº 911/69), em especial de que, nos cinco dias após executada a liminar mencionada nocaput de referido artigo 3º consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Fica desde já deferido reforço policial e arrombamento caso se faça necessário, expedindo-se o competente ofício. Saliento, que compete ao autor o acompanhamento da entrega do mandado ao Oficial de Justiça para o fim de colocar à sua disposição os meios necessários ao integral cumprimento. O oficial de Justiça deverá valer-se das prerrogativas do 212 § 2º do Código de Processo Civil, se necessário. Sem prejuízo, com o recolhimento das taxas previstas no parágrafo único, inciso XI, da Lei 11.608/2003 (com as alterações trazidas pela Lei 17.785/23) e com os os Provimentos CSM nºs 2.684/2023 e 2.739/2024 - anexos V, autorizo o bloqueio CIRCULAÇÃO do veículo pelo sistema Renajud. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1013136-33.2025.8.26.0564

ID: 295850995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013136-33.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013136-33.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos, Indefiro o prosseguimento desta ação em segredo de justiça, vist… Processo 1013136-33.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos, Indefiro o prosseguimento desta ação em segredo de justiça, visto que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, além do que o interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. Retire-se a tarja respectiva. Defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem na forma requerida. Cumprida a diligência, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (artigo 3º e parágrafos do Decreto-lei nº 911/69), em especial de que, nos cinco dias após executada a liminar mencionada nocaput de referido artigo 3º consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Fica desde já deferido reforço policial e arrombamento caso se faça necessário, expedindo-se o competente ofício. Saliento, que compete ao autor o acompanhamento da entrega do mandado ao Oficial de Justiça para o fim de colocar à sua disposição os meios necessários ao integral cumprimento. O oficial de Justiça deverá valer-se das prerrogativas do 212 § 2º do Código de Processo Civil, se necessário. Sem prejuízo, com o recolhimento das taxas previstas no parágrafo único, inciso XI, da Lei 11.608/2003 (com as alterações trazidas pela Lei 17.785/23) e com os os Provimentos CSM nºs 2.684/2023 e 2.739/2024 - anexos V, autorizo o bloqueio CIRCULAÇÃO do veículo pelo sistema Renajud. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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S. V. De O. x F. B. J.

ID: 313470060

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012360-08.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. V. DE O.

Polo Passivo:

F. B. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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EDMON SOARES SANTOS

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CEZAR ELVIN LASO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012360-08.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012360-08.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: S. V. de O. - Apelado: F. B. J. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Caian Morenz Villa Deléo. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS, NÃO RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES E, POR CONSEQUÊNCIA, PREJUDICANDO A PARTILHA DE BENS. A REQUERENTE PLEITEIA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO PROVAS ROBUSTAS DA UNIÃO ESTÁVEL E MANIPULAÇÃO PATRIMONIAL PELO REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À REQUERENTE; (II) A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES E A CONSEQUENTE PARTILHA DE BENS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É CONCEDIDA À REQUERENTE, POIS OS DOCUMENTOS NOS AUTOS DEMONSTRAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME CRITÉRIO DE RENDA LÍQUIDA NÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS.4. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, CONFORME REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. A UNIÃO ESTÁVEL REQUER CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 487, I; CC, ART. 1.723. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cezar Elvin Laso (OAB: 247615/SP) - Edmon Soares Santos (OAB: 248724/SP) - Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB: 184090/SP) - 4º andar

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