Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1013136-08.2022.8.26.0477"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Madalena Da Costa Souza

ID: 276322162

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013136-23.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA MADALENA DA COSTA SOUZA

80

Advogados:

ANDRE DE OLIVEIRA MATOS LIMA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1013136-23.2021.4.01.9999

ID: 311223369

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013136-23.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MADALENA DA COSTA SOUZA

Acórdão

Advogados:

ANDRE DE OLIVEIRA MATOS LIMA

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Apelação Cível Nº 1013136-23.2021.4.01.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003341-34.2019.8.13.0421/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MARIA MADALENA DA COSTA SOUZA ADVOG… Apelação Cível Nº 1013136-23.2021.4.01.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003341-34.2019.8.13.0421/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MARIA MADALENA DA COSTA SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA MATOS LIMA (OAB MG170870) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE PARA FINS DE CARËNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana, a partir da data do requerimento administrativo (12/06/2018), com pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas, observada a Súmula 111/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de computar, para fins de carência, os períodos em que a segurada esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalados com períodos de efetiva atividade laborativa ou contribuição previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF, no Tema 1125, e da TNU, no Enunciado n.73, firmou o entendimento de que o período de auxílio-doença intercalado com atividade contributiva deve ser computado tanto para tempo de contribuição quanto para carência. 4. No caso concreto, os benefícios de auxílio-doença fruídos pela autora, de 12/03/2003 a 30/06/2003, 01/09/2003 a 01/06/2006, e 08/12/2009 a 30/06/2010, foram intercalados com períodos contributivos, conforme demonstrado no extrato CNIS, sendo possível sua contagem para fins de carência e tempo de contribuição. 5. Com a inclusão desses períodos, a parte autora atingiu, na DER (12/06/2018), os requisitos legais de idade (60 anos) e carência (180 contribuições), fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, nos exatos termos da sentença de origem. 6. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros e correção monetária, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (RESOLUÇÃO N. 784/2022 – CJF, de 08 de agosto de 2022). 7. Considerando a vigência do CPC/2015 e o desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a limitação da Súmula 111/STJ. 8. O INSS está isento do pagamento de custas, tanto na Justiça Federal (Lei 9.289/96, art. 4º, I) quanto na Justiça Estadual de Minas Gerais no exercício de jurisdição federal (Lei Estadual 14.939/2003, art. 10, I). IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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