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Processo nº 1007808-06.2023.4.06.9999

ID: 303948881

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007808-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO MACIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO MACHADO DE URZEDO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1007808-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : RAIMUNDO NONATO MACIEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SERGIO MACHADO DE URZEDO FILHO (OAB… Apelação Cível Nº 1007808-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : RAIMUNDO NONATO MACIEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SERGIO MACHADO DE URZEDO FILHO (OAB MG147788) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Benefício assistencial. Termo inicial. Fixação conforme data do início do impedimento verificada em perícia judicial. Impossibilidade de fixação em momento anterior por ausência de provas. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência (Lei nº 8.742/93), fixando como termo inicial o dia 06/04/2021, data em que se reconheceu o início do impedimento. A parte autora sustenta que o termo inicial deveria ser fixado cinco anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, desde 22/06/2016. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do benefício assistencial, com fundamento na data de início do impedimento de longo prazo que justifica a concessão do amparo social. III. Razões de decidir 3. A perícia judicial realizada em 2022 indicou expressamente a data de 06/04/2021 como o marco a partir do qual se verificou o impedimento de longo prazo, fundamento necessário à concessão do benefício. 4. Inexistem nos autos outros elementos probatórios suficientes que permitam retroagir a data de início do impedimento à época da cessação do benefício anteriormente concedido ou a qualquer data anterior ao ajuizamento da ação. 5. Considerando que os requisitos legais foram preenchidos apenas a partir de 06/04/2021, mostra-se correta a fixação da DIB na sentença. 6. Quanto aos honorários recursais, não se aplicam na espécie, diante da ausência de fixação de verba honorária em desfavor do Apelante na sentença de origem, conforme entendimento pacificado pelo STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação improvida. Tese de julgamento: “1. O termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado na data em que efetivamente comprovado o impedimento de longo prazo, nos termos da perícia judicial.” “2. Inexistindo condenação anterior em honorários, não é cabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/1993, art. 20; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.050.334/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03.04.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Autor, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Anderson Antonio Jubelino De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 307947987

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001834-57.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANTONIO JUBELINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001834-57.2024.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caieiras - Recorrente: Anderson Antonio Jubelino de Oliveira e outro - Recorrido: Estado de São Pau… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001834-57.2024.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caieiras - Recorrente: Anderson Antonio Jubelino de Oliveira e outro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM VALOR INFERIOR, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTOS NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 24, ESTABELECEU QUE EMBORA NÃO HAJA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, É ASSEGURADO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.4. A TESE FIXADA NO PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 DETERMINA QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, AINDA QUE A REFERIDA GRATIFICAÇÃO TENHA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.5. NO CASO CONCRETO, A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, ACARRETOU A REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ANDERSON ANTONIO J. OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO ALVES DA SILVA E EDILSON DE GODOY, VIOLANDO PRECEDENTES VINCULANTES.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE NÃO PODE IMPLICAR A REDUÇÃO NOMINAL DAS REMUNERAÇÕES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTA NO INC. XIV DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV E XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 24; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013337-83.2024.8.26.0071, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 04/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002377-98.2023.8.26.0040, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 02/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004361-88.2024.8.26.0297, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 13/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000463-51.2024.8.26.0270, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 02/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005400-23.2024.8.26.0297, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 04/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011528-64.2024.8.26.0554, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 30/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031161-23.2024.8.26.0405, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, J. 16/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1013337-31.2025.8.26.0562

ID: 292940882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013337-31.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELINA ROSA GOBBO CASSIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013337-31.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Celina Rosa Gobbo Cassiano - Não havendo neste momento elementos que afastem a presunção de veracidade da declara… Processo 1013337-31.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Celina Rosa Gobbo Cassiano - Não havendo neste momento elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência apresentada pela autora, defiro a ela os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Trata-se de revisional de cláusulas contratuais em que a autora alega, basicamente, que o réu procede à cobrança taxa de juros remuneratórios diversa do previsto em contrato. Pede a concessão de tutela de urgência para limitar o valor da parcela para R$ 455,77 e para que o réu se abstenha de incluir a dívida nos órgãos de proteção ao crédito. A tutela antecipada requerida não comporta deferimento. Na seara dos contratos bancários, a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp 527.618/RS, da relatoria do Ministro César Asfor Rocha, se consolidou no sentido de que, nos pleitos de revisão, para que se viabilize a concessão de tutela antecipada, a negativa do débito dever estar respaldada em bom direito, assim entendida a efetiva demonstração da abusividade da cobrança com amparo na jurisprudência remansosa dos Tribunais Superiores. Além do precedente originário acima citado, no mesmo sentido confira-se também o AgRg no Ag 1165354 e AgRg no REsp 962582, disponíveis para consulta através da internet, no sítio www.stj.gov.br. Feitas essas considerações, verifico que as questões bancárias aventadas na inicial, relativas ao percentual de juros, estão perenizadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, servindo como excelente paradigma, para todas elas, a decisão proferida no AgRG no Resp 1064157, da qual se extrai conclusão de que a estipulação de juros acima de 12% ao ano não configura abusividade, salvo se destoante da média de mercado. No caso em exame, não se pode concluir de antemão que as taxas pactuadas discrepam do contratado com base apenas na alegação autoral. Assim, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam desde já as partes cientes de que a juntada de mídia (CD ou pen drive) com documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável, independe de deferimento, bastando que o próprio advogado compareça em cartório para a entrega da mídia, com uma cópia para cada parte do processo, comunicando a prática do ato mediante petição nos autos (NSCGJ, 1.259). - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1013337-89.2023.4.01.3000

ID: 279635504

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013337-89.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ROCHA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013337-89.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013337-89.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS ROCHA DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO - ES15403 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: pagamento retroativo de auxílio-acidente. Avaliação: a parte autora recebe atualmente benefício de auxílio-acidente com DIB em 28/04/2023, mas requer o pagamento retroativo ao dia seguinte da cessação do auxílio-doença cessado em 03/03/2018. Com razão a parte autora. A TNU, sob o tema 315, fixou a seguinte tese: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados”. No mesmo sentido, é o entendimento do STJ: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91”. [STJ. 1ª Seção. REsp 1.729.555-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 09/06/2021, Recurso Repetitivo – Tema 862]. Desse modo, o auxílio acidente deve ser pago de forma retroativa ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ou seja, a partir de 04/03/2018. No tocante à prescrição, incide, na espécie, o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que dispõe que as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, são devidos apenas os valores posteriores a 18/12/2018 (cinco anos antes do ajuizamento da inicial), restando prescritas as parcelas anteriores a esse marco temporal. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487 I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS ao pagamento do auxílio acidente retroativo ao período de 18/12/2018 a 27/04/2023, em favor da parte autora. Sobre os valores atrasados deverão incidir correção monetária conforme o INPC e juros aplicáveis à poupança (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021 deve incidir unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o cálculo do montante devido e, após, nada sendo impugnado pela parte contrária, requisite-se pagamento (artigo 17 da Lei n. 10.259/2001). Após cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Estado De São Paulo x Mara Cristina Alves Theodoro

ID: 327364831

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006791-46.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARA CRISTINA ALVES THEODORO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006791-46.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mara Cristina Alves Theodoro - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006791-46.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mara Cristina Alves Theodoro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM RAZÃO DA CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24 DA REPERCUSSÃO GERAL. A PROCURADORIA DO ESTADO SUSTENTOU ERRO NA APLICAÇÃO DO TEMA 24.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), COM REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA, AFRONTA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTA NO ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR A REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL TOTAL DOS VENCIMENTOS DA AUTORA, SEM ALTERAÇÃO NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS OU NA CARGA HORÁRIA, CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS GARANTIDO PELO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A NATUREZA DA VERBA (EVENTUAL OU "PRO LABORE FACIENDO") E A MODIFICAÇÃO FORMAL DA GRATIFICAÇÃO (GDPI PARA GDE) SÃO IRRELEVANTES PARA O RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO QUE RESULTE EM REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL TOTAL DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO, SEM ALTERAÇÃO DAS ATIVIDADES OU DA CARGA HORÁRIA, VIOLA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE PREVISTA NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2) A NATUREZA DA VERBA E A ALTERAÇÃO FORMAL DA GRATIFICAÇÃO SÃO IRRELEVANTES PARA O RECONHECIMENTO DA OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 3) NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O JULGADO QUE DECIDIU EM OBSERVÂNCIA AO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 24.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XV; CPC, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 24 DA REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 0000127-95.2023.8.26.9001.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013337-83.2024.8.26.0071, REL. RUBENS HIDEO ARAI, COLÉGIO RECURSAL, J. 04.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002377-98.2023.8.26.0040, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, COLÉGIO RECURSAL, J. 02.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Sandra Regina De Freitas

ID: 328460880

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006937-98.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006937-98.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sandra Regina de Freitas - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006937-98.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sandra Regina de Freitas - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM RAZÃO DA CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24 DA REPERCUSSÃO GERAL. A PROCURADORIA DO ESTADO SUSTENTOU ERRO NA APLICAÇÃO DO TEMA 24.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), COM REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA, AFRONTA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTA NO ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR A REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL TOTAL DOS VENCIMENTOS DA AUTORA, SEM ALTERAÇÃO NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS OU NA CARGA HORÁRIA, CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS GARANTIDO PELO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A NATUREZA DA VERBA (EVENTUAL OU "PRO LABORE FACIENDO") E A MODIFICAÇÃO FORMAL DA GRATIFICAÇÃO (GDPI PARA GDE) SÃO IRRELEVANTES PARA O RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO QUE RESULTE EM REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL TOTAL DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO, SEM ALTERAÇÃO DAS ATIVIDADES OU DA CARGA HORÁRIA, VIOLA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE PREVISTA NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2) A NATUREZA DA VERBA E A ALTERAÇÃO FORMAL DA GRATIFICAÇÃO SÃO IRRELEVANTES PARA O RECONHECIMENTO DA OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 3) NÃO É ADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA JULGADO QUE DECIDIU DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 24.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XV; CPC, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 24 DA REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 0000127-95.2023.8.26.9001.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013337-83.2024.8.26.0071, REL. RUBENS HIDEO ARAI, COLÉGIO RECURSAL, J. 04.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002377-98.2023.8.26.0040, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, COLÉGIO RECURSAL, J. 02.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Kamila Da Silva Pomin

ID: 319970947

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004106-96.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KAMILA DA SILVA POMIN

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004106-96.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Kamila da Silva Pomin - Magistrado(a) Fábio Fr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004106-96.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Kamila da Silva Pomin - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO. JUROS. CITAÇÃO. APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO O DIREITO DA PARTE AUTORA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APÓS A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE (I) A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM VALOR INFERIOR, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTOS NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; (II) O ACERTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 24, ESTABELECEU QUE EMBORA NÃO HAJA DIREITO ADQUIRIDO DE SERVIDOR A REGIME JURÍDICO, É ASSEGURADO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.4. A TESE FIXADA NO PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 DETERMINA QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, AINDA QUE A REFERIDA GRATIFICAÇÃO TENHA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.5. NO CASO CONCRETO, A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE ACARRETOU A REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, VIOLANDO PRECEDENTES VINCULANTES.6. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER PELO IPCA-E DESDE AS DATAS EM QUE AS VANTAGENS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. OS JUROS DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, QUANDO CONSTITUÍDO EM MORA O DEVEDOR. APÓS A CITAÇÃO, APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC, COMPOSTA POR CORREÇÃO E JUROS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOTESE DE JULGAMENTO: 1. "A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE NÃO PODE IMPLICAR A REDUÇÃO NOMINAL DAS REMUNERAÇÕES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTA NO INC. XIV DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."; 2. "NA CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS AO SERVIDOR, É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE AS DATAS EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS; OS JUROS, A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A SE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC, COMPOSTA DE CORREÇÃO E JUROS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC 1.374/22; LC 1.164/12; CÓDIGO CIVIL, ART. 240.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, TEMA 24; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013337-83.2024.8.26.0071, REL. RUBENS HIDEO ARAI, COLÉGIO RECURSAL, J. 04.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002377-98.2023.8.26.0040, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, COLÉGIO RECURSAL, J. 02.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003637-06.2023.4.06.9999

ID: 332183770

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003637-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGNOLIA APARECIDA DE PAULA

Acórdão

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

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Apelação Cível Nº 1003637-06.2023.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000145-82.2019.8.13.0481/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MAGNOLIA APARECIDA DE PAULA… Apelação Cível Nº 1003637-06.2023.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000145-82.2019.8.13.0481/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MAGNOLIA APARECIDA DE PAULA ADVOGADO(A) : ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que indeferiu pedido de concessão de benefício previdenciário por não comprovação da qualidade de segurado especial. Alegação de omissão e contradição quanto à análise da prova documental e testemunhal. Pedido subsidiário de irrepetibilidade dos valores recebidos a título de tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão recorrido quanto à análise da prova material e testemunhal referente à condição de segurado especial da parte autora e se é cabível a irrepetibilidade dos valores recebidos por força da tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão, analisando de forma satisfatória os documentos apresentados e concluindo pela não comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora no período de carência exigido no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 4. A prova testemunhal, isoladamente, não se presta a suprir a ausência de início de prova documental, conforme exige o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, assentou que a fundamentação judicial não exige exame pormenorizado de todas as provas ou alegações. 6. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem constituem meio adequado para a revisão de entendimento desfavorável à parte, salvo em caso de vício na decisão, o que não se verifica no caso concreto. 7. Quanto à irrepetibilidade dos valores recebidos a título de tutela antecipada, incide o entendimento consolidado no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual tais valores devem ser restituídos caso a decisão final reconheça a inexistência do direito ao benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : “A fundamentação judicial não exige exame pormenorizado de todas as provas, bastando que seja suficiente para a solução da controvérsia. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar a condição de segurado especial, sendo imprescindível início de prova material contemporânea ao período de carência.” _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022 e 927; Lei nº 8.213/91, arts. 55, §3º, e 142. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339; STJ, Tema 692; STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/06/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 0822884-29.2024.8.20.5106

ID: 336706272

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0822884-29.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNY REZIERY FERNANDES DA SILVA QUEIROZ SALES

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARROSO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0822884-29.2024.8.20.5106 Polo ativo Universidade do Estado do Rio Grande d… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0822884-29.2024.8.20.5106 Polo ativo Universidade do Estado do Rio Grande do Norte Advogado(s): Polo passivo ANNY REZIERY FERNANDES DA SILVA QUEIROZ SALES Advogado(s): ROBERTO BARROSO MOURA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N º 0822884-29.2024.8.20.5106 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR(A): DR. EDUARDO BARBOSA DE ARAUJO RECORRIDO: ANNY REZIERY FERNANDES DA SILVA QUEIROZ SALES ADVOGADO(A): DR. ROBERTO BARROSO MOURA RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. EXEGESE DO art. 4º da Lei nº 6.932/1981. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO Da compensação MENSAL EM 30% DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a pagar o auxílio-moradia, no patamar de 30% do valor da bolsa recebida, desde 1º/3/2023 até sua efetiva implantação, a incidir a taxa Selic, desde a inadimplência de cada parcela, como índice de correção monetária e juros de mora, de acordo com o art.3º da EC nº113/2021. 2 – O art. 4º da Lei nº 6.932/1981 assegura ao médico residente bolsa no valor de R$ 2.384,82, em regime especial de treinamento em serviço de 60 horas semanais, sujeito à revisão anual, e estabelece que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica deve oferecer ao residente condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões, alimentação e moradia, conforme previsão regulamentar. 3 – Em existindo dispositivo legal que estabelece o fornecimento de alojamento e alimentação ao residente, não pode a concessão de tais vantagens submeter-se à discricionariedade administrativa, por isso, se não as defere ou mantém-se inerte em providenciá-las, fica autorizada a conversão delas em perdas e danos, consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito: AgRg no REsp, 1.389.990, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.10.2014, AgRg no AREsp 241.227, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.12.2013; EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 813.408 – RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 24/08/2016, DJe 31/08/2016. 4 – Afigura-se razoável e proporcional o entendimento jurisprudencial que fixa o percentual da conversão em 30% do valor da bolsa-auxílio destinada ao residente, enquanto for descumprida a obrigação de fazer pelo órgão estatal responsável, a título de compensação pela negativa do direito à moradia, vide: TRF-3 - RecInoCiv 00024558720214036302/ SP, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 10/06/2022, DJe 23/06/2022; TJ-SP - RI: 10133375220228260007/SP 1013337-52.2022.8.26.0007, Rel. Juiz Paulo Lúcio Nogueira Filho, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, j. 23/11/2022, p. 23/11/2022. 5 – Recurso conhecido e desprovido. 6 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 7 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, em conformidade com a Súmula do julgamento. Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator . RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão. Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Processo nº 1003249-06.2023.4.06.9999

ID: 314754373

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003249-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EREDI MONTEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO GOVEA FILHO

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BRUNO FRANCESCOLLI FELICIANO DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1003249-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : EREDI MONTEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO GOVEA FILHO (OAB MG12673… Apelação Cível Nº 1003249-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : EREDI MONTEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO GOVEA FILHO (OAB MG126735) ADVOGADO(A) : BRUNO FRANCESCOLLI FELICIANO DOS SANTOS (OAB MG138576) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CONCEITO AMPLIADO DE DEFICIÊNCIA E À APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.982/2020. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, com pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a perícia técnica atestou inexistência de impedimento de longo prazo que caracterizasse deficiência nos termos legais. 3. A parte autora interpôs apelação em que alegou ter preenchido todos os requisitos para obtenção do benefício. Sustentou que o Juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório constante dos autos. Asseverou, ainda, que a documentação acostada é suficiente para comprovar a existência da enfermidade que a acomete. 4. Nos termos do Acórdão proferido, esta Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região negou provimento à apelação da parte autora, ao considerar que, não obstante o estudo social tenha evidenciado quadro de vulnerabilidade, a perícia médica não confirmou a existência de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, limitasse a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. A parte autora apresentou os presentes embargos de declaração em que alega ter havido omissão no acórdão embargado. Aduz que o julgado deixou de apreciar adequadamente o conceito ampliado de deficiência e não considerou as disposições previstas na Lei nº 13.982/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade ao deixar de apreciar fundamentos relevantes apresentados pela parte autora, notadamente quanto ao conceito ampliado de deficiência e às alterações introduzidas pela Lei nº 13.982/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 8. No caso concreto, verifica-se que que a parte postula, na realidade, a rediscussão dos fundamentos em que se baseia a decisão atacada, tarefa para a qual os embargos de declaração não se destinam. Com efeito, os embargos de declaração não são adequados à correção de erros de julgamento ou de procedimento, devendo a parte interpor os recursos próprios para tal fim, cabíveis nesta fase processual, tais como o recurso especial e o recurso extraordinário. 9. Portanto, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade que enseje o acolhimento dos presentes embargos. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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