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Processo nº 1014113-77.2025.8.26.0482

ID: 314549021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014113-77.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON RIBEIRO SILVA

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Processo 1014113-77.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Luis Fernando Rodrigues Ribeiro - Vistos. 01) Dos benefícios da assistência judiciária gratuita: Os venci… Processo 1014113-77.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Luis Fernando Rodrigues Ribeiro - Vistos. 01) Dos benefícios da assistência judiciária gratuita: Os vencimentos do autor, servidor público estadual, são acima de 03 salários mínimos (fl. 16). E não revelou o autor uma situação objetiva a comprometer, ordinariamente, seus vencimentos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, "o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". Em (22/08/2016) acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000 tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer, em 22/08/2016 fundamentou-se: "Contudo, o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise". A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E em recentíssimo (25/5/2021) acórdão pela 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no e Agravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, em caso muito similar ao presente, de pedido de servidor público, adotando-se o critério dos 3 salários mínimos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é "funcionária pública", de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada -Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido" Em outro julgado, tirado de recurso de decisão deste Juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita - Pretensão de reforma -Impossibilidade - Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF que depende de prova -Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos - Recorrente que percebe vencimentos superiores a este patamar - Recurso improvido" (TJSP, 6ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2126614-21.2020.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Dr. Des. Silvia Meirelles, j. 17/7/2020). Indefiro, assim, o pedido de assistência judiciária. 2) Nos termos do art. 290 do NCPC, concedo um prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da taxa judiciária, com observância da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como da contribuição devida pela diligência do oficial de justiça. Int. - ADV: EVERTON RIBEIRO SILVA (OAB 341477/SP)

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Processo nº 1013337-06.2023.4.06.9999

ID: 276644762

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013337-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDO LUIZ DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

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Apelação Cível Nº 1013337-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : ILDO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES (OAB MG106825) … Apelação Cível Nº 1013337-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : ILDO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES (OAB MG106825) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC), fixando o termo inicial na data do requerimento administrativo (15/09/2014), com pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado na data do ajuizamento da ação (05/02/2020), conforme requerido pelo INSS, ou na data do requerimento administrativo, como definido na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação da data de início do benefício assistencial deve respeitar o disposto no art. 37 da Lei nº 8.742/93, sendo devida desde a data do requerimento administrativo, quando presentes os requisitos legais à época. 4. O prazo bienal previsto para revisão do benefício assistencial não se confunde com o marco inicial do direito material, não servindo de óbice ao reconhecimento retroativo do direito desde a DER. 5. Jurisprudência pacífica do STJ confirma o entendimento de que o decurso de prazo entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação não impede a fixação da DIB na DER, se comprovada a presença dos requisitos legais naquele momento. 6. Manutenção da sentença que concedeu o benefício desde a DER. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do INSS conhecida e desprovida. Majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A data de início do benefício assistencial à pessoa com deficiência deve coincidir com a data do requerimento administrativo, desde que então comprovados os requisitos legais, não sendo o decurso de prazo até o ajuizamento da ação fundamento idôneo para a fixação da DIB em momento posterior. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, arts. 20 e 37; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1944659, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/06/2021; STJ, REsp 1845476/SP, DJe 25/05/2020; STF, RE 580.963/PR, Pleno, j. 17.04.2013; STF, RE 870.947/SE (Tema 810), Pleno, j. 20.09.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1003637-06.2023.4.06.9999

ID: 332183770

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003637-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGNOLIA APARECIDA DE PAULA

Acórdão

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

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Apelação Cível Nº 1003637-06.2023.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000145-82.2019.8.13.0481/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MAGNOLIA APARECIDA DE PAULA… Apelação Cível Nº 1003637-06.2023.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000145-82.2019.8.13.0481/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MAGNOLIA APARECIDA DE PAULA ADVOGADO(A) : ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que indeferiu pedido de concessão de benefício previdenciário por não comprovação da qualidade de segurado especial. Alegação de omissão e contradição quanto à análise da prova documental e testemunhal. Pedido subsidiário de irrepetibilidade dos valores recebidos a título de tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão recorrido quanto à análise da prova material e testemunhal referente à condição de segurado especial da parte autora e se é cabível a irrepetibilidade dos valores recebidos por força da tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão, analisando de forma satisfatória os documentos apresentados e concluindo pela não comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora no período de carência exigido no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 4. A prova testemunhal, isoladamente, não se presta a suprir a ausência de início de prova documental, conforme exige o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, assentou que a fundamentação judicial não exige exame pormenorizado de todas as provas ou alegações. 6. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem constituem meio adequado para a revisão de entendimento desfavorável à parte, salvo em caso de vício na decisão, o que não se verifica no caso concreto. 7. Quanto à irrepetibilidade dos valores recebidos a título de tutela antecipada, incide o entendimento consolidado no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual tais valores devem ser restituídos caso a decisão final reconheça a inexistência do direito ao benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : “A fundamentação judicial não exige exame pormenorizado de todas as provas, bastando que seja suficiente para a solução da controvérsia. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar a condição de segurado especial, sendo imprescindível início de prova material contemporânea ao período de carência.” _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022 e 927; Lei nº 8.213/91, arts. 55, §3º, e 142. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339; STJ, Tema 692; STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/06/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1014113-49.2025.8.26.0071

ID: 296519426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014113-49.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TRêS AMéRICAS I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GARCIA NUNES DE MELLO

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Processo 1014113-49.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Três Américas I - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 5… Processo 1014113-49.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Três Américas I - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, e 135, I, das NSCGJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados ao representante da parte (advogado(s) do acionante, de imediato, e acionada, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação. 2. Nos termos e para os fins do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil de 2015, apresente novamente o exequente, em quinze dias, sob as penas da lei, a declaração da hipossuficiência econômico-financeira de página 61 data, de forma a atestar a atualidade dela e, se houver, outros documentos que reputar pertinentes, tudo do exercício de 2025, a fim de melhor aferir o indispensável requisito. 3. No prazo de que trata os arts. 321 e 801, ambos do Código de Processo Civil de 2015, emende o exequente a petição inicial, também sob as penas da lei, para: a) apresentar certidão atualizada da matrícula nº 107.608 do Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Bauru, porque a de páginas 162/165 foi expedida em 5 de agosto de 2022, estando, portanto, desatualizada; b) demonstrar por documentos ou apontar especificamente dentre os que já estão nos autos a exigibilidade da multa 2,00%, que consta da planilha de página 166; c) trazer cópia das principais peças processuais da execução nº 1023617-84.2022.8.26.0071, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Bauru (página 6, primeiro parágrafo), ou seja, petição inicial, eventual embargos à execução, impugnação, se o caso, despachos, decisões interlocutórias, sentença e acórdão, se houver, com certidão de trânsito em julgado, e outras que também reputar úteis ao deslinde da causa; d) em que pese os argumentos de páginas 3/4, tópico 2, tendo em vista que na execução acima mencionada consta pedido expresso de "inclusão das cotas vincendas no curso da ação", elucidar o ajuizamento de nova execução contra a executada; e) de acordo com o que advier das letras anteriores, apresentar nova planilha de cálculo, com no demonstrativo de débito a taxa prevista no inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, corrigir, se o caso, o valor da causa, ciente que os honorários advocatícios dependem de arbitramento judicial, já que o único caso em que se permite convencionar a verba honorária é o previsto da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para o caso específico de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação (art. 62, II, d) que não se aplicam à hipótese dos autos (execução) e recolher, conforme o que vier do item 2, as custas e despesas processuais iniciais no prazo legal (CPC/15, art. 290). 4. Nos termos do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, faculto à parte exequente dizer, no prazo assinado no item 3, a filiação e o endereço eletrônico da executada (art. 2º, IV e VII, do referido Provimento) ou demonstrar, se o caso, a impossibilidade da obtenção das informações requisitadas (art. 4º, § 1º, do referido Provimento) e então cumprir, se necessário, a primeira parte do § 2º do mesmo Provimento. 5. Cumpridas ou não as determinações anteriores, certificado nos autos, tornem conclusos, inclusive para apreciação do pedidos de gratuidade da justiça, de diferimento do recolhimento das custas (páginas 2/3, I, e 7, VII, "c") e de arresto (página 7, VII, "d"), ciente que a petição ou petições relacionadas aos itens 2 e 3, se não cumprir(em) integralmente o que foi determinado, somente serão apreciadas quando decorrido por completo os prazos assinados, contados, o que primeiro ocorrer, ou a partir da publicação deste despacho no Diário da Justiça Eletrônico ou da juntada nos autos da primeira petição intermediária que atendeu em parte a determinação judicial, em conformidade com o disposto no art. 231, V, combinado com art. 228, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Observe-se. Intime-se. - ADV: ANDERSON GARCIA NUNES DE MELLO (OAB 288131/SP)

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Processo nº 1003249-06.2023.4.06.9999

ID: 314754373

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003249-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EREDI MONTEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO GOVEA FILHO

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BRUNO FRANCESCOLLI FELICIANO DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1003249-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : EREDI MONTEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO GOVEA FILHO (OAB MG12673… Apelação Cível Nº 1003249-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : EREDI MONTEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO GOVEA FILHO (OAB MG126735) ADVOGADO(A) : BRUNO FRANCESCOLLI FELICIANO DOS SANTOS (OAB MG138576) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CONCEITO AMPLIADO DE DEFICIÊNCIA E À APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.982/2020. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, com pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a perícia técnica atestou inexistência de impedimento de longo prazo que caracterizasse deficiência nos termos legais. 3. A parte autora interpôs apelação em que alegou ter preenchido todos os requisitos para obtenção do benefício. Sustentou que o Juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório constante dos autos. Asseverou, ainda, que a documentação acostada é suficiente para comprovar a existência da enfermidade que a acomete. 4. Nos termos do Acórdão proferido, esta Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região negou provimento à apelação da parte autora, ao considerar que, não obstante o estudo social tenha evidenciado quadro de vulnerabilidade, a perícia médica não confirmou a existência de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, limitasse a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. A parte autora apresentou os presentes embargos de declaração em que alega ter havido omissão no acórdão embargado. Aduz que o julgado deixou de apreciar adequadamente o conceito ampliado de deficiência e não considerou as disposições previstas na Lei nº 13.982/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade ao deixar de apreciar fundamentos relevantes apresentados pela parte autora, notadamente quanto ao conceito ampliado de deficiência e às alterações introduzidas pela Lei nº 13.982/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 8. No caso concreto, verifica-se que que a parte postula, na realidade, a rediscussão dos fundamentos em que se baseia a decisão atacada, tarefa para a qual os embargos de declaração não se destinam. Com efeito, os embargos de declaração não são adequados à correção de erros de julgamento ou de procedimento, devendo a parte interpor os recursos próprios para tal fim, cabíveis nesta fase processual, tais como o recurso especial e o recurso extraordinário. 9. Portanto, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade que enseje o acolhimento dos presentes embargos. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1014792-06.2023.4.06.9999

ID: 278674832

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014792-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD

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Apelação Cível Nº 1014792-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE ALVES FILHO ADVOGADO(A) : HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD (OAB SP213899) EMENTA PREV… Apelação Cível Nº 1014792-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE ALVES FILHO ADVOGADO(A) : HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD (OAB SP213899) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. CTPS. VÍNCULOS RURAIS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A parte autora alega que apresentou prova material suficiente de sua atividade rural, o que foi corroborado com a prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou sua qualidade de segurado especial pelo período necessário à concessão da aposentadoria por idade rural, por meio de início de prova documental corroborado por prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial depende da efetiva demonstração do trabalho rural, realizado individualmente ou em regime de economia familiar, por meio de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência legal. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. No que tange à qualidade de segurado especial, necessário início de prova documental, corroborado e ampliado por depoimentos testemunhais, desde que coesos e harmônicos, relativamente à prestação de labor rurícola, pelo lapso legalmente exigido. 4. Não há dúvida que a lei previdenciária garantiu também ao empregado rural (art. 11, I, a, da Lei 8.213/91) a possibilidade de receber a aposentadoria por idade rural, exigindo-lhe, para tanto, apenas a comprovação da atividade rural no período correspondente à carência, ainda que de forma descontínua. Ainda, nos termos do art. 48 §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, o empregado rural também tem direito à aposentadoria por idade com os requisitos etários reduzidos. 5. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). 6. Na hipótese, a fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou cópia de sua CTPS com anotações de vínculos rurais entre 1989 a 2007; 2013 a 2015 e 2017 a 2020 ( evento 1, OUT2 , fls. 17/26). A prova oral produzida nos autos ( evento 1, OUT2 , fl. 151), em que foram ouvidas 2 (duas) testemunhas, corroborando o início de prova documental, confirmou a qualidade de segurado especial do autor pelo tempo e carência necessários à concessão do benefício. Com efeito, os depoimentos enfatizaram que o autor sempre trabalhou na zona rural e continua exercendo essa atividade atualmente. 7. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros e correção monetária, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (RESOLUÇÃO N. 784/2022 – CJF, de 08 de agosto de 2022). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 11/10/2021 (DER). Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC, observado o disposto na súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à Apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 11/10/2021 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC, atento, lado outro, ao disposto na súmula 111/STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1014113-62.2025.8.26.0196

ID: 301649672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014113-62.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAYCK JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO ALEXANDRE SILVA BASSI

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Processo 1014113-62.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Mayck Junior Gomes de Oliveira - Vistos. Processo em ordem. 1. O re… Processo 1014113-62.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Mayck Junior Gomes de Oliveira - Vistos. Processo em ordem. 1. O requerente informou a "permissão provisória para dirigir" (PPD), a realização dos procedimentos administrativos para a aquisição da Carteira Nacional de Habilitação em caráter definitivo e o impedimento em função de bloqueio em seu prontuário, decorrente de pontuação referente a infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro [artigo 230, VI do Código de Trânsito Brasileiro - "conduzir o veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade"]. Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois a infração tem natureza meramente administrativa e não decorre de má condução do veículo na via pública. Pede-se a concessão da medida de tutela antecipada para afastamento do bloqueio existente no prontuário, permitindo-lhe a obtenção da Carteira de Habilitação de forma definitiva. A petição inicial veio instruída com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido Vejamos. 1. Pela valoração da causa e sua natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º e artigo 23, ambos da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: artigo 300]. Pela leitura da petição inicial e documentos informativos é razoável a concessão da medida de tutela. O requerente registra em seu prontuário três infrações de trânsito de natureza administrativa, duas delas classificadas como gravíssimas - 'conduzir o veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade' [AIT AA23772285 e AIT AA09214071, a última, discutida no processo nº 1009762-46.2025.8.26.0196]. O Código de Trânsito Brasileiro não classifica as infrações de trânsito como de natureza administrativa ou não administrativa, apenas em leve, média e grave. A infração de trânsito anotada no prontuário, embora classificada como infração de natureza grave, trata-se de infração de natureza meramente administrativa, pois relacionada a propriedade do veículo e não à segurança e educação no trânsito: compreende-se como incapaz de impedir a obtenção da habilitação. Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - Pretensão do impetrante de que seja reconhecida a prescrição de 3 (três) infrações cometidas durante o seu período de permissão de dirigir ou, subsidiariamente, que se reconheça que a infração gravíssima consistente em conduzir veículo com placa sem condições de legibilidade (art. 230, inc. VI, do CTB) não deve ser óbice à expedição de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva - Ordem denegada - Decisório que merece reforma - Prescrição não reconhecida - Efeitos da infração que se perfectibilizaram antes do início do prazo prescricional - Todavia, infração gravíssima cometida que não está relacionada à capacidade de condução, de modo a não obrigar o impetrante a reiniciar todo o processo de habilitação para dirigir - Jurisprudência do E. STJ, deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido[TJSP; Apelação Cível 1016305-85.2022.8.26.0482; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2023; Data de Registro: 03/02/2023]. Diante da situação cognitiva, concedo a medida de tutela e permito ao requerente a realização dos procedimentos para a aquisição de sua Habilitação, de forma definitiva, com suspensão das restrições impostas, e com relação ao auto de infração indicado [AIT AA23772285]. Oficie-se. Fixo multa [artigos 497, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação: cem reais ao dia, com limite a dez mil reais e contados da intimação do responsável pelo cumprimento da ordem. 3. Cite-se o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º interpretado]. 4. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 5. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6. Determino o processamento com sigilo fiscal, anotando-se na capa dos autos, pois foi anexado comprovante de renda resguardando a serventia o cumprimento. 7. Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 artigo 54 da Lei nº 9.099/1995: custas e despesas processuais]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 16 de junho de 2025. - ADV: MÁRIO ALEXANDRE SILVA BASSI (OAB 184443/SP)

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Jose Carlos Mataveli x G. S. Da Silva Incorporadora

ID: 259241920

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014113-21.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MATAVELI

Polo Passivo:

G. S. DA SILVA INCORPORADORA

Decisão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

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LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1014113-21.2021.8.11.0002 EXEQUENTE: JOSE CARLOS MATAVELI EXECUTADO: G. S. DA SILVA INCORPORADORA Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1014113-21.2021.8.11.0002 EXEQUENTE: JOSE CARLOS MATAVELI EXECUTADO: G. S. DA SILVA INCORPORADORA Trata-se de Cumprimento de Sentença, cujas partes se encontram devidamente qualificada no feito. No id. 166311843 fora certificado o trânsito em julgado da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. A parte autora iniciou o Cumprimento de Sentença nos termos do id. 167287229. O prazo para pagamento transcorreu in albis. O cálculo atualizado é visto ao id. 170811358. Fora determinada a pesquisa de ativos via sistema Sisbajud, conforme decisão de id. 174888005. Todavia, a diligência restou infrutífera. Fora determinada também a busca de veículos em nome da parte executada no sistema Renajud, cujo resultado se encontra anexo ao id. 176637736. Intimado a se manifestar, a parte exequente requereu a inclusão da sócia proprietária no polo passivo da execução (id. 177853116). É a síntese do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. Considerando o pleito formulado pela parte exequente, vale dizer que a possibilidade de penhora dos bens da pessoa natural, proprietária da empresa individual, é amplamente aceita pela jurisprudência pátria, uma vez que, em se tratando de empresa individual, pessoa natural e empresário se confundem. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DA PENHORA ONLINE NO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE – CONFUSÃO PATRIMONIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por se tratar de empresário individual, o seu patrimônio não se distingue com o da pessoa física, sendo plenamente possível a constrição de bens, assim como a efetivação de penhora online, via sistema BACENJUD, com base no CNPJ do empresário individual e no CPF da pessoa física. (TJ-MT 10061904720218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2021) – grifo nosso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O empresário individual, conhecido como firma individual, é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial como titular do negócio e, neste tipo de empresa, o patrimônio da pessoa natural e da organização são os mesmos (artigo 966, do Código Civil). Por isso, em caso de dívidas, o titular responde de forma ilimitada pelos compromissos financeiros. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas Infojud, Renajud, Bacenjud ou Serasajud não é condicionada ao esgotamento das diligências extrajudiciais por parte do exequente. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0006133-50.2021.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 23/03/2022, DJe 04/04/2022 19:16:07) (TJ-TO - AI: 00061335020218272700, Relator: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 23/03/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) – grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. ART. 782, § 3º, CPC/15. ART. 1º, LEF. CABIMENTO. AFIGURA-SE CABÍVEL A INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, PESSOA FÍSICA, NO SERASAJUD, TAL COMO REQUERIDO PELO FISCO, NOTADAMENTE QUANDO NÃO ENCONTRADOS BENS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMO AUTORIZADO PELO ART. 782, § 3º, CPC/15, APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS POR FORÇA DO ART. 1º, LEF.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 51139713320218217000 CASCA, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 20/07/2021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) – grifo nosso. No vertente caso, o documento de Id. 177853118 revela que a empresa realmente é constituída sob a forma de firma individual, aplicando-se, então, o raciocínio jurídico acima. 1 – PROMOVA-SE a inclusão da sócia proprietária Sra. Gylleane Sousa da Silva, CPF: 030.420.171-50, no polo passivo do presente cumprimento de sentença. 2 – Face ao exposto, DEFERE-SE o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud, a ser realizado no CPF da proprietária da empresa executada. 2.1 - Desde já, CONSIGNA-SE que, conforme jurisprudência pacífica e ordem do art. 836 do CPC, será promovida a liberação imediata de valores ínfimos, esgotáveis na retenção já nas custas acessórias ao procedimento e, aqueles irrisórios em face do montante da dívida. O que será feito nesta modalidade de ofício apenas nos casos em que a hipótese for patente, preservando-se o interesse da parte exequente e a responsabilidade patrimonial da parte devedora. 3 – Ademais, DEFERE-SE a busca de veículos registrados em nome do proprietário da empresa executada por meio do sistema Renajud, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. 3.1 - Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização dobem para fins de efetivação da penhora e remoção. 4 – Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, INTIME-SE a parte executada - por meio de advogado habilitado, ou, se carente de representação, pela via postal, na forma legal cabível do art. 841, CPC -, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Cumpridas as diligências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito, mediante diligências úteis à satisfação, necessariamente instruídas com o demonstrativo atualizado, sob pena dos efeitos da suspensão (art. 921, III, CPC) e arquivamento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1014016-06.2023.4.06.9999

ID: 276644025

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014016-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO JÚNIOR FERNANDES CORREIA VIRGINIA FERNANDES DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO CORDEIRO DE MACEDO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1014016-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : VIRGINIA FERNANDES DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO COR… Apelação/Remessa Necessária Nº 1014016-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : VIRGINIA FERNANDES DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO CORDEIRO DE MACEDO (OAB MG090295) APELADO : THIAGO JÚNIOR FERNANDES CORREIA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO CORDEIRO DE MACEDO (OAB MG090295) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO COMPROVADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de pensão por morte, determinando o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. O INSS sustenta que o falecido não detinha a condição de segurado à época do óbito, uma vez que o lapso entre a última contribuição ao RGPS e a data da morte superou o período de graça legal. Requereu, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. A parte autora apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso. A Procuradoria Regional da República opinou pela nulidade da sentença por ausência de fundamentação sobre a qualidade de segurado e, no mérito, pela improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação quanto à qualidade de segurado do instituidor; (ii) estabelecer se restou comprovada a condição de segurado do falecido à época do óbito, para fins de concessão do benefício de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não é nula, pois apresenta, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que levaram ao reconhecimento da condição de segurado do instituidor, com base na certidão de óbito, anotações na CTPS e registros no CNIS. 4. A concessão de pensão por morte exige a demonstração da condição de segurado do instituidor no momento do falecimento, o que pode se dar inclusive por extensão do período de graça, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. 5. O art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91 autoriza a prorrogação do período de graça por 12 meses adicionais quando comprovada a situação de desemprego involuntário. 6. A ausência de anotações na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego; contudo, admite-se prova complementar por outros meios, inclusive testemunhal, desde que presente início de prova material. 7. No caso concreto, o Termo de Rescisão Contratual constante no CNIS comprova a dispensa sem justa causa em março de 2003, sendo complementado por prova testemunhal que confirma o desemprego involuntário e o estado de saúde debilitado do instituidor, ensejando a prorrogação do período de graça até abril de 2005. 8. Comprovada a condição de segurado na data do óbito, é devido o benefício de pensão por morte à parte autora. 9. Os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ. 10. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada a negativa de provimento ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A sentença que reconhece a qualidade de segurado do instituidor com base em documentos e registros administrativos, ainda que sucinta, não é nula por ausência de fundamentação. 2. A prorrogação do período de graça por 12 meses, prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, exige comprovação da situação de desemprego involuntário, admitindo-se prova testemunhal complementar à documental. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, V; Lei nº 8.213/91, arts. 15, §§ 2º e 4º, e 74; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 496, §3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.338.295/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.11.2014, DJe 01.12.2014; STJ, AgInt no REsp 1.935.779/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 15.08.2022, DJe 17.08.2022; TRF1, AC 0008436-69.2016.4.01.9199, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, j. 05.09.2022 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos acima. DE OFÍCIO, considerando tratar-se de questão de ordem pública, altero o índice de correção monetária para determinar a incidência do Manual de Cálculo da Justiça Federal, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1001493-42.2021.8.11.0045

ID: 283705897

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001493-42.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANNA LAUREM PAZ DE CAMPOS MARCELO DE OLIVEIRA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

REGISSON JOSE DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1001493-42.2021.8.11.0045. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): IVANNA LAUREM PAZ DE CAMPOS e ou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1001493-42.2021.8.11.0045. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): IVANNA LAUREM PAZ DE CAMPOS e outros (3). Os autos me vieram conclusos para analisar a petição aportada no Id. 187130960, onde a Defesa Técnica da acusada VANESSA TEREZINHA DA SILVA requereu a oitiva de duas testemunhas. É o breve relato. DECIDO. Por o delito de tráfico de drogas, o qual a acusada foi denunciada na presente ação penal, conter procedimento especial, que está previsto na Lei n° 11.343/2006, nota-se que ao determinar que se procedesse sua notificação para apresentação de defesa preliminar, na decisão de Id. 51555219, constou expressamente que a denunciada poderia arrolar “até 05 (cinco) testemunhas (§ 1º, do citado Dispositivo Legal)”. Sobre referida peça processual, o artigo 55 da Lei de Drogas é bem claro ao dispor que: “Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. § 2º As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. § 3º Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação. § 4º Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias. § 5º Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.” Desta feita, verifica-se que a acusada VANESSA TEREZINHA DA SILVA foi notificada pessoalmente (Id. 52827303), e por intermédio de defesa constituída apresentou defesa preliminar (Id. 53141751), onde arrolou como suas testemunhas, as mesmas indicadas pelo Ministério Público. E mais, mesmo a denúncia tendo sido recebida em 06/07/2023 (Id. 122526856), somente no dia 14 de março deste ano é que veio requerer a oitiva das pessoas de JÉSSICA CAROLINE DA SILVA e LARISSA RODRIGUES NOVODOVOSKI, como testemunha de defesa (Id 187130960). Contudo, em nenhum momento esclareceu que informações relevantes que as referidas pessoas têm a prestar que seja imprescindível, sendo, portanto, seu pedido totalmente vago. Desse modo, diante da ausência de qualquer justificativa plausível, INDEFIRO o pedido em questão pleiteado pela defesa da ré VANESSA TEREZINHA DA SILVA. A guisa desse posicionamento, eis os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – ALEGAÇÃO DE QUE O INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS CAUSOU PREJUÍZO AO APELANTE – INVIABILIDADE – TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – 2. SEGUNDA PRELIMINAR: NULIDADE DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO – ALEGADA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – CRIME PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTORIZA A ENTRADA EM DOMICÍLIO QUANDO HOUVER FUNDADAS RAZÕES DE QUE HAJA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE – PRELIMINARES REJEITADAS – 3. MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES QUANTO AO CRIME DE FURTO POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS – APELANTES QUE PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME PATRIMONIAL – PROVAS BEM CONCATENADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – CONDENAÇÕES MANTIDAS – 4. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há cerceamento de defesa em decisão que negou a oitiva de testemunha não arrolada em tempo oportuno, incidindo no caso a preclusão consumativa. Ademais, a defesa do primeiro apelante não apresentou justificativa para que as testemunhas extemporâneas fossem ouvidas como testemunha do juízo e sequer há informação de fatos posteriores à decisão de indeferimento, passíveis de modificar a decisão tomada. (...). 4. Recursos desprovidos. (N.U 1004756-52.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 06/12/2022) HABEAS CORPUS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA - INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS JUSTIFICADO NA PRECLUSÃO - TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ARROLAMENTO EXTEMPORÂNEO ADMITIDO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL NÃO INDICADA – MOTIVO DA APRESENTAÇÃO DO ROL FORA DO PRAZO LEGAL NÃO ESCLARECIDO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - JULGADOS DO STJ E TJMT - ANÁLISE DE INDISPENSABILIDADE DA PROVA ORAL - AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCOMPATIBILIDADE COM HC - PREMISSA DO TJMT - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. O momento de apresentação do rol de testemunhas “é o da apresentação da resposta à acusação, nos exatos termos do art. 396-A do CPP, portanto, se a parte não arrolou a testemunha no momento processual oportuno, ocorre a preclusão temporal, inviabilizando que tal testemunha seja ouvida no processo” (TJMT, HC NU 1003550-71.2021.8.11.0000). Em situações excepcionais “pode-se admitir o arrolamento extemporâneo desde que inexista má-fé na manifestação, bem como que fique comprovada a imprescindibilidade da sua ouvida, em obediência à garantida constitucional da plenitude de defesa do acusado submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, elencado no art. 5º, XXXVIII, a, da Carta Magna, mormente no caso em tela, no qual o paciente respondeu à ação penal em liberdade e é assistido pela Defensoria Pública” (TJMT, HC NU 0167432-08.2016.8.11.0000). O deferimento da prova testemunhal se inclui na esfera de discricionariedade do magistrado processante (STJ, RMS 52.413/SP), de modo que inexiste constrangimento ilegal se “a Defesa não demonstrou a imprescindibilidade da indigitada oitiva” (HC NU 1006149-80.2021.8.11.0000). Eventual “conclusão por este Tribunal acerca da indispensabilidade da prova oral cuja produção se almeja demandaria amplo revolvimento do acervo fático-probatório do feito correlato, incompatível com o rito célere e sumário do writ” (TJMT, HC NU 1014113-27.2021.8.11.0000). (N.U 1015155-77.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/09/2022, Publicado no DJE 09/09/2022) Dê-se CIÊNCIA às partes sobre o teor da presente decisão. No mais, aguardem-se os autos em cartório até a realização da audiência já designada na decisão de Id. 186978496. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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