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Processo nº 1017767-03.2022.4.01.3200

ID: 291804032

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017767-03.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VOLMAR MARTINS GUALBERTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELLY PASSOS GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1017767-03.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: VOLMAR MARTINS GUALBERTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Rdf Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Renova Indústria E Comércio De Condutores Elétricos E Serviços Ltda.

ID: 306450202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017767-73.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

RENOVA INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONDUTORES ELéTRICOS E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ,

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1017767-73.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - RDF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Renova Indústria e Comércio de Condutores Elétrico… Processo 1017767-73.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - RDF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Renova Indústria e Comércio de Condutores Elétricos e Serviços Ltda. e outro - Vistos. Fls. 267/280: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RENOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA. (em recuperação judicial) em execução de título extrajudicial ajuizada por RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, visando o recebimento da quantia de R$ 488.529,25 relativa a contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito e outras avenças com coobrigação do cedente nº 2300, firmado em 29/05/2023, em que a executada cedeu direitos creditórios de operações realizadas no segmento comercial mediante a assinatura de termos aditivos/"declarações de recebimento", que foram performados no período compreendido entre 04/03/2024 a 10/04/2024, garantidos por notas promissórias assinadas pela avalista Thais Carriel Amorim. Pede a concessão da justiça gratuita e aduz, em síntese, que ingressou em 23/05/2024 com pedido de recuperação judicial nº 1000852-66.2024.8.26.0260, deferido em 18/06/2024, de modo que houve a novação do crédito. Afirma que o crédito em discussão é concursal e, nesse sentido, está sujeito aos seus efeitos e deverá ser pago nos moldes do Plano de Recuperação Judicial, com a consequente extinção deste feito. Requer a suspensão da execução e, em tutela de urgência inibitória, a suspensão de medidas constritivas e de registros/averbações. Junta documentos (fls. 281/296). Fls. 300/308: Manifestação da parte exequente impugnando o pedido de extinção, ao argumento de que a executada teve deferido apenas seu pedido de processamento da recuperação judicial, o que, por expressa disposição legal, implica tão somente a suspensão da execução em face da recuperanda, que é limitada ao stay period de 180 dias, prazo este já superado, sem notícia de sua prorrogação. Aduz que o plano de recuperação sequer foi levado à votação em assembleia geral de credores, de modo que não há que se falar em suspensão, muito menos em extinção da execução. Sustenta, ainda, que a execução deve prosseguir em relação à responsável solidária e que eventual valor recebido da recuperação judicial será abatido da dívida comum. Decido. De plano, indefiro o pedido de justiça gratuita, pois consultando os autos do processo de recuperação judicial, verifico que houve recolhimento regular das respectivas custas pela recuperanda, fato que contradiz o pedido de gratuidade. Posto isto, embora o exequente faça menção à ausência de notícias da prorrogação do prazo do stay period, em consulta ao Sistema SAJ (autos nº 1000852-66.2024.8.26.0260 - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de São Paulo-SP), verifico que foi deferido o processamento da recuperação judicial da executada Renova em 14/06/2024 (fls. 289/295) e, em 19/12/2024, deferido o pedido de prorrogação do período de suspensão previsto no §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 (stay period), por mais 180 dias, contados do decurso do prazo da primeira suspensão (20/12/2024), ou, até a data que seja realizada a Assembleia Geral de Credores, o que ocorrer primeiro. Mais ainda, houve homologação das datas indicadas pela recuperanda para realização da Assembleia Geral de Credores, a ocorrer em 24/06/2025 em primeira convocação e 01/07/2025 em segunda. Nesta esteira, por ora, não há que se falar em extinção da execução pela habilitação do crédito, eis que ainda não houve a homologação da recuperação judicial, cujo plano apresentado ainda passará por votação. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade e determino a suspensão da execução em relação à recuperanda RENOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA. até 01/07/2025 (data da assembleia). Anote-se. 2. Em relação à coexecutada Thais Carriel Amorim, o feito prosseguirá, consoante art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05 e Súmula 581 do E. STJ ("A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória"). 3. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ, (OAB 43259/RS)

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Processo nº 1017767-12.2025.8.26.0405

ID: 306071233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017767-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROCHA PAN INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSÉ SOARES

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Processo 1017767-12.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rocha Pan Indústria e Comércio Ltda. - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) por correio para pagar a dívida, custas … Processo 1017767-12.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rocha Pan Indústria e Comércio Ltda. - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) por correio para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 8ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - Rocha Pan Indústria e Comércio Ltda., ROCHA PAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 59610501000132 e parte ré/executado - Marcos Ferreira da Cruz, MARCOS FERREIRA DA CRUZ, CNPJ 27006078000170, cujo valor da causa é: R$ 3.960,65 ( TRES MIL E NOVECENTOS E SESSENTA REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS ). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JESSÉ SOARES (OAB 394069/SP)

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Processo nº 1013111-41.2024.4.01.3100

ID: 298423706

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013111-41.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARLISOM PORTELA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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FABIO BULHOES LELIS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1013111-41.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1013111-41.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARLISOM PORTELA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288, RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada nos autos. Em suas razões a parte autora, ora embargante, sustenta, em síntese, que este Juízo ao prolatar a sentença não analisou completamente todos os pontos formulados na inicial, sendo omisso/contraditório em seu julgado, deixando observar que o soldo é irredutível e inerente ao posto do militar. A União, em réplica, aduz que os embargos devem ser rejeitados, aduzindo reexame da matéria vedado nesse momento processual. Decido. 2. No caso o recurso é tempestivo, uma vez que o autor registrou ciência da sentença em 1º/4/2025 e, os embargos foram interpostos em 7/4/2025. 3. No mérito, sem razão o embargante. Os embargos de declaração, no Juizado Especial Federal Cível, visam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, podendo ser interpostos de forma oral ou escrita, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão, e sua interposição interrompe o prazo para interposição de recurso (arts. 48, 49 e 50 da Lei n. 9.099/95). No caso em tela, não se enxerga contradição na sentença id. 2172474640, pois as razões pelas quais se chegou ao julgamento do mérito foram todas detalhadamente expostas na fundamentação da sentença. Vê-se que os argumentos contidos na sentença são suficientes para justificar a decisão proferida. A jurisprudência pátria admite embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha fundado a decisão embargada, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento, o que, contudo, não é o caso dos autos. Além do que, consoante entendimento pacífico do e. STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, isto é, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada em sua decisão (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, j. 8/6/2016 - Info 585) O mesmo se vê no julgamento do AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, J. em 3/5/2021, DJe 5/5/2021, veja: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DOS INSURGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO ABUSIVA DOS SÓCIOS E OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo nulidade a ser sanada no julgamento ora recorrido. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. 2. A conclusão no sentido da legitimidade passiva dos insurgentes decorreu da apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O acórdão estampou que a forma como ocorreu o encerramento da pessoa jurídica, além de irregular, caracterizou uma situação abusiva e ensejadora de confusão patrimonial. Também se firmou a ausência de créditos para a satisfação das dívidas da empresa - incidência do verbete sumular n. 7/STJ. 4. O julgado está em sintonia com a moderna jurisprudência desta Corte - Súmula 83/STJ . Isso porque, com suporte nas provas dos autos, foi estipulado um contexto de dissolução irregular e abusiva da sociedade, ocasionando confusão patrimonial. Precedente. 5. Agravo interno desprovido. Grifos em acrescentados Em verdade, quer o embargante novo julgamento da causa, após o encerramento da jurisdição pelo juízo, o que não é objeto dos embargos de declaração, sua irresignação com a decisão proferida deve ser desafiada através de recurso próprio (art. 41 da Lei n. 9.099/95 e art. 5º da Lei n. 10.259/01). D I S P O S I T I V O Ante o exposto: a) Rejeito os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença id. 2172474640, em todos os seus termos. b) Desde já, abra-se prazo processual às partes, caso queiram, apresentar recurso inominado. Prazo: 10 dias. c) Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se para contrarrazões, em 10 dias, após, findo o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal Pará/Amapá, tendo em vista o encerramento da lide neste primeiro grau de jurisdição. Cumpra-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1023393-41.2024.4.01.3100

ID: 277691684

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023393-41.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELENILDO BARBOSA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1023393-41.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1023393-41.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCILENE ARAUJO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A parte autora busca a concessão de salário maternidade em face do INSS. 2. Analisando os autos, constata-se que a parte reside no Município de Afuá/PA (ID 2162063276), localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. 3. As demandas previdenciárias em desfavor do INSS devem ser julgadas pela Justiça Federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). 4. Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado . A opção pela Justiça Federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB, que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais. CRFB Art. 109. (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De modo que, não havendo vara de Juizado Especial Federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na Justiça Estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da Seção ou Subseção Judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. 5. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Nesse ponto, relevante destacar que desde de 18-03-2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente à população de Breves, mas também àquelas de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará, etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente. Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. 6. No caso concreto (ID 2162063276), verifica-se que a parte autora reside em Afuá, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. 7. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1012141-41.2024.4.01.3100

ID: 337338477

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012141-41.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIA COSTA SANTOS DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1012141-41.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA GOMES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1012141-41.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIA COSTA SANTOS DE ARAUJO - AM6750 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL EMENTA: DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. EXIBIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA. DECISÃO Ação de procedimento comum cível, com pedido de tutela de urgência, movida por MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando “A concessão da tutela de urgência para determinar a ré, a imediata concessão de pensão militar por morte à autora, cujo pagamento deverá ser realizado através da conta no Banco Brasil, Agência: 3851-2, Conta Corrente 58.704-4, em nome de Maria de Fátima Gomes”; bem como “Ao final, seja julgada procedente a presente ação, confirmando-se a tutela de urgência e reconhecendo o direito da autora à pensão por morte vitalícia de militar, determinando, por consequência, o pagamento retroativo desde a data do óbito, ou seja, a partir do mês 12/2021 corrigidos e atualizados até a efetiva concessão”. A decisão liminar foi deferida para que a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), concedesse à autora MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA, benefício de pensão por morte na qualidade de companheira do servidor falecido JOSÉ CARLOS BATISTA DE SOUZA (id. 2159272925). Na sequência, a ré informou que expediu comunicação ao MGI, sem, contudo, apresentar comprovação. E ainda requereu reconsideração da decisão proferida, tendo interposto agravo de instrumento (id. 2165180175). A autora ofereceu manifestação quanto à defesa da ré (id. 2179405055). Sobreveio despacho que manteve a decisão agravada (id. 2159272925), em seguida determinou a intimação da UNIÃO FEDERAL para comprovar o cumprimento da ordem judicial de concessão de pensão por morte, em sede de tutela provisória, à autora MARIA DE FÁTIMA GOMES DA SILVA (id. 2186028402). Após o decurso do prazo in albis para manifestação da UNIÃO FEDERAL, a autora peticionou alegando descumprimento da decisão liminar id. 2159272925 (id. 2190916805). Por fim, juntou-se aos autos acórdão proferido no agravo de instrumento nº 1044227-53.2024.4.01.0000 , tendo sido negado o seu provimento e, assim, mantido a decisão liminar id. 2159272925. Vieram os autos conclusos. Decido. Nada a prover em relação ao valor recebido pela autora, consistente no montante de R$ 50.631,29 (cinquenta mil seiscentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos), considerando que não apresenta qualquer correlação com estes autos. Ademais, verifico que foi deferida a tutela de urgência em 21/11/2024, tendo sido fixado o prazo de 15 (quinze) dias para implementação do benefício de pensão por morte à autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, a ser revertida em benefício da requerente, até o limite de R$ 30.000,00 (id. 2159272925). Tal prazo para cumprimento esgotou-se em 07/02/2025, sem que a ré promovesse o cumprimento da ordem judicial. A UNIÃO FEDERAL foi intimada pela segunda vez para comprovar o cumprimento da liminar deferida, quedando-se inerte (id. 2186028402). Assim, constatado flagrante descumprimento da liminar até o presente momento. Nesse contexto, diante da negativa no cumprimento da decisão judicial, MAJORO A MULTA para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitados a R$ 30.000,00, nos termos da súmula 410 do STJ, sem prejuízo de outras medidas coercitivas, mandamentais, indutivas ou sub-rogatórias a serem tomadas por este juízo em caso de descumprimento. Intime-se a UNIÃO, por intermédio da Procuradoria Geral da União - PGU, para que cumpra imediatamente a tutela de urgência, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que eventual comunicação aos órgãos administrativos do MGI é sua responsabilidade, pois a representação judicial e extrajudicial do ente federado é competência da Procuradoria da União nos Estados e no Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar nº 73/1993. No mesmo prazo acima, a ré deverá para promover a juntada do processo administrativo subjacente ao pedido da autora (14021.107674/2023-03), bem como informar o valor da remuneração do servidor falecido JOSÉ CARLOS BATISTA DE SOUZA. Por fim, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, indicando as respectivas finalidades para o deslinde do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resolução das pendências acima e não havendo produção de outras provas além das já constantes dos autos, promova-se a conclusão para sentença. Cumpra-se com urgência, tendo em vista a natureza alimentar do benefício concedido liminarmente e o tempo transcorrido de descumprimento da ordem judicial. Intime-se. Cumpra-se. Urgencie-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1017767-51.2025.8.13.0024

ID: 303390831

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017767-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIMAR PEREIRA MIRANDA DAVID

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA PITTOL DE VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017767-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLEIDIMAR PEREIRA MIRANDA DAVID ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO (OAB MG130521) ADVOGADO(A) : ISABELA PITTOL DE VASCONCELLOS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017767-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLEIDIMAR PEREIRA MIRANDA DAVID ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO (OAB MG130521) ADVOGADO(A) : ISABELA PITTOL DE VASCONCELLOS (OAB MG210571) DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por CLEIDIMAR PEREIRA MIRANDA DAVID em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 14.305,71 (quatorze mil trezentos e cinco reais e setenta e um centavos). Decido. A Lei nº 12.153/2009 estabelece, em seu artigo 2°, que é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios, cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários-mínimos. Considerando que a presente ação foi ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, com valor atribuído à causa de R$ 14.305,71 (quatorze mil trezentos e cinco reais e setenta e um centavos), a competência para processamento e julgamento do feito é do juizado da fazenda pública, e não desta vara. Importante ressaltar que o E. TJMG possui entendimento de que a competência em valor da causa dos Juizados é absoluta. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPLEXIDADE DA CAUSA-IRRELEVÂNCIA - ART. 64, NCPC.1 - Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - A limitação prevista no art. 8º da Resolução nº. 700/2012 deste E. Tribunal de Justiça persistiu apenas até 23/06/15, por força do previsto no art. 23 da Lei nº. 12.153/09. 3 - Nos termos do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que analisando as disposições da Lei nº. 10.259/01, mas cuja conclusão é perfeitamente aplicável aos Juizados da Fazenda Pública Estadual, em matéria cível, a competência de tais Juizados é absoluta obedecendo, como regra geral, o valor da causa, excetuadas as situações previstas no §1º, do art. 2º da Lei nº. 12.153/09, sendo irrelevantes, portanto, o grau de sua complexidade ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica, esta que encontra previsão no art. 10 desta última lei. 4 - Consoante sistemática do NCPC, os atos decisórios praticados pelo juízo absolutamente incompetente não são nulos de pleno direito, razão pela qual, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.189.120943-8/001, Desembargador Jair Varão, 3ª Câmara Cível, DJe: 08/03/2019).” (Grifo nosso) Ademais, o Diante do exposto , declino da competência para processar e julgar o presente feito, e determino a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Transitada em julgado ou renunciado ao prazo recursal, remetam-se os autos ao referido juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1017767-50.2025.8.26.0554

ID: 334787478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017767-50.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO EMILIO GONçALVES FERNANDEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRACI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017767-50.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - João Emilio Gonçalves Fernandez - Vistos. 1. Ao menos por ora, neste momento processual, reputo ausentes os requi… Processo 1017767-50.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - João Emilio Gonçalves Fernandez - Vistos. 1. Ao menos por ora, neste momento processual, reputo ausentes os requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), de modo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária. Com efeito, em juízo prefacial, não parece haver ilegalidade na previsão, em contrato de saúde coletivo, de reajuste com base no aumento de sinistralidade (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015), lembrando-se que, em contratações coletivos, o índice de reajuste é negociado e não é definido ou sujeito a teto estabelecido pela ANS conforme se dá com os contratos individuais. Verdade que, tratando-se de contrato envolvendo poucas vidas, duvidosa a aplicação, sem qualquer ressalva, daquela orientação. Ainda assim, não parece possível aplicar, sem ressalvas, as regras de plano de saúde individual, sujeito às limitações impostas pela ANS para os reajustes. E sequer indicou a parte autora quais os índices aplicados pela operadora de saúde ré aos planos coletivos com até 30 vidas, na forma da Resolução ANS 309/2012, parâmetro mais adequado para, neste momento, verificar possível excesso no reajuste. Ademais, conforme prevê a Súmula 380, do STJ "[a] simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.". Por isto, não há, neste momento, suficientes elementos a indicar a ilegalidade do reajuste aplicado a justificar a concessão da medida antes doo estabelecimento do contraditório. Lembre-se que a regra é obtenção da tutela jurisdicional mediante o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Por isto, indefiro a tutela provisória de urgência. 2.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3.1. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 3.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 4. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). - ADV: IRACI DE CARVALHO (OAB 107978/SP)

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Processo nº 1017767-32.2025.4.01.3900

ID: 309685394

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017767-32.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO CELIO MARVAO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1017767-32.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Auxílio-Doença Previdenciário, Auxíl… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1017767-32.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Auxílio-Doença Previdenciário, Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: SANDRA MARIA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARIO CELIO MARVAO NETO - PA26622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1. INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, apresentando laudo SABI, o qual pode ser obtido através do canal institucional digital do INSS (MEU INSS-atualmente no sítio eletrônico:https://meu. inss.gov.br/central/#/login?redirectUrl=/). Prazo: 15 dias. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 2. No mesmo prazo concedido acima, sendo o requerente segurado especial, deverá, além dos documentos exigidos no item anterior, juntar ou complementar os documentos que comprovem atividade rural/pesqueira de subsistência/extrativista, acompanhada da autodeclaração de exercício da atividade rural/pesqueira/extrativista vegetal, nos termos do Ofício-Circular nº 46/DIRBN/INSS ou ratificação da anexada aos autos, para fins de comprovação de sua qualidade de segurado na data do requerimento administrativo, sob pena de extinção do feito; 3. Com o cumprimento, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SJPA. 4. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação/proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. 5 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos (art. 2º do ATO CONJUNTO 2/2023 COJEF/TRF1): 5.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(proposta de acordo) ou TIPO 2 (remessa à conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 5.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação e, ainda, sobre o laudo técnico judicial. 6. Transcorrido o prazo da parte autora para manifestação sobre a contestação e laudo ou sendo esta apresentada, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados, no mesmo prazo concedido para a emenda. P.R.I. Cumpra-se. Belém(PA),(datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Maria Cicera De Lima Souza x Luiz Carlos De Souza

ID: 314038454

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sertanópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000663-53.2025.8.16.0162

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

CHRISTIAN SALAMONI CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000663-53.2025.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): MARIA CICERA DE LIMA SOUZA Réu(s): LUIZ CARLOS DE SOUZA 1. Nos termos em que ressaltado pelo Ministério Público, entendo que a perícia médica a ser realizada nestes autos é prova indispensável para que se estabeleça, com a maior segurança possível, o grau da referida incapacidade e a extensão da atuação do curador na vida civil do interditando, nos termos do artigo 753, §2º do CPC. Sobre o tema: INTERDIÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – LAUDO MÉDICO PARTICULAR UNILATERAL JUNTADO AOS AUTOS – NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA A SER REALIZADA POR ÓRGÃO OFICIAL OU POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10177672020208260071 SP 1017767-20.2020.8.26.0071, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 15/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2021) 2. Para a realização da perícia médica, após consulta ao CAJU/TJPR, nomeio para funcionar como Perito nestes autos o Dr. PAULO CESAR ASSUNÇÃO, CRM 9376, o qual servirá independentemente de compromisso (CPC, art. 466, caput). 2.1. O Perito poderá ser encontrado através do e-mail drpauloperito@gmail.com ou do telefone: 4399952-9959 e 433351-8111. 3. No mais, considerando ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve ser aplicado ao caso o contido no artigo 95, §3º, II do CPC, sobretudo em razão deste juízo não dispor de servidor apto à realização do trabalho pericial. In verbis: § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. – Grifei. Por consequência, entendo que cabe ao Estado do Paraná, como provedor direto da gratuidade processual, arcar com os honorários periciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA - SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que a parte vencida fora beneficiária da assistência judiciária gratuita. O prazo prescricional para a sua cobrança é o quinquenal, do art. 12 da Lei nº 1.060/50 c/c art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1340064/MG, Rel. Des. Conv. Diva Malerbi, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012) Logo, fica o Sr. Perito desde já ciente de que sua remuneração será paga ao final da demanda pelo Estado do Paraná, caso em que caberá ao Perito promover nos próprios autos a execução da verba. 3.1. No que toca ao valor dos honorários especificamente, a Resolução nº 232/2016 do CNJ, para o caso de perícias médicas de interdição, prevê o valor máximo de R$ 370,00. Ocorre que se trata de perícia que demandará o deslocamento de do Sr. Perito, além de demandar grau de especialização incompatível com o valor máximo arbitrado, razão pela qual entendo pela aplicação do contido no artigo 2º, §4º da referida resolução, que dispõe: “art. 2º (...). §4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Destarte, arbitro os honorários periciais no caso em tela no valor total de R$ 1.480,00 (um mil quatrocentos e oitenta reais). 4. Intime-se o Sr. Perito nomeado a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita a nomeação. 4.1. O Sr. Perito deverá indicar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, que possibilite a intimação das partes, o dia e hora de início dos trabalhos técnicos (CPC, art. 466, §2º). 5. Como quesitos do Juízo, deverá o Sr. Perito aferir os seguintes pontos: 1) A parte ré apresenta enfermidade ou deficiência mental? 2) Qual a causa? 3) Qual o termo inicial? 4) A incapacidade é transitória ou definitiva? 5) O estado de saúde da parte ré a impede de exprimir sua vontade ou responder por si pelos atos da vida civil? 6) Em que medida? 6. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes e ao Ministério Público e tornem conclusos para sentença. 7. No mais, cumpra-se o item 4 do comando de seq. 27.1. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

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