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Processo nº 0004215-03.2023.8.26.0361

ID: 297514703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004215-03.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL GUTENBERG EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE DE MOURA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004215-03.2023.8.26.0361 (processo principal 1021317-89.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Educacional Gutenberg Eireli - Epp - 1) Recolha/complement…

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Monique Reis Geissler x Brave Ticket Intermediação Ltda

ID: 278810700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-03.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONIQUE REIS GEISSLER

Polo Passivo:

BRAVE TICKET INTERMEDIAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

ROSILENE RIBEIRO DA MOTA SENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Diogo Medeiros de Araujo (OAB 23659SC/), Rosilene Ribeiro da Mota Sene (OAB 432471/SP) Processo 0000723-03.2023.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Monique Reis Geissler - Exec…

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Maria Alves Rodrigues Dos Santos e outros x Espolio De Alfredo Alves Martins e outros

ID: 306673708

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020969-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES RODRIGUES DOS SANTOS MARIA EUGENIA RIBEIRO ALVES REGIANE TRISTAO DOS SANTOS REINALDO TRISTAO DOS SANTOS RENATA TRISTAO DOS SANTOS RENATO TRISTAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ALFREDO ALVES MARTINS ESPOLIO DE MARIA DA CONCEICAO COSTA

80

USUCAPIÃO Nº 1020969-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA ALVES RODRIGUES DOS SANTOS AUTOR : MARIA EUGENIA RIBEIRO ALVES AUTOR : REGIANE TRISTAO DOS SANTOS AUTOR : REINALDO TRISTAO DOS SANTOS AUTOR : …

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Luzinete Rufino Bezerra x Associação Dos Religiosos Em Geral Em Todo O Território Nacional e outros

ID: 319685866

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020969-39.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE RUFINO BEZERRA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DOS RELIGIOSOS EM GERAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALESKA MACHADO MARTINS POSSAMAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILIPE GIMENES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020969-39.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LUZINETE RUFINO BEZERRA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020969-39.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LUZINETE RUFINO BEZERRA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ASSOCIAÇÃO DOS RELIGIOSOS EM GERAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL Vistos. Constatada a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia, NOMEIO - profissional da EMPRESA REAL BRASIL CONSULTORIA, sediada na Av. Rubens de Mendonça, n. 1856, SL 408, Bosque da Saúde, Cuiabá-MT, Cep 78050-000, Fone (65) 3052.7636. A empresa compromete-se a cumprir o encargo com rigor técnico e independência, independentemente de termo de compromisso, conforme autorizado pelo artigo 466 do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se as partes para indicarem assistentes e formularem quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º II e III). Apresentados os quesitos intime-se o(a) Perito(a) Judicial para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, intimando-se as partes (LUZINETE RUFINO BEZERRA e UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO) para depositá-los, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que o feito possa prosseguir, liberando-se cinquenta por cento (50%) nos cinco (05) dias que antecedem o início dos trabalhos periciais e os outros cinquenta por cento (50%) nos cinco (05) dias após a entrega do laudo pericial nos autos (CPC –art. 465, §4º). Decorrido o prazo retro, intime-se o Sr. Perito para que marque dia, hora e local para o início dos trabalhos, informando nos autos, o que deverá ser cientificado às partes para o acompanhamento. A seguir intime-se o(a) perito(a) a apresentar o laudo em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, parágrafo primeiro). Após, a conclusão dos trabalhos periciais e, decorrido o prazo para manifestação das partes, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1020969-26.2024.4.01.3100

ID: 304835678

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020969-26.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KEITIANE FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VITOR HUGO CANTO DE AZEVEDO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1020969-26.2024.4.01.3100 AUTOR: KEITIANE FERREIRA SOARES REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1020969-26.2024.4.01.3100 AUTOR: KEITIANE FERREIRA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Altino Freire Filho x Estado De São Paulo e outros

ID: 305485681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo Câmaras Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2183600-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALTINO FREIRE FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

ALTINO FREIRE FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2183600-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2183600-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Altino Freire Filho - Réu: São Paulo Previdência - Spprev - Réu: Estado de São Paulo - Vistos, etc. Trata-se de Ação Rescisória visando à desconstituição do V.Acórdão da 8ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao apelo do autor, mantendo a r. sentença de improcedência dos pedidos iniciais em ação de revisão de proventos de pensão, com a prolação de novo julgamento favorável, com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do CPC. Infere-se dos autos que oAutor deixou de recolheras custasiniciais e o depósitoprevistono art.968, II,do Código de Processo Civil, vez que requereu a concessão da gratuidade de justiça(fls.01/15), ao argumento de que está isento do pagamento do imposto de renda por força da decisão proferida pelo ínclito julgador monocrático da 7ª. Vara da Fazenda Pública nos autos número 1020969-20.2024.8.26.0053. No que toca ao pedido de justiça gratuita,o Autor se limitou ajuntardeclaração dehipossuficiência financeira, extrato de proventos de pensão que demonstram o recebimento de valores superiores a cinco mil reais, inexistindo comprovação deque não está em condições de suportar as despesas do processo. O fato de lhe ter sido concedido o benefício em outro processo não faz com que esse não possa ser verificado em outro, como é o caso dos autos. Tem-se assim, que no presente caso de ação rescisória, o autor não comprova sua condição jurídica de hipossuficiente, de modo que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, determino que demonstre o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, sob pena de indeferimento, dentro do prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos declaração atualizada de imposto de renda, comprovantes de ganhos e despesas que se prestem à aferição de sua condição econômica e extratos bancários tendo em vista tratar-se de profissional liberal (advogado) devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. CARLOS EDUARDO PACHI Relator - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Altino Freire Filho (OAB: 38773/PR) (Causa própria) - 1° andar

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Flavio Fernandes Rissoni x Supermercado Alabarce Ltda

ID: 278251716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013888-03.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERNANDES RISSONI

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ALABARCE LTDA

Intimação

Advogados:

RONAN CESARE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEY CORREIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronan Cesare Luz (OAB 147190/SP), Claudiney Correia Alves (OAB 387263/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Mariana Brasil Barbosa Luz (OAB 423605/SP) Processo 1013888-03.2023.8.26.03… ADV: Ronan Cesare Luz (OAB 147190/SP), Claudiney Correia Alves (OAB 387263/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Mariana Brasil Barbosa Luz (OAB 423605/SP) Processo 1013888-03.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Fernandes Rissoni - Reqdo: Supermercado Alabarce Ltda - Ciente do v. Acórdão. Providencia a serventia a retirada de eventual tarja de urgência. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias. Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No silêncio, arquivem-se os autos. Int

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Processo nº 1020969-93.2024.4.01.3304

ID: 299779661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020969-93.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALISSON LACERDA DARQUES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1020969-93.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LARISSA OLIVEIRA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA - BA33666 e ALISSON LACERDA DARQUES SILVA - BA77890 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1020969-59.2025.4.01.3304

ID: 328906764

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020969-59.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MISAEL DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAINAR BORGES DA SILVA CALASANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1020969-59.2025.4.01.3304 AUTOR: MISAEL DIAS DOS SANTOS … Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1020969-59.2025.4.01.3304 AUTOR: MISAEL DIAS DOS SANTOS REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 01/2014 desta 3ª Vara Federal, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Comprovante de residência atualizado. ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico, nos termos do art. 20, §12 da Lei 8742/1993. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( X ) Procuração pública original ( X ) autor não alfabetizado. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. ( ) Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento indicado no despacho retro. ( ) Informar a especialidade médica principal para realização da perícia, dentre aquelas disponíveis na Justiça Federal (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 1º,§ 4º, da Lei nº 13.876/2019[1] Feira de Santana/BA, 16 de julho de 2025. Servidor (assinado eletronicamente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. [1] O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

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Processo nº 1501992-03.2023.8.26.0361

ID: 278359891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501992-03.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GPC QUIMICA S A EM REC JUDICIAL

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (OAB 95378/RJ) Processo 1501992-03.2023.8.26.0361 - Execução Fiscal - Exectdo: Gpc Quimica S A Em Rec Judicial - Vistos. A presente execução fiscal preen… ADV: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (OAB 95378/RJ) Processo 1501992-03.2023.8.26.0361 - Execução Fiscal - Exectdo: Gpc Quimica S A Em Rec Judicial - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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