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Processo nº 1020969-26.2024.4.01.3100

ID: 304835678

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020969-26.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KEITIANE FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VITOR HUGO CANTO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1020969-26.2024.4.01.3100 AUTOR: KEITIANE FERREIRA SOARES REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1020969-26.2024.4.01.3100 AUTOR: KEITIANE FERREIRA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1020969-19.2024.8.26.0506

ID: 314327142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1020969-19.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON PAULINO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DARAHEM MABTUM SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020969-19.2024.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Dissolução - Robson Paulino Rosa - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CAMILA DARAHEM MABTUM SOARES …

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Processo nº 1020969-66.2024.8.26.0361

ID: 278801077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020969-66.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1020969-66.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Recolha a parte autora as custas para citação/intimação …

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Processo nº 1020969-76.2024.8.26.0002

ID: 319552017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1020969-76.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES KATHARINE ARAUJO FERREIRA

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Processo 1020969-76.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.S. - Vistos. Fls. 152: remetam-se os autos ao CEJUSC. Intimem-se. - ADV: THAMIRES KATHARINE ARAUJO FERREIRA (…

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Processo nº 1020969-39.2025.8.26.0100

ID: 276626557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1020969-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. L. DE C. M. E E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA MEZAWAK

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Mezawak (OAB 200646/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP) Processo 1020969-39.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: V. L. de C. M. e E. S. - Fls. 2…

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Processo nº 1020969-43.2015.8.26.0309

ID: 306494460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1020969-43.2015.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020969-43.2015.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: MAYARA DA C…

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Processo nº 1020969-65.2025.8.11.0000

ID: 310055270

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020969-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS DIONES ALVES CASARIM

Polo Passivo:

Informação

Advogados:

ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES

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Certifico que o Processo nº 1020969-65.2025.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da …

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M. F. x L. F. Da S.

ID: 295008133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1022187-66.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. F.

Polo Passivo:

L. F. DA S.

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA MARIA GONÇALVES MENDES CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SARAIVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022187-66.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1020969-03.2023.8.26.0361) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.F. - L.F.S. - Vistos. Trata-se de … Processo 1022187-66.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1020969-03.2023.8.26.0361) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.F. - L.F.S. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por L.F.S representando o menor V.H.F.F nos autos de nº 1022187-66.2023.8.26.0361 e nº 1020969-03.2023.8.26.0361, em virtude de suposta contradição verificada na r. sentença conjunta proferida, respectivamente, às fls. 490/502 e 277/290 e dos referidos feitos. Em ambos os embargos opostos, sustenta a parte embargante, em síntese, que há contradição no decisum, uma vez que estabeleceu patamares diversos a titulo de pensão alimentícia na fundamentação e parte dispositiva da sentença. Os embargos são tempestivos (fls. 517 e 306). Houve manifestação do embargado (fls. 521/522 e 310/311). É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que trata-se de decisão conjunta dos processos nº 1022187-66.2023.8.26.0361 e nº 1020969-03.2023.8.26.0361, uma vez que se referem à idêntica sentença proferida em sede de julgamento conjunto. Conheço dos embargos e os acolho, pois a sentença padece de contradição que merece ser sanada. Tendo em vista se tratar do mesmo alimentado, não há plausibilidade em fixar alimentos em patamares distintos para cada ação, como defende a embargada. Em verdade, trata-se de erro material existente no dispositivo, que acarretou contradição entre este e a fundamentação do julgado, o qual corrijo nesta oportunidade. Diante disso, acolho os embargos opostos, a fim de que o teor do dispositivo das sentenças de fls. 490/502 e 277/290 passe a contar com a seguinte redação, cuja alteração destaco: "... Dispositivo. fixar o pagamento de pensão alimentícia em favor do menor em 02 (dois) salários mínimos em pecúnia, na hipótese de trabalho autônomo/empresarial somado ao custeio in natura de despesas com saúde (plano de saúde, consultas, terapias, despesas odontológicas) e educação (mensalidade, matrícula, uniforme, transporte, material escolares) mediante contratação direta dos serviços ou encaminhamento dos boletos e orçamentos pela requerida, em valor que corresponda ao máximo de 1,5 (um e meio) salários mínimos. Fixo o dia 10 de cada mês para o vencimento das prestações alimentares. No mais, permanece a sentença embargada tal como lançada. Traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso. Cumpra-se.Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: ANDRÉ SARAIVA ALVES (OAB 265215/SP), SILVIA REGINA MARIA GONÇALVES MENDES CARVALHO PINTO (OAB 226284/SP)

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Processo nº 1021163-26.2024.4.01.3100

ID: 321922486

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021163-26.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROZILENE MELO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLEBESON MAGAVE RAMOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1021163-26.2024.4.01.3100 ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: ROZILENE MELO DE…

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Processo nº 1020969-97.2024.8.26.0577

ID: 291697812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020969-97.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020969-97.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) acerca do resultado da(s) pesquisa(s) s…

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