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Processo nº 1011663-06.2021.8.26.0482

ID: 322966390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011663-06.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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CELINA EIKO MAKINO

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Processo 1011663-06.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Vistos, Fls. 23/234: INDEFIRO Com efeito, o art. 833, inciso IV, do CPC, est… Processo 1011663-06.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Vistos, Fls. 23/234: INDEFIRO Com efeito, o art. 833, inciso IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no 3º. O sistema jurídico ampara a prevalência da dignidade humana como vetor interpretativo máximo, vedando a adoção de medidas que ofendam ou impeçam a manutenção do mínimo existencial. Entretanto, não existem direitos absolutos. A questão da impenhorabilidade dos salários é um desses direitos aparentemente absolutos que, contudo, admite exceção. Aliás, é a própria lei processual que excepciona a impenhorabilidade, como visto na parte final do § 2º do art. 833, acima transcrito. O C. STJ já se debruçou sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475 - MG, Corte Especial, Ministro Benedito Gonçalves, 03/10/2018) Da simples leitura, é possível verificar que os salários, proventos de aposentadoria e todas as demais verbas de natureza alimentar perdem essa característica e, por conseguinte, tornam-se penhoráveis, se houver apreciação concreta de que os valores não interferem de modo significativo na manutenção da pessoa do devedor e de sua família. Não é possível pretender que nenhuma interferência haja, já que o simples fato de uma pessoa se obrigar a algum pagamento já acarreta uma potencial diminuição patrimonial, já que deverá dispor de alguma parte da renda para adimplir a obrigação voluntariamente contraída. No caso dos autos, diante da situação fática apresentada, observo que o montante do salário sobre o qual incidirá a contrição ameaçará de forma evidente o direito à subsistência digna da devedora, razão pela qual não acolho o pedido de penhora. Intime-se o exequente para requerer o que de direito, dentro do prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 494766/SP)

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Odete Aparecida Passareli Correia x Osvaldo Da Silva

ID: 316805410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005094-06.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ODETE APARECIDA PASSARELI CORREIA

Polo Passivo:

OSVALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANE FIDALGO MARCONDES SILVA

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LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

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LUCIANA CLAUDIA DA SILVA

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JUSSARA DOMINGUES DA SILVA

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FÁBIO LUIZ STÁBILE

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ANA CAROLINA DA SILVA GOMES

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ALESSANDRO JORGE DE OLIVEIRA

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Processo 0005094-06.2021.8.26.0482 (processo principal 1015794-92.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Odete Aparecida Passareli Correia - Osvaldo da Silva - Cristiano Abbud - … Processo 0005094-06.2021.8.26.0482 (processo principal 1015794-92.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Odete Aparecida Passareli Correia - Osvaldo da Silva - Cristiano Abbud - Caixa Econômica Federal - - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifico que o presente Cumprimento de Sentença atingiu um impasse burocrático que atenta contra a efetividade da tutela jurisdicional e a dignidade da Justiça, situação que exige pronta e enérgica intervenção deste Juízo. O arrematante, Sr. Cristiano Abbud, cumpriu integralmente com suas obrigações: pagou o preço do lance, recolheu os tributos e taxas pertinentes e já se encontra na posse do bem. Contudo, passados mais de dois anos da arrematação, vê-se impedido de exercer a plenitude de seu direito de propriedade, pois não consegue registrar a Carta de Arrematação devido à pendência de baixa do gravame de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (CEF). A baixa do gravame, por sua vez, está condicionada ao recebimento pela CEF do valor que lhe é devido, o qual se encontra reservado e depositado em conta judicial vinculada a este processo no Banco do Brasil S/A. O núcleo do imbróglio reside na ausência de comunicação e da execução operacional entre o sistema judiciário e as instituições financeiras. A CEF argumenta que, por imperativo legal (Lei nº 4.595/64), não possui conta corrente comum, recebendo valores judiciais por meio de um sistema interbancário específico, o Sistema de Transferência de Reservas (STR), via TED STR-0004, procedimento exaustivamente detalhado nos autos. Este Juízo já determinou, por mais de uma vez, que o Banco do Brasil S/A procedesse à transferência nos moldes requisitados. Contudo, a instituição depositária, por aparente entrave administrativo ou desconhecimento do procedimento específico, tem devolvido os ofícios sob a justificativa de impossibilidade da operação. A situação é inaceitável. A arrematação judicial é ato de império do Estado-Juiz e deve ser garantida em sua plenitude, o que inclui a entrega do bem ao arrematante de boa-fé, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, conforme determina a legislação. Os procedimentos internos de uma instituição financeira não podem se sobrepor a uma ordem judicial e frustrar o resultado útil do processo. A reiteração de ofícios se mostrou medida inócua. É dever do magistrado, na condução do processo, adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de sua decisão, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Isto posto, em busca de uma solução definitiva, DETERMINO a requisição: A) AO BANCO DO BRASIL S/A: PELA ÚLTIMA VEZ, a ser endereçado diretamente à Superintendência Jurídica Regional e à Gerência da Agência responsável pelos depósitos judiciais, para que, no prazo improrrogável de 05 dias úteis, cumpra a decisão de fls. 278, transferindo o valor de R$ 97.310,66 (noventa e sete mil, trezentos e dez reais e sessenta e seis centavos), acrescido dos rendimentos legais desde a data do depósito judicial, para a Caixa Econômica Federal, por meio de TED STR-0004, seguindo rigorosamente as instruções fornecidas pela CEF às fls. 288/289. Fica o Banco do Brasil S/A advertido de que o descumprimento desta ordem judicial no prazo assinalado implicará na imposição de multa diária (astreintes) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com limite em R$ 50.000 (cinquenta mil reais), a ser revertida em favor do arrematante, sem prejuízo da caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §2º, do CPC) e da apuração de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) por parte do gerente responsável. B) À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF): Tão logo receba o crédito transferido pelo Banco do Brasil S/A, deverá a CEF, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comunicar e comprovar o recebimento nestes autos. Após a comprovação do recebimento, deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, providenciar a baixa definitiva do gravame de alienação fiduciária que onera o imóvel de matrícula nº 26.508 do 1º CRI de Presidente Prudente, comprovando o ato nos autos para que o arrematante possa, finalmente, proceder ao registro de seu título. Considerando que as partes (exequente e executado) já levantaram os valores que lhes cabiam, e que a pendência atual afeta exclusivamente o arrematante e a credora fiduciária, a Serventia deverá priorizar o cumprimento das determinações acima. Esta decisão serve como OFÍCIO, instruindo-se a Serventia com as cópias necessárias, em especial a decisão de fls. 278 e petição de fls. 288/290. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Intime-se. - ADV: JUSSARA DOMINGUES DA SILVA (OAB 466125/SP), ALESSANDRO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 217564/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), LUCIANE FIDALGO MARCONDES SILVA (OAB 128393/SP), LUCIANA CLAUDIA DA SILVA (OAB 142126/SP), FÁBIO LUIZ STÁBILE (OAB 157426/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 360079/SP)

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Processo nº 0036611-09.2024.8.26.0002

ID: 324225210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0036611-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DA SILVA RODRIGUES VICTOR CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE BORGES CABECEIRA

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SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 0036611-09.2024.8.26.0002 (processo principal 1021169-25.2020.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cláusulas Abusivas - Victor Cardoso Rodrigues - - Monica … Processo 0036611-09.2024.8.26.0002 (processo principal 1021169-25.2020.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cláusulas Abusivas - Victor Cardoso Rodrigues - - Monica da Silva Rodrigues - Vistos. 1- A executada é empresa organizada na forma de sociedade por ações (Lei nº 6.404/76) e as pessoas físicas qualificadas pelo requerente não são sócios (porque não há sócios nesse tipo de organização empresarial). Constam tão somente como administradores (diretoria e membro de conselho administrativo). Não é demonstrado quadro de acionistas, 2- De saída, cumpre anotar que os administradores da empresa organizada na forma de sociedade por ações não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraem em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão (art. 158 da Lei nº 6.404/76). A apuração de eventual responsabilidade de administradores decorrente de prejuízos que causar com dolo ou culpa no exercício de suas atribuições ou poderes e com violação de lei ou estatuto extrapolam os limites deste incidente e deve ser suscitada por via adequada. Não demonstra o requerente de qualquer forma (i) se o administradores são também acionistas, (ii) limite da participação de administrador - se acionista - no capital da empresa executada e (iii) eventual causa de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em relação a acionista específico. Cumpre anotar que não há atração da teoria menor à desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CPC) em face de administrador que não possui de qualquer forma participação no quadro societário ou de acionistas da empresa devedora. Nesse sentido também precedente de Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 3. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. Precedente. 4. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1.862.557/DF. Terceira Turma. Min. Rel. Ricardo Villas Boas Cueva. Julgado em 15/06/2021. Grifei). E, quanto a responsabilidade de administrador por confusão patrimonial ou desvio de finalidade (art. 50, §3º, do CC), não há qualquer elemento nos autos. Assim sendo, por ausência de causa de pedir em relação a administradores da empresa executada, sociedade por ações, o presente incidente não comporta recebimento em relação às pessoas físicas. 3- Respeitados entendimentos expostos por ilustres julgadores em incidentes e recursos dissociados desses autos (fls. 29/39), não cabe também o recebimento do incidente quanto a outras 134 empresas genericamente apontadas pelo requerente como integrantes de grupo econômico da executada. De saída, cumpre observar que as empresas relacionadas são sociedades de propósito específico (SPE), cujo conceito aponta para execução de finalidade única (seja empreendimento ou projeto específico), e outras empresas que, pela denominação social, tratam-se de gestoras de empreendimentos imobiliários. Algumas são sociedades por ações (S/A) e outras organizadas como sociedades de responsabilidade limitada (Ltda.). E nenhuma possui qualquer efetiva demonstração de formação de grupo econômico com a executada. Sequer há fichas cadastrais. Não obstante o crédito da parte requerente estar fundado em relação consumerista, que atrai a aplicação da teoria menor à desconsideração da personalidade jurídica, as ausências de mínima demonstração da relação entre as empresas, suas existências atuais e até mesmo a manutenção de atividade econômica (sobretudo quanto àquelas SPEs) ensejam a rejeição deste incidente também em relação às pessoas jurídicas genericamente relacionadas pelo requerente. 4- Note-se que, não obstante a rejeição do presente incidente, não resta o exequente desprovido de meio à recuperação de seu crédito, mas deverá observar a via adequada. Nesse sentido, cumpre anotar que sendo intimado o devedor para pagamento de qualquer quantia líquida, mas mantendo-se inerte (isto é, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal), reputa caracterizada a insolvência, que autoriza qualquer credor a requer a falência (art. 94, II, e art. 97, IV, ambos da Lei nº 11.101/05). 5- Pelo exposto, REJEITO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com a preclusão, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP), TATIANE BORGES CABECEIRA (OAB 178242/SP), SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP), TATIANE BORGES CABECEIRA (OAB 178242/SP)

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1. Carlos Antonio Conte (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 337674244

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0269789-74.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. CARLOS ANTONIO CONTE (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANTONIO CONTE

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HC 1021169/MG (2025/0269789-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : CARLOS ANTONIO CONTE ADVOGADO : CARLOS ANTONIO CONTE - MG120904 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS G… HC 1021169/MG (2025/0269789-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : CARLOS ANTONIO CONTE ADVOGADO : CARLOS ANTONIO CONTE - MG120904 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : MARAI DIEGO MARTINS CORRÉU : RAMON CEZARIO SILVA CORRÉU : JAIR CAETANO VIEIRA CORRÉU : EMERSON ALVES CORRÉU : DIEGO CEZARIO SILVA CORRÉU : DELVES DOS SANTOS VIEIRA CORRÉU : MARCELLY APARECIDA FERREIRA SA CORRÉU : MARIA APARECIDA PEREIRA CORRÉU : ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA CORRÉU : WANDERLEY APARECIDO DUARTE CORRÉU : WALTER LUIZ BRAGA DE MEDEIROS FILHO CORRÉU : DELSON SCARANO NETO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARAI DIEGO MARTINS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, em continuidade delitiva. A denúncia narra que o paciente teria receptado e revendido, no exercício de atividade comercial clandestina, armas de fogo extraviadas do Fórum da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG. O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem, no acórdão impugnado, negou ao paciente a extensão dos efeitos de um Habeas Corpus que determinou o trancamento da mesma Ação Penal em favor do corréu RAMON CEZÁRIO SILVA, sob o fundamento de bis in idem. Alega que, "no presente caso, a justa causa para a persecução penal contra o paciente inexiste, uma vez que o bis in idem já foi reconhecido para o corréu em situação idêntica" (fl. 13). Argumenta que a situação fático-jurídica do paciente é idêntica à do corréu, visto que a acusação em ambos os casos se baseia na mesma conduta, relativa à mesma arma, em igual contexto e com as mesmas provas, configurando violação ao princípio da isonomia. Afirma ainda que "na eventualidade de não se entender pela ocorrência de crime único, há, ao menos, concurso formal próprio entre os delitos tipificados na ação penal nº 5003798-11.2021 e nos autos de nº 0095438-10.2018, nos termos do art. 70, primeira parte, do Código Penal" (fl. 14). Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento da Ação Penal n.º 5003798-11.2021.8.13.0647; ou "subsidiariamente, ante a ocorrência de continência e conexão probatória, seja concedida a ordem para que se determine a remessados autos nº 5003798-11.2021.8.13.0647 ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Passos/MG, nos termos dos art. 648, VI e 564, I, do CPP" (fl. 16). É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Processo nº 1007633-79.2025.4.01.9999

ID: 321942304

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007633-79.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA GOMES MENDES I. M. D. L.

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007633-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600894-53.2024.8.04.5900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007633-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600894-53.2024.8.04.5900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:E. S. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007633-79.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: I. M. D. L. e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária e juros moratórios. O INSS alega que a sentença deve ser reformada, a fim de que os pedidos sejam julgados improcedentes, ao argumento de que não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença, ante a ausência da avaliação socioeconômica. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007633-79.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: I. M. D. L. e outros VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária e juros moratórios. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93, a saber: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). O INSS alega que a sentença deve ser reformada, a fim de que os pedidos sejam julgados improcedentes, ao argumento de que não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença, ante a ausência da avaliação socioeconômica. De acordo com o laudo médico, a deficiência da parte autora restou comprovada nos autos, pois apresenta autismo infantil (CID F 84.0) e crise convulsiva (CID G40.0), (id. 435036499 - Pág. 102). No caso dos autos, o juízo a quo respaldou a existência da miserabilidade socioeconômica da parte autora, por meio de provas documentais, sem o crivo do contraditório, o que inviabiliza a devida análise dos requisitos legais para a concessão do beneficio. Com efeito, o entendimento da doutrina e a jurisprudência é no sentido de que o Juiz não é um mero expectador dos fatos produzidos no processo. Destarte, havendo necessidade de colheita de determinada prova, o julgador, em busca da verdade real – e não apenas da verdade formal, deve determinar, ainda que de ofício, a produção da prova. Nesse sentido, vejam-se julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 8.742/93. AUSENCIA DE PROVA PERICIAL E DE LAUDO SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 5. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei n. 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 6. A perícia médica não foi acostada aos autos. 7. O estudo social, prova apta a aferir a discutida vulnerabilidade social, também não foi produzida, pois o juízo a quo entendeu que a prova documental produzida era suficiente para o julgamento da lide, o que cerceou o direito da parte autora de comprovar a sua situação de incapacidade laboral e de miserabilidade social. 8. A sentença deve ser anulada e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. 9. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 10047812420214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/11/2022 PAG PJe 22/11/2022 PAG) CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA E DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. A perícia médica e o estudo socioeconômico são procedimentos indispensáveis para a comprovação da incapacidade e da condição de miserabilidade daquele que requer benefício assistencial por invalidez. A ausência dos laudos técnicos correspondentes cerceia o direito das partes, mesmo não tendo havido requerimento de suas produções, cabendo ao juiz, no silêncio dos interessados, as suas respectivas designações, de ofício, em consonância com o art. 370 do CPC. 4. Inexistindo nos autos a realização da prova pericial e do estudo socioeconômico, elementos indispensáveis ao deslinde da demanda, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do processo. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. (TRF-1 - AC: 00153897820184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 31/08/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 31/08/2021 PAG PJe 31/08/2021 PAG) A perícia socioeconômica na hipótese vertente é procedimento indispensável para se comprovar o enquadramento da parte autora aos requisitos vinculados à miserabilidade social. Portanto, a falta dessa prova inviabiliza o julgamento da lide. Desse modo, é necessário o retorno dos autos para o juízo de primeira instância, para que a prova técnica seja realizada, visando à devida comprovação do estado de miserabilidade da parte autora. Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da antecipação de tutela deferida, o benefício concedido deve permanecer até a prolação da nova sentença ("7. A antecipação de tutela deve ser mantida, porque presentes os requisitos da medida e para evitar prejuízo à parte autora". AC 1021169-36.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.) Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para determinar a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem, para realização da perícia socioeconômica, após o que, observadas as formalidades legais, deverá ser proferida nova sentença. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007633-79.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: I. M. D. L. e outros EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART.20 DA LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária e juros moratórios. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93, a saber: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O INSS alega que a sentença deve ser reformada, a fim de que os pedidos sejam julgados improcedentes, ao argumento de que não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença, ante a ausência da avaliação socioeconômica. 4. De acordo com o laudo médico, a deficiência da parte autora restou comprovada nos autos, pois apresenta autismo infantil (CID F 84.0) e crise convulsiva (CID G40.0). 5. No caso dos autos, o juízo a quo dispensou a perícia socioeconômica e respaldou a existência da miserabilidade socioeconômica da parte autora, por meio de provas documentais, sem o crivo do contraditório, o que inviabiliza a devida análise dos requisitos legais para a concessão do beneficio. 6. Sentença anulada com o retorno dos autos à origem, para realização da perícia socioeconômica, após o que, observadas as formalidades legais, deverá ser proferida nova sentença. 7. Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da antecipação de tutela deferida, o benefício concedido deve permanecer até a prolação da nova sentençA ("7. A antecipação de tutela deve ser mantida, porque presentes os requisitos da medida e para evitar prejuízo à parte autora". AC 1021169-36.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). 8. Apelação do INSS parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1007633-79.2025.4.01.9999

ID: 321942311

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007633-79.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA GOMES MENDES I. M. D. L.

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007633-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600894-53.2024.8.04.5900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007633-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600894-53.2024.8.04.5900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:E. S. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007633-79.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: I. M. D. L. e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária e juros moratórios. O INSS alega que a sentença deve ser reformada, a fim de que os pedidos sejam julgados improcedentes, ao argumento de que não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença, ante a ausência da avaliação socioeconômica. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007633-79.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: I. M. D. L. e outros VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária e juros moratórios. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93, a saber: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). O INSS alega que a sentença deve ser reformada, a fim de que os pedidos sejam julgados improcedentes, ao argumento de que não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença, ante a ausência da avaliação socioeconômica. De acordo com o laudo médico, a deficiência da parte autora restou comprovada nos autos, pois apresenta autismo infantil (CID F 84.0) e crise convulsiva (CID G40.0), (id. 435036499 - Pág. 102). No caso dos autos, o juízo a quo respaldou a existência da miserabilidade socioeconômica da parte autora, por meio de provas documentais, sem o crivo do contraditório, o que inviabiliza a devida análise dos requisitos legais para a concessão do beneficio. Com efeito, o entendimento da doutrina e a jurisprudência é no sentido de que o Juiz não é um mero expectador dos fatos produzidos no processo. Destarte, havendo necessidade de colheita de determinada prova, o julgador, em busca da verdade real – e não apenas da verdade formal, deve determinar, ainda que de ofício, a produção da prova. Nesse sentido, vejam-se julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 8.742/93. AUSENCIA DE PROVA PERICIAL E DE LAUDO SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 5. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei n. 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 6. A perícia médica não foi acostada aos autos. 7. O estudo social, prova apta a aferir a discutida vulnerabilidade social, também não foi produzida, pois o juízo a quo entendeu que a prova documental produzida era suficiente para o julgamento da lide, o que cerceou o direito da parte autora de comprovar a sua situação de incapacidade laboral e de miserabilidade social. 8. A sentença deve ser anulada e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. 9. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 10047812420214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/11/2022 PAG PJe 22/11/2022 PAG) CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA E DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. A perícia médica e o estudo socioeconômico são procedimentos indispensáveis para a comprovação da incapacidade e da condição de miserabilidade daquele que requer benefício assistencial por invalidez. A ausência dos laudos técnicos correspondentes cerceia o direito das partes, mesmo não tendo havido requerimento de suas produções, cabendo ao juiz, no silêncio dos interessados, as suas respectivas designações, de ofício, em consonância com o art. 370 do CPC. 4. Inexistindo nos autos a realização da prova pericial e do estudo socioeconômico, elementos indispensáveis ao deslinde da demanda, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do processo. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. (TRF-1 - AC: 00153897820184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 31/08/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 31/08/2021 PAG PJe 31/08/2021 PAG) A perícia socioeconômica na hipótese vertente é procedimento indispensável para se comprovar o enquadramento da parte autora aos requisitos vinculados à miserabilidade social. Portanto, a falta dessa prova inviabiliza o julgamento da lide. Desse modo, é necessário o retorno dos autos para o juízo de primeira instância, para que a prova técnica seja realizada, visando à devida comprovação do estado de miserabilidade da parte autora. Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da antecipação de tutela deferida, o benefício concedido deve permanecer até a prolação da nova sentença ("7. A antecipação de tutela deve ser mantida, porque presentes os requisitos da medida e para evitar prejuízo à parte autora". AC 1021169-36.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.) Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para determinar a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem, para realização da perícia socioeconômica, após o que, observadas as formalidades legais, deverá ser proferida nova sentença. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007633-79.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: I. M. D. L. e outros EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART.20 DA LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária e juros moratórios. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93, a saber: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O INSS alega que a sentença deve ser reformada, a fim de que os pedidos sejam julgados improcedentes, ao argumento de que não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença, ante a ausência da avaliação socioeconômica. 4. De acordo com o laudo médico, a deficiência da parte autora restou comprovada nos autos, pois apresenta autismo infantil (CID F 84.0) e crise convulsiva (CID G40.0). 5. No caso dos autos, o juízo a quo dispensou a perícia socioeconômica e respaldou a existência da miserabilidade socioeconômica da parte autora, por meio de provas documentais, sem o crivo do contraditório, o que inviabiliza a devida análise dos requisitos legais para a concessão do beneficio. 6. Sentença anulada com o retorno dos autos à origem, para realização da perícia socioeconômica, após o que, observadas as formalidades legais, deverá ser proferida nova sentença. 7. Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da antecipação de tutela deferida, o benefício concedido deve permanecer até a prolação da nova sentençA ("7. A antecipação de tutela deve ser mantida, porque presentes os requisitos da medida e para evitar prejuízo à parte autora". AC 1021169-36.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). 8. Apelação do INSS parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1021169-34.2025.8.26.0007

ID: 335229970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021169-34.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021169-34.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Anote-se. Diante das especific… Processo 1021169-34.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (arts. 139, VI e 334, §4º, II, ambos do novo Código de Processo Civil e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a liminar, cite-se o réu para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá purgar a mora, pelo pagamento do total das parcelas vencidas e vincendas, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da dívida e que, em caso não exerça esse direito no prazo supra, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Faço consignar que modifico entendimento anterior, diante do trânsito em julgado de decisão proferida pelo Egrégio STJ em sede de recurso repetitivo de número 1418593/MS. Outrossim, CITE-SE o réu para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG e SISBAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: CHEVROLET/ MONTANA LS2, espécie AUTOMÓVEL, placa QOY9F28, chassi 9BGCA8030KB122521, Renavam 1163059215, fabricado em 2018, modelo 2019, cor BRANCA Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, após o recolhimento da respectiva taxa (guia FEDTJ cód. 434-1), registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com as faculdades do artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Havendo resistência no cumprimento da liminar, defiro ordem de arrombamento e auxílio de força policial. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Paulo Roberto Concessa Menezes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 324930407

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013225-26.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO CONCESSA MENEZES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Despacho

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REIS PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013225-26.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013225-26.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Paulo Roberto Concessa Menezes - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos. Em juízo de admissibilidade recursal, colhe-se dos autos que a parte apelante efetuou o recolhimento do preparo no valor de R$ 185,10 (fls. 128/129 dos autos de origem), sem observar o proveito econômico pretendido em seu recurso. Isso porque a parte autora postula, em apelação, a majoração da indenização por danos morais de R$ 1.800,00 para R$ 10.000,00, bem como a fixação de honorários advocatícios por equidade, no valor de R$ 5.557,28. Assim, considerando o valor já arbitrado na sentença (R$ 1.800,00), o proveito econômico efetivamente pretendido com o recurso totaliza R$ 13.757,28. Por conseguinte, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre R$ 13.757,28, resultando em R$ 550,29. Subtraído o montante já recolhido (R$ 185,10), remanesce o valor complementar de R$ 365,19. Ressalva-se, por oportuno, que a planilha de preparo juntada pela zelosa serventia à fl. 145 apresenta equívoco na definição da base de cálculo do preparo recursal, pois adota como parâmetro exclusivo o valor da condenação fixada em primeiro grau (R$ 1.944,44), sem observar o proveito econômico efetivamente pretendido pela parte apelante no recurso interposto. Conforme consta das razões de apelação, a parte autora requer expressamente a majoração da indenização por danos morais e a fixação de honorários advocatícios por equidade. Além disso, impugna frontalmente o reconhecimento de sucumbência recíproca constante da sentença, que lhe atribuiu responsabilidade pelo pagamento de honorários à parte adversa com base na diferença entre o valor pretendido (R$ 10.060,00) e o valor obtido (R$ 1.860,00). Pretende, assim, que o réu seja condenado integralmente nos ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade e na inaplicabilidade da sucumbência recíproca às hipóteses de parcial procedência do pedido de danos morais (Súmula 326 do STJ). Dessa forma, o recurso não busca apenas a elevação do quantum indenizatório, mas também a inversão completa da sucumbência, o que configura proveito econômico específico e quantificável, a ser somado ao pedido de majoração da indenização. Assim, o preparo recursal deve ser calculado com base no proveito econômico total pretendido de R$ 13.757,28, abrangendo tanto a diferença indenizatória quanto a parcela da sucumbência que o recurso busca afastar. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça aponta para a necessidade do recolhimento do preparo em consonância com o proveito econômico buscado. Confira-se: AGRAVO INTERNO. Decisão que determinou a complementação do preparo com base no proveito econômico buscado na apelação. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Apelante que pretende em seu recurso a majoração da condenação já obtida em seu favor. Recolhimento que deve ocorrer com base no proveito econômico buscado com o recurso. O preparo deve guardar relação de proporcionalidade com a pretensão buscada. Precedentes desta Eg. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1021169-05.2019.8.26.0602; Relator (a): Israel Góes dos Anjos;Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/8/2023; Data de Registro:14/8/2023) AGRAVO INTERNO AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO RECURSAL Decisão do relator que, após regular intimação para a complementação do preparo, não conheceu do recurso, porquanto deserto Razões deduzidas que não são capazes de infirmar os fundamentos do r. "decisum" Vinculação da base de cálculo do valor do preparo ao benefício econômico pretendido Precedente desta C. Câmara Inexistência de "decisão surpresa","reformatio in pejus", ou de "supressão de instância" Anterior deliberação que determinou o recolhimento do preparo recursal, com base no proveito econômico pretendido, não recorrida Preclusão Decisão mantida. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo InternoCível 1001314-08.2021.8.26.0299; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/3/2023; Data de Registro:13/3/2023) AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que determinou complementação do preparo com base no proveito econômico almejado.Apelo dos autores que visa o acolhimento dos pedidos de indenização dos valores gastos em escoras e containers e indenização por danos morais. Proveito econômico pretendido que deve ser considerado para o recolhimento do preparo. Complementação juntada que configura ato incompatível com o recurso. Razões inconsistentes. Decisão mantida.Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002013-90.2022.8.26.0322; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 28/6/2023; Data de Registro: 28/6/2023) AGRAVO INTERNO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO EXPRESSAMENTE DEDUZIDO PELO AGRAVANTE NO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1007946-07.2022.8.26.0011; Relator (a): Roberto Mac Cracken;Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI -Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/2/2023; Data de Registro: 28/2/2023) Diante do exposto, intime-se a parte apelante para complementar o pagamento do preparo recursal no valor de R$ 365,19, correspondente à diferença entre o valor devido (R$ 550,29) e o montante recolhido (R$ 185,10 - fls. 128/129 dos autos), nos termos dos artigos 1.007, § 2º, e 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de deserção, no prazo peremptório de 05 dias (art. 1.007, § 2º c.c. art. 219, CPC). Incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Ademais, a parte recorrente fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Intime-se - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Leonardo Reis Pinto (OAB: 172167/RJ) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1021169-65.2024.8.26.0008

ID: 332731862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021169-65.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021169-65.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1 Diante dos resultados negativos das tentativas de citação (fls. 74/75 e 8… Processo 1021169-65.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1 Diante dos resultados negativos das tentativas de citação (fls. 74/75 e 87), determino: 1.1 - Em 10 dias, apresente a parte exequente os documentos seguintes: a) Cadastro da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando para tanto acessar https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme a natureza da ré. Tratam-se de diligências que competem à parte e que independem de intervenção judicial. 1.2 - A realização de pesquisas de bens (todos os executados) e endereços (apenas das pessoas naturais) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (esta somente da pessoa física). 2 - Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 296,16) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas com fundamento do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 4 Ficam igualmente indeferidos eventuais pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. 4.4 - pesquisa de endereços de PESSOAS JURÍDICAS em qualquer sistema disponível, pois esta tem o dever legal de manter seus cadastros atualizados, nos termos da Súmula 51 do TJSP 4.5 - Consulta da declaração de IR da pessoa jurídica executada, pois na condição de pessoa jurídica, ela não declara à Receita Federal a relação de seus bens. A declaração da PJ se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro. Ademais, essas informações são obtidas por meio do Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da pessoa jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 5 - PARA FINS DE ARRESTO, caso o exequente não apresente planilha atualizada de seu crédito, fica estabelecido que o valor total do crédito para a data das pesquisas é o indicado na planilha de fls. 30/31, ou seja, R$ 139.827,85 5.1 - Não será admitida a complementação de diligências por não estar o cálculo atualizado, caso o exequente não apresente novo cálculo no prazo ora fixado, nos termos do art. 223 do CPC. 6 - Após o recolhimento da integralidade das custas, fica a serventia, autorizada a realizar as pesquisas de bens e endereços supra, independentemente de nova conclusão, conforme segue: 6.1 - Bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema Sisbajud, até o limite do débito atualizado - R$ 139.827,85 , ou outro eventualmente indicado pelo exequente; 6.2 - Realizado o bloqueio financeiro, caso haja excesso na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. 6.3 - Bloqueio de todos os veículo registrados em nome do(s) executado(s), na modalidade circulação, através do RENAJUD, ressalvados aqueles que tem comunicação de venda, subtração ou baixa. 6.4 - Juntada da última declaração de bens e rendimentos à Receita Federal do executado pessoa natural, a ser obtida por meio do Infojud. Caso o resultado seja frutífero, junte aos autos com restrição de visualização. 7 - Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos sejam frutíferos, tornem os autos conclusos para outras deliberações 8 - Caso haja resultado frutífero nas pesquisas de endereços não diligenciados, intime-se o exequente, por ato ordinatório, para no prazo de 10 dias relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o pagamento das custas postais para citação em todos os endereços, em momento único. 8.1 - O valor destas custas é de R$ 34, 35 para cada endereço e cada pessoa a ser citada ou intimada. 8.2 - Nesta oportunidade, deve o exequente relacionar TODOS os endereços NÃO DILIGENCIADOS DA SEDE da pessoa jurídica executada e dos executados pessoas naturais 8.3 - ABSTENHA-SE A PARTE exequente de indicar o endereço dos sócios da requerida, pois não são eles que figuram no polo passivo, além de a personalidade jurídica deles não se confundir com a do executado e o procedimento ser contrário ao entendimento da Súmula 51 do TJSP 8.4 - Fica desde já indeferido eventual pedido de fracionamento das diligências para tentativa de citação e buscas de bens, com fundamento do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. 8.5 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente na expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher as custas do oficial de justiça. 9 - Após realizadas todas as pesquisas de endereços, na eventualidade de todos os resultados serem negativos, fica desde já autorizada a citação por edital. 9.1 - Nesta hipótese, REDIJA SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL DE CITAÇÃO ÚNICO, e intimação do arresto,se frutífero, com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC) 9.2 - Após a conferência do edital, intime-se a parte exequente para recolhimento das custas, o que deverá ocorrer no prazo de 10 dias. 9.3 - Comprovado o pagamento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) 10 - Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo, sem que sejam esgotados os meios de busca. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1021169-09.2024.8.11.0000

ID: 258278718

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021169-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MATOSUL TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021169-09.2024.8.11.0000 RECORRENTE: MATOSUL TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021169-09.2024.8.11.0000 RECORRENTE: MATOSUL TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA. – SICOOB CREDISUL Vistos Trata-se de recurso especial com pedido de efeito suspensivo interposto por Matosul Transportes Ltda. - em recuperação judicial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão id 246463683. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 260972662. Os recorrentes alegam contrariedade aos artigos 1.022, II, do CPC, artigos 2º, §2º, 79, da Lei nº. 5.764/1971 e artigo 1º, da LC nº. 130/2009. Recurso tempestivo (id 267507799) e preparado (id 267669798). Contrarrazões no id 273860874. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o recurso especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou os argumentos de que: 1) a operação financeira não seria tipicamente ato cooperativo, mas sim um financiamento bancário; 2) o entendimento da Receita Federal sobre o que seriam atos cooperativos; 3) os precedentes judiciais apresentados em favor de sua tese; e 4) o princípio da igualdade de tratamento jurídico aplicável às instituições financeiras. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a câmara julgadora se manifestou expressamente em relação à caracterização da operação como ato cooperativo, tendo consignado que "as cooperativas são sociedades simples (art. 982, parágrafo único, do CC) constituídas por pessoas que 'reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro' (art. 3º, Lei n. 5.764/71)" e que "não obstante as cooperativas de crédito constituam instituições financeiras, por desempenharem atividade de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros (art.17 da Lei n.4.595/64), não se confundem com outras entidades do Sistema Financeiro Nacional" (id 246463683, p. 8-12). Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido". (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 79 da Lei nº 5.764/1971, 1º e 2º, §2º, da LC nº 130/2009, amparada na assertiva de que os contratos de crédito bancário firmados entre a cooperativa e a recuperanda não configuram atos cooperativos, mas sim operações de natureza empresarial próprias do mercado financeiro, que não estariam excluídas dos efeitos da recuperação judicial. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que "a relação jurídica estabelecida entre a sociedade cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhante no mercado" (id 246463683, p. 12). Ainda, acrescentou que "a reforma da Lei de Falência e Recuperação Judicial trazida pela Lei nº 14.112/2020, deu nova redação ao § 13 do artigo 6º, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entre sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais" (id 246463683, p. 14). Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a caracterização das cédulas de crédito bancário como atos cooperativos, é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Nesse contexto, em virtude da inadmissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua concessão (probabilidade de provimento do recurso), nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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