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Proud Participações S/A x Fábio Roberto Do Carmo e outros

ID: 275935152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1022869-76.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PROUD PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

FáBIO ROBERTO DO CARMO PROUD PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VENERI COLINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Andrea Veneri Colinas (OAB 316391/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP) Processo 1022869-76.2022.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - … ADV: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Andrea Veneri Colinas (OAB 316391/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP) Processo 1022869-76.2022.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Proud Participações S/A - Reqdo: Fábio Roberto do Carmo, Proud Participações S/A - Vistos. Proud Participações S/A ajuizou Ação Reintegração / Manutenção de Posse contra Fábio Roberto do Carmo, alegando, em síntese, que é legítima proprietária e possuidora da Fazenda São Lourenço, imóvel rural com área total de 413,8200 hectares, registrado sob a Matrícula nº 20.438 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba. Relata que passou a deter a posse do bem após uma série de atos societários de integralização de capital com bens imóveis. Inicialmente, a Fazenda São Lourenço foi conferida pela empresa Santa Bárbara Agrícola S.A. à Cosan S.A. Indústria e Comércio, como parte do aumento de capital aprovado em Assembleia Geral Extraordinária de 13 de dezembro de 2004. Posteriormente, em 15 de abril e 30 de setembro de 2010, o imóvel foi transferido à PROUD como forma de integralização de ações, passando esta a exercer a posse direta e exclusiva da área. Contudo, afirma que identificou recentes invasões na propriedade, especialmente em uma área específica localizada pelas coordenadas Lat 22°31'52.092"S / Long 47°39'21.948"O, identificada como ponto 07 em relatório técnico. A invasão foi constatada por meio de levantamento geográfico e fotográfico realizado por colaboradores da empresa, registrado em relatório datado de 7 de novembro de 2022, o qual revela que terceiros não identificados construíram, sem qualquer autorização, um rancho de alvenaria no local, com indícios claros de ocupação estável uma estrutura de telhado em fibrocimento, área externa com fechamento em tela plástica, fogão a lenha, pia e mesa. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1 - Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, para reintegrar a empresa PROUD na posse das terras de coordenadas de localização geográfica Lat 22°31'52.092"S Long 47°39'21.948"O situadas no bem imóvel objeto da Matrícula 20.438, registrada perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, com expedição do competente MANDADO DE REINTEGRAÇÃO, providenciando-se a retirada imediata de quaisquer bens instalados pelo invasor, e garantindo-se que a posse do imóvel possa ser exercida de forma mansa, plena e pacífica pela ora Autora, restando está devidamente reintegrada na posse do bem imóvel, bem como seja autorizada a demolir as construções instaladas pelos Réus; 2 - Sejam os Réus impedidos de praticar quaisquer atos tendentes a afetar a posse exercida pela Autora em relação ao bem aqui discutido, e, ainda, condenando-o ao pagamento dos ônus sucumbenciais de estilo, notadamente despesas processuais e honorários de sucumbência; 3 - Seja determinado o desfazimento de construções e a retirada de materiais da área esbulhada às expensas dos Réus. Citação por oficial de justiça ao local a fl. 212, com identificação de um ocupante - FABIO ROBERTO DE CARMO. O requerido apresentou contestação com reconvenção (fls.213/222). Alegou, em suma, que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono sobre o terreno há aproximadamente 20 anos. Afirma que edificou o imóvel e o vem utilizando de forma pública, ininterrupta e sem qualquer oposição, inclusive antes da suposta aquisição do imóvel pela autora. Relata que iniciou a construção do rancho há cerca de duas décadas e que desde então vem fazendo uso da área de forma ostensiva e estável, conforme comprovam fotografias anexadas, nas quais aparece com seu filho, à época com apenas 11 anos de idade. Hoje com 26 anos, conforme se comprova pela CNH juntada aos autos, tais imagens confirmam a permanência da família no imóvel há pelo menos 15 anos. Além disso, menciona que ao longo desse período plantou diversas árvores frutíferas, como cajueiros, os quais, por sua natureza, levam vários anos para frutificar. Aponta ainda que, em uma das fotografias juntadas, aparece um conhecido frequentador do rancho, Sr. Luís Alcides Schiavinatto, já falecido há mais de oito anos, em registro que demonstra não apenas a antiguidade da posse, mas também o uso contínuo e socialmente reconhecido da área. Em contraposição à pretensão possessória da autora, o requerido destaca que a Assembleia Geral Extraordinária que supostamente transferiu o imóvel para a empresa autora ocorreu apenas em abril de 2010, sem que tenha havido o registro da propriedade na matrícula, o que descaracteriza qualquer alegação de posse ou domínio formal pela autora à época. Argumenta, assim, que já se encontrava na posse do imóvel muito antes da suposta transmissão patrimonial, e que nunca foi perturbado pela autora até o ajuizamento da presente ação. Isto exposto, requer: 1 - A improcedência da ação de reintegração de posse proposta pela autora, nos termos da fundamentação retro, afastando o pedido reintegratório e, por consequência, mantendo o réu na posse do imóvel com a possibilidade de defendê-la contra qualquer um que pretenda esbulhá-la, turbá-la ou ameaçá-la; 2 - Declarar a propriedade e o domínio do requerido sobre o terreno, objeto da presente, devidamente delimitado às fls. 173-174, reconhecendo, a prescrição aquisição da propriedade pela usucapião, nos termos da lei, expedindo-se o correspondente mandado para ser registrado no Competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Piracicaba, SP. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 278/301. Réplica a fls, 312/217. Indicação de prova às fls. 339/344 e 348/352. Manifestação do MP às fls.358. Decisão de fls. 414 fixou como ponto controvertido a verificação da posse, o animus domini e o prazo que o requerido/reconvinte se encontra no imóvel. Decisão de fls. 429/431 designou audiência de instrução e julgamento. Termo de Audiência às fls. 444. É o relatório. Passo a decidir. Após oitiva das testemunhas, restou comprovado que o requerido/reconvinte não faz uso do imóvel objeto da ação como residência habitual ou como área produtiva por seu trabalho, e sim apenas como um local de apoio para atividade de lazer da pesca, tanto que nem energia elétrica a área possui. Ademais, a própria testemunha do requerido, Sr. Flávio, afirmou que, apesar de frequentar o local desde 2007, tem conhecimento de que o requerido/reconvinte não é o proprietário do local e que a área é de preservação permanente, fato este que afasta o requisito de "animus domini" exigido à usucapião, pois aquele que sabe que a coisa não lhe pertence não é detentor da posse. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião proposta pelos apelantes em face da apelada, julgada improcedente. Os autores alegam posse mansa, pacífica e contínua com "animus domini" pelo período legal exigido para usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a comprovação dos requisitos legais para usucapião; (ii) a caracterização da posse com "animus domini" dos apelantes. III. Razões de Decidir 3. A posse dos apelantes é considerada precária, pois reconhecem o domínio da apelada sobre o imóvel, impedindo o reconhecimento da usucapião. 4. Não se verifica a posse "ad usucapionem", pois os apelantes tinham ciência da necessidade de pagamento para obtenção da propriedade, reconhecendo a titularidade da apelada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse precária, com reconhecimento do domínio alheio, não configura posse "ad usucapionem". 2. A interversão da posse não se comprova sem o elemento "animus domini"." (TJSP; Apelação Cível 1032122-16.2018.8.26.0100; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Dessa forma, não configurada a usucapião, de rigor o reconhecimento da invasão ilegal praticada pelo requerido na área indicada na inicial, de propriedade da autora. Por isso fica autorizada, ainda, a demolição e retirada de materiais, às expensas do réu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reintegrar a autora na posse do imóvel, autorizada a demolição e retirada de materiais às expensas do réu. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Em razão da sucumbência, arcará o réu/reconvinte com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 2.500,00, considerando ação e reconvenção. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Ismerinda Maria De Sousa Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 317527334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022869-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISMERINDA MARIA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022869-12.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Giovanna Rezende Pinto e outros x Iberias Lineas Aereas De Espana

ID: 279709153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022869-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA REZENDE PINTO LEANDRO PEREIRA PINTO MANUELA ALTIERI PINTO

Polo Passivo:

IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Roberto Di Berardini (OAB 350814/SP), Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ) Processo 1022869-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovanna Rezende Pinto, Lea…

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Odete Rofino Da Silva

ID: 329099408

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022869-57.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ODETE ROFINO DA SILVA

Decisão

Advogados:

PATRICIA DA SILVA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1022869-57.2025.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: ODETE ROFINO DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração com qualificação conforme petitório, alegando a existência de contradição e omissão no decisum embargado. 2. Os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal, conforme se depreende dos autos. 3. A parte requerida apresentou manifestação, conforme id. 194434448. 4. Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, e os REJEITO, visto que não preenche os requisitos determinados na citada legislação. 5. Ressalto que é cada vez mais usual a utilização do recurso, sob a justificativa que a decisão é contrária com as provas dos autos ou com a legislação vigente. 6. Vejo, em verdade, que a embargante não concorda com os termos da decisão e pretende reexaminar a questão por meio de Recurso que não possui esta finalidade, de forma que, posicionando-se contrário ao provimento jurisdicional, deveria buscar a sua modificação por recurso próprio e pelo duplo grau de jurisdição. 7. Convém ressaltar que a decisão atacada apenas suspendeu a liminar concedida e não revogou-a, conforme alegado. 8. Ante o exposto, por inexistir contradição ou omissão a ser sanado na decisão, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, por conseguinte, mantenho inalterado o decisum proferido. 9. Contudo, após a manifestação das partes, especialmente da parte requerida, denoto que houve equívoco no pagamento das parcelas, razão pela qual, determino o prosseguimento do feito, com a cumprimento da decisão liminar - id. 190131074, devendo ser expedido mandado de busca e apreensão. 10. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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João Augusto Mellega x California Lavagem Pesada E Leve Ltda Me

ID: 276978480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007473-76.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO AUGUSTO MELLEGA

Polo Passivo:

CALIFORNIA LAVAGEM PESADA E LEVE LTDA ME

Intimação

Advogados:

LEANDRO MANOEL JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Leandro Manoel Justino (OAB 409861/SP) Processo 0007473-76.2022.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Augusto Mellega - Exectdo: California L… ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Leandro Manoel Justino (OAB 409861/SP) Processo 0007473-76.2022.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Augusto Mellega - Exectdo: California Lavagem Pesada e Leve Ltda ME - Vistos. Fls. 164 e ss.: tratando-se de empresa unipessoal de responsabilidade limitada, o direcionamento da execução contra a pessoa física depende de prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica. "EXECUÇÃO - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de inclusão do sócio da executada no polo passivo, independentemente de instauração doincidentededesconsideraçãoda personalidade jurídica. Desprovimento. Necessidade de instauração do referidoincidente, haja vista tratar-se de empresa individual de responsabilidadelimitada- EPP. Não há falar na aplicação por analogia do instituto da sucessão processual, previsto no art. 110 do CPC, decorrente do encerramento de fato da pessoa jurídica. Aparente confusão com a situação de dissolução da sociedade pela perda superveniente da pluralidade de sócios, nos termos do art. 1.033, IV, do CC, que passa a operar comoempresa unipessoalou individual. Precedentes. Não houve a extinção da personalidade jurídica, sendo a discussão sobre o encerramento irregular ainda incipiente. - RECURSO DESPROVIDO" (2290226-04.2021.8.26.0000; Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Duplicata; Relator(a):Ramon Mateo Júnior; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/03/2022; Data de publicação:11/03/2022). "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUAÇÃO VOLTADA À SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE TRANSFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DA EMPRESA EXECUTADA - DE EIRELI PARALIMITADAUNIPESSOAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DOINCIDENTEDEDESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ALCANÇAR BENS DO SÓCIO DA DEVEDORA. AGRAVO IMPROVIDO. A prova documental autoriza o reconhecimento da ocorrência de transformação automática da empresa executada - de Eireli paraLimitada-, nos termos do artigo 41, da Lei 14.195/2021. Em razão dessa modificação, a empresa devedora passou a ser classificada como sociedadelimitadaunipessoal; de modo que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa do sócio. Assim, faz-se necessária a instauração doincidentededesconsideraçãoda personalidade jurídica no caso dos autos" (2264767-63.2022.8.26.0000; Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a):Antonio Rigolin; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:19/12/2022; Data de publicação:19/12/2022). Int.

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João Augusto Mellega x California Lavagem Pesada E Leve Ltda Me

ID: 276436110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007473-76.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO AUGUSTO MELLEGA

Polo Passivo:

CALIFORNIA LAVAGEM PESADA E LEVE LTDA ME

Intimação

Advogados:

LEANDRO MANOEL JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Leandro Manoel Justino (OAB 409861/SP) Processo 0007473-76.2022.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Augusto Mellega - Exectdo: California L… ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Leandro Manoel Justino (OAB 409861/SP) Processo 0007473-76.2022.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Augusto Mellega - Exectdo: California Lavagem Pesada e Leve Ltda ME - Vistos. Fls. 164 e ss.: tratando-se de empresa unipessoal de responsabilidade limitada, o direcionamento da execução contra a pessoa física depende de prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica. "EXECUÇÃO - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de inclusão do sócio da executada no polo passivo, independentemente de instauração doincidentededesconsideraçãoda personalidade jurídica. Desprovimento. Necessidade de instauração do referidoincidente, haja vista tratar-se de empresa individual de responsabilidadelimitada- EPP. Não há falar na aplicação por analogia do instituto da sucessão processual, previsto no art. 110 do CPC, decorrente do encerramento de fato da pessoa jurídica. Aparente confusão com a situação de dissolução da sociedade pela perda superveniente da pluralidade de sócios, nos termos do art. 1.033, IV, do CC, que passa a operar comoempresa unipessoalou individual. Precedentes. Não houve a extinção da personalidade jurídica, sendo a discussão sobre o encerramento irregular ainda incipiente. - RECURSO DESPROVIDO" (2290226-04.2021.8.26.0000; Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Duplicata; Relator(a):Ramon Mateo Júnior; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/03/2022; Data de publicação:11/03/2022). "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUAÇÃO VOLTADA À SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE TRANSFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DA EMPRESA EXECUTADA - DE EIRELI PARALIMITADAUNIPESSOAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DOINCIDENTEDEDESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ALCANÇAR BENS DO SÓCIO DA DEVEDORA. AGRAVO IMPROVIDO. A prova documental autoriza o reconhecimento da ocorrência de transformação automática da empresa executada - de Eireli paraLimitada-, nos termos do artigo 41, da Lei 14.195/2021. Em razão dessa modificação, a empresa devedora passou a ser classificada como sociedadelimitadaunipessoal; de modo que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa do sócio. Assim, faz-se necessária a instauração doincidentededesconsideraçãoda personalidade jurídica no caso dos autos" (2264767-63.2022.8.26.0000; Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a):Antonio Rigolin; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:19/12/2022; Data de publicação:19/12/2022). Int.

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Processo nº 1022869-47.2024.8.26.0050

ID: 310162902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1022869-47.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN VITOR FURTADO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENAN VITOR FURTADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022869-47.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Renan Vitor Furtado de Oliveira - De proêmio, concedo ao executado o benefício da justiça gratuita, frisando-se que es… Processo 1022869-47.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Renan Vitor Furtado de Oliveira - De proêmio, concedo ao executado o benefício da justiça gratuita, frisando-se que este não se estende a pena de multa. Ocorre que a pena de multa é sanção que integra o tipo penal violado, tratando-se de norma cogente de aplicação obrigatória, sob pena de flagrante violação ao princípio da legalidade. No mais, diante da concordância do exequente, defiro o parcelamento do valor nos moldes requeridos. Intime-se para que se efetue o pagamento da primeira parcela em até 10 dias a contar da intimação, vencendo as demais até o 5º dia dos meses subsequentes, ou no dia útil imediatamente seguinte caso recaia em feriado/final de semana. O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e na legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo. Contudo, com o fito de melhor organizar os autos e acompanhar o parcelamento ora autorizado, fica desde logo assinalado à parte que deverá realizar os pagamentos via depósito judicial (portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp, opção "emissão de guia" e "depósito judicial"(NÃO escolher opção prestação pecuniária), devendo anotar o número desta execução), sendo imprescindível a juntada do primeiro pagamento para comprovar o início do cumprimento da obrigação assumida, sendo que a juntada dos demais comprovantes é facultativo, já que a z. Serventia acompanhará a regularidade pelo portal de custas, a qual informará este juízo tão logo observe eventual inadimplemento, juntando aos autos o extrato da conta judicial. Caso o patrono/parte tenha dúvidas de procedimento, poderá entrar em contato com a serventia do juízo através do balcão virtual ou atendimento presencial, ficando desde logo consignado que eventual erro poderá implicar em reconhecimento de inadimplemento e rescisão do acordo. Por fim, providencie-se a retirada de eventual restrição de circulação do(s) veículo(s), mantendo somente a de transferência bem como a retirada da inscrição no SERASA, se aplicável. Intime-se. - ADV: RENAN VITOR FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 396324/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Odete Rofino Da Silva

ID: 258282097

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022869-57.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ODETE ROFINO DA SILVA

Decisão

Advogados:

PATRICIA DA SILVA PEREIRA

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1022869-57.2025.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: ODETE ROFINO DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ODETE ROFINO DA SILVA alegando omissão e contradição na decisão que deferiu o pedido liminar – id. 190131074, na medida em que não teria apreciado a contestação da parte requerida, apresentada antes do recebimento da ação. 2. Pois bem. Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.023 e seguintes do Código de Processo Civil, e acolho-os, visto que realmente existe omissão quanto à análise do pleito formulado pela requerida. 3. O artigo 1022, II, do CPC preconiza o seguinte: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; 4. Com efeito, a omissão que enseja no cabimento dos embargos se dá quando a decisão não aprecia ponto ou questão que deveria ser dirimida pelo Magistrado. Caso a omissão seja irrelevante, a decisão não merece ser completada. 5. In casu, vê-se claramente que houve omissão no recebimento da ação, uma vez que não apreciara o pedido formulado pela requerida, especialmente porque questiona a comprovação da mora, com a juntada de comprovantes de pagamento. 6. Todavia, a contradição que enseja no cabimento dos embargos se dá quando a decisão é apenas aquela interna, ou seja, da decisão em si considerada de forma que sua exata compreensão reste prejudicada, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da decisão para sanar a omissão existente. 8. Em respeito ao Princípio do Contraditório, SUSPENDO a liminar concedida e concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste acerca do pedido formulado pela requerida e documentos anexos. 9. Após, conclusos para deliberações pertinentes. 10. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1022869-15.2025.8.26.0114

ID: 280980196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022869-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1022869-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. C. dos S. - Vistos, O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do R… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1022869-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. C. dos S. - Vistos, O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453 (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), consolidou entendimento quanto a viabilidade da propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando, para tanto, a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Ressalte-se, ainda, que o STJ entende que não é lícita a solicitação de envios de documentos sigilosos, como contratos bancários, ao endereço do advogado da parte (não ao da parte), de sorte que a notificação para tal finalidade não supre o requisito do prévio requerimento administrativo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 568 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ANALOGIA. 1. Inexistência de norma no ordenamento jurídico que assegure ao advogado o direito exigir o envio de documentos relativos a seus clientes diretamente para o respectivo escritório de advocacia. (REsp 1.783.687/SE, desta relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). 2. Ademais, a teor da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.549.030/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020.) De tal sorte que, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para: 1) comprovar o prévio pedido administrativo feito à parte ré, pelos canais oficiais de comunicação por ela disponibilizados; e 2) comprovar o pagamento dos custos do serviço (exibição do documento). Int.

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Processo nº 1022869-76.2022.4.01.9999

ID: 320554966

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022869-76.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITALINA ARGILAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Apelação Cível Nº 1022869-76.2022.4.01.9999/MG APELADO : VITALINA ARGILAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal/Embargos à execução Fiscal objetivando a cobran… Apelação Cível Nº 1022869-76.2022.4.01.9999/MG APELADO : VITALINA ARGILAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal/Embargos à execução Fiscal objetivando a cobrança de débito com baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória, Tema 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Dando concretude à decisão judicial do STF, com repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução. 547/2024, estabelecendo em seu art.1º, caput e parágrafo 1º que é legítima a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. De sua vez a Resolução CNJ 617/2025, que acrescentou o art. 1º-A à Resolução 547/2024, prescreve: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. Assim, considerando que o julgado acima citado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, visando a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Nessas razões, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, atentos aos princípios da boa-fé, da cooperação e da celeridade processual. Intime-se. Belo Horizonte, data do sistema.

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