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Processo nº 8000790-06.2021.8.05.0256

ID: 277426299

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000790-06.2021.8.05.0256

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000790-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000790-06.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: KLEBSON SANTOS DA HORA Advogado(s): ABRAAO FEDRIGO COSTA registrado(a) civilmente como ABRAAO FEDRIGO COSTA (OAB:BA65159), GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO registrado(a) civilmente como GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO (OAB:BA19983) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença c/c Pedido de Conversão em Auxílio Doença Acidentário e/ou Aposentadoria por Invalidez c/c Pedido Liminar de Antecipação dos Efeitos da Tutela, proposta por KLEBSON SANTOS DA HORA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em síntese, alega o Autor que é operador de máquina florestal, portador de doenças degenerativas da coluna vertebral, com a presença de discopatia multisegmentar da coluna cervical e toracolombar (CID 10: M51.1/M54.5), relações degenerativas espondilodiscais incipientes, bursite interespinhosa em L3-L4 e L4-L5, distensão líquida da articulação interapofisária, dorsalgia crônica, transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1), entre outras enfermidades. Afirma que requereu benefício previdenciário de auxílio-doença de nº 632300974-2, que foi deferido por um período e posteriormente cessado. Requer, liminarmente, o restabelecimento do auxílio-doença e, ao final, a conversão deste em auxílio-doença acidentário e/ou aposentadoria por invalidez. Decisão concedendo a tutela antecipada para restabelecer o benefício de auxílio-doença (ID 96341138). Citada, a Autarquia Ré apresentou contestação (ID 452774661), alegando falta de interesse de agir superveniente, uma vez que o benefício já concedido administrativamente é mais favorável à parte Autora do que a conclusão manifestada no laudo judicial. Afirma que o Autor é titular do benefício de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (B91), sem data de cessação prevista. Realizada perícia médica, o perito judicial concluiu que o Autor possui Radiculopatia cervical (CID 10 M50.0) e Radiculopatia lombar (CID 10 M51.0), decorrentes de causa degenerativa exacerbada pelo trabalho, com nexo concausal evidente. Atestou incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de reabilitação para outras atividades que respeitem suas limitações funcionais. Intimada para manifestar-se acerca da contestação (Id. 463086393), a parte Autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Id. 473281272), apresentando réplica de forma intempestiva (Id. 487338121). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir superveniente alegada pela Autarquia Ré. Embora o Autor já receba benefício de auxílio-doença acidentário (B91), permanece o interesse na conversão deste em aposentadoria por invalidez. No mérito, para a concessão de aposentadoria por invalidez, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, quando exigida; c) incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado. No caso em análise, a qualidade de segurado do Autor é incontroversa, visto que ele já recebe auxílio-doença acidentário (B91). Quanto à carência, esta é dispensada nos casos de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho, como é o caso dos autos, conforme art. 26, II, da Lei 8.213/91. O ponto central da controvérsia recai sobre a incapacidade laborativa do Autor e sua extensão. O laudo pericial judicial (ID 449595408) concluiu que o Autor é portador de Radiculopatia cervical (CID 10 M50.0) e Radiculopatia lombar (CID 10 M51.0), com causa degenerativa exacerbada pelo trabalho, havendo nexo concausal evidente. Segundo o perito, a incapacidade do Autor é parcial e permanente, sendo possível a submissão a uma reabilitação profissional "para outras atividades que respeitem suas limitações funcionais". Ocorre que, apesar da conclusão de incapacidade parcial, é possível a concessão de aposentadoria por invalidez nos casos de incapacidade parcial e permanente quando as condições pessoais do segurado são desfavoráveis e impedem sua reabilitação profissional. Nesse sentido, segue os entendimentos jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE . POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" ( AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel . Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2036962 GO 2021/0382665-7, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022). ACIDENTE DO TRABALHO - Faxineira/limpadora - Síndrome do túnel do carpo bilateral e terceiro dedo da mão direita em gatilho - Incapacidade parcial e permanente para o trabalho - Nexo causal comprovado - Análise do pedido de aposentadoria por invalidez considerando os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, que evidenciam a impossibilidade de reabilitação profissional - Possibilidade - Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Aposentadoria por invalidez devida. TERMO INICIAL - Aposentadoria por invalidez - Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Art. 43 da Lei nº 8.213/91 . PAGAMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NOS PERÍODOS DE ATIVIDADE REMUNERADA - Admissibilidade - Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1013 ( REsp nº 1.786.590). CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA - A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral ( RE nº 870 .947) - A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença - Art. 85, § 4º, II do CPC . TUTELA ESPECÍFICA - Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício ( CPC, art. 497). RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10228697720208260053 SP 1022869-77 .2020.8.26.0053, Relator.: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 15/12/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2022). Assim sendo, as condições pessoais do Autor devem ser consideradas para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. O Autor exerce a profissão de operador de máquina florestal desde 2007, tendo sido acometido por doenças degenerativas da coluna vertebral. Destaca-se que a função exercida pelo Autor exige integridade funcional da coluna vertebral, conforme resposta ao quesito 6.1 do laudo pericial. Ainda, conforme o perito, a incapacidade do Autor decorre do agravamento da doença (quesito 10.1) e a incapacidade para sua atividade atual é definitiva (quesito 16.1). Considerando que o Autor tem 46 (quarenta e seis) anos de idade, escolaridade de nível superior incompleto em Educação Física, além de possuir limitações funcionais permanentes relacionadas à coluna vertebral, entendo que a reabilitação profissional para atividades compatíveis com suas limitações seria extremamente difícil. Nesse contexto, levando em conta a incapacidade parcial e permanente, o histórico profissional do Autor, sua idade, escolaridade e as limitações funcionais decorrentes das patologias que o acometem, reconheço que o Autor faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por KLEBSON SANTOS DA HORA, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) CONVERTER o benefício de auxílio-doença acidentário (B91) de nº 632300974-2, atualmente em gozo pelo Autor desde 08/08/2020, em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, a partir da data da juntada do laudo pericial aos autos (18/06/2024), data em que restou definitivamente comprovada a incapacidade total e permanente; b) MANTER o pagamento do benefício sem solução de continuidade, considerando que o Autor já se encontra em gozo de auxílio-doença acidentário; c) PAGAR as diferenças entre os valores recebidos a título de auxílio-doença acidentário (B91) e os valores devidos a título de aposentadoria por invalidez acidentária (B92), no período compreendido entre 18/06/2024 (data da perícia) até a efetiva implementação da conversão, com correção monetária segundo índices de INPC e IPCA-E e acréscimo de juros de mora, devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ), até o advento da Lei 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido. A partir de dezembro de 2021 o montante sofrerá correção pela taxa SELIC, conforme determinado na EC 113/2021. Esclareço que não há valores retroativos devidos ao período anterior à perícia judicial (18/06/2024), uma vez que os benefícios possuem a mesma natureza jurídica (acidentária) e o Autor já recebia a prestação adequada à sua condição até aquela data. Intime-se o INSS para comprovar nos autos a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa, respeitando a súmula 111 do STJ. Por fim, declaro a EXTINÇÃO do processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; proceda-se às anotações devidas ao arquivamento do feito após o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, 22 de maio de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

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Processo nº 8000790-06.2021.8.05.0256

ID: 277426311

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000790-06.2021.8.05.0256

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KLEBSON SANTOS DA HORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO

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ABRAAO FEDRIGO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000790-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000790-06.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: KLEBSON SANTOS DA HORA Advogado(s): ABRAAO FEDRIGO COSTA registrado(a) civilmente como ABRAAO FEDRIGO COSTA (OAB:BA65159), GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO registrado(a) civilmente como GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO (OAB:BA19983) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença c/c Pedido de Conversão em Auxílio Doença Acidentário e/ou Aposentadoria por Invalidez c/c Pedido Liminar de Antecipação dos Efeitos da Tutela, proposta por KLEBSON SANTOS DA HORA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em síntese, alega o Autor que é operador de máquina florestal, portador de doenças degenerativas da coluna vertebral, com a presença de discopatia multisegmentar da coluna cervical e toracolombar (CID 10: M51.1/M54.5), relações degenerativas espondilodiscais incipientes, bursite interespinhosa em L3-L4 e L4-L5, distensão líquida da articulação interapofisária, dorsalgia crônica, transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1), entre outras enfermidades. Afirma que requereu benefício previdenciário de auxílio-doença de nº 632300974-2, que foi deferido por um período e posteriormente cessado. Requer, liminarmente, o restabelecimento do auxílio-doença e, ao final, a conversão deste em auxílio-doença acidentário e/ou aposentadoria por invalidez. Decisão concedendo a tutela antecipada para restabelecer o benefício de auxílio-doença (ID 96341138). Citada, a Autarquia Ré apresentou contestação (ID 452774661), alegando falta de interesse de agir superveniente, uma vez que o benefício já concedido administrativamente é mais favorável à parte Autora do que a conclusão manifestada no laudo judicial. Afirma que o Autor é titular do benefício de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (B91), sem data de cessação prevista. Realizada perícia médica, o perito judicial concluiu que o Autor possui Radiculopatia cervical (CID 10 M50.0) e Radiculopatia lombar (CID 10 M51.0), decorrentes de causa degenerativa exacerbada pelo trabalho, com nexo concausal evidente. Atestou incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de reabilitação para outras atividades que respeitem suas limitações funcionais. Intimada para manifestar-se acerca da contestação (Id. 463086393), a parte Autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Id. 473281272), apresentando réplica de forma intempestiva (Id. 487338121). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir superveniente alegada pela Autarquia Ré. Embora o Autor já receba benefício de auxílio-doença acidentário (B91), permanece o interesse na conversão deste em aposentadoria por invalidez. No mérito, para a concessão de aposentadoria por invalidez, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, quando exigida; c) incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado. No caso em análise, a qualidade de segurado do Autor é incontroversa, visto que ele já recebe auxílio-doença acidentário (B91). Quanto à carência, esta é dispensada nos casos de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho, como é o caso dos autos, conforme art. 26, II, da Lei 8.213/91. O ponto central da controvérsia recai sobre a incapacidade laborativa do Autor e sua extensão. O laudo pericial judicial (ID 449595408) concluiu que o Autor é portador de Radiculopatia cervical (CID 10 M50.0) e Radiculopatia lombar (CID 10 M51.0), com causa degenerativa exacerbada pelo trabalho, havendo nexo concausal evidente. Segundo o perito, a incapacidade do Autor é parcial e permanente, sendo possível a submissão a uma reabilitação profissional "para outras atividades que respeitem suas limitações funcionais". Ocorre que, apesar da conclusão de incapacidade parcial, é possível a concessão de aposentadoria por invalidez nos casos de incapacidade parcial e permanente quando as condições pessoais do segurado são desfavoráveis e impedem sua reabilitação profissional. Nesse sentido, segue os entendimentos jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE . POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" ( AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel . Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2036962 GO 2021/0382665-7, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022). ACIDENTE DO TRABALHO - Faxineira/limpadora - Síndrome do túnel do carpo bilateral e terceiro dedo da mão direita em gatilho - Incapacidade parcial e permanente para o trabalho - Nexo causal comprovado - Análise do pedido de aposentadoria por invalidez considerando os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, que evidenciam a impossibilidade de reabilitação profissional - Possibilidade - Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Aposentadoria por invalidez devida. TERMO INICIAL - Aposentadoria por invalidez - Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Art. 43 da Lei nº 8.213/91 . PAGAMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NOS PERÍODOS DE ATIVIDADE REMUNERADA - Admissibilidade - Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1013 ( REsp nº 1.786.590). CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA - A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral ( RE nº 870 .947) - A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença - Art. 85, § 4º, II do CPC . TUTELA ESPECÍFICA - Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício ( CPC, art. 497). RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10228697720208260053 SP 1022869-77 .2020.8.26.0053, Relator.: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 15/12/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2022). Assim sendo, as condições pessoais do Autor devem ser consideradas para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. O Autor exerce a profissão de operador de máquina florestal desde 2007, tendo sido acometido por doenças degenerativas da coluna vertebral. Destaca-se que a função exercida pelo Autor exige integridade funcional da coluna vertebral, conforme resposta ao quesito 6.1 do laudo pericial. Ainda, conforme o perito, a incapacidade do Autor decorre do agravamento da doença (quesito 10.1) e a incapacidade para sua atividade atual é definitiva (quesito 16.1). Considerando que o Autor tem 46 (quarenta e seis) anos de idade, escolaridade de nível superior incompleto em Educação Física, além de possuir limitações funcionais permanentes relacionadas à coluna vertebral, entendo que a reabilitação profissional para atividades compatíveis com suas limitações seria extremamente difícil. Nesse contexto, levando em conta a incapacidade parcial e permanente, o histórico profissional do Autor, sua idade, escolaridade e as limitações funcionais decorrentes das patologias que o acometem, reconheço que o Autor faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por KLEBSON SANTOS DA HORA, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) CONVERTER o benefício de auxílio-doença acidentário (B91) de nº 632300974-2, atualmente em gozo pelo Autor desde 08/08/2020, em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, a partir da data da juntada do laudo pericial aos autos (18/06/2024), data em que restou definitivamente comprovada a incapacidade total e permanente; b) MANTER o pagamento do benefício sem solução de continuidade, considerando que o Autor já se encontra em gozo de auxílio-doença acidentário; c) PAGAR as diferenças entre os valores recebidos a título de auxílio-doença acidentário (B91) e os valores devidos a título de aposentadoria por invalidez acidentária (B92), no período compreendido entre 18/06/2024 (data da perícia) até a efetiva implementação da conversão, com correção monetária segundo índices de INPC e IPCA-E e acréscimo de juros de mora, devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ), até o advento da Lei 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido. A partir de dezembro de 2021 o montante sofrerá correção pela taxa SELIC, conforme determinado na EC 113/2021. Esclareço que não há valores retroativos devidos ao período anterior à perícia judicial (18/06/2024), uma vez que os benefícios possuem a mesma natureza jurídica (acidentária) e o Autor já recebia a prestação adequada à sua condição até aquela data. Intime-se o INSS para comprovar nos autos a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa, respeitando a súmula 111 do STJ. Por fim, declaro a EXTINÇÃO do processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; proceda-se às anotações devidas ao arquivamento do feito após o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, 22 de maio de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

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Gine Alberta Ramos Andrade Kinjyo e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334861680

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8006480-45.2023.8.05.0256

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO JOSE CARLOS DO NASCIMENTO LUCAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006480-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006480-45.2023.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO LUCAS Advogado(s): GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO (OAB:BA19983) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Ação Previdenciária, proposta por JOSE CARLOS DO NASCIMENTO LUCAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o Autor que é segurado da Previdência Social, tendo sofrido acidente em 17/10/2021, enquanto retornava do trabalho para sua residência, o que lhe causou lesões no ombro esquerdo e no fêmur. Afirma que recebeu auxílio-doença acidentário (NB 637.003.079-5) até 28/03/2023, quando o benefício foi cessado sob argumento de não constatação de incapacidade laborativa. Sustenta que suas lesões são permanentes e o impedem de exercer sua atividade habitual de operador de máquinas. O pedido de tutela de urgência foi postergado para após a realização da perícia médica (Id. 396109663). Realizada perícia médica judicial (ID 503308519), o perito concluiu que o Autor possui incapacidade parcial e permanente decorrente de sequela de lesão tendínea no ombro esquerdo (CID 10 T92.5). Citada, a Autarquia Ré apresentou contestação (ID 504652171), arguindo a necessidade de complementação do laudo pericial por entender que este carece de elementos técnicos e fundamentação adequada. O Autor apresentou réplica (ID 507764894), refutando os argumentos do INSS e requerendo o julgamento procedente da ação para concessão da aposentadoria por invalidez, considerando suas condições pessoais e socioeconômicas. É o relatório. DECIDO. A Autarquia Ré alegou a inconsistência do laudo pericial, requerendo sua complementação. Não assiste razão a parte Ré, pois o laudo apresentado pelo perito judicial contém todos os elementos técnicos necessários para a formação do convencimento do juízo, com identificação da patologia, descrição do exame físico e conclusão fundamentada sobre a incapacidade do Autor. Indefiro, portanto, o pedido de complementação pericial. No mérito, para a concessão de aposentadoria por invalidez, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, quando exigida; c) incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado. A qualidade de segurado do Autor é incontroversa, conforme demonstram os documentos juntados aos autos, em especial o CNIS (ID 395493303). Quanto à carência, esta é dispensada nos casos de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho, como é o caso dos autos, conforme art. 26, II, da Lei 8.213/91. O ponto central da controvérsia recai sobre a incapacidade laborativa do Autor e sua extensão. O laudo pericial judicial (ID 503308519) foi conclusivo ao constatar que o Autor sofre de "sequela de lesão tendínea no ombro esquerdo - CID 10 T92.5", apresentando: atrofia moderada do deltóide e supra-espinhal esquerdo; dor à palpação e aos movimentos do ombro; limitação dos movimentos do ombro, com redução de 40% da amplitude dos movimentos; e comprometimento significativo do manguito rotador. O perito concluiu que há incapacidade parcial e permanente, com data de início em 17/10/2021, afirmando expressamente que "a redução da capacidade laboral do periciando é definitiva" (quesito 16.1), bem como, foi categórico ao afirmar que o Autor está impedido de exercer a mesma atividade (operador de máquinas), conforme resposta ao quesito 8.1. Ocorre que, apesar da conclusão de incapacidade parcial, é possível a concessão de aposentadoria por invalidez nos casos de incapacidade parcial e permanente quando as condições pessoais do segurado são desfavoráveis e impedem sua reabilitação profissional. Nesse sentido, segue os entendimentos jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE . POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" ( AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel . Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2036962 GO 2021/0382665-7, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022). ACIDENTE DO TRABALHO - Faxineira/limpadora - Síndrome do túnel do carpo bilateral e terceiro dedo da mão direita em gatilho - Incapacidade parcial e permanente para o trabalho - Nexo causal comprovado - Análise do pedido de aposentadoria por invalidez considerando os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, que evidenciam a impossibilidade de reabilitação profissional - Possibilidade - Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Aposentadoria por invalidez devida. TERMO INICIAL - Aposentadoria por invalidez - Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Art. 43 da Lei nº 8.213/91 . PAGAMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NOS PERÍODOS DE ATIVIDADE REMUNERADA - Admissibilidade - Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1013 ( REsp nº 1.786.590). CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA - A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral ( RE nº 870 .947) - A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença - Art. 85, § 4º, II do CPC . TUTELA ESPECÍFICA - Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício ( CPC, art. 497). RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10228697720208260053 SP 1022869-77 .2020.8.26.0053, Relator.: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 15/12/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2022). No presente caso, observa-se que o Autor possui 45 (quarenta e cinco) anos de idade e escolaridade limitada ao ensino fundamental incompleto, conforme informações constantes nos autos e confirmadas na perícia médica. Seu histórico profissional, extraído do CNIS (ID 395493303), demonstra que desde 1998 ele tem exercido predominantemente atividades que exigem esforço físico, tendo trabalhado como operador de máquinas pesadas por aproximadamente 13 (treze) anos, função que realizava no momento do acidente. A atividade de operador de máquinas, especialmente no setor florestal onde o Autor atuava, exige não apenas destreza manual e coordenação motora apurada, mas também força e amplitude de movimentos dos membros superiores para a manipulação de comandos, alavancas e volantes, além de constantes movimentos de elevação, rotação e abdução dos ombros. O próprio perito judicial descreveu, em resposta ao quesito 10, que "durante a operação, ele ajusta controles e monitora indicadores para garantir que tudo funcione corretamente. Além disso, movimenta materiais, posicionando e alimentando a máquina conforme necessário. A manutenção dos equipamentos exige troca de peças, lubrificação e limpeza, o que também envolve gestos precisos". A lesão apresentada pelo Autor - "atrofia moderada do deltóide e supra-espinhal esquerdo; dor à palpação e aos movimentos desse ombro; limitação dos movimentos do ombro, com redução de quarenta por cento da amplitude dos movimentos; comprometimento significativo do manguito rotador" - compromete precisamente as funções biomecânicas essenciais para sua atividade profissional. Embora a incapacidade tenha sido classificada como parcial pelo perito, é imprescindível avaliar esta conclusão médica à luz das condições sociais, educacionais e profissionais do segurado. Considerando que o Autor já conta com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, possui apenas o ensino fundamental incompleto e toda sua experiência profissional está concentrada em atividades braçais - conforme demonstra seu CNIS com histórico em empresas do setor florestal e de serviços de terraplanagem - as possibilidades reais de requalificação profissional para atividades compatíveis com suas limitações são extremamente reduzidas. Assim, considerando o conjunto dos fatores socioeconômicos e o histórico laboral exclusivamente em atividades braçais incompatíveis com suas limitações atuais, e a natureza definitiva e irreversível das lesões que atingem estrutura anatômica essencial para sua profissão habitual, concluo pela inviabilidade prática de sua reabilitação profissional no contexto em que está inserido, o que justifica plenamente a concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a CONCEDER ao Autor o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (NB 32), com DIB em 29/03/2023, dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário (NB 637.003.079-5). Determino o pagamento das parcelas vencidas desde 29/03/2023 (DIB) até a efetiva implantação do benefício, com correção monetária segundo índices de INPC e IPCA-E e acréscimo de juros de mora, devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ), até o advento da Lei 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido. A partir de dezembro de 2021 o montante sofrerá correção pela taxa SELIC, conforme determinado na EC 113/2021. Intime-se o INSS para comprovar nos autos a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa, respeitando a súmula 111 do STJ. Por fim, declaro a EXTINÇÃO do processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; proceda-se às anotações devidas ao arquivamento do feito após o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, 24 de julho de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

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