Resultados para "1022870-06.2023.8.26.0361" – Página 14 de 16

Processo nº 1022870-97.2025.8.26.0114

ID: 281286037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1022870-97.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA JULIANA TRINDADE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camilla Juliana Trindade da Costa (OAB 476698/SP) Processo 1022870-97.2025.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Claudineia Pereira dos Santos - Vistos.… ADV: Camilla Juliana Trindade da Costa (OAB 476698/SP) Processo 1022870-97.2025.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Claudineia Pereira dos Santos - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando a procuração de fls. 05 devidamente assinada. Regularize, também, a declaração de fls. 06, no mesmo prazo. Nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de pobreza subscrita pela parte estabelece presunção relativa de hipossuficiência financeira. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). No caso, natureza e objeto discutidos e os contornos fáticos da pretensão são hábeis a infirmar referida presunção. Indispensável, por isso, comprovação documental que dê lastro à impossibilidade financeira pressuposta à gratuidade processual pretendida. Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte autora a sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, e cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda, sob pena de extinção do processo. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Neste caso, deverá juntar os extratos de TODAS as contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, se casado for, referentes aos dois últimos meses, e eventuais faturas de cartão de crédito. Observo que os dados poderão ser confrontados por meio de pesquisa no sistema Sisbajud. Alternativamente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, pode a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial e das despesas de citação, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Atente-se a parte autora que, a fim de possibilitar a célere identificação e tratamento do pedido de emenda à petição inicial pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas" com o tipo de petição "Emenda à Inicial". Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022870-97.2025.8.26.0114

ID: 280925302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1022870-97.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA JULIANA TRINDADE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camilla Juliana Trindade da Costa (OAB 476698/SP) Processo 1022870-97.2025.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Claudineia Pereira dos Santos - Vistos.… ADV: Camilla Juliana Trindade da Costa (OAB 476698/SP) Processo 1022870-97.2025.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Claudineia Pereira dos Santos - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando a procuração de fls. 05 devidamente assinada. Regularize, também, a declaração de fls. 06, no mesmo prazo. Nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de pobreza subscrita pela parte estabelece presunção relativa de hipossuficiência financeira. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). No caso, natureza e objeto discutidos e os contornos fáticos da pretensão são hábeis a infirmar referida presunção. Indispensável, por isso, comprovação documental que dê lastro à impossibilidade financeira pressuposta à gratuidade processual pretendida. Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte autora a sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, e cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda, sob pena de extinção do processo. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Neste caso, deverá juntar os extratos de TODAS as contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, se casado for, referentes aos dois últimos meses, e eventuais faturas de cartão de crédito. Observo que os dados poderão ser confrontados por meio de pesquisa no sistema Sisbajud. Alternativamente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, pode a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial e das despesas de citação, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Atente-se a parte autora que, a fim de possibilitar a célere identificação e tratamento do pedido de emenda à petição inicial pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas" com o tipo de petição "Emenda à Inicial". Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condomínio Residencial Alvarinho x Angélica Efigênia De Paiva

ID: 294996786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021124-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ALVARINHO

Polo Passivo:

ANGéLICA EFIGêNIA DE PAIVA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BRAGANTINI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021124-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Alvarinho - Angélica Efigênia de Paiva - Vistos. Tendo em vista o silêncio da … Processo 1021124-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Alvarinho - Angélica Efigênia de Paiva - Vistos. Tendo em vista o silêncio da parte exequente, apesar de devidamente advertida quanto à interpretação do silêncio como satisfação da obrigação (fls. 182) JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados desde logo os depositários. Em havendo cartas precatórias e/ou mandados emitidos, providencie a serventia o necessário para devolução. Na hipótese de haver bloqueio SISBAJUD, encaminhe-se os autos ao escrivão-diretor para que proceda ao necessário. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a parte-executada ao pagamento de custas processuais, observada, se for o caso, os benefícios da gratuidade. Fica a parte executada intimada a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte executada para comprovar o pagamento das custas finais (art. 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/03) no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Se o caso, expeça-se certidão de honorários pelo convenio. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, com o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, providencie-se a baixa definitiva do presente incidente no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA (OAB 260406/SP), JOÃO BRAGANTINI MACHADO (OAB 290594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Residencial Alvarinho x Angélica Efigênia De Paiva

ID: 294996788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021124-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ALVARINHO

Polo Passivo:

ANGéLICA EFIGêNIA DE PAIVA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BRAGANTINI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021124-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Alvarinho - Angélica Efigênia de Paiva - Vistos. Tendo em vista o silêncio da … Processo 1021124-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Alvarinho - Angélica Efigênia de Paiva - Vistos. Tendo em vista o silêncio da parte exequente, apesar de devidamente advertida quanto à interpretação do silêncio como satisfação da obrigação (fls. 182) JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados desde logo os depositários. Em havendo cartas precatórias e/ou mandados emitidos, providencie a serventia o necessário para devolução. Na hipótese de haver bloqueio SISBAJUD, encaminhe-se os autos ao escrivão-diretor para que proceda ao necessário. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a parte-executada ao pagamento de custas processuais, observada, se for o caso, os benefícios da gratuidade. Fica a parte executada intimada a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte executada para comprovar o pagamento das custas finais (art. 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/03) no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Se o caso, expeça-se certidão de honorários pelo convenio. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, com o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, providencie-se a baixa definitiva do presente incidente no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA (OAB 260406/SP), JOÃO BRAGANTINI MACHADO (OAB 290594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022870-73.2024.8.26.0004

ID: 306302742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1022870-73.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE ANDREA DE ANDRADE SEMIDAMORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MORAES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022870-73.2024.8.26.0004 - Usucapião - Sucessões - Arlete Andrea de Andrade Semidamore - 1 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cuj… Processo 1022870-73.2024.8.26.0004 - Usucapião - Sucessões - Arlete Andrea de Andrade Semidamore - 1 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). Como parâmetro para a configuração da hipossuficiência econômica, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o uso de 3 (três) salários mínimos como renda familiar máxima a autorizar o reconhecimento da hipossuficiência econômica, como regra, tendo em vista o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada (Deliberação CSDP 137/2009, art. 2º, I) (cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2015236-89.2022.8.26.0000; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2284411-89.2022.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Público; j. 13/12/2022). No caso, tendo em vista a causa de pedir, a qualificação da parte, os documentos pessoais e a circunstância de estar representada por advogado particular, foi fixado prazo para a juntada de documentos que elucidem a situação econômico-financeira da parte e comprovem a sua hipossuficiência. Todavia, a partir da análise dos documentos de fls. 85-87, infere-se que a parte autora possui outra conta bancária, cujos extratos não foram juntados aos autor, tendo em vista que, logo após receber valores entre R$ 5.000,00 e 7.000,00, a parte autora envia quase a totalidade desses valores para outra conta bancária via pix. Apesar disso, a parte autora não apresentou justificativa frente a esse comportamento. Logo, infere-se dos elementos acima mencionados, aliados à inércia da parte em juntar a documentação indicada na decisão anterior, que a parte autora tem condições suficientes para o pagamento das despesas processuais e demais encargos da sucumbência. Por tais razões, INDEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei n. 11.608/03. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais. 2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir a integralidade dos itens da decisão que determinou a emenda à inicial. - ADV: MARCELO MORAES DA ROCHA (OAB 389272/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022870-73.2024.8.26.0004

ID: 306302914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1022870-73.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE ANDREA DE ANDRADE SEMIDAMORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MORAES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022870-73.2024.8.26.0004 - Usucapião - Sucessões - Arlete Andrea de Andrade Semidamore - 1 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cuj… Processo 1022870-73.2024.8.26.0004 - Usucapião - Sucessões - Arlete Andrea de Andrade Semidamore - 1 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). Como parâmetro para a configuração da hipossuficiência econômica, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o uso de 3 (três) salários mínimos como renda familiar máxima a autorizar o reconhecimento da hipossuficiência econômica, como regra, tendo em vista o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada (Deliberação CSDP 137/2009, art. 2º, I) (cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2015236-89.2022.8.26.0000; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2284411-89.2022.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Público; j. 13/12/2022). No caso, tendo em vista a causa de pedir, a qualificação da parte, os documentos pessoais e a circunstância de estar representada por advogado particular, foi fixado prazo para a juntada de documentos que elucidem a situação econômico-financeira da parte e comprovem a sua hipossuficiência. Todavia, a partir da análise dos documentos de fls. 85-87, infere-se que a parte autora possui outra conta bancária, cujos extratos não foram juntados aos autor, tendo em vista que, logo após receber valores entre R$ 5.000,00 e 7.000,00, a parte autora envia quase a totalidade desses valores para outra conta bancária via pix. Apesar disso, a parte autora não apresentou justificativa frente a esse comportamento. Logo, infere-se dos elementos acima mencionados, aliados à inércia da parte em juntar a documentação indicada na decisão anterior, que a parte autora tem condições suficientes para o pagamento das despesas processuais e demais encargos da sucumbência. Por tais razões, INDEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei n. 11.608/03. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais. 2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir a integralidade dos itens da decisão que determinou a emenda à inicial. - ADV: MARCELO MORAES DA ROCHA (OAB 389272/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022870-58.2025.8.26.0224

ID: 298433002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1022870-58.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAREZ VITORINO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022870-58.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Recebo fls. 25/27 como aditamento à inicial. Provi… Processo 1022870-58.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Recebo fls. 25/27 como aditamento à inicial. Providencie a parte autora a juntada do verso da certidão de fls. 26, pois consta haver anotação no verso. Fixo os alimentos provisórios aos menores A.N.P.S., B.H.P.S. e K.A.P.P.S., em antecipação dos efeitos da tutela de evidência, em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do genitor (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias e adicional de férias, excetuando-se verbas indenizatórias decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, férias indenizadas, PLR e FGTS, para situação de trabalho com vínculo empregatício; ou 1/3(um terço) do salário mínimo nacional vigente, se desempregado ou trabalhando sem vínculo, pagos até o dia 10 de cada mês. Oficie-se ao empregador para desconto em folha, se e quando informado nos autos. Intime-se o requerido, caso este seja autônomo ou esteja desempregado, para que inicie imediatamente o pagamento dos alimentos provisoriamente fixados, que são devidos a partir da citação. Cite-se e intime-se, observando-se o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil e ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1012 das NSCGJ, havendo pluralidade de endereços, cumpra-se de forma concomitante, em razão dos principios constitucionais da celeridade processual e razoável duração do processo. ADVERTÊNCIA: A contestação deve ser apresentada por advogado, POR MEIO DIGITAL, atendimento à Resolução 551/2011, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a "SENHA: Senha de acesso da pessoa selecionada". Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JUAREZ VITORINO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 477844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022870-69.2024.8.26.0361

ID: 298586148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1022870-69.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022870-69.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.L. - Vistos. Fls. 137/142 - Anote-se o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte autora pela Instância Superior… Processo 1022870-69.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.L. - Vistos. Fls. 137/142 - Anote-se o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte autora pela Instância Superior. Admito o pedido de divórcio direto, em vista da nova redação conferida ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 66/2010, que pôs fim ao prazo de separação de fato para viabilizá-lo e ao instituto da separação judicial, bastando que as pessoas separadas requeiram o divórcio para merecerem o provimento jurisdicional pleiteado. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Intime-se. - ADV: EVERTON LOPES DA SILVA (OAB 338862/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022870-69.2024.8.26.0361

ID: 298586149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1022870-69.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022870-69.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.L. - Vistos. Fls. 137/142 - Anote-se o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte autora pela Instância Superior… Processo 1022870-69.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.L. - Vistos. Fls. 137/142 - Anote-se o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte autora pela Instância Superior. Admito o pedido de divórcio direto, em vista da nova redação conferida ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 66/2010, que pôs fim ao prazo de separação de fato para viabilizá-lo e ao instituto da separação judicial, bastando que as pessoas separadas requeiram o divórcio para merecerem o provimento jurisdicional pleiteado. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Intime-se. - ADV: EVERTON LOPES DA SILVA (OAB 338862/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

App Ticket Reservas E Estratégias Sociais Ltda x Clubinho Eventos E Viagens Eireli e outros

ID: 314961154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003373-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APP TICKET RESERVAS E ESTRATéGIAS SOCIAIS LTDA

Polo Passivo:

CLUBINHO EVENTOS E VIAGENS EIRELI LUCAS EDUARDO BUENO

Intimação

Advogados:

MARCELO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS DAVID JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003373-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - App Ticket Reservas e Estratégias Sociais Ltda - Clubinho Eventos e Viagens Eireli - - Lucas Eduardo … Processo 1003373-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - App Ticket Reservas e Estratégias Sociais Ltda - Clubinho Eventos e Viagens Eireli - - Lucas Eduardo Bueno - 1) Muito embora o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, tenha incluído, dentre os poderes do juiz, a possibilidade de determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, o tema deve ser apreciado com cautela. Com efeito, o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, trouxe verdadeira cláusula geral como poder-dever do juiz na condução do processo, com ênfase sobretudo a dar célere efetividade à tutela jurisdicional, em observância ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e ao artigo 4º do Código de Processo Civil. Não obstante, considerando o conteúdo aberto da norma, a interpretação deve ser pautada, notadamente, pela segurança jurídica (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), a fim de assegurá-la, uma vez que o devedor, ressalvada a restrição patrimonial momentânea, conserva incólumes todos os demais direitos. Assim, as técnicas executivas atípicas mencionadas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, devem ser aplicadas em consonância com o bem da vida perseguido. No caso dos autos, porquanto persegue-se a satisfação de crédito, há sentido na medida sub-rogatória consistente em penhora de bens, inclusive por meio de instrumentos de quebra de sigilo bancário e fiscal consistentes no SisbaJud e InfoJud, bem assim na tentativa de localização de bens por meio de órgãos públicos, notadamente cartórios de registro de imóveis e órgãos de trânsito. Entretanto, não há pertinência entre a determinação de suspensão do direito de dirigir e o crédito perseguido pelo exequente. Vale lembrar que, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, é o patrimônio do devedor que responde pelas dívidas, mantendo-se, conforme mencionado alhures, incólumes os demais direitos. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação do executada. 2) Fls. 378/381: junte a exequente, no prazo de cinco dias, a planilha atualizada do débito, bem como recolha a respectiva taxa devida do sistema SerasaJud. Intime-se. - ADV: DOMINGOS DAVID JUNIOR (OAB 109372/SP), DOMINGOS DAVID JUNIOR (OAB 109372/SP), MARCELO DE FARIAS (OAB 237861/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 158 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes