Resultados para "1023867-23.2022.8.26.0361" – Página 14 de 15

Processo nº 1004661-23.2022.8.26.0361

ID: 293167405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004661-23.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA DE SIQUEIRA NUNES DIONIZIA LEMES NASCIMENTO PAULO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SOUSA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004661-23.2022.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adelina de Siqueira Nunes - - Dionizia Lemes Nascimento - - Paulo do Nascimento - Vistos. Chamo os autos a conclusão. An… Processo 1004661-23.2022.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adelina de Siqueira Nunes - - Dionizia Lemes Nascimento - - Paulo do Nascimento - Vistos. Chamo os autos a conclusão. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a petição de fls. 461/462 foi juntada aos autos em 07/05/2025 e a sentença de fls. 463 foi elaborada em 06/05/2025. Contudo, por alguma inconsistência do sistema informatizado, o encartamento da petição se deu antes da liberação da sentença nos autos, assim, por economia processual, anulo a sentença de fls. 463, para determinar o prosseguimento da ação com a análise da referida manifestação. 1- Inicialmente, indefiro o pedido de que as publicações sejam encaminhadas aos e-mails dos patronos da requerente, tendo em vista o disposto no artigo 272 do CPC. Sem prejuízo, procedo ao cadastro dos demais patronos junto ao SAJ nesta data. 2- Com relação ao espólio de José Maria do Nascimento, proprietário tabular, apresente a parte autora certidão de distribuições de inventários e/ou arrolamento de bens, devendo apresentar a respectiva certidão de objeto e pé, se o caso. 3- No tocante à identificação dos confrontantes tabulares, é possível obter as cópias das matriculas dos imóveis lindeiros juntos ao Registro de Imóveis competente com base apenas no endereço. Assim, determino à parte autora que junte aos autos cópias das matriculas dos imóveis confinantes, no prazo de 10 (dez) dias. Para obtenção dos documentos junto ao Registro de Imóveis, poderá a parte autora se valer do beneficio da justiça gratuita aqui concedido, nos termos do artigo 98, §1º, IX do CPC. 4- Com a juntada dos documentos, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCINE CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 440757/SP), FRANCINE CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 440757/SP), LUIS GUSTAVO SOUSA DO NASCIMENTO (OAB 342705/SP), FRANCINE CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 440757/SP), MARCELO DE OLIVEIRA SILVERIO (OAB 326278/SP), MARCELO DE OLIVEIRA SILVERIO (OAB 326278/SP), MARCELO DE OLIVEIRA SILVERIO (OAB 326278/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023867-82.2022.8.26.0309

ID: 307825147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023867-82.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE ÀGUA PH. LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO BENEDITO SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023867-82.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Distribuidora de Àgua Ph. Ltda. Me - DANIELA MARTINS FILIPPINI Vistos. Defiro o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veícu… Processo 1023867-82.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Distribuidora de Àgua Ph. Ltda. Me - DANIELA MARTINS FILIPPINI Vistos. Defiro o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Incumbe à serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual restrição de alienação fiduciária, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto - Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Defiro, ainda, a realização de pesquisa da última declaração do imposto de renda do(a)(s) executado(a)(s) por meio do sistema INFOJUD. Conforme dispõe o § 1º do artigo 1.263 das NSCGJ: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (...), exceto se inviável a digitalização do documento, em razão do tamanho do arquivo não ser suportado pelo sistema. Nesse caso, o arquivo deverá ser gravado em pasta virtual no aplicativo OneDrive do cartório, permanecendo disponível para visualização da parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), que deverá solicitar o compartilhamento do arquivo via link privado, encaminhando e-mail para o endereço jundiai3cv@tjsp.jus.br. Juntado(s) o(s) resultado(s) obtido(s) por meio do(s) sistema(s) eletrônico(s) conveniado(s) ao TJSP, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Indefiro a expedição de ofício à FENASEG, atual CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, tendo em vista que tal confederação é apenas uma entidade associativa que congrega as Federações que representam empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização. Sendo associação de direito privado integrada por federações diversas, a CNSeg não é responsável pela administração e guarda de patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas, não detendo informações sobre o patrimônio, como reiteradamente a CNseg vem informando aos Juízos. Int. - ADV: PAULO BENEDITO SANT´ANNA (OAB 122708/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1023867-82.2022.8.26.0309

ID: 307825150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023867-82.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE ÀGUA PH. LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO BENEDITO SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023867-82.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Distribuidora de Àgua Ph. Ltda. Me - DANIELA MARTINS FILIPPINI Vistos. Defiro o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veícu… Processo 1023867-82.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Distribuidora de Àgua Ph. Ltda. Me - DANIELA MARTINS FILIPPINI Vistos. Defiro o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Incumbe à serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual restrição de alienação fiduciária, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto - Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Defiro, ainda, a realização de pesquisa da última declaração do imposto de renda do(a)(s) executado(a)(s) por meio do sistema INFOJUD. Conforme dispõe o § 1º do artigo 1.263 das NSCGJ: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (...), exceto se inviável a digitalização do documento, em razão do tamanho do arquivo não ser suportado pelo sistema. Nesse caso, o arquivo deverá ser gravado em pasta virtual no aplicativo OneDrive do cartório, permanecendo disponível para visualização da parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), que deverá solicitar o compartilhamento do arquivo via link privado, encaminhando e-mail para o endereço jundiai3cv@tjsp.jus.br. Juntado(s) o(s) resultado(s) obtido(s) por meio do(s) sistema(s) eletrônico(s) conveniado(s) ao TJSP, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Indefiro a expedição de ofício à FENASEG, atual CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, tendo em vista que tal confederação é apenas uma entidade associativa que congrega as Federações que representam empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização. Sendo associação de direito privado integrada por federações diversas, a CNSeg não é responsável pela administração e guarda de patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas, não detendo informações sobre o patrimônio, como reiteradamente a CNseg vem informando aos Juízos. Int. - ADV: PAULO BENEDITO SANT´ANNA (OAB 122708/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023867-68.2025.8.26.0506

ID: 311020238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1023867-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023867-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.O. - Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramitação process… Processo 1023867-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.O. - Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 1.048 do Código de Processo Civil. Anote-se. Cuida-se de obrigação de fazer consistente no fornecimento de vaga em instituição de ensino em período integral. O documento de fls. 38 não traz informação necessária para afirmar que a criança encontra-se em fila de espera, no entanto, considerando a declaração de próprio punho de fls. 23 e atento ao princípio da boa fé, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada para determinar à FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO que assegure atendimento à criança beneficiária da presente ação em unidade educacional próxima de sua residência, até o limite máximo de 2 (dois) quilômetros, sem direito de escolha da unidade pela parte autora, e o faço com fundamento nos artigos 6º, 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Caso a matrícula seja realizada em unidade educacional distante mais de 2 quilômetros, a Administração Pública ficará responsável pela disponibilização de transporte escolar adequado e gratuito. Quanto ao pedido de que a vaga seja em período integral, consoante o estabelecido no artigo 34, §2º, da LBD "O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino". Há de ser respeitada, portanto, a discricionariedade administrativa para a progressiva implantação desse regime, zelando o judiciário pela conciliação da oferta de referidas vagas considerando a efetiva necessidade daqueles que compõem o núcleo familiar no caso concreto, o que será analisado com o mérito. Considerando a natureza da obrigação e a sua complexidade, e considerando ainda que a obrigação deve ser cumprida de forma adequada, evitando prejuízos à criança, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que será revertida em favor do Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Intime-se para cumprimento da liminar e cite-se a parte requerida para apresentação de contestação. Intimem-se. - ADV: ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023867-52.2025.8.26.0576

ID: 312972901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023867-52.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANE CLEIA FRANCO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023867-52.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jane Cleia Franco Barbosa dos Santos - Vistos, 1. Fl. 34: aceito a competência e o art.5º, LXXIV, da Constituição… Processo 1023867-52.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jane Cleia Franco Barbosa dos Santos - Vistos, 1. Fl. 34: aceito a competência e o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Sem prejuízo, determino emenda à inicial também para: (x) instruir com a taxa média praticada pelos bancos para igual tipo de contrato e época da concessão, disponível no 'site' do Banco Central do Brasil e (x) fl. 27, justificar a comprovante em nome de terceiro, regularizar. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento disponíveis no sistema e-SAJ. 3. Int. Dilig. Intime(m)-se. - ADV: ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007765-23.2022.8.26.0361

ID: 329535246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007765-23.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULA VIVIANE SANTOS PRADO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007765-23.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paula Viviane Santos Prado Batista - Ciente do v. Acórdão. Providencia a serventia a retirada de eventual … Processo 1007765-23.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paula Viviane Santos Prado Batista - Ciente do v. Acórdão. Providencia a serventia a retirada de eventual tarja de urgência. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias. Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No silêncio, arquivem-se os autos. Int - ADV: WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Francisca De Lima x Bkr Clínica Odontológica Ltda. e outros

ID: 306054766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018745-88.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DE LIMA

Polo Passivo:

BKR CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. SOROCRED - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SORRIDENTS FRANCHISING LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CORREA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DOS SANTOS BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018745-88.2024.8.26.0001 (processo principal 1023867-70.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Francisca de Lima - SOROCRED - Créd… Processo 0018745-88.2024.8.26.0001 (processo principal 1023867-70.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Francisca de Lima - SOROCRED - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Bkr Clínica Odontológica Ltda. - - Sorridents Franchising Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SORACRED em face da decisão de fls. 64/65, homologando os cálculos apresentados pela coexecutada BKR CLÍNICA ODONTOLÓGICA e fixando o débito exequendo no valor de R$6.658,75. Alega a embargante existir contradição na decisão, pois a exequente havia concordado expressamente com os cálculos apresentados pela coexecutada BKR, acostado às fls. 59, que indicava como débito pendente de quitação o valor de R$4.530,01, e não R$ 6.658,75 como constou na decisão embargada. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, assiste razão à embargante. Com efeito, verifico que a sentença condenou solidariamente as requeridas à "restituição dos valores que a autora pagou, a partir de junho/2021, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada vencimento e juros legais a partir da citação". Contudo, ao analisar a planilha de cálculo de fl. 02, constato que foram incluídos valores vencidos em 10.03.2021, 11.02.2021, 11.04.2021 e 11.05.2021, que, atualizados até outubro de 2024, somaram R$1.061,91, caracterizando evidente excesso de execução, já que a condenação se limitou expressamente às parcelas a partir de junho/2021. Observo ainda que à fl. 53, a exequente não impugnou tal alegação, limitando-se a defender a solidariedade da embargante, o que corrobora o reconhecimento do excesso apontado. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$1.061,91, mantida, no mais, a decisão de fls. 64/65. No mais, em termos de prosseguimento, ficam as executadas intimadas a depositarem o saldo remanescente atualizado, considerando o depósito parcial de fls. 31, além da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos incidentes sobre esta diferença, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, bem como no Tema Repetitivo nº 677 do Superior Tribunal de Justiça e na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 21012458320248260000). Int. - ADV: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP), PATRICIA CORREA DE BARROS (OAB 398020/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023867-82.2024.4.01.3400

ID: 307371257

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023867-82.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LORENA SOARES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023867-82.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023867-82.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLARO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA SOARES DOS SANTOS - DF61016, CLAUDIO CHAVES - DF34478 e MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF19214 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela Claro S.A., alegando omissão na sentença de ID 2175382422, a qual julgou improcedente seu pedido de anulação do PADO nº 53524.007183/2010-21 e da multa aplicada no valor de R$ 50.002.500,00. A decisão de ID 2176615767 atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração e determinou a intimação da embargada para apresentar contrarrazões. Contudo, a embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Apesar dos argumentos apresentados pela embargante, os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento. Conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência e pela doutrina, esses embargos têm por finalidade exclusiva esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Trata-se, assim, de instrumento destinado ao aperfeiçoamento formal da decisão, e não à rediscussão do seu mérito. No presente caso, verifica-se que os embargos consistem, em sua essência, na simples reiteração de argumentos já apresentados na petição inicial e na réplica, os quais foram devidamente analisados e enfrentados pela sentença embargada. Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade que justifique qualquer modificação ou esclarecimento do julgado. Os fundamentos trazidos revelam clara intenção de rediscutir o mérito da decisão, o que ultrapassa os limites próprios dos embargos declaratórios. Eventual inconformismo com o conteúdo da sentença deve ser dirigido ao recurso adequado, e não por meio desta via, que não se presta à revisão do mérito da decisão. Não se pode admitir, por fim, o desvirtuamento da natureza jurídica dos embargos para lhes atribuir efeitos infringentes. A modificação do julgado pelo próprio juízo somente é permitida em hipóteses excepcionais, como nulidades evidentes ou matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício, o que não ocorre no presente caso. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, porém nego-lhes provimento, mantendo a sentença anteriormente proferida em todos os seus termos e fundamentos. A Carta de Resseguro da apólice nº 1007500031352 (ID 2122425487) deve ser mantida até o trânsito em julgado. 1. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005759-20.2025.8.26.0114

ID: 316378269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005759-20.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HENRIQUE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005759-20.2025.8.26.0114 (processo principal 1023867-17.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0005759-20.2025.8.26.0114 (processo principal 1023867-17.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anderson Henrique Andrade - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023867-06.2024.8.26.0053

ID: 321162446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023867-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BIBANCOS DE ODONTOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023867-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Instituto Bibancos de Odontologia Ltda. - Vistos. Cumpra-se a r. Sentença que julgou procedente em parte o … Processo 1023867-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Instituto Bibancos de Odontologia Ltda. - Vistos. Cumpra-se a r. Sentença que julgou procedente em parte o pedido. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação à obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), se houver, e, em seguida, em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando na forma de itens para cada exequente, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). O cumprimento deverá ser veiculado em incidente próprio. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (OAB 224120/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 145 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes