Resultados para "1023867-68.2025.8.26.0506" – Página 1 de 52

Processo nº 1023867-68.2025.8.26.0506

ID: 311020238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1023867-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023867-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.O. - Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramitação process… Processo 1023867-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.O. - Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 1.048 do Código de Processo Civil. Anote-se. Cuida-se de obrigação de fazer consistente no fornecimento de vaga em instituição de ensino em período integral. O documento de fls. 38 não traz informação necessária para afirmar que a criança encontra-se em fila de espera, no entanto, considerando a declaração de próprio punho de fls. 23 e atento ao princípio da boa fé, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada para determinar à FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO que assegure atendimento à criança beneficiária da presente ação em unidade educacional próxima de sua residência, até o limite máximo de 2 (dois) quilômetros, sem direito de escolha da unidade pela parte autora, e o faço com fundamento nos artigos 6º, 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Caso a matrícula seja realizada em unidade educacional distante mais de 2 quilômetros, a Administração Pública ficará responsável pela disponibilização de transporte escolar adequado e gratuito. Quanto ao pedido de que a vaga seja em período integral, consoante o estabelecido no artigo 34, §2º, da LBD "O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino". Há de ser respeitada, portanto, a discricionariedade administrativa para a progressiva implantação desse regime, zelando o judiciário pela conciliação da oferta de referidas vagas considerando a efetiva necessidade daqueles que compõem o núcleo familiar no caso concreto, o que será analisado com o mérito. Considerando a natureza da obrigação e a sua complexidade, e considerando ainda que a obrigação deve ser cumprida de forma adequada, evitando prejuízos à criança, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que será revertida em favor do Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Intime-se para cumprimento da liminar e cite-se a parte requerida para apresentação de contestação. Intimem-se. - ADV: ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0023507-52.2021.8.26.0002

ID: 294824125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023507-52.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. B. S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ JADIEL DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0023507-52.2021.8.26.0002 (apensado ao processo 1023867-67.2021.8.26.0002) (processo principal 1023867-67.2021.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Investigação de Paternidade -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tenda Negocios Imobiliarios Ltda x Luis Alfonso Arcila Flores

ID: 317192216

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023867-62.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

LUIS ALFONSO ARCILA FLORES

Distribuídos

Advogados:

LUCCA FERREIRA PALHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE LELIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1023867-62.2024.8.26.0002; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES FERREIRA; Fórum Regional de Santo Amaro; 1ª Va…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. M. C. x F. M. De O. C.

ID: 276044783

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023867-58.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. M. C.

Polo Passivo:

F. M. DE O. C.

Entrados

Advogados:

DIOGO ALBERTO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBA MICHELE SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 19/05/2025 1023867-58.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023867-51.2025.8.11.0000

ID: 330200836

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1023867-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADNELSON BESSA DA SILVA

Informação

Certifico que o Processo nº 1023867-51.2025.8.11.0000 – Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos ter…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Daiane Guimaraes De Oliveira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 297975967

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0011090-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DAIANE GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 0011090-68.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005759-20.2025.8.26.0114

ID: 329628025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005759-20.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HENRIQUE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005759-20.2025.8.26.0114 (processo principal 1023867-17.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. C. De C. J. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 312119707

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0010799-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DE C. J.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

CLETUS VINÍCIUS OLIVEIRA RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 0010799-68.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Da Silva Pereira 22868452809 x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 309592288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023867-56.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA PEREIRA 22868452809

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

NATALI GOMES BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023867-56.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo da Silva Pereira 22868452809 - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Expeça-se o mle em…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivana Gottardo x Dulce Lima Ferreira Borges

ID: 334890947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023867-14.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVANA GOTTARDO

Polo Passivo:

DULCE LIMA FERREIRA BORGES

Intimação

Advogados:

LUCIO ANTONIO MALACRIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES MOREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023867-14.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ivana Gottardo - Dulce Lima Ferreira Borges - Pelo presente fica a parte autora intimada para se manifestar sobr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 516 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes