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Processo nº 1025118-74.2020.8.11.0002

ID: 298471608

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1025118-74.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERYKLES WELLINGTON FERNANDES DE SOUZA B W FERNANDES DE SOUZA EIRELI - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - N SENTENÇA Processo: 1025118-74.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: B W F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - N SENTENÇA Processo: 1025118-74.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: B W FERNANDES DE SOUZA EIRELI - ME, BERYKLES WELLINGTON FERNANDES DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso, em face de B W Fernandes De Souza Eireli e Berykles Wellington Fernandes De Souza, objetivando o recebimento do crédito objeto das CDAs n. 2017476607 e n. 2018762703. Intimado para se manifestar acerca da inconstitucionalidade da TACIN, o Estado de Mato Grosso pugnou pelo sobrestamento do feito em razão do Tema 1.282 do STF, que fora indeferido (id. 186399875) Após, requer a suspensão da ação pelo prazo de 1 ano, considerando a suspensão das CDAs exequendas. É o relato do necessário. Decido. No caso, verifica-se da CDA exequenda que estão inscritos créditos tributários relativos à TACIN. O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE 1179245 AgR-EDv, reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. Veja-se: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os embargos de divergência para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora”. (STF - RE 1179245 AgR-EDv, Relatora Ministra: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15.03.2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22.3.2021 - PUBLIC 23.3.2021). Aliado a isso, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2908, pacificou o entendimento de que a cobrança da taxa de incêndio por Estado-membro é inconstitucional. Transcreve-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2908, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019) O STF, ao julgar os embargos de declaração opostos na ADI 2908, decidiu por afastar a aplicação do entendimento do Min. Dias Toffoli, afastando a modulação dos efeitos da decisão e por consequência, estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade do tributo gera efeitos ex tunc. A propósito, citem-se os entendimentos já proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO TEMPORAL. EFEITO EXTUNC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação na execução fiscal movida contra Transporte Revendedor Retalhista Jatem Ltda – ME e outros, visando à cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), declarada inconstitucional. II. Questão em discussão 2. A questão central envolve a aplicação da modulação de efeitos adotada na ADI nº 1003057-65.2019 pelo Órgão Especial deste Tribunal, a qual determinou que a inconstitucionalidade da TACIN produzisse efeitos a partir do trânsito em julgado. Debate-se se essa modulação se aplica ao presente caso, assegurando a validade de débitos gerados anteriormente. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, nos precedentes RE nº 643.247 e ADI nº 2908, assentou a ilegitimidade da cobrança de taxas sobre serviços públicos gerais e indivisíveis, como a segurança contra incêndio, que devem ser custeados por impostos. 4. A ausência de modulação temporal específica para a TACIN implica a aplicação do efeito ex tunc, removendo a norma do ordenamento jurídico desde sua origem, conforme jurisprudência do STF. 5. A modulação realizada na ADI estadual, em razão de efeitos limitados ao contexto daquela ação específica, não afasta a eficácia geral das decisões de inconstitucionalidade proferidas pelo STF em controle concentrado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É inaplicável a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, declarada inconstitucional pelo STF, com efeitos ex tunc, não se admitindo a modulação que preserve débitos gerados antes do trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, II; Lei nº 9.868/1999, art. 28, p.u. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 643.247, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário; STF, ADI nº 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário. (N.U 1005861-55.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – TEMA 1282 DO STF NÃO SOBRESTADO – PRELIMINAR REJEITADA – TACIN (TAXA DE SEGURANÇA DE COMBATE AO INCÊNDIO) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC– COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Impossibilidade de sobrestamento; ao TEMA 1.282, referente ao RE 1417155, foi concedida repercussão geral sobre a matéria em questão, sem determinação de sobrestamento. A suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na manutenção da sentença objurgada Descabe falar na observância do efeito ex nunc, em razão do que decidido na ADI n° 1003057-65.2019.811.0000, perante este Sodalício, diante do que definido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2908. (N.U 1004931-91.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024) Desse modo, inexistindo modulação dos efeitos, deve ser declarada, de ofício, a inconstitucionalidade do crédito de TACIN. Dessa forma, não há como manter a cobrança dos créditos tributários listados na CDA n. 2017476607 e n. 2018762703, constituídos em razão da falta de recolhimento da TACIN, devendo sua nulidade ser declarada. Ante o exposto, reconheço de ofício a nulidade dos créditos tributários de TACIN e, por conseguinte, julgo extinta a execução fiscal, na forma do art. 924, III, c/c art. 803, parágrafo único, do CPC. Sem custas ou honorários (LEF, art. 26). Por fim, saliente-se que a presente sentença não enseja remessa necessária – art. 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Ciência à Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Jr. Juiz de Direito

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Juliana Goncalves Das Neves x Gilceia Da Silva Paula Franca

ID: 256381543

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7039601-62.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA GONCALVES DAS NEVES

Polo Passivo:

GILCEIA DA SILVA PAULA FRANCA

Sentença

Advogados:

ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULIANA GONCALVES DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7039601-62.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JULIANA GONCALVES DAS NEVES ADVOGADO DO AUTOR: JULIANA GONCALVES DAS NEVES, OAB nº RO5953 Polo Passivo: GILCEIA DA SILVA PAULA FRANCA ADVOGADO DO REU: ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL, OAB nº RO8490 S E N T E N Ç A JULIANA GONÇALVES DAS NEVES GALVÃO ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de GILCEIA DA SILVA PAULA FRANÇA, pretendendo a condenação da requerida à compensação por danos morais, por suposta afirmação falsa e inadequada em grupo de conversas de condomínio, em aplicativo de mensagens. Aduz que é moradora do Residencial Vila Verde, participando do grupo de condomínio, dentro de aplicativo de mensagens instantâneas. Relata que em 22/07/2024 foi removida deste grupo do condomínio por uma moradora desconhecida, cuja identificação apenas possuía o número do telefone. Discorre que a remoção do grupo de WhatsApp ocorreu após a requerente expor seu ponto de vista no grupo de mensagens, ao rebater a seguinte afirmação que, segunda alega, desrespeitava os integrantes do grupo: “existe um grupo de sempre que querem fazer uma rebelião em assembleia”. Anota que após a sua exclusão do grupo, a requerida proferiu ofensa dirigida à requerente: “não vai fazer falta não. Lembra que ela fez de tudo pra impedir a festa do arraial do condomínio que vc e as outras organizaram?”. Refere que é conhecida pelos moradores como advogada e por ser uma pessoa reservada e respeitosa recebeu diversas mensagens buscando esclarecimentos sobre a troca de rebates, sentindo-se ofendida e desrespeitada perante os demais condôminos. Verbera que jamais impediu qualquer realização de confraternização entre os condôminos, e o fato mencionado pela requerida foi uma declaração distorcida de um episódio pretérito, vez que apenas organizou uma segunda festa de arraial, no intuito de aproximar os moradores, não tendo nenhuma correlação com o primeiro evento. Enfatiza que não houve qualquer provocação para que então a requerida afrontasse a autora dessa forma, uma vez que jamais viu a pessoa da requerida, não havendo justificativa para desmoralizar a demandante. Expõe que buscou satisfação direta com a ré – conversa privada –, quando então foi ignorada ao ser questionada do motivo da ofensa. Argumenta que a afirmação exposta no grupo de condomínios é uma inverdade e que resultou em danos morais. Faz citações doutrinárias e jurisprudenciais em abono de sua tese e pede a procedência da ação, com a condenação da requerida por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação (ID 117434322), a requerida retrata – em defesa direta –, que o fato descrito na inicial provém de desafeição antiga, uma vez que a autora e seu esposo foram representantes jurídicos do atual condomínio onde residem (Residencial Vila Verde), entre os anos de 2019 e 2022, quando então a atual gestão sucessora promoveu a rescisão do contrato de prestação de serviços jurídicos motivados por falta de produtividade, descumprimento de cláusulas contratuais e dentre outros. Em razão do encerramento do contrato de prestação de serviços jurídicos e com a eleição da atual gestão, foram fatos que culminaram em insatisfação à requerente e ao seu esposo, motivo porque buscam a todo momento diminuir a gestão do condomínio e demais moradores que o apoiam, por meio de captação de moradores para ajuizamentos de ações judiciais, buscando intimidar os condôminos. Defende que a afirmação realizada no grupo de condomínio não foi capaz de gerar abalo moral, estando no campo da liberdade de expressão, motivo porque pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica (ID 117529104). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434 do CPC. O pleito indenizatório embasa-se no alegado envio de mensagem ofensiva em grupo de aplicativo de mensagens instantâneas – WhatsApp –. Segundo a autora, a demandada afirmou fato inverídico sobre o comportamento da requerente, no que diz respeito ao tentar impedir a realização de evento festivo (“festa junina”) entre os moradores do condomínio residencial Vila Verde. Conforme alegado na inicial, jamais houve tentativa de obstaculizar o evento de moradores, o que de fato ocorreu foi a organização de um segundo evento, programado para acontecer posteriormente, justamente para não embater as datas com a primeira festa junina. Em razão dessa declaração no grupo, a requerente se sentiu ofendida e ridicularizada perante os demais moradores, mormente porque a demandante é advogada e possui imagem de respeitosa e reservada. Para respaldar a tese autoral, a requerente colaciona fragmentos de imagens (“prints”) do grupo em que consta a indigitada declaração proferida pela requerida (ID 108838449). Desta imagem, a requerida não impugna, mas afirma que não foi capaz de gerar abalo indenizável. Pois bem. No caso dos autos, a alegação da requerente de que a requerida lhe ofendeu perante demais moradores por uma afirmação em grupo de condôminos, via aplicativo WhatsApp, sobre fato qualificado como inverdade, não se mostra suficiente para acolher o pleito de indenização por danos morais. A expressão “não vai fazer falta não. Não lembra que ela fez de tudo pra impedir a festa do arraial do condomínio que vc e as outras organizaram?”, não se reveste de acepção ofensiva capaz de gerar danos à imagem ou à honra da requerente. Pela simples leitura da mensagem, não é possível constatar excesso em seus termos ou ainda abuso da liberdade de expressão. Na verdade, os transtornos existentes entre as partes se restringem a acontecimentos típicos da vida em condomínio que, infelizmente, estão sujeitas no cotidiano das relações sociais, cabendo a cada um – por bom senso – respeitar e zelar pela manutenção do convívio harmonioso. Obviamente, este Juízo não se presta a estimular comportamentos emulativos. Entrementes, transtornos e contratempos são vicissitudes da vida, que estão fora da órbita do dano moral. Para configurar o dano moral não basta qualquer desconforto, mágoa, irritação ou aborrecimento, sob pena de banalização do instituto. Só pode ser considerado como tal a agressão que atinja o sentimento pessoal de dignidade, que, fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, fato, entretanto, não evidenciado nos autos. Nesse sentido: Ação de reparação por danos morais – Mensagens no grupo do Whatsapp do condomínio edilício em cujo texto não se verifica o emprego de palavras ofensivas que possam configurar ofensa à honra da autora – Afirmações que não implicam o reconhecimento do dever de indenizar – Conduta que não extrapolou o tolerável – Danos Morais não configurados – Recurso improvido. (TJ-SP 1025118-55.2023.8.26.0001 São Paulo, Relator: João Battaus Neto – Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS EM GRUPO PRIVADO DE WHATSAPP. CRÍTICAS DIRECIONADAS À ATUAÇÃO SINDICAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE OFENSA PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado na suposta ofensa à honra e imagem do autor por meio de mensagens em grupo privado do aplicativo Whatsapp. A sentença entendeu que as manifestações do réu não extrapolaram os limites da liberdade de expressão. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se as críticas tecidas pelo réu no grupo privado de Whatsapp excederam os limites da liberdade de expressão, ensejando o dever de indenizar. III. Razões de decidir. 3. As manifestações do réu consistiram em críticas à atuação do autor na liderança sindical, sem o uso de expressões ofensivas ou de baixo calão. 4. Não se verificou dolo específico de macular a honra do autor, tampouco projeção pública suficiente para caracterizar dano imaterial indenizável. 5. O direito à liberdade de expressão, garantido constitucionalmente, assegura a possibilidade de crítica, especialmente quando voltada a figuras públicas ou agentes representativos. 6. Ausência de cerceamento de defesa, pois o apelante não se manifestou quando instado a especificar provas. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A divulgação de críticas direcionadas à atuação de líder sindical em grupo privado de Whatsapp, sem ofensas pessoais ou uso de expressões injuriosas, insere-se no exercício regular da liberdade de expressão, não ensejando o dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV, IX e X; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7010000-66.2019.822.0007; TJRO, AC nº 0006678-20.2015.822.0001; TJRO, AC nº 7009522-63.2016.822.0007. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007718-97.2024.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antônio Robles, Relator (a) do Acórdão: JOSÉ ANTÔNIO ROBLES, Data de julgamento: 18/03/2025). Ainda, nesse contexto, oportuna a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, que, ao tratar da matéria, expressa, sucinta e objetivamente, o seguinte: “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 83/4). Destarte, por todos esses fatos e circunstâncias ora apontados, de rigor a improcedência do pleito autoral vertido ao pagamento de indenização a título de danos morais. Outrossim, faço por ressaltar que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial por JULIANA GONÇALVES DAS NEVES GALVÃO em desfavor de GILCEIA DA SILVA PAULA FRANÇA. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/intimação/expediente/comunicação/carta-AR. Porto Velho/RO, 12 de abril de 2025. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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