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Processo nº 1025118-14.2019.4.01.3400

ID: 295118901

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025118-14.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS TRABALHA EM SERV PUB NO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma PROCESSO: 1025118-14.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025118-14.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍV…

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Processo nº 1025118-27.2022.4.01.3200

ID: 313612963

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1025118-27.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYLA BARBOSA PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal PROCESSO N.: 1025118-27.2022.4.01.3200 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da autorização c…

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Processo nº 1025118-13.2025.4.01.3300

ID: 318862735

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025118-13.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SILVA ZACARIAS LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALISSON LACERDA DARQUES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1025118-13.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1025118-29.2024.4.01.3500

ID: 325653064

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025118-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SHEISSON ALVES DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA PACHECO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1025118-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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Processo nº 1025118-86.2021.4.01.4000

ID: 324891080

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025118-86.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDSON BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRAULIO YGOR CARVALHO BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1025118-86.2021.4.01.…

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Processo nº 1025118-29.2024.4.01.3500

ID: 338132199

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025118-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SHEISSON ALVES DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FLAVIA PACHECO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1025118-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1025118-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SHEISSON ALVES DAS CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA PACHECO CARDOSO - GO29518 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1025118-13.2025.4.01.3300

ID: 309811037

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025118-13.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SILVA ZACARIAS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON LACERDA DARQUES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1025118-13.2025.4.01.3300 AUTOR: ROSANGELA SILVA ZACARIAS LIMA REU: INSTIT… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1025118-13.2025.4.01.3300 AUTOR: ROSANGELA SILVA ZACARIAS LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESPECIALIDADE: CLÍNICO-GERAL POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS RELATIVOS AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONSTANTES NA PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA AOS LITIGANTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. INTIMEM-SE. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE comparecer com 15 minutos de antecedência no local da perícia, APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ). CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA. REALIZADA A PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA NO PRAZO DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ EXIBIR AS TELAS DE CONSULTA AO SISTEMA SAT. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. em caso de LAUDO JUDICIAL ATESTAR INCAPACIDADE para os atos da vida CIVIL, deve o autor, no prazo de 10 dias, JUNTAR TERMO DE CURATELA ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR CÔNJUGE/GENITOR(A)/IRMÃO(Ã), NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I, DO CPC, DOCUMENTOS PESSOAiS DO CURADOR(RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), E, SENDO CASO, PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ REPRESENTADO E SUBSCRITA PELO CURADOR. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Processo nº 1025118-74.2025.4.01.3700

ID: 282752344

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025118-74.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NATIELLY ALVES ASSUNCAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAROLYNNE SOARES SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1025118-74.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1025118-74.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATIELLY ALVES ASSUNCAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1008319-71.2025.4.01.9999

ID: 305798350

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008319-71.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CICERO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO JORGE ADORNO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLA MINEHRA MARTINS VOLPP E OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008319-71.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5116350-22.2024.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO CICERO DAS C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008319-71.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5116350-22.2024.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO CICERO DAS CHAGAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELLA MINEHRA MARTINS VOLPP E OLIVEIRA - GO36047-A e GUSTAVO JORGE ADORNO DE OLIVEIRA - GO39304 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008319-71.2025.4.01.9999 APELANTE: ANTONIO CICERO DAS CHAGAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou procedente o pedido e concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da citação (22/04/2024). Em suas razões, o apelante pugna pela reforma da sentença no tocante à Data de Início do Benefício (DIB), alegando que já estava incapacitado permanentemente desde a data do requerimento administrativo (04/11/2022), conforme laudos médicos juntados aos autos e que o laudo pericial foi inconclusivo quanto à data de início da incapacidade, mencionando apenas a piora da função cardíaca em outubro de 2023, sem precisar quando começou a incapacidade. Sustenta que o diagnóstico da doença ocorreu em agosto de 2022, com início do tratamento em 27/10/2022, e que na data do requerimento administrativo (04/11/2022) já apresentava incapacidade permanente. Invoca o princípio in dubio pro misero e jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial para concessão de benefício previdenciário deve ser a data do requerimento administrativo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008319-71.2025.4.01.9999 APELANTE: ANTONIO CICERO DAS CHAGAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ. O cerne da controvérsia limita-se a definir a data de início do benefício, uma vez que o autor alega que sua incapacidade já existia na data do requerimento administrativo (04/11/2022). O laudo pericial, realizado em 09/08/2024, foi conclusivo ao diagnosticar o autor com "Insuficiência Cardíaca Não Especificada" (CID 150.9), atestando incapacidade total e permanente. Quanto à data de início da incapacidade (DII), o perito indicou expressamente que "exames dispostos nos autos demonstram piora da função cardíaca desde outubro de 2023". Embora o apelante alegue que o laudo pericial foi inconclusivo quanto à data de início da incapacidade, observo que o expert foi claro ao fixar outubro de 2023 como marco temporal da piora da função cardíaca que resultou na incapacidade total e permanente. O fato de o perito ter respondido negativamente ao quesito sobre a possibilidade de determinar a data de início da doença não significa que ele não tenha conseguido identificar a data de início da incapacidade. São conceitos distintos, como bem pontuou a magistrada de primeiro grau. A doença pode existir por longo período sem gerar incapacidade laboral. Os documentos médicos apresentados pelo autor, datados de 03/11/2022, comprovam o diagnóstico e o início do tratamento, mas não demonstram de forma inequívoca a incapacidade total e permanente naquela data. No caso em tela, o perito judicial, após análise do quadro clínico e dos exames apresentados, fixou com precisão a data de início da incapacidade em outubro de 2023. A jurisprudência do STJ citada pelo apelante, que estabelece a data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício, aplica-se quando a incapacidade já está presente naquela data, o que não é o caso dos autos, conforme demonstrado pela perícia médica judicial. Nesse sentido também é a jurisprudência deste Tribunal. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a data de citação do INSS. 2. Restando incontroverso o direito à percepção do benefício previdenciário, por ausência de insurgência recursal neste ponto, a questão trazida pela parte autora a julgamento cinge-se à fixação da data de início da benesse. 3. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 4. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser mantido nos termos em que fixado na sentença, ante a ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos necessários para a sua concessão em período anterior, mormente, em face da data do início da incapacidade laborativa ser posterior ao requerimento administrativo. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 5. Honorários advocatícios mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a ausência de recurso de apelação do INSS. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1025118-29.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Assim, considerando que a incapacidade total e permanente foi constatada em outubro de 2023, data posterior ao requerimento administrativo (04/11/2022), e que a citação ocorreu em 22/04/2024, a magistrada agiu corretamente ao fixar a DIB na data da citação. Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a não apresentação das contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008319-71.2025.4.01.9999 APELANTE: ANTONIO CICERO DAS CHAGAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação (22/04/2024). A parte autora requer a alteração da DIB para a data do requerimento administrativo (04/11/2022), sustentando que já se encontrava incapacitada de forma permanente desde então, conforme documentos médicos acostados aos autos. 2. A sentença reconheceu a existência de incapacidade total e permanente, porém, com início apenas em outubro de 2023, conforme indicado em laudo pericial judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, notadamente se a incapacidade total e permanente do autor já estava presente à época do requerimento administrativo e se o laudo pericial foi conclusivo quanto à data de início da incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O laudo pericial, realizado em 09/08/2024, diagnosticou "Insuficiência Cardíaca Não Especificada" (CID 150.9), com constatação de incapacidade total e permanente. O perito judicial fixou outubro de 2023 como data de início da incapacidade, com base em exames constantes nos autos. 5. A diferenciação entre data de início da doença e data de início da incapacidade foi corretamente observada. O fato de o diagnóstico ser anterior ao requerimento administrativo não autoriza, por si só, a fixação da DIB nessa data, quando ausente prova inequívoca de incapacidade total e permanente naquele momento. 6. Os documentos médicos datados de 03/11/2022 confirmam apenas o diagnóstico e início do tratamento, mas não comprovam de forma inequívoca a incapacidade laboral naquele período. 7. A jurisprudência citada pelo recorrente, que permite a fixação da DIB na data do requerimento administrativo, é inaplicável ao caso, dada a inexistência de prova da incapacidade em momento anterior àquele apontado pelo perito judicial. 8. Assim, correta a sentença ao fixar a DIB na data da citação, em consonância com a prova pericial e precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A existência de diagnóstico e início de tratamento anterior não autoriza, por si só, a fixação da DIB na data do requerimento administrativo, quando ausente comprovação da incapacidade naquele momento." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 42, caput e § 2º; CPC, art. 85, § 11; Súmula nº 85/STJ. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1025118-29.2024.4.01.9999, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, j. 19.03.2025. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1004184-05.2024.4.01.3903

ID: 331965644

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004184-05.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MORAIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004184-05.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004184-05.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES MORAIS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 598.427.762-04 DIB: 08/02/2025 DIP: 01/08/2025 DII: 22/05/2024 Cidade de pagamento: ANAPU - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA DE LOURDES MORAIS OLIVEIRA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 645.598.746-6 e DER 20/09/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 22/05/2024 (DII). A incapacidade apontada no laudo é total e definitiva. Restou comprovada a qualidade de segurada especial da Previdência Social, pelo menos a partir de 2018, tendo em vista que a parte autora trouxe aos autos início de prova material consistente (declaração do INCRA, espelho da unidade familiar e Contrato de Concessão de Uso formalizado com o INCRA em 2018), que aponta o labor como agricultora pela carência mínima exigida em lei. Considerando as provas mencionadas, reputo desnecessária a produção de provas orais. Quanto ao ponto, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de incapacidade permanente desde a data da citação (08/02/2025), visto que o início da incapacidade apontada no laudo pericial é posterior a DER. Em relação à fixação da DIB na data da citação, colaciono os seguintes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...) No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser mantido nos termos em que fixado na sentença, ante a ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos necessários para a sua concessão em período anterior, mormente, em face da data do início da incapacidade laborativa ser posterior ao requerimento administrativo.” (AC 1025118-29.2024.4.01.9999, Des. Rel. JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF-1, SEGUNDA TURMA, data 19/03/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DIB NA DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de hipossuficiência na Data de Entrada do Requerimento (DER) inviabiliza a concessão de efeitos retroativos ao benefício." ((AC 1003278-79.2023.4.01.3602, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025). ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) Obrigação de fazer: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (CID: M472; M511;M512; DII: 22/05/2024; DIB: 08/02/2025; DIP: 01/08/2025), com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII; b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/95 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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