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Processo nº 0000492-43.2021.8.16.0128

ID: 308241422

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Paranacity Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000492-43.2021.8.16.0128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

Curitiba, 25 de Junho de 2025 - Edição nº 0 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná Interior IDMATERIA2246658IDMATERIA EDITAL DE CITAÇÃO: PRAZO - 15 DIAS Processo nº 0000492-43.2021.8… Curitiba, 25 de Junho de 2025 - Edição nº 0 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná Interior IDMATERIA2246658IDMATERIA EDITAL DE CITAÇÃO: PRAZO - 15 DIAS Processo nº 0000492-43.2021.8.16.0128 RÉU: NATANAEL BRANDÃO SILVA O Exmo. Dr. IGOR PADOVANI DE CAMPOS, MM. Juiz de Direito da Comarca de Paranacity - PR, FAZ SABER a todos que deste tomarem conhecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, que não tendo sido possível citar pessoalmente o(a)(s) réu(s) NATANAEL BRANDÃO SILVA, brasileiro, nascido aos 15/09/1973, munícipio de IMPERATRIZ/MA, filho de CLAUDETE BRANDÃO SILVA e FRANCISCO URSULINO DA SILVA, atualmente em local incerto e não sabido, CITE-O(A) (S) dos fatos narrados na denúncia, que diz, em síntese: (...) - FATO 01 "Em 05 de junho de 2015, no Município e Comarca de Paranacity/PR, o denunciado NATANAEL BRANDÃO SILVA, agindo de forma consciente e voluntária, vendeu coisa própria inalienável, gravada de ônus, à vítima Renaldo Rodrigues, consistente na data de terras n° 02 da quadra n° 408, com área de 210,50m² (conforme boletim de ocorrência de n° 2019/1025370 de mov. 1.2, declaração de mov. 1.4 e documentos de mov. 1.13 e 1.14)". FATO 02 "Em 10 de fevereiro do ano de 2017, no Município e Comarca de Paranacity/PR, o denunciado NATANAEL BRANDÃO SILVA, agindo de forma consciente e voluntária, promoveu e realizou a venda de lotes rurais, para fins urbanos, provenientes de desmembramento de solo não registrado no Registro de Imóveis competente, às vítimas Carlos Pettenazz e Luiz Carlos de Aguiar, consistente nos Lotes de Terras n° 30 e 31, Quadra n° 408, com área de 207,06 m² (conforme boletim de ocorrência n° 2021/42855 de mov. 1.7, documentos de mov. 1.12 e declarações de mov. 1.9 e 1.11)". FATO 03 "Em data não especificada nos autos mas certo que no ano de 2018, no Município e Comarca de Paranacity/PR, o denunciado NATANAEL BRANDÃO SILVA, agindo de forma consciente e voluntária, promoveu e realizou a venda de lotes rurais, para fins urbanos, provenientes de desmembramento de solo não registrado no Registro de Imóveis competente, a vítima Marcelo Ferreira Aquino, consistente em um terreno localizado na Rua Projetada D, quadra 408, n° 1046 (conforme boletim de ocorrência n° 2021/192997 de mov. 1.6, declaração de mov. 27.2 e prints da conversa com o investigado de mov. 27.3)". NATANAEL BRANDÃO SILVA, incorreuna prática dos crimes de estelionato, previsto no artigo 171, §2°, inciso II do Código Penal (Fato 01) e no crime de parcelamento irregular de solo urbano, disposto no artigo 50, Parágrafo Único, inciso I da Lei n° 6.788/1979 (Fato 02 e 03), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material), instaurando-se o devido processo legal sob o rito previsto no artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal (procedimento comum ordinário), citando-se o denunciado para responder à acusação, designando-se em seguida audiência de instrução e julgamento na qual se requer a oitiva das testemunhas e/ou informantes abaixo arroladas, prosseguindo- se nos demais atos do processo até o final do julgamento. (...)". INTIME-O(S) de que deverá(ão) responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP), ocasião em que poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, caput, CPP), bem como de que se não constituir(em) ou não puder(em) constituir um defensor, ser-lhe-á(ão) nomeado(s) um defensor dativo. Paranacity, 25 de junho 2025. Eu, Rodrigo Eduardo Campos, Supervisor de secretaria, digitei e conferi. IGOR PADOVANI DE CAMPOS Juiz de Direito - 1 -

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Processo nº 5012610-49.2025.4.03.6100

ID: 334523510

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012610-49.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

STEFANI DE MELO CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA DE MORAES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012610-49.2025.4.03.6100 AUTOR: S. D. M. C. ADVOGADO do(a) AUTOR: TANIA DE MORAES MELO - SP451992 REU: E. D. S. P. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por S. D. M. C. em face do E. D. S. P. visando a provimento que lhe garanta o fornecimento da medicação UPDACTINIBE, 15 mg, na quantidade, e pelo período que for prescrito. A parte autora narra que é portadora de dermatite atópica grave (CID L20), doença crônica de pele que causa intenso desconforto, coceira, lesões e infecções. Durante sua vida, já utilizou diversos tratamentos, como corticoides, imunossupressores e anti-histamínicos, sem sucesso. Aos 29 anos, iniciou tratamento com o medicamento Upadacitinibe 15 mg (nome comercial: Rinvoq), fornecido inicialmente por instituição privada. O tratamento tem sido eficaz, representando a única alternativa capaz de melhorar sua condição e devolver qualidade de vida. Contudo, ao solicitar o medicamento ao SUS, teve o pedido negado, sob o argumento de que o remédio não possui indicação em bula para dermatite atópica grave, sendo aprovado para artrite reumatoide. Argumenta que "foi ao Sistema de Saúde Único, para requerer o remédio e foi negado, pois este medicamento não possui indicação em bula para dermatite atópica grave, ele é utilizado para o tratamento de pacientes adultos com artrite reumatoide ativa moderada a grave que não responderam adequadamente ou que foram intolerantes a uma ou mais drogas antirreumáticas modificadoras do curso da doença". O Juízo perante o qual a ação foi inicialmente distribuída declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal, conforme decisão encartada no id. 371524254. Ao final, a parte autora requereu a inclusão da União no polo passivo (id. 375519979). É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, ao analisar panoramicamente o processo, verifica-se que, embora a parte autora tenha ajuizado a presente demanda na Justiça Federal, indicou apenas o Estado de São Paulo no polo passivo desde o ajuizamento do feito. Nada obstante, houve regular andamento do processo na Justiça Federal (id. 364091227), culminando na decisão da 24ª Vara Federal de São Paulo, a qual determinou o encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Federal, conforme consta no id. 371524254. Posteriormente, a parte autora requereu a emenda à petição inicial, com a inclusão da União no polo passivo (id. 375519979). Nesta perspectiva, o Supremo Tribunal Federal, visando ao enfrentamento do tema, e a partir de abordagem que contemplasse todo o processo de prestação de ações e serviços de saúde, estabeleceu a seguinte diretiva em relação à competência jurisdicional: I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. [...]". Neste sentido, observa-se que o medicamento pleiteado -- Upadacitinibe 15 mg -- não está padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para finalidade pretendida pela autora. Ademais, o custo anual estimado do tratamento é de R$ 91.676,52, conforme análise realizada em caso análogo ao do presente processo (id. 363554758), razão pela qual a Justiça Federal não detém competência para a análise do feito, nos termos do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, em situação idêntica ao tema em testilha, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou que: "Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal reafirmou a orientação da desnecessidade de intimação da União para compor o polo passivo em demandas que visam o fornecimento de medicamentos que, embora registrados na ANVISA, não são de fornecimento padronizado pelo SUS, na Tutela de Urgência deferida no RE 1.366.243/SC, Tema 1234 de Repercussão Geral: EMENTA: REFERENDO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SUS. DECISÃO DO STJ NO IAC 14. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. (...) 5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. 6. Tutela provisória referendada. (STF, PLENÁRIO, Tutela provisória incidental no recurso extraordinário 1.366.243, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 18/04/2023). No caso, o medicamento Upadacitinibe 15mg, pleiteado nos autos, somente é padronizado pelo SUS para tratamento de Artrite Reumatóide, conforme lista RENAME 2022, e não para tratamento de Dermatite Atópica Grave, doença que acomete a autora. Assim, caracterizada a responsabilidade do ente municipal e do ente estadual". (Apelação de n. 1025370- 95.2023.8.26.0506). Desta forma, indefiro o pedido de inclusão da União no polo passivo e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça do Estado de São Paulo para livre distribuição. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

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Claudiana Mendes Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 278905494

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025370-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025370-07.2025.8.11.0001. AUTOR: CLAUDIANA MENDES DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025370-07.2025.8.11.0001. AUTOR: CLAUDIANA MENDES DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, etc... Trata-se de ação proposta por CLAUDIANA MENDES DA SILVA, contra ATIVOS S/A, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Narrando, em síntese, que teve seu nome indevidamente inserido no SPC em 24/03/2021, no valor de R$ 2.026,13, por suposto contrato com a operadora promovida, o qual desconhece e jamais contratou. A negativação, resultante de fraude ou má-fé, gerou restrição ao crédito e prejuízos diversos, motivo pelo qual, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Não houve pedido liminar. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida alega ter adquirido de boa-fé, por cessão onerosa, crédito originado junto ao Banco do Brasil referente a contrato de cartão AME Gold Mastercard. Sustenta que não é responsável por eventual irregularidade na origem da dívida, sendo esta responsabilidade do cedente, conforme art. 295 do Código Civil. Requer a expedição de ofício ao Banco do Brasil para apresentação do contrato. Afirma ainda que a negativação decorre de inadimplemento legítimo, sendo exercício regular de direito, e que não há dano moral a ser indenizado, especialmente porque a Autora possui outras restrições creditícias. Por fim, requer a improcedência da ação e aplicação da súmula 385 do STJ. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pelos supostos débitos que não reconhece, posto que nega a relação jurídica com a parte promovida. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida por inexistência de comprovação dos débitos e da contratação. A parte promovente comprovou a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, diante da sua negativa quanto à contratação, incumbe à parte promovida provar a relação jurídica, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifica-se que não houve a juntada de provas da existência do suposto contrato e origem do débito, e a promovida não apresentou documentos hábeis que comprovem a referida contratação e, via de consequência, a legitimidade da inscrição, posto que apresentou apenas contrato de cessão de crédito realizado junto ao Branco do Brasil. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há responsabilidade da mesma em relação aos débitos, de modo que a inscrição no cadastro de proteção ao crédito se mostra indevida, não havendo se falar em regularidade da inscrição dos débitos ou em exercício regular de um direito. Ademais, a alegação de que o contrato está sob a guarda do cedente (Banco do Brasil) não exime a cessionária de sua responsabilidade. Cabe à cessionária, ao se beneficiar do crédito, diligenciar no sentido de obter e apresentar os documentos comprobatórios da legalidade da cobrança e da origem do suposto débito, especialmente quando este é questionado judicialmente. A ausência dessa comprovação implica reconhecimento da inexigibilidade do débito e da ilegalidade da inscrição. Portanto, não havendo provas da contratação, com juntada de contrato assinado, a inscrição do nome da parte promovente é indevida. Por outro lado, a parte promovida requereu a aplicação da Súmula 385 do STJ, que tem a seguinte redação: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Com efeito, a aplicação da súmula mencionada pressupõe a existência de inscrições anteriores legítimas no cadastro de inadimplentes. De fato, verifica-se que o extrato encartado à exordial é omisso quanto à data da disponibilidade da negativação, trazendo somente a data do débito. À luz do extrato vertido ao ID 193581241, verifica-se que a restrição questionada foi disponibilizada aos 22/08/2024, identificando a existência de restrição anterior, visto que há restrição ativa desde 01/09/2023 (Mercado Pago), temática essa sequer impugnada pela parte promovente. Desse modo, a existência de anotação anterior legítima no cadastro de inadimplentes impede a configuração de dano moral pela inscrição posterior, conforme entendimento pacificado, conforme Súmula 385 do STJ (STJ – 2ª S – REsp nº 1.386.424/MG – RELª. para acórdão MINª. MARIA IZABEL GALOTTI – j. 27/04/2016). Em igual entendimento, a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou súmula correlata: Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” Nesse sentido, cito escólios de jurisprudência da E. Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – NEGATIVAÇÃO – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SÚMULA 385/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/C Indenização Por Danos Morais em que a parte Reclamante, ora Recorrente, alega que desconhece o débito questionado, no valor de R$ 323,77 (trezentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos), lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de procedência parcial da ação. Pretensão de condenação em danos morais. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...) Quanto a reparação por danos morais pleiteada pela parte autora, observo a existência de outra negativação preexistente (Id. 127842315). Ademais, inexiste nos presentes autos qualquer prova de que tal restrição preexistente tenha sido impugnada e declarada irregular. Desse modo, incabível a indenização, vez que aplicável no caso presente a Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Também nesse sentido: “ENERGIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITO INEXISTENTE – APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS – PROTESTO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA ANOTAÇÃO ANTERIOR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A existência de legítima inscrição anterior à realizada pela empresa de telefonia afasta a ocorrência de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 1061012-46.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023) Quanto ao pedido contraposto formulado pela parte reclamada, pelas razões fáticas e jurídicas já expostas, entendo que não há possibilidade de acolhimento” (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o consumidor não experimenta prejuízo com suposto abalo de crédito em decorrência de nova inscrição em cadastro de inadimplentes, ainda que reconhecida a dívida como indevida, quando na data da inclusão exista anotação anterior legítima (Súmula 385). 5. Vê-se que o débito em questão foi inserido no Serasa em 09/11/2022, momento em que já havia anotação preexistente (ENERGISA MATO GROSSO – disponível em 28/07/2022). 6. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso conhecido e improvido. 8. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1000580-25.2023.8.11.0034, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO – ORIGEM NÃO COMPROVADA – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ANOTAÇÃO PREEXISTENTE – SÚMULA 385/STJ - SENTENÇA MANTIDA – VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Anulatória De Negócio Jurídico C/C Inexigibilidade De Débito C/C Indenização Por Danos Morais na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, alega desconhecer o débito questionado, no valor de R$ 231,37 (Duzentos e Trinta e Um Reais e Trinta e Sete centavos), lançado no cadastro negativo em 24/05/2022. 2. Sentença de parcial procedência da ação. Insurgência da parte Autora para ver majorados os danos morais arbitrados. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)Por consequência, reconhecida a inexistência do débito, deve ser julgado improcedente o pedido de litigância de má-fé.Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos,§ julgo procedente o pedido de declaração de inexistência de relação contratual e de débito,julgo parcialmente procedente o pedido de condenação à indenização por danos morais, não qual fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso.§ julgo improcedente o pedido de condenação em litigância de má-fé. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). (...)” 4. Não restando comprovada a origem do débito que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o consumidor não experimenta prejuízo com suposto abalo de crédito em decorrência de nova inscrição em cadastro de inadimplentes, ainda que reconhecida a dívida como indevida, quando na data da inclusão exista anotação anterior legítima (Súmula 385). 6. Em consulta ao Sistema Boa Vista realizada por este Magistrado, é possível verificar a existência de anotações preexistentes, excluídas posteriormente à inclusão do débito discutido nestes autos (24/05/2022), e sem qualquer informação nos autos da sua ilegitimidade (AREsp n. 1.627.243, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29/03/2022). Confira-se: 7. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso pela parte Requerida. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1065224-76.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024). Havendo, pois, inscrição prévia do nome da consumidora nos órgãos de proteção inexiste o abalo de crédito, porquanto o nome já se encontrava restrito no comércio quando realizada a inscrição que ora se discute. Desse modo, inexiste dano moral a ser indenizado no presente caso. DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para DECLARAR a inexistência do débito discutido nos autos, no valor de R$ 2.026,13. Deixo de determinar a exclusão do nome da promovente dos cadastros de restrição ao crédito no tocante ao débito em voga, sobretudo tendo em vista que tal já foi realizado aos 25/04/2025 (ID 193581241). OPINO, ainda, pelo indeferimento dos danos morais. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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