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"1025370-07.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "1025370-07.2022.8.26.0482"

Processo nº 0000492-43.2021.8.16.0128

ID: 308241422

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Paranacity Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000492-43.2021.8.16.0128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

Curitiba, 25 de Junho de 2025 - Edição nº 0 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná Interior IDMATERIA2246658IDMATERIA EDITAL DE CITAÇÃO: PRAZO - 15 DIAS Processo nº 0000492-43.2021.8… Curitiba, 25 de Junho de 2025 - Edição nº 0 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná Interior IDMATERIA2246658IDMATERIA EDITAL DE CITAÇÃO: PRAZO - 15 DIAS Processo nº 0000492-43.2021.8.16.0128 RÉU: NATANAEL BRANDÃO SILVA O Exmo. Dr. IGOR PADOVANI DE CAMPOS, MM. Juiz de Direito da Comarca de Paranacity - PR, FAZ SABER a todos que deste tomarem conhecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, que não tendo sido possível citar pessoalmente o(a)(s) réu(s) NATANAEL BRANDÃO SILVA, brasileiro, nascido aos 15/09/1973, munícipio de IMPERATRIZ/MA, filho de CLAUDETE BRANDÃO SILVA e FRANCISCO URSULINO DA SILVA, atualmente em local incerto e não sabido, CITE-O(A) (S) dos fatos narrados na denúncia, que diz, em síntese: (...) - FATO 01 "Em 05 de junho de 2015, no Município e Comarca de Paranacity/PR, o denunciado NATANAEL BRANDÃO SILVA, agindo de forma consciente e voluntária, vendeu coisa própria inalienável, gravada de ônus, à vítima Renaldo Rodrigues, consistente na data de terras n° 02 da quadra n° 408, com área de 210,50m² (conforme boletim de ocorrência de n° 2019/1025370 de mov. 1.2, declaração de mov. 1.4 e documentos de mov. 1.13 e 1.14)". FATO 02 "Em 10 de fevereiro do ano de 2017, no Município e Comarca de Paranacity/PR, o denunciado NATANAEL BRANDÃO SILVA, agindo de forma consciente e voluntária, promoveu e realizou a venda de lotes rurais, para fins urbanos, provenientes de desmembramento de solo não registrado no Registro de Imóveis competente, às vítimas Carlos Pettenazz e Luiz Carlos de Aguiar, consistente nos Lotes de Terras n° 30 e 31, Quadra n° 408, com área de 207,06 m² (conforme boletim de ocorrência n° 2021/42855 de mov. 1.7, documentos de mov. 1.12 e declarações de mov. 1.9 e 1.11)". FATO 03 "Em data não especificada nos autos mas certo que no ano de 2018, no Município e Comarca de Paranacity/PR, o denunciado NATANAEL BRANDÃO SILVA, agindo de forma consciente e voluntária, promoveu e realizou a venda de lotes rurais, para fins urbanos, provenientes de desmembramento de solo não registrado no Registro de Imóveis competente, a vítima Marcelo Ferreira Aquino, consistente em um terreno localizado na Rua Projetada D, quadra 408, n° 1046 (conforme boletim de ocorrência n° 2021/192997 de mov. 1.6, declaração de mov. 27.2 e prints da conversa com o investigado de mov. 27.3)". NATANAEL BRANDÃO SILVA, incorreuna prática dos crimes de estelionato, previsto no artigo 171, §2°, inciso II do Código Penal (Fato 01) e no crime de parcelamento irregular de solo urbano, disposto no artigo 50, Parágrafo Único, inciso I da Lei n° 6.788/1979 (Fato 02 e 03), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material), instaurando-se o devido processo legal sob o rito previsto no artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal (procedimento comum ordinário), citando-se o denunciado para responder à acusação, designando-se em seguida audiência de instrução e julgamento na qual se requer a oitiva das testemunhas e/ou informantes abaixo arroladas, prosseguindo- se nos demais atos do processo até o final do julgamento. (...)". INTIME-O(S) de que deverá(ão) responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP), ocasião em que poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, caput, CPP), bem como de que se não constituir(em) ou não puder(em) constituir um defensor, ser-lhe-á(ão) nomeado(s) um defensor dativo. Paranacity, 25 de junho 2025. Eu, Rodrigo Eduardo Campos, Supervisor de secretaria, digitei e conferi. IGOR PADOVANI DE CAMPOS Juiz de Direito - 1 -

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1025370-07.2022.8.26.0482"

Processo nº 0000492-43.2021.8.16.0128