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"1027668-09.2024.8.11.0000" - Resultados da Busca – Página 14 de 20

Processo nº 1050897-69.2024.8.11.0041

ID: 342189843

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1050897-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALVES ALMEIDA GIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALTAIR BALIEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALTAIR BALIEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050897-69.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: RODRIGO ALVES ALMEIDA GIL EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050897-69.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: RODRIGO ALVES ALMEIDA GIL EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RODRIGO ALVES ALMEIDA GIL em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a execução de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041, ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso. O exequente pleiteia a incorporação do percentual de 0,827% em seus subsídios, decorrente da Revisão Geral Anual (RGA) prevista na Lei nº 9.756/2012, bem como o pagamento das diferenças retroativas no valor de R$ 81.810,88, devidamente atualizadas. Intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 192852146), sustentando que a sentença limitou a revisão do subsídio apenas aos Coronéis e exclusivamente ao período entre maio de 2012 e abril de 2013, que a Lei Complementar nº 541/2014 revogou a LC nº 433/2011 e reestruturou a carreira dos militares com novos valores nominais, absorvendo o percentual pleiteado, que houve excesso de execução quanto ao termo inicial dos juros de mora e índices de correção monetária utilizados, e que somente são beneficiários do título os substituídos domiciliados na área de competência do órgão julgador à época da propositura da ação, filiados e constantes da lista juntada com a inicial. Juntou parecer contábil (ID 192852147) indicando que o valor devido seria de R$ 13.662,03, considerando o período de maio/2012 a setembro/2014, com a aplicação dos índices de correção monetária e juros conforme o Tema 905/STJ e a EC 113/2021. A parte exequente manifestou-se nos termos do ID. 193204859. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o exequente é parte legítima para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, uma vez que comprovou sua condição de associado da Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso, conforme documentação juntada aos autos. Passo à análise das questões controvertidas. DA DELIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO Ademais, analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao executado quanto à limitação temporal para o cálculo das diferenças decorrentes da aplicação do percentual de 0,827% referente à RGA de 2012. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que a diferença de RGA deve ser restrita ao período original, sem incorporação automática e contínua aos subsídios futuros, conforme recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Portanto, reconheço que o título executivo limita-se à revisão do subsídio dos Coronéis, relativa ao período de maio de 2012 a abril de 2013, com reflexos nas demais verbas. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 0,827% No tocante à obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração do exequente, entendo que resta prejudicada em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, que promoveu a reestruturação da carreira dos militares com a fixação de novos valores nominais de subsídio, além da impossibilidade de incorporação permanente do referido percentual. Ademais, não há como acolher a pretensão do exequente de estender os efeitos da sentença para além do período expressamente delimitado na decisão coletiva. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - CÁLCULO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS Quanto à obrigação de pagar, verifico que há divergência significativa entre os cálculos apresentados pelas partes, tanto em relação ao período de incidência do percentual quanto aos índices de correção monetária e juros aplicados. Considerando a complexidade da matéria e a necessidade de apuração precisa dos valores devidos, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo, observando os seguintes parâmetros: I - O percentual de 0,827% deve incidir sobre os subsídios do exequente apenas no período de maio/2012 a abril/2013, conforme delimitação do título executivo. II - A correção monetária deve ser aplicada desde a data do vencimento de cada parcela, utilizando o IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, conforme EC 113/2021. III - Os juros de mora devem incidir a partir da citação (18/06/2013) para as parcelas vencidas anteriormente, e a partir do respectivo vencimento para as parcelas que se tornaram exigíveis após a citação, observando-se os índices previstos no Tema 905/STJ até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária). DOS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO Por fim, quanto à alegação do executado de que são beneficiários do título executivo apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio na área da competência territorial do órgão julgador, bem como a condição de filiados e constem da lista apresentada com a peça inicial, verifico que o exequente comprovou sua condição de associado à época da propositura da ação coletiva, conforme documentação juntada aos autos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 499 da repercussão geral (RE 612043), fixou a tese de que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". No caso em análise, o exequente comprovou sua condição de associado antes da propositura da ação coletiva, estando legitimado para promover o cumprimento individual da sentença. Ante o exposto: DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo das diferenças devidas ao exequente, observando os parâmetros estabelecidos nesta decisão, especialmente quanto ao período de incidência do percentual de 0,827% (maio/2012 a abril/2013) e à aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora conforme o Tema 905/STJ e a EC 113/2021. DECLARO prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, em razão da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, bem como diante da impossibilidade de sua incorporação permanente. Após a apresentação do cálculo pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1005868-85.2025.8.11.0000

ID: 330438993

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1005868-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEI DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX VIANA DE MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1005868-85.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1005868-85.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ALEX VIANA DE MELO - CPF: 018.656.781-20 (ADVOGADO), SIDINEI DA SILVA MACIEL - CPF: 045.819.151-55 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU IMPROCDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTRIAL. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. GRATUIDADE ÍNSITA À AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame: Revisão Criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do CPP, visando desconstituir acórdão prolatado em sede de apelação criminal, que afastou a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e fixou o regime inicial fechado para cumprimento da pena. O requerente sustenta ausência de fundamentação idônea para o afastamento da privilegiadora e imposição de regime mais gravoso, requerendo justiça gratuita. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado, a revisão do regime e possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir: 1. A revisão criminal é medida excepcional destinada à correção de erros judiciários graves, nos termos do art. 621 do CPP, não se prestando para reexame de matéria amplamente debatida e decidida em sede recursal. 2. O afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 foi devidamente fundamentado no acórdão combatido, com base na quantidade expressiva de droga apreendida e no modus operandi da conduta criminosa, elementos que indicam dedicação a atividades criminosas e afastam a aplicação do privilégio. 3. O regime inicial fechado foi fixado considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF, justificam a imposição de regime prisional mais gravoso. 4. A revisão criminal, por se tratar de demanda sem ônus processual, se processa de forma gratuita, inexistindo interesse processual no pedido de concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese: Revisão Criminal Improcedente. Tese de julgamento: 1. A expressiva quantidade de droga apreendida e o modus operandi da conduta criminosa são fundamentos idôneos para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e para a fixação de regime inicial fechado". 2. Em se tratando de demanda sem ônus processual, não há razão de ser no pedido de justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: arts. 621, I, do CPP; art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; art. 42 da Lei n. 11.343/06. Jurisprudência relevante citada: STJ – HC 209670 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 21/02/2022; TJMT – (N.U 1024564-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 06/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025); Enunciado Orientativo n. 36 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Revisão Criminal, com pedido de liminar, proposta por SIDINEI DA SILVA MACIEL, com fulcro no art. 621, I, do Código de Processo Penal, objetivando revisionar a apelação criminal n. 1004613-50.2020.8.11.0006 que, por unanimidade, proveu o recurso do Ministério Público para afastar a privilegiadora do parágrafo quarto do crime de tráfico de droga, condenando o revisionando à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial de cumprimento de pena fechado. O revisionando aponta como pedido rescindendo a falta de fundamentação da apelação que retirou a privilegiadora do crime de tráfico de drogas e fixou o regime fechado. Salienta que além da privilegiadora, deveria ser aplicado regime semiaberto, pleiteando liminarmente a suspensão da execução da condenação. Inicial instruída com os documentos de Ids. 271280858, 271280859 (certidão de trânsito em julgado), 271280860, 271280861 e 271280862. Pedido liminar indeferido (id. 271680398) Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do D. Procurador João Augusto Veras Gadelha, opinou improcedência da revisional (Id. 272618398). É o relatório. À Revisão. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: A revisão criminal, por ser ação de natureza autônoma, de índole constitucional que visa a desconstituição da coisa julgada, somente é cabível em casos excepcionais, taxativamente elencados no art. 621, do CPP: “Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”. Portanto, trata-se de um procedimento jurídico utilizado para revisar decisões judiciais definitivas, objetivando corrigir possíveis injustiças ou erros graves ocorridos no processo penal. Por isso, só pode ser solicitada após o trânsito em julgado da decisão condenatória, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Além disso, o pedido de revisão deve ser fundamentado em razões específicas e relevantes, não se constituindo via adequada apenas e tão somente para reexaminar provas já analisadas ou por mero inconformismo com a decisão judicial. Colhe-se dos autos, que o revisionando se insurge contra o r. acórdão que proveu a apelação ministerial nos autos de Ação Penal n. 1004613-50.2020.8.110006 para afastar a causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, recrudescendo a pena privativa de liberdade do requerente para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Pleiteia, o revisionando, que seja reconhecida a privilegiadora do crime de tráfico de drogas, alegando possuir seus requisitos legais que não teriam sido observados pelos julgadores, bem como que não houve fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Narra a denúncia que: (...) 1º FATO Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 28 de junho de 2020, por volta das 13h00min, nas proximidades do Posto JF, localizado no KM 666.0 da BR 070, na Vila Sadia, Comarca de Cáceres/MT, SIDINEI DA SILVA MACIEL, com consciência e vontade, transportava, para fins de traficância interestadual, 62 (sessenta e dois) tabletes de substância análoga à cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, totalizando 24.695kg (vinte e quatro quilos e seiscentos e noventa e cinco gramas), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Reportam-se os autos do caderno persecutório que na data, hora e local supracitados policiais rodoviários federais flagraram o denunciado realizando manobra brusca no veículo Chevrolet Prisma, cor prata, placa PJT-0A66 ao adentrar o pátio do Posto JF, após ter visualizado a viatura da polícia em comento. Desponta que os policiais rodoviários federais abordaram o increpado, o qual apresentou nervosismo demasiado, não apresentando justificativa plausível acerca da realização da manobra brusca, bem como apresentou informações incoerentes acerca da viagem que realizava. Ato contínuo, foi realizada revista veicular minuciosa, sendo encontrado no interior do tanque de combustível do carro a droga apreendida, tendo SIDINEI afirmado na delegacia que estava transportando a substância do Estado do Mato Grosso do Sul, mais precisamente do Município de Ponta Porã/MS, para o Município de Cáceres/MT, e que receberia o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) pelo transporte. Vale mencionar que os policiais, em consulta ao sistema PRF/NUINT, confirmaram que o veículo havia ingressado na data anterior neste Estado, vindo do Estado do Mato Grosso do Sul. Evidenciou-se a partir da natureza, da quantidade, do local e das condições em que se desenvolveu a ação, que o entorpecente localizado se destinava ao consumo de terceiros. Uma vez submetida à perícia técnica, confirmou-se que a droga apreendida tratavase de cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, substância de uso proscrito no país, podendo causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a Portaria número 344/98, da ANVISA. 2º FATO Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local, SIDINEI DA SILVA MACIEL conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância psicoativa que determine dependência consistente em cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, o que foi constatado mediante sinais clínicos indicativos de tal alteração, conforme termo de constatação anexado aos autos. Segundo emerge do caderno persecutório, durante a abordagem os policiais rodoviários federais notaram que o denunciado apresentava fala alterada e olhos avermelhados, sendo constatado que o mesmo encontrava-se visivelmente sob influência de substância psicoativa. Ao ser questionado, o increpado confirmou ter feito uso de cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, momentos antes de ser abordado, inclusive mostrando aos policiais um cigarro artesanal contendo a droga, o qual foi apreendido. Uma vez submetida à perícia técnica confirmou-se que a substância contida no cigarro artesanal apreendido, que totalizou o peso de 1,86 g (um grama e oitenta e seis centigramas), tratava-se de cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, substância de uso proscrito no país, podendo causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a Portaria número 344/98, da ANVISA (...). Não obstante a irresignação contida nas razões, verifica-se que as teses já foram analisadas pela Terceira Câmara Criminal, formada pelos Des. Rondon Bassil Dower Filho, Des. Gilberto Giraldelli e Des. Juvenal Pereira da Silva que, por unanimidade, proveram o recurso do Ministério Público, com a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELO CONSUMO DE DROGA (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 33, § 4º E ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 E ART. 306 DO CTB C/C ART. 69 DO CP) – CONDENAÇÃO – 1. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1.1. CAUSA REDUTORA DO PRIVILÉGIO – AFASTAMENTO – PROCEDÊNCIA – QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA E CARRO PREVIAMENTE PREPARADO PARA SEU TRANSPORTE – PROFISSIONALISMO E SOFISTICAÇÃO – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA – 1.2. SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS – INAPLICABILIDADE –SANÇÃO SUPERIOR A 4 ANOS – REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO – 1.3. REGIME PRISIONAL FECHADO – PROCEDÊNCIA – ENUNCIADO N. 47 DA TCCRTJMT – 2. APELO DA DEFESA – 2.1. DOSIMETRIA DO TRÁFICO – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM 1/6 – REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO – DESCONSIDERAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA – 2.2. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS CRIMES – PLURALIDADE DE CONDUTAS – INDEPENDÊNCIA DE AÇÕES – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – 3. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DA DEFESA DESPROVIDO – PARCIAL SINTONIA COM O PARECER DA PGJ. 1.1. A expressiva quantidade de droga aprendida (24,695 kg de maconha) e o seu modo de acomodação, em compartimento de automóvel prévia e cuidadosamente preparado para esse fim, revelam habitualidade, profissionalismo e sofisticação da conduta, convergindo para a dedicação do acusado a atividades criminosas, a afastar a incidência crime na forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). 1.2. A fixação da reprimenda penal em quantum superior a 4 anos afasta, por imposição legal, o benefício previsto no art. 44 do CP; 1.3. Nos termos do Enunciado de Súmula n 47 da TCCRTJMT “a valoração negativa da quantidade e natureza do entorpecente constitui fundamento idôneo para a determinação de regime mais gravoso para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade”; 2.1. Na segunda fase dosimétrica, não se admite a fixação da pena aquém do mínimo legal, conforme entendimento já consolidado na Súmula 231 do STJ, cuja constitucionalidade já foi atestada pelo STF; 2.2. Se o conjunto fático-probatório é seguro em demonstrar que o apelante praticou dois crimes (Tráfico de droga e Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pelo consumo de substância entorpecente) com o fim deliberado e direto de atingir bens jurídicos diversos, isto é, com desígnios autônomos, afigura-se correta a aplicação do concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP) em detrimento concurso formal, que reclama, em qualquer das suas modalidades (perfeito ou imperfeito), unicidade de conduta (art. 70, caput, do CP). (grifos meus). Não obstante o revisionando tenha sustentado o reconhecimento do tráfico privilegiado, a expressiva quantidade de droga aprendida (24,695 kg de maconha) e o seu modo de acomodação, 62 tabletes escondidos no tanque de Combustível e que vinha de Ponta Porã (MS) para Cáceres (MT), fronteira com o Paraguai para a fronteira com a Bolívia, revelam habitualidade, profissionalismo e sofisticação da conduta, convergindo para a dedicação do acusado a atividades criminosas, afastando a incidência do crime na forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). Ressalte-se que não se tratou do afastamento da privilegiadora apenas pela quantidade de drogas, mas de um conjunto de fatores, composto pela forma de acondicionamento e circunstâncias do caso concreto, justificam o afastamento da privilegiadora do crime de tráfico de drogas, segundo o Enunciado Orientativo n. 36, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. TJMT: A quantidade, a forma de acondicionamento da droga apreendida, como também a existência de apetrechos utilizados para comercialização de substância entorpecentes, são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. (Redação alterada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 100269/2017, disponibilizado no DJE nº 10257, em 16/05/2018). (grifos meus). É preciso destacar que os elementos que indicam a mercancia e a dedicação à atividade criminosa foram revelados pela prova constante nos autos e, em sede de apelação, o pleito de reconhecimento da privilegiadora do tráfico de drogas foi descartado justamente em razão dos elementos que o colegiado entendeu presentes para seu descarte. Quanto à fixação de regime fechado, nenhum reparo merece o r. acórdão, pois além do quantum de pena, havendo circunstâncias judiciais negativas pode o magistrado fixar regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, nos termos do § 3º do art. 33 do Código Penal. Cumpre registrar que o art. 42, da Lei n. 11.343/06 determina que o magistrado considere a quantidade de drogas como circunstância judicial preponderante: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. (grifos meus). Assim, a quantidade de droga se revela circunstância judicial desfavorável idônea à fixação de regime mais gravoso, como já decidiu o STF: EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. A natureza e a quantidade de substância entorpecente apreendida são fundamentos idôneos para a imposição de regime mais gravoso. 2. Agravo interno desprovido. (HC 209670 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022) Quanto ao pedido de justiça gratuita, conforme entendimento da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça não deve ser conhecido, pois: a revisão criminal, por se tratar de demanda sem ônus processual, se processa de forma gratuita, inexistindo interesse processual no pedido de concessão do benefício. (N.U 1024564-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 06/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação revisional ajuizada por SIDINEI DA SILVA MACIEL, mantendo-se a condenação, bem como a sanção aplicada pelo acórdão da Terceira Câmara Criminal, deste e. Sodalício. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

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Processo nº 1008947-09.2024.8.11.0000

ID: 299421203

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1008947-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMILDO RODRIGUES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES PIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008947-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008947-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), FERNANDO CESAR LOPES PIVA - CPF: 045.353.118-03 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FERNANDO CESAR LOPES PIVA - CPF: 045.353.118-03 (ADVOGADO), ROMILDO RODRIGUES DE LIMA - CPF: 872.480.421-53 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO – DECISÃO PROFERIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, APÓS MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO PREJUDICADO. Havendo falta de interesse recursal, uma vez que o presente agravo perdeu seu objeto, ante a concessão da progressão de regime do semiaberto para o aberto no Executivo de Pena n. 0005757-23.2013.8.11.0006, necessária a extinção do presente recurso, sem julgamento do mérito. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, que concedeu progressão do regime fechado para o regime semiaberto harmonizado ao apenado Romildo Rodrigues de Lima, sem prévia manifestação ministerial e sem exame criminológico. Em suas razões recursais, o Ministério Público sustenta, em síntese, a nulidade da decisão por dois motivos: (i) ausência de prévia manifestação ministerial, cuja intervenção é obrigatória nos processos de execução penal; e (ii) dispensa indevida do exame criminológico, essencial para avaliar o mérito do apenado para progressão regimental. Apesar de regularmente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões específicas ao recurso, optando por apenas apresentar petição requerendo a progressão do regime semiaberto para o regime aberto. Em juízo de retratação, o magistrado a quo manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade da decisão que concedeu a progressão de regime sem a prévia manifestação do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que o agravado foi condenado à pena privativa de liberdade total de 17 (dezessete) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §3°, inc. I e II, 217-A ambos do Código Penal e art. 12 da Lei 10.826/03. Em 31.05.2023, o sentenciado requereu a progressão de regime para o semiaberto, tendo o magistrado singular deferido o pedido (ref. 115.1), sem prévia oitiva do Ministério Público. Todavia, em diligência realizada junto ao Sistema Eletrônico d Execução Unificado, observou-se que o próprio Ministério Público, em manifestação datada de 16 de janeiro de 2025, manifestou favorável à progressão de regime do semiaberto para o aberto, reconhecendo que de fato o reeducando havia atingido tanto o requisito temporal (objetivo) quanto o requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto em 29/01/2024. Em 22-01-2025 o Magistrado proferiu decisão, concedendo ao reeducando a progressão de regime, nos seguintes termos: “Cuida-se de executivo de pena face do reeducando ROMILDO RODRIGUES DE LIMA, atualmente inserido no regime SEMIABERTO. No evento 194 a Defesa apresentou justificativas quanto ao descumprimento das condições, especialmente quanto ao monitoramento eletrônico e pugnou pela progressão ao regime aberto. No evento 204 o Ministério Público manifestou-se favorável às justificativas apresentadas e também à concessão da progressão regimental. Eis o necessário. Vieram-me conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. DAS JUSTIFICATIVAS Considerando as justificativas apresentadas no evento 194, bem ainda verificado que o reeducando está cumprindo regularmente as condições, já havendo manifestação do Ministério Público (ref. 204), ACOLHO as justificativas apresentadas pela Defesa e deixo de decretar a regressão cautelar do apenado, considerando que restou comprovado que o executado não se esquivou do cumprimento da reprimenda. Não há alterações a serem feitas no cálculo de pena. DA PROGRESSÃO DE REGIME Passo à análise da progressão de regime, ressaltando que o Ministério Público manifestou-se favorável. O reeducando em tela preencheu o requisito objetivo exigido para progressão de regime em 29/01/2024, conforme cálculo de liquidação da pena privativa de liberdade acostado aos autos. Com relação ao requisito subjetivo, observo que o recuperando apresenta bom comportamento, está cumprindo com os comparecimentos em juízo e não há notícia do descumprimento grave ou reiterado das condições estabelecidas para o regime semiaberto. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 112, da Lei de Execução Penal e art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90, DEFIRO A PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME ABERTO. DO REGIME ABERTO Diante a ausência de Colônia Agrícola, Industrial ou similar, bem como por não existir Casa do Albergado ou outro estabelecimento prisional adequado, nos termos da Súmula Vinculante 56 do STF c/c o decidido no RE 641.320/RS, ficará o recuperando em situação de PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, sem o uso de tornozeleira eletrônica, mediante as seguintes condições: Trabalhar em trabalho lícito: o condenado deve trabalhar em trabalho lícito (empresa formal ou autônomo). Deve comprovar o trabalho no prazo de 05 (cinco) dias, na Vara de Execução Penal. Se não conseguir trabalho lícito, deverá se apresentar para trabalhar na Secretaria de Infraestrutura e Logística do Município de Cáceres/MT – Av. Brasil, nº 119, bairro Jardim Celeste, Cáceres/MT – telefone 65 3223-1500 e 65 98427-0645 – horário 7h30 às 11h30 e 13h30 às 17h30. Recolhimento noturno: o condenado deve trabalhar de dia e recolher-se à sua residência de 19h00min até 06h00min do dia seguinte, nos dias de semana. Nos finais de semana e feriados em que não trabalhar, deverá permanecer em casa o dia inteiro (19h00min de sexta-feira até 06h00min de segunda-feira). Permitido sair de casa à noite para participar de culto religioso ou para estudar em escola noturna (deve informar dias e horários); Comparecer ao Fórum bimestralmente: o condenado deve comparecer a cada dois meses, entre os dias 01 e 10, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, com seus documentos pessoais e comprovante de residência e de trabalho lícito. Endereço do Fórum: Rua das Maravilhas, nº 257, bairro Cavalhada, Cáceres/MT – telefone 65 3211-1300 – atendimento 12h às 19h Manter atualizados o endereço, telefone e e-mail: o condenado deve comunicar ao Juízo da Execução Penal seu endereço, telefone e e-mail, e avisar qualquer alteração. Proibições: a) Proibido frequentar lugares inapropriados, como casa de prostituição (zona), casa de jogos, boca de fumo, boate, bares e similares; b) Proibido beber bebida alcoólica fora de ambientes sociais (restaurantes e residência familiar) (se for viciado, comunicar ao Juízo para obter tratamento); c) Proibido usar drogas (se for viciado, comunicar ao Juízo para obter tratamento); d) Proibido carregar arma de fogo (revólver, espingarda, pistola) ou arma branca (faca, canivete, estilete, etc); e) Proibido praticar infração penal (crime ou contravenção); f) Proibido se ausentar da Comarca de Cáceres/MT por período superior a 30 (trinta) dias. g) Proibido sair do Brasil (proibido entrar na Bolívia). ....” (sic - arquivo 208.1 PEP 0005757-23.2013.8.11.0006) Diante disso, resta sem interesse o presente recurso, e nos termos do artigo 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o pedido deduzido nestes autos e determino o seu arquivamento. Procedidas às comunicações, arquive-se com os registros necessários. Comunicações e providências. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1008890-54.2025.8.11.0000

ID: 280776203

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008890-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008890-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008890-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), MARCELO ZACAROM - CPF: 651.369.851-00 (AGRAVADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA. REGULARIDADE DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que consolidou multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 20% do débito, em razão do descumprimento da obrigação de prestar contas sobre a alienação fiduciária de veículo, no bojo de cumprimento de sentença movido por Marcelo Zacarom. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação pessoal da parte devedora para a aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, ou se basta a intimação do patrono, conforme entendimento atual da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir A jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal admite a desnecessidade de intimação pessoal da parte devedora, bastando a intimação do seu advogado, para fins de exigibilidade das astreintes. Constatado nos autos que houve regular intimação do patrono da parte devedora acerca da obrigação imposta, e transcorrido o prazo sem cumprimento, é legítima a incidência da multa cominatória. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência atualizada, que prioriza a efetividade da tutela jurisdicional e o princípio da celeridade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É prescindível a intimação pessoal da parte devedora para incidência da multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, bastando a intimação de seu patrono, nos termos da jurisprudência atualizada do STJ." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Banco Bradesco S.A., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos do cumprimento de sentença requerido por Marcelo Zacarom, consolidou a multa diária anteriormente fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no descumprimento da obrigação de prestar contas da alienação fiduciária do veículo objeto da ação originária (Toyota Hilux SRV 4x4, placa OAV9960), e limitou o total das astreintes a 20% do valor do débito, determinando a apresentação do novo demonstrativo de cálculo e advertindo quanto à preclusão do direito de impugnação pela parte executada, ora agravante. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de intimação pessoal da parte devedora, como condição para aplicação da multa por descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ. Alega a violação do art. 9º, do CPC, porquanto a consolidação da multa teria ocorrido sem oportunidade de manifestação prévia sobre o alegado descumprimento da ordem judicial. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (id. 277197375). O agravado, intimado, não apresentou contraminuta (id. 284005387). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem, de cumprimento de sentença requerido por Marcelo Zacarom, tendo o exequente noticiado durante o trâmite processual o descumprimento da obrigação de fazer pelo executado, bem como a ratificação da multa cominatória (id. 182619146). Diante disso, a d. magistrada consolidou a multa diária anteriormente fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no descumprimento da obrigação de prestar contas da alienação fiduciária do veículo objeto da ação originária (Toyota Hilux SRV 4x4, placa OAV9960), e limitou o total das astreintes a 20% do valor do débito, determinando a apresentação do novo demonstrativo de cálculo e advertindo quanto à preclusão do direito de impugnação pela parte executada, ora agravante. Em face dessa decisão, recorre a financeira mencionando a nulidade da decisão por ausência de intimação pessoal da parte devedora, como condição para aplicação da multa por descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ. Alega a violação do art. 9º, do CPC, porquanto a consolidação da multa teria ocorrido sem oportunidade de manifestação prévia sobre o alegado descumprimento da ordem judicial. Pois bem. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Nesse contexto, o dissenso repousa no fato da inexistência de intimação pessoal da empresa ré para cumprimento da obrigação de fazer, a legitimar a incidência, e por corolário, a exigibilidade da astreinte. No caso em pauta, compulsando os autos na origem, verifica-se que foi determinado ao banco a prestação de contas, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Intimado o banco para cumprimento, se manteve inerte (id. certidão de decurso de prazo em 25.09.24). Logo, diante desse cenário, não há que se falar em ausência de intimação pessoal, ainda que questione a imprescindibilidade da intimação do devedor, entendimento superado pela hodierna jurisprudência, porquanto, tomou conhecimento da possibilidade de incidência da multa cominatória, através dos patronos. A propósito, cito decisões deste Tribunal, confira: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE – EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com o advento da Lei nº 11.232/2005 que positivou a possibilidade jurídica de concessão de tutela específica da obrigação, Turmas do Superior Tribunal de Justiça modificaram o entendimento contido na Súmula nº 410 do Tribunal da Cidadania, a fim de dispensar a intimação pessoal do devedor para execução da multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer, bastando a mera intimação do advogado da parte. A intimação pessoal da parte para execução de multa imposta pelo descumprimento da obrigação é medida judicial que não condiz com o intuito da efetividade das decisões judiciais postas, bastando a intimação do advogado pelo diário oficial. Entendimento análogo já exarado pelo STJ quando do julgamento do EAg 857.758 e Resp 1121457 PR 2009/0020178-7.” (RAI n.º 1030121-11.2023.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. em 10.04.2024 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DECLARATÓRIA COM REEMBOLSO E DANO MORAL. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR ADVOGADO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A decisão agravada está de acordo com o entendimento do STJ, no sentido de que "após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" ( AgInt no REsp 1.541.626/MS , Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018).” (STJ - REsp: 1727034 SP 2018/0032428-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019). 2- Acerca do descumprimento do determinado, a sentença não é apenas de reembolso, que aparentemente foi cumprido pela agravante, mas de fornecimento dos meios para o tratamento, de modo que vejo como ainda em descumprimento. (RAI n.º 1011469-09.2024.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 11.06.2024 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008890-54.2025.8.11.0000

ID: 280776225

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008890-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ZACAROM

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ESTEVES STELLATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008890-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008890-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), MARCELO ZACAROM - CPF: 651.369.851-00 (AGRAVADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA. REGULARIDADE DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que consolidou multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 20% do débito, em razão do descumprimento da obrigação de prestar contas sobre a alienação fiduciária de veículo, no bojo de cumprimento de sentença movido por Marcelo Zacarom. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação pessoal da parte devedora para a aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, ou se basta a intimação do patrono, conforme entendimento atual da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir A jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal admite a desnecessidade de intimação pessoal da parte devedora, bastando a intimação do seu advogado, para fins de exigibilidade das astreintes. Constatado nos autos que houve regular intimação do patrono da parte devedora acerca da obrigação imposta, e transcorrido o prazo sem cumprimento, é legítima a incidência da multa cominatória. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência atualizada, que prioriza a efetividade da tutela jurisdicional e o princípio da celeridade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É prescindível a intimação pessoal da parte devedora para incidência da multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, bastando a intimação de seu patrono, nos termos da jurisprudência atualizada do STJ." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Banco Bradesco S.A., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos do cumprimento de sentença requerido por Marcelo Zacarom, consolidou a multa diária anteriormente fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no descumprimento da obrigação de prestar contas da alienação fiduciária do veículo objeto da ação originária (Toyota Hilux SRV 4x4, placa OAV9960), e limitou o total das astreintes a 20% do valor do débito, determinando a apresentação do novo demonstrativo de cálculo e advertindo quanto à preclusão do direito de impugnação pela parte executada, ora agravante. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de intimação pessoal da parte devedora, como condição para aplicação da multa por descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ. Alega a violação do art. 9º, do CPC, porquanto a consolidação da multa teria ocorrido sem oportunidade de manifestação prévia sobre o alegado descumprimento da ordem judicial. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (id. 277197375). O agravado, intimado, não apresentou contraminuta (id. 284005387). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem, de cumprimento de sentença requerido por Marcelo Zacarom, tendo o exequente noticiado durante o trâmite processual o descumprimento da obrigação de fazer pelo executado, bem como a ratificação da multa cominatória (id. 182619146). Diante disso, a d. magistrada consolidou a multa diária anteriormente fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no descumprimento da obrigação de prestar contas da alienação fiduciária do veículo objeto da ação originária (Toyota Hilux SRV 4x4, placa OAV9960), e limitou o total das astreintes a 20% do valor do débito, determinando a apresentação do novo demonstrativo de cálculo e advertindo quanto à preclusão do direito de impugnação pela parte executada, ora agravante. Em face dessa decisão, recorre a financeira mencionando a nulidade da decisão por ausência de intimação pessoal da parte devedora, como condição para aplicação da multa por descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ. Alega a violação do art. 9º, do CPC, porquanto a consolidação da multa teria ocorrido sem oportunidade de manifestação prévia sobre o alegado descumprimento da ordem judicial. Pois bem. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Nesse contexto, o dissenso repousa no fato da inexistência de intimação pessoal da empresa ré para cumprimento da obrigação de fazer, a legitimar a incidência, e por corolário, a exigibilidade da astreinte. No caso em pauta, compulsando os autos na origem, verifica-se que foi determinado ao banco a prestação de contas, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Intimado o banco para cumprimento, se manteve inerte (id. certidão de decurso de prazo em 25.09.24). Logo, diante desse cenário, não há que se falar em ausência de intimação pessoal, ainda que questione a imprescindibilidade da intimação do devedor, entendimento superado pela hodierna jurisprudência, porquanto, tomou conhecimento da possibilidade de incidência da multa cominatória, através dos patronos. A propósito, cito decisões deste Tribunal, confira: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE – EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com o advento da Lei nº 11.232/2005 que positivou a possibilidade jurídica de concessão de tutela específica da obrigação, Turmas do Superior Tribunal de Justiça modificaram o entendimento contido na Súmula nº 410 do Tribunal da Cidadania, a fim de dispensar a intimação pessoal do devedor para execução da multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer, bastando a mera intimação do advogado da parte. A intimação pessoal da parte para execução de multa imposta pelo descumprimento da obrigação é medida judicial que não condiz com o intuito da efetividade das decisões judiciais postas, bastando a intimação do advogado pelo diário oficial. Entendimento análogo já exarado pelo STJ quando do julgamento do EAg 857.758 e Resp 1121457 PR 2009/0020178-7.” (RAI n.º 1030121-11.2023.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. em 10.04.2024 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DECLARATÓRIA COM REEMBOLSO E DANO MORAL. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR ADVOGADO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A decisão agravada está de acordo com o entendimento do STJ, no sentido de que "após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" ( AgInt no REsp 1.541.626/MS , Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018).” (STJ - REsp: 1727034 SP 2018/0032428-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019). 2- Acerca do descumprimento do determinado, a sentença não é apenas de reembolso, que aparentemente foi cumprido pela agravante, mas de fornecimento dos meios para o tratamento, de modo que vejo como ainda em descumprimento. (RAI n.º 1011469-09.2024.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 11.06.2024 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1013506-09.2024.8.11.0000

ID: 256048647

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013506-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANIL DE LEMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEITOR ALVES BARBOSA

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FABIANO ALVES ZANARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013506-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013506-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reintegração, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [FABIANO ALVES ZANARDO - CPF: 798.208.401-04 (ADVOGADO), GEOVANIL DE LEMES - CPF: 325.792.251-53 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - GOVERNADOR MAURO MENDES (EMBARGADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), HEITOR ALVES BARBOSA - CPF: 023.161.511-67 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado para anular ato administrativo que exonerou servidor público do cargo de Papiloscopista, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado que declarou a nulidade de sua investidura no serviço público. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à alegada violação aos princípios da segurança jurídica, confiança legítima e dignidade da pessoa humana, em razão da exoneração do embargante após 38 anos de serviço público. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. O acórdão embargado enfrentou devidamente as questões postas, fundamentando a legalidade da exoneração em razão da nulidade da investidura, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. O embargante busca rediscutir a matéria já apreciada, o que não se admite na via dos embargos de declaração. 6. Precedente do TJ-MT no mesmo sentido: TJ-MT, EDcl no Processo 0007504-48.2012.8.11.0004, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJe 31.01.2024. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, EDcl no Processo 0007504-48.2012.8.11.0004, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJe 31.01.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GEOVANIL DE LEMES em face do acórdão proferido no mandado de segurança (ID 259816192). Sustenta que o acórdão foi omisso em relação ao fato de que a exoneração do impetrante/embargante, após 38 anos de serviço público, afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica e da confiança legítima, bem como da dignidade da pessoa humana. Aduz que, com a decisão que invalidou sua nomeação, foi abruptamente destituído de sua condição funcional, sem que lhe fosse oportunizado o contraditório e a ampla defesa, contrariando jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de processo administrativo prévio quando já consolidados efeitos concretos de um ato administrativo. Invoca precedentes do STF que garantem a manutenção de situações consolidadas pelo tempo, especialmente no que concerne à percepção de aposentadoria e outros direitos correlatos. Requer seja sanada a omissão apontada. Contrarrazões pela rejeição dos aclaratórios (ID 264831779). Na petição ID 264328291, o embargante pleiteia o encaminhamento do presente processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública de Mato Grosso, visando à tratativa com o Estado de Mato Grosso a fim de reconhecer a contribuição ao RPPS desde 1986 e os 36 anos de contribuição acumulados pelo impetrante, restituindo seu vínculo com a administração pública bem como todos os benefícios decorrentes do vínculo ao Regime Próprio ao qual esteve vinculado por mais de 30 anos. Instado a manifestar-se sobre o pedido de encaminhamento ao CEJUSC, o Estado de Mato Grosso permaneceu inerte. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO Ante o desinteresse do Estado de Mato Grosso na tentativa de conciliação, rejeito o pedido de encaminhamento do processo ao CEJUSC, pelo que passo ao julgamento dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Ressai do processo que o embargante/impetrante impetrou o presente mandado de segurança alegando, em suma, que foi destituído ilegalmente do cargo de Papiloscopista, por meio do Ato nº 465/2024, o qual foi publicado sem a prévia instauração do procedimento administrativo, o que impediu o impetrante de defender a sua permanência no serviço público. Em razão disso, pleiteou a ordem para ser reintegrado no cargo que ocupava. O acórdão embargado denegou a segurança, ao fundamento de que: - a cópia da Ação Civil Pública trazida com a petição inicial revela que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso moveu em face do aqui embargante, a Ação Civil Pública nº 1006417-16.2018.8.11.0041, a qual foi julgada procedente – com trânsito em julgado em 10/03/2021 –, para declarar a nulidade do Decreto n. 475, de 27/06/2011, que concedeu indevidamente, a estabilidade extraordinária no serviço público ao aqui embargante, Geovanil de Lemes, e ainda declarar nulo os atos administrativos subsequentes que lhe concederam enquadramento, progressão ou incorporação na carreira, especialmente o Ato Administrativo 1.364/SAD/2017, que culminou com o enquadramento do requerido no cargo de Papiloscopista, na Classe ‘C’ e Nível ‘10’. - em seguida, foi instaurada a fase de cumprimento de sentença, e o ato administrativo de exoneração do impetrante do cargo de Papiloscopista foi publicado após a intimação do Estado de Mato Grosso para cumprir o decisum; e - o ato de exoneração está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que a nulidade da investidura no cargo não produz qualquer efeito jurídico válido, pelo que a exoneração do servidor fundado nessa hipótese prescinde da prévia instauração de processo administrativo – o que somente se justificaria, se não houvesse prévia ação judicial discutindo a validade do seu ato de nomeação. Nas razões dos embargos, o impetrante/embargante alega que o acórdão o acórdão foi omisso em relação ao fato de que a sua exoneração, após 38 anos de serviço público, afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica e da confiança legítima, bem como da dignidade da pessoa humana; e que, com a decisão que invalidou sua nomeação, foi abruptamente destituído de sua condição funcional, sem que lhe fosse oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Vê-se, pois, que o propósito do embargante é reexaminar as questões já apreciadas, referentes à legalidade do ato que determinou a sua exoneração, o que não se admite na via dos embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0007504-48.2012.8.11.0004, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 24/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024)” Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1013506-09.2024.8.11.0000

ID: 256048656

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013506-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013506-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013506-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reintegração, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [FABIANO ALVES ZANARDO - CPF: 798.208.401-04 (ADVOGADO), GEOVANIL DE LEMES - CPF: 325.792.251-53 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - GOVERNADOR MAURO MENDES (EMBARGADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), HEITOR ALVES BARBOSA - CPF: 023.161.511-67 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado para anular ato administrativo que exonerou servidor público do cargo de Papiloscopista, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado que declarou a nulidade de sua investidura no serviço público. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à alegada violação aos princípios da segurança jurídica, confiança legítima e dignidade da pessoa humana, em razão da exoneração do embargante após 38 anos de serviço público. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. O acórdão embargado enfrentou devidamente as questões postas, fundamentando a legalidade da exoneração em razão da nulidade da investidura, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. O embargante busca rediscutir a matéria já apreciada, o que não se admite na via dos embargos de declaração. 6. Precedente do TJ-MT no mesmo sentido: TJ-MT, EDcl no Processo 0007504-48.2012.8.11.0004, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJe 31.01.2024. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, EDcl no Processo 0007504-48.2012.8.11.0004, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJe 31.01.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GEOVANIL DE LEMES em face do acórdão proferido no mandado de segurança (ID 259816192). Sustenta que o acórdão foi omisso em relação ao fato de que a exoneração do impetrante/embargante, após 38 anos de serviço público, afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica e da confiança legítima, bem como da dignidade da pessoa humana. Aduz que, com a decisão que invalidou sua nomeação, foi abruptamente destituído de sua condição funcional, sem que lhe fosse oportunizado o contraditório e a ampla defesa, contrariando jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de processo administrativo prévio quando já consolidados efeitos concretos de um ato administrativo. Invoca precedentes do STF que garantem a manutenção de situações consolidadas pelo tempo, especialmente no que concerne à percepção de aposentadoria e outros direitos correlatos. Requer seja sanada a omissão apontada. Contrarrazões pela rejeição dos aclaratórios (ID 264831779). Na petição ID 264328291, o embargante pleiteia o encaminhamento do presente processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública de Mato Grosso, visando à tratativa com o Estado de Mato Grosso a fim de reconhecer a contribuição ao RPPS desde 1986 e os 36 anos de contribuição acumulados pelo impetrante, restituindo seu vínculo com a administração pública bem como todos os benefícios decorrentes do vínculo ao Regime Próprio ao qual esteve vinculado por mais de 30 anos. Instado a manifestar-se sobre o pedido de encaminhamento ao CEJUSC, o Estado de Mato Grosso permaneceu inerte. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO Ante o desinteresse do Estado de Mato Grosso na tentativa de conciliação, rejeito o pedido de encaminhamento do processo ao CEJUSC, pelo que passo ao julgamento dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Ressai do processo que o embargante/impetrante impetrou o presente mandado de segurança alegando, em suma, que foi destituído ilegalmente do cargo de Papiloscopista, por meio do Ato nº 465/2024, o qual foi publicado sem a prévia instauração do procedimento administrativo, o que impediu o impetrante de defender a sua permanência no serviço público. Em razão disso, pleiteou a ordem para ser reintegrado no cargo que ocupava. O acórdão embargado denegou a segurança, ao fundamento de que: - a cópia da Ação Civil Pública trazida com a petição inicial revela que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso moveu em face do aqui embargante, a Ação Civil Pública nº 1006417-16.2018.8.11.0041, a qual foi julgada procedente – com trânsito em julgado em 10/03/2021 –, para declarar a nulidade do Decreto n. 475, de 27/06/2011, que concedeu indevidamente, a estabilidade extraordinária no serviço público ao aqui embargante, Geovanil de Lemes, e ainda declarar nulo os atos administrativos subsequentes que lhe concederam enquadramento, progressão ou incorporação na carreira, especialmente o Ato Administrativo 1.364/SAD/2017, que culminou com o enquadramento do requerido no cargo de Papiloscopista, na Classe ‘C’ e Nível ‘10’. - em seguida, foi instaurada a fase de cumprimento de sentença, e o ato administrativo de exoneração do impetrante do cargo de Papiloscopista foi publicado após a intimação do Estado de Mato Grosso para cumprir o decisum; e - o ato de exoneração está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que a nulidade da investidura no cargo não produz qualquer efeito jurídico válido, pelo que a exoneração do servidor fundado nessa hipótese prescinde da prévia instauração de processo administrativo – o que somente se justificaria, se não houvesse prévia ação judicial discutindo a validade do seu ato de nomeação. Nas razões dos embargos, o impetrante/embargante alega que o acórdão o acórdão foi omisso em relação ao fato de que a sua exoneração, após 38 anos de serviço público, afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica e da confiança legítima, bem como da dignidade da pessoa humana; e que, com a decisão que invalidou sua nomeação, foi abruptamente destituído de sua condição funcional, sem que lhe fosse oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Vê-se, pois, que o propósito do embargante é reexaminar as questões já apreciadas, referentes à legalidade do ato que determinou a sua exoneração, o que não se admite na via dos embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0007504-48.2012.8.11.0004, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 24/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024)” Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1021677-18.2025.8.11.0000

ID: 321510972

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021677-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1021677-18.2025.8.11.0000 – Guiratinga. Agravante: Banco do Brasil S.A. Agravado: José Carlos da Silva Galvão. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INST… Recurso de Agravo de Instrumento nº 1021677-18.2025.8.11.0000 – Guiratinga. Agravante: Banco do Brasil S.A. Agravado: José Carlos da Silva Galvão. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMAS INFORMATIZADOS JUDICIAIS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). DISPENSA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DE ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A utilização dos sistemas informatizados Sisbajud, Renajud e Infojud não depende de comprovação de esgotamento de diligências administrativas ou extrajudiciais para localização de bens. A efetividade do processo de execução justifica a priorização de ferramentas tecnológicas céleres e eficazes, sendo a consulta condicionada apenas ao pagamento das taxas previstas em lei. V I S T O S. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pelo Banco do Brasil S.A., em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra José Carlos da Silva Galvão, indeferiu o pedido de realização de diligências nos sistemas Infojud e Renajud, ao argumento de que já haviam sido anteriormente realizadas buscas de bens e valores em contas pertencentes ao executado. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que não agiu com o costumeiro acerto o d. magistrado, ao indeferir o pleito de diligências nos referidos sistemas, uma vez que tal pedido foi formulado pela primeira vez, não sendo exigível a demonstração de exaustão de medidas anteriores. Ressalta que os sistemas Infojud e Renajud constituem meios legítimos e eficazes de localização patrimonial, indispensáveis à efetividade da execução, especialmente diante da mora contumaz do devedor. Alega que diligenciou na busca por bens imóveis em nome do executado junto aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, porém a pesquisa restou infrutífera. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma do decisium. É o relatório. Decido. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a razão acompanha a agravante. Explico. Inicialmente, mister se faz constar que o sistema Sisbajud, destina-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização de bens dos executados (STJ, Resp 1.347.222/RS). Com efeito, o c. Superior Tribunal de Justiça no Informativo de Jurisprudência n. 568/2015, atento a finalidade dessas ferramentas eletrônicas, permite a busca eletrônica nos sistemas eletrônicos, dentre eles o Sisbajud (antigo Bacenjud), Renajud e Infojud, independente de já ter sido ou não realizada nos autos, vejamos, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. A utilização do sistema RENAJUD com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao DETRAN. O RENAJUD é um sistema online de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite consultas e o envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora. Para a utilização desse sistema, assim como ocorre com a penhora on line pelo sistema BACENJUD, é dispensável o exaurimento das vias administrativas tendentes à localização de bens do devedor. Essa conclusão pode ser extraída das seguintes considerações: a) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do CPC; b) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados; e c) a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. Observe-se que, nos termos do art. 655, I e II, do CPC, a penhora observará, preferencialmente, dinheiro e, em seguida, veículos de vias terrestres. Logo, em cumprimento à referida ordem de preferência, no insucesso da utilização da ferramenta BACENJUD para a localização de ativos financeiros, é lícito ao exequente requerer ao juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos automotores em nome do executado, revelando-se injustificável a recusa com esteio no singelo fundamento da ausência de comprovação do esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis. Sob outra perspectiva, é notório que os órgãos públicos, em sua grande maioria, como garantia de privacidade, não fornecem os dados cadastrais de particulares, o que torna difícil a obtenção da informação pretendida. Além disso, a busca realizada no DETRAN local não é capaz de verificar a existência de veículos em outros Estados da Federação, ao contrário da pesquisa pelo sistema RENAJUD, que atinge todo o país. Dessa forma, atualmente, com o aparato tecnológico posto a favor do Estado, a exigência de exaurimento das vias administrativas de busca bens do devedor se afigura verdadeiro mecanismo de procrastinação do andamento do feito, o que vai de encontro à efetiva prestação jurisdicional. Ademais, o CNJ, atento às repercussões dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD como importantes ferramentas que asseguram a razoável duração do processo judicial, editou a Recomendação 51/2015, cujo teor corrobora o entendimento exposto acima.” (REsp 1.347.222-RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.08.2015 – negritei). À vista disso, a busca de informação junto ao sistema Sisbajud, Renajud e Infojud não deve ser condicionada a comprovação prévia da impossibilidade de localização de bens penhoráveis por outros meios, para evitar a morosidade no processo de execução. No mesmo sentido, confira in verbis: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1 .636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido.” (REsp n.º 1988903/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, j. 10.05.2022 – destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. I - O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. II - Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. III - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp 1619080/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.04.2017 – negritei). “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVAS FRUSTADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud deve ser deferida mediante o pagamento da taxa exigida pela Lei n. 11.077/2020.” (RAI n. 1011206-45.2022.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 28.09.2022 – negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS – PESQUISA VIA SISTEMA CONVENIADO INFOJUD – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 458.537/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.)” (RAI n.º 1023788-09.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.11.2024 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece ser reformada para deferir o pedido de busca de informações junto ao sistema INFOJUD e RENAJUD, independente de já ter sido ou não realizada consulta anterior pelo exequente, contudo, convém destacar que a Lei n. 11.077/2020, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, impõe o pagamento de taxa por consulta, que deve ser suportado pela parte que requer. Posto isso, com fulcro na Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. P. I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1021677-18.2025.8.11.0000

ID: 321510975

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021677-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DA SILVA GALVAO

Decisão

Advogados:

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

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Recurso de Agravo de Instrumento nº 1021677-18.2025.8.11.0000 – Guiratinga. Agravante: Banco do Brasil S.A. Agravado: José Carlos da Silva Galvão. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INST… Recurso de Agravo de Instrumento nº 1021677-18.2025.8.11.0000 – Guiratinga. Agravante: Banco do Brasil S.A. Agravado: José Carlos da Silva Galvão. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMAS INFORMATIZADOS JUDICIAIS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). DISPENSA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DE ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A utilização dos sistemas informatizados Sisbajud, Renajud e Infojud não depende de comprovação de esgotamento de diligências administrativas ou extrajudiciais para localização de bens. A efetividade do processo de execução justifica a priorização de ferramentas tecnológicas céleres e eficazes, sendo a consulta condicionada apenas ao pagamento das taxas previstas em lei. V I S T O S. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pelo Banco do Brasil S.A., em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra José Carlos da Silva Galvão, indeferiu o pedido de realização de diligências nos sistemas Infojud e Renajud, ao argumento de que já haviam sido anteriormente realizadas buscas de bens e valores em contas pertencentes ao executado. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que não agiu com o costumeiro acerto o d. magistrado, ao indeferir o pleito de diligências nos referidos sistemas, uma vez que tal pedido foi formulado pela primeira vez, não sendo exigível a demonstração de exaustão de medidas anteriores. Ressalta que os sistemas Infojud e Renajud constituem meios legítimos e eficazes de localização patrimonial, indispensáveis à efetividade da execução, especialmente diante da mora contumaz do devedor. Alega que diligenciou na busca por bens imóveis em nome do executado junto aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, porém a pesquisa restou infrutífera. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma do decisium. É o relatório. Decido. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a razão acompanha a agravante. Explico. Inicialmente, mister se faz constar que o sistema Sisbajud, destina-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização de bens dos executados (STJ, Resp 1.347.222/RS). Com efeito, o c. Superior Tribunal de Justiça no Informativo de Jurisprudência n. 568/2015, atento a finalidade dessas ferramentas eletrônicas, permite a busca eletrônica nos sistemas eletrônicos, dentre eles o Sisbajud (antigo Bacenjud), Renajud e Infojud, independente de já ter sido ou não realizada nos autos, vejamos, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. A utilização do sistema RENAJUD com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao DETRAN. O RENAJUD é um sistema online de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite consultas e o envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora. Para a utilização desse sistema, assim como ocorre com a penhora on line pelo sistema BACENJUD, é dispensável o exaurimento das vias administrativas tendentes à localização de bens do devedor. Essa conclusão pode ser extraída das seguintes considerações: a) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do CPC; b) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados; e c) a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. Observe-se que, nos termos do art. 655, I e II, do CPC, a penhora observará, preferencialmente, dinheiro e, em seguida, veículos de vias terrestres. Logo, em cumprimento à referida ordem de preferência, no insucesso da utilização da ferramenta BACENJUD para a localização de ativos financeiros, é lícito ao exequente requerer ao juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos automotores em nome do executado, revelando-se injustificável a recusa com esteio no singelo fundamento da ausência de comprovação do esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis. Sob outra perspectiva, é notório que os órgãos públicos, em sua grande maioria, como garantia de privacidade, não fornecem os dados cadastrais de particulares, o que torna difícil a obtenção da informação pretendida. Além disso, a busca realizada no DETRAN local não é capaz de verificar a existência de veículos em outros Estados da Federação, ao contrário da pesquisa pelo sistema RENAJUD, que atinge todo o país. Dessa forma, atualmente, com o aparato tecnológico posto a favor do Estado, a exigência de exaurimento das vias administrativas de busca bens do devedor se afigura verdadeiro mecanismo de procrastinação do andamento do feito, o que vai de encontro à efetiva prestação jurisdicional. Ademais, o CNJ, atento às repercussões dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD como importantes ferramentas que asseguram a razoável duração do processo judicial, editou a Recomendação 51/2015, cujo teor corrobora o entendimento exposto acima.” (REsp 1.347.222-RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.08.2015 – negritei). À vista disso, a busca de informação junto ao sistema Sisbajud, Renajud e Infojud não deve ser condicionada a comprovação prévia da impossibilidade de localização de bens penhoráveis por outros meios, para evitar a morosidade no processo de execução. No mesmo sentido, confira in verbis: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1 .636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido.” (REsp n.º 1988903/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, j. 10.05.2022 – destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. I - O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. II - Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. III - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp 1619080/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.04.2017 – negritei). “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVAS FRUSTADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud deve ser deferida mediante o pagamento da taxa exigida pela Lei n. 11.077/2020.” (RAI n. 1011206-45.2022.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 28.09.2022 – negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS – PESQUISA VIA SISTEMA CONVENIADO INFOJUD – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 458.537/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.)” (RAI n.º 1023788-09.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.11.2024 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece ser reformada para deferir o pedido de busca de informações junto ao sistema INFOJUD e RENAJUD, independente de já ter sido ou não realizada consulta anterior pelo exequente, contudo, convém destacar que a Lei n. 11.077/2020, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, impõe o pagamento de taxa por consulta, que deve ser suportado pela parte que requer. Posto isso, com fulcro na Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. P. I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1012880-53.2025.8.11.0000

ID: 262661854

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012880-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGROMAVE INSUMOS AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

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DONATO CINTO

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SARAH DE MORAES GODOI

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ANDRE LUIS STEIN FORTES

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CATIA BERGAMASCHI

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Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012880-53.2025.8.11.0000 – Sorriso. Agravante: Agromave Insumos Agrícola Ltda. Agravado: Arthur Fernandes Calzolari. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO … Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012880-53.2025.8.11.0000 – Sorriso. Agravante: Agromave Insumos Agrícola Ltda. Agravado: Arthur Fernandes Calzolari. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMAS INFORMATIZADOS JUDICIAIS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). DISPENSA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DE ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A utilização dos sistemas informatizados Sisbajud, Renajud e Infojud não depende de comprovação de esgotamento de diligências administrativas ou extrajudiciais para localização de bens. A efetividade do processo de execução justifica a priorização de ferramentas tecnológicas céleres e eficazes, sendo a consulta condicionada apenas ao pagamento das taxas previstas em lei. V I S T O S. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Agromave Insumos Agrícola Ltda. em face da r. decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da ação de execução por quantia certa, que move contra Arthur Fernandes Calzolari, indeferiu o pedido de consulta patrimonial por meio da plataforma INFOJUD, sob o argumento de que tal medida constitui quebra excepcional de sigilo fiscal e que não restaria demonstrado o esgotamento prévio de diligências para a localização de bens do devedor Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que a utilização do sistema INFOJUD não exige a prévia demonstração do esgotamento de outros meios de pesquisa patrimonial, constituindo ferramenta legítima e eficaz à promoção da efetividade da execução, conforme orientação jurisprudencial. Alega que utilizou todos os recursos que possuía de forma extrajudicial e, até mesmo, do aparato do Judiciário com o objetivo de receber o seu crédito, incluindo tentativas de bloqueio de ativos financeiros (Sisbajud) e de veículos automotores (Renajud), todas sem sucesso, não obtendo êxito na satisfação do crédito exequendo. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferida a pesquisa de bens do executado via INFOJUD. É o relatório. Decido. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a razão acompanha a agravante. Explico. Inicialmente, mister se faz constar que o sistema Sisbajud, destina-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização de bens dos executados (STJ, Resp 1.347.222/RS). Com efeito, o c. Superior Tribunal de Justiça no Informativo de Jurisprudência n. 568/2015, atento a finalidade dessas ferramentas eletrônicas, permite a busca eletrônica nos sistemas eletrônicos, dentre eles o Sisbajud (antigo Bacenjud), Renajud e Infojud, independente de já ter sido ou não realizada nos autos, vejamos, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. A utilização do sistema RENAJUD com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao DETRAN. O RENAJUD é um sistema online de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite consultas e o envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora. Para a utilização desse sistema, assim como ocorre com a penhora on line pelo sistema BACENJUD, é dispensável o exaurimento das vias administrativas tendentes à localização de bens do devedor. Essa conclusão pode ser extraída das seguintes considerações: a) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do CPC; b) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados; e c) a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. Observe-se que, nos termos do art. 655, I e II, do CPC, a penhora observará, preferencialmente, dinheiro e, em seguida, veículos de vias terrestres. Logo, em cumprimento à referida ordem de preferência, no insucesso da utilização da ferramenta BACENJUD para a localização de ativos financeiros, é lícito ao exequente requerer ao juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos automotores em nome do executado, revelando-se injustificável a recusa com esteio no singelo fundamento da ausência de comprovação do esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis. Sob outra perspectiva, é notório que os órgãos públicos, em sua grande maioria, como garantia de privacidade, não fornecem os dados cadastrais de particulares, o que torna difícil a obtenção da informação pretendida. Além disso, a busca realizada no DETRAN local não é capaz de verificar a existência de veículos em outros Estados da Federação, ao contrário da pesquisa pelo sistema RENAJUD, que atinge todo o país. Dessa forma, atualmente, com o aparato tecnológico posto a favor do Estado, a exigência de exaurimento das vias administrativas de busca bens do devedor se afigura verdadeiro mecanismo de procrastinação do andamento do feito, o que vai de encontro à efetiva prestação jurisdicional. Ademais, o CNJ, atento às repercussões dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD como importantes ferramentas que asseguram a razoável duração do processo judicial, editou a Recomendação 51/2015, cujo teor corrobora o entendimento exposto acima.” (REsp 1.347.222-RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.08.2015 – negritei). À vista disso, a busca de informação junto ao sistema Sisbajud, Renajud e Infojud não deve ser condicionada a comprovação prévia da impossibilidade de localização de bens penhoráveis por outros meios, para evitar a morosidade no processo de execução. No mesmo sentido, confira in verbis: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1 .636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido.” (REsp n.º 1988903/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, j. 10.05.2022 – destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. I - O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. II - Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. III - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp 1619080/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.04.2017 – negritei). “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVAS FRUSTADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud deve ser deferida mediante o pagamento da taxa exigida pela Lei n. 11.077/2020.” (RAI n. 1011206-45.2022.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 28.09.2022 – negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS – PESQUISA VIA SISTEMA CONVENIADO INFOJUD – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 458.537/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.)” (RAI n.º 1023788-09.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.11.2024 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece ser reformada para deferir o pedido de busca de informações junto ao sistema Infojud, independente de já ter sido ou não realizada consulta anterior pelo exequente, contudo, convém destacar que a Lei n. 11.077/2020, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, impõe o pagamento de taxa por consulta, que deve ser suportado pela parte que requer. Posto isso, com fulcro na Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. P. I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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