Processo nº 1505862-51.2023.8.26.0007
ID: 328255859
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1505862-51.2023.8.26.0007
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1505862-51.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Givanildo Lins Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o réu GIVANILDO LINS SANTOS quanto aos fatos descr…
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