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Resultados para "1033569-51.2023.8.26.0007"

Essencial Comercio De Produtos Alimenticios Ltda e outros x Banco Rodobens S.A. e outros

ID: 309316529

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033569-63.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESSENCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA GERSON FANAIA PEREIRA LUCIO DA FONSECA VALE

Polo Passivo:

BANCO RODOBENS S.A. PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

JANAINA CRISTINA DE AVILA COSTA

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ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce…

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Essencial Comercio De Produtos Alimenticios Ltda e outros x Banco Rodobens S.A. e outros

ID: 310353470

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033569-63.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESSENCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA LUCIO DA FONSECA VALE

Polo Passivo:

BANCO RODOBENS S.A. PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JANAINA CRISTINA DE AVILA COSTA

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ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce…

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Processo nº 1033569-86.2023.8.11.0001

ID: 330175025

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033569-86.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HILDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURO CESAR GONCALVES BENITES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033569-86.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: HILDA FERREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: CREICE CONCEICAO SILVA Visto,…

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Essencial Comercio De Produtos Alimenticios Ltda e outros x Banco Rodobens S.A. e outros

ID: 307401860

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033569-63.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESSENCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA GERSON FANAIA PEREIRA LUCIO DA FONSECA VALE

Polo Passivo:

BANCO RODOBENS S.A. PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

JANAINA CRISTINA DE AVILA COSTA

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ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce…

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Essencial Comercio De Produtos Alimenticios Eireli x Portobens Administradora De Consorcios Ltda

ID: 308791229

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020494-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESSENCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Polo Passivo:

PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JANAINA CRISTINA DE AVILA COSTA

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ANDRE LUIS FEDELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020494-12.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020494-12.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESSENCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI AGRAVADO: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, BANCO RODOBENS S.A. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Essencial Comércio de Produtos Alimentícios Eireli contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, autorizou o levantamento imediato do valor de R$ 20.000,00 pela parte agravada, correspondente à restituição do Kit de Bomba Hidráulica, ao mesmo tempo em que determinou o prosseguimento da liquidação da parte ilíquida da obrigação. Alega a agravante que a decisão de primeiro grau contraria o acórdão proferido no julgamento do RAC 1033569-63.2023.8.11.0041, na medida em que não condiciona o levantamento do montante à comprovação de regularidade fiscal e ao reconhecimento judicial do quantum devido, nos moldes do art. 509, § 1º, do CPC. Argumenta, ainda que o levantamento parcial sem oportunizar a devida apuração do valor total da obrigação em autos próprios compromete o direito ao contraditório e viola a autoridade da coisa julgada. Relatei. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso quando presentes a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, CPC). Pois bem. Em sede de cognição sumária, própria desta fase, reputo plausível a tese articulada pela agravante, especialmente no que se refere à aparente desconformidade da decisão recorrida com os contornos fixados no acórdão proferido no RAC n.º 1033569-63.2023.8.11.0041. Aduz a recorrente que, naquele julgamento, esta Câmara delimitou a obrigação líquida no valor de R$ 20.000,00, bem como assinalou a necessidade de liquidação autônoma da obrigação referente às parcelas pagas no contrato de consórcio. Nesse contexto, a determinação para levantamento da quantia reconhecida como líquida, cumulada com o arbitramento do valor remanescente sem a cisão procedimental prevista, pode, em tese, implicar risco à correta execução do título judicial. No que tange ao risco de dano, este decorre da possibilidade de esvaziamento da utilidade do provimento jurisdicional exequendo, diante de eventual liberação indevida de valores e limitação posterior da apuração da parcela ilíquida, circunstância que pode afetar o equilíbrio processual e a segurança jurídica. Registro que a suspensão da decisão agravada, nesta fase, não acarreta prejuízo imediato ao agravado, pois os valores discutidos permanecem sob custódia do juízo da causa, preservando-se os respectivos interesses até o julgamento definitivo do recurso. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de tutela recursal para atribuir efeito suspensivo à decisão agravada. Concedo à parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos exclusivamente para fins de isenção do preparo recursal. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Às providências.

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Processo nº 1033569-34.2021.8.11.0041

ID: 280035100

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1033569-34.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA ALMEIDA NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

ROSELUCIA RODRIGUES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSELUCIA RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - N SENTENÇA Processo: 1033569-34.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - N SENTENÇA Processo: 1033569-34.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRANCISCA ALMEIDA NASCIMENTO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença que extinguiu o processo, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados com base no proveito econômico (id. 161939740). O embargante alega omissão na sentença quanto à condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sustentando que a exceção de pré-executividade apresentada foi rejeitada, inexistindo, assim, a devida relação de causalidade. Subsidiariamente, requer a fixação dos honorários por equidade, com redução pela metade. Regularmente intimado, o embargado não se manifestou. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, de modo que, ausentes quaisquer desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. Assim, os embargos de declaração possuem a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao exame do mérito. Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. No caso, a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios após a citação e a apresentação de defesa pelo executado é medida que se impõe com base no princípio da causalidade, não sendo aplicável o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. Ademais, sendo o proveito econômico aferível, a fixação dos honorários deve observar os critérios do art. 85, § 3º, do CPC, não cabendo, nesse caso, a fixação por equidade. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: “1. A desistência da execução fiscal, após a apresentação de defesa pelo executado, impõe à Fazenda Pública a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme os princípios da causalidade e da sucumbência. 2. A fixação dos honorários deve observar os percentuais estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º; 90. Jurisprudência relevante citada: TJMT, apelação cível n. 0026116-35.2015.8.11.0002, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.2.2025, DJe em 17.2.2025; TJMT, apelação cível n. 0014184-47.2015.8.11.0003, Rel. Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.11.2024, DJe em 04.12.2024; TJMT, agravo interno n. 1049039-76.2019.8.11.0041, Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.3.2025, DJe 13.3.2025. (N.U 0009352-76.2012.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Destarte, inexistente a omissão apontada, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. Ante o exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos, mas REJEITO-OS integralmente, mantendo inalterada a sentença embargada. No mais, cumpra-se a baixa no sistema RENAJUD, conforme anteriormente determinado (id. 186734266). Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT., data registrada no sistema PJe. Luís Aparecido Bortolussi Jr. Juiz de Direito

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Essencial Comercio De Produtos Alimenticios Ltda e outros x Banco Rodobens S.A. e outros

ID: 292760421

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033569-63.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESSENCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA LUCIO DA FONSECA VALE

Polo Passivo:

BANCO RODOBENS S.A. PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

JANAINA CRISTINA DE AVILA COSTA

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ANDRE LUIS FEDELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1033569-63.2023.8.11.0041 Requerente: ESSENCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros Requerido: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros Vistos, etc. Proceda-se a alteração dos polos da ação, conforme determinado no id n. 175924145, pois o polo ativo trata-se de ESSENCIAL COM. DE PROD. ALIMENTICIOS EIRELI. Foi certificado que VALE ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME, trata-se de pessoa jurídica diversa, assim, tenho como erro material o nome constante da petição de cumprimento de sentença, como bem posto pela autora ESSENCIAL no petitório último. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ESSENCIAL COM. DE PROD. ALIMENTICIOS EIRELI (id nº175915092 - Procuração à causídica id nº 127973012) em face de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e BANCO RODOBENS S.A., após trânsito em julgado de acórdão que julgou parcialmente procedente recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência proferida nos autos. A parte autora ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, alegando que realizou a aquisição de carta de crédito para compra do veículo Marca: MERCEDES BENZ, Modelo: ACTROS 2651 S/36, Ano Fab.: 2021, Ano Mod.: 2021, mediante consórcio com plano pontual (produto do Grupo Rodobens), e que posteriormente, em razão da inadimplência, foi proposta Ação de Busca e Apreensão (nº 1037702-85.2022.811.0041) que culminou com a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do Banco. Sustentou que a data de contemplação do autor ocorreu em 15/09/2022, antes da propositura da ação de busca e apreensão (08/11/2022), porém o Banco não realizou a amortização da dívida, gerando-lhe prejuízos. Aduziu ainda que, no momento da apreensão do veículo, também foi apreendido um Kit de Bomba Hidráulica do Conjunto na Caçamba, marca Noma, avaliado em R$ 20.000,00, não devolvido pelos requeridos. A sentença de primeiro grau (Id nº 161571845) julgou improcedente o pedido, considerando que não houve comprovação do requerido kit bomba hidráulica nos autos da busca e apreensão, e que a restituição de valores do consórcio deveria seguir o procedimento contratual, ou seja, após o encerramento do grupo ou sorteio da cota cancelada. Após embargos de declaração rejeitados (Id nº 162646991), a parte autora interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado parcial provimento pelo e. TJMT (Id nº 174946598), determinando: a restituição do valor de R$ 20.000,00 referente ao kit de bomba hidráulica apreendido e a restituição do valor pago pela apelante pelo contrato de consórcio, com as deduções contratuais previstas, a ser apurado em liquidação de sentença. Em 18/11/2024, a exequente promoveu o cumprimento da parte líquida da sentença, pleiteando o valor de R$ 39.050,04, que correspondia ao valor da bomba hidráulica atualizado (R$ 23.073,14) somado ao valor das custas processuais (R$ 12.426,90) e honorários advocatícios (Id nº 175915092). A executada realizou o depósito do valor integral cobrado (R$ 39.050,04), conforme comprovado no extrato da conta judicial (Id nº 178685091). Em 13/12/2024, foi proferida sentença de extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC, por entender que houve satisfação integral da obrigação (Id nº 178684040). Irresignada, a parte exequente interpôs recurso de apelação, argumentando que a sentença extintiva considerou apenas o cumprimento da parte líquida da condenação, mas não contemplou a existência de obrigação ilíquida remanescente, qual seja, a restituição dos valores pagos no contrato de consórcio. Em grau recursal, houve o provimento ao recurso de apelação (id nº 196638356), reconhecendo que a obrigação imposta no título executivo judicial foi apenas parcialmente adimplida, relativamente à parcela líquida da condenação, no valor de R$ 20.000,00, subsistindo a obrigação ilíquida relativa à restituição das quantias pagas no contrato de consórcio, cuja apuração deverá ocorrer mediante liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado do acórdão, certificado em 05/06/2025 (Id nº196638358), a parte exequente peticionou requerendo a expedição de alvará para levantamento do valor depositado relativo à parte líquida da condenação (id nº 196640283). Os autos vieram conclusos. Pois bem. Proceda-se levantamento de alvará conforme v. Acórdão, relativamente a parte cumprida no valor de R$ 20.000,00, referente a restituição do Kit de Bomba Hidráulica do Conjunto na Caçamba, marca Noma, avaliado em R$ 20.000,00, em favor da autora Essencial. Considerando a divergência sobre o valor apurado, determino a adequação do contrato nos termos dos julgados proferidos nos autos, por arbitramento e nomeio o Perito Gerson Fanaia – 999810779, para elaboração do laudo, em vinte dias, do início da perícia, que deverá observar, rigorosamente as decisões proferidas no processo, com trânsito em julgado, para aquilatar o valor real do contrato firmado entre as partes, com suporte nas respectivas decisões e a sucumbência fixada. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a ser arcada pelo Requerido, devendo depositar no prazo legal. Ao final, havendo acolhimento de excesso de valor, a parte autora acará com 50% dos referidos honorários periciais. DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE SOBRE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DO INÍCIO DA PERÍCIA. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e Assistentes Técnicos, caso queiram, no prazo legal. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 6 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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